Não é função do Estado dizer-me como viver

Como é evidente, sei que isto soa estranho em Portugal: um país onde a pobreza mental e material obriga qualquer um a olhar para o Estado como certas tribos primitivas olhavam para os seus deuses de pedra e bambu. De forma reverente, messiânica. E isto tanto se encontra à esquerda como à direita.
Resultado de imagem para joao pereira coutinho colunista

Há pouco, em conversa com um amigo sobre a conversa da esquerda e da direita, que já enjoa um pouco nestes dias, lembrei-me desta entrevista, já bem antiga, do professor João Pereira Coutinho:

Pergunta seca: por que é que é de direita?

Resposta seca: porque não sou de esquerda. Porque não acredito na bondade intrínseca da natureza humana. Porque não creio que os homens nasçam livres e, como dizia Rousseau, se encontrem por aí aprisionados. Creio, aliás, no oposto: os homens nascem aprisionados na sua agressividade instintiva e é a sociedade que os civiliza, refina e liberta. E não existe liberdade sem lei, ou seja, sem uma autoridade politicamente constituída e democraticamente eleita. E, também ela, limitada pela lei. De preferência, bem limitada: capaz de exercer as suas funções soberanas mas sem interferir nas escolhas individuais e legítimas dos indivíduos.

Qual é o papel do Estado, nesse quadro?

Não é função do Estado dizer-me como viver; é função do Estado permitir-me viver em segurança e paz. Por minha conta e risco. Como é evidente, sei que isto soa estranho em Portugal: um país onde a pobreza mental e material obriga qualquer um a olhar para o Estado como certas tribos primitivas olhavam para os seus deuses de pedra e bambu. De forma reverente, messiânica. E isto tanto se encontra à esquerda como à direita. Por outro lado, e de forma mais caseira, sou de direita – ou, se preferir, não sou de esquerda – porque não tenho tempo nem paciência para cultivar complexos ideológicos de nenhuma espécie. Nasci depois do 25 de Abril.

Quer dizer, nasceu em liberdade, não nasceu num regime ditatorial.

Não fiz parte da ditadura nem defendi nenhuma ditadura de sentido contrário. Salazar, tal como Cunhal, são-me igualmente repulsivos. Mas é necessário entender que Salazar não nasceu do vácuo nem permaneceu por milagre; nasceu da nossa pobreza material e da nossa balbúrdia republicana – exactamente os motivos pelos quais permanece na memória dos nostálgicos: porque a pobreza e a balbúrdia persistem. E, se permaneceu no poder, não foi pelo uso totalitário da repressão e do medo, como na Alemanha ou em Itália. Foi porque o país continua a ser intrinsecamente cobarde e iliberal. A aura de Cunhal, mesmo à direita, explica-se pelas mesmíssimas razões. Fosse Portugal um país mais cioso da democracia pluralista e da liberdade individual e jamais Salazar ou Cunhal teriam a expressão que tiveram e têm.

Todos os partidos votaram contra privatizações da RTP, TAP e CGD propostas pela IL

Tirando o caso da TAP, onde CDS e PSD se abstiveram, em todas as propostas de privatização da Iniciativa Liberal ninguém votou a favor, tirando a IL claro.

Nem é só pelo dinheiro que se poderia vir a obter disto, é mesmo porque não há motivo para o Estado ter um canal de TV, um banco e uma companhia aérea. E mesmo para quem acha que algum destes constitui um serviço público – não é o meu caso – não há motivo algum para esse serviço público não ser prestado por privados.

O conceito de serviço público tem de ser mudado neste país. Serviço público é o padeiro local que vende pão a 10 cêntimos a toda a gente. Não é um banco estatal que precisa de 5 mil milhões de euros de impostos. Alguém que explique isto à direita portuguesa.

Resultado de imagem para privatization meme

Diretiva da Procuradora-geral pode levar a fim das investigações a políticos

Uma das conclusões do parecer n.º 33/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República é de que “em processos de natureza criminal, a intervenção da hierarquia e o exercício dos poderes de direção não se circunscrevem -(…) às previsões inscritas no Código de Processo Penal, compreendendo ainda o poder de direção através da emissão de diretivas, ordens e instruções, gerais ou concretas”.

O parecer refere igualmente que “é o ato do subordinado e não a diretiva, a ordem ou a instrução que o originou (…) que deve constar do processo”, enquanto uma norma do Estatuto do Ministério Público menciona que as ordens ou instruções de superiores hierárquicos devem ser emitidas por escrito quando se destinem a produzir efeitos em determinado processo.

Este parecer não está datado nem assinado, não mencionando os votos contra e a favor, mas isso não impediu Sua Excelência a Procuradora-Geral da República de, no passado dia 4 determinar que a doutrina do parecer seja “seguida e sustentada pelo Ministério Público”.

No limite, a Procuradora-Geral da República, sendo o topo da hierarquia, passará então a deter um poder discricionário de condução de todos os passos dos inquéritos criminais em que decida intervir, sem que sequer seja sindicável dentro do processo porque o faz ou sequer se o faz, o que parece colocar em causa a independência da entidade que dirige.

A transparência de todos os processos passará a estar em causa. António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público afirmou mesmo que estão abertas as portas para que seja “muito pior do que o tempo do dr. Pinto Monteiro” (procurador-geral da República durante o Governo de José Sócrates).

As conclusões mais profundas do que aqui explico deixo para cada um de vós.

Resultado de imagem para procuradoria geral da república

PS, PSD, PAN e PCP chumbam proposta da IL para eliminar benefícios fiscais dos partidos

Porque motivo estes partidos não querem para os portugueses aquilo que querem para as suas atividades, isto é, pagar impostos muito baixos?

A Iniciativa Liberal propôs alterar a Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando as isenções de que beneficiam os partidos políticos. O PS, PSD, PCP e PAN chumbaram a proposta da Iniciativa Liberal para eliminar estes benefícios. O Chega e o Bloco de Esquerda votaram a favor, enquanto o CDS se absteve.

Dentro destes benefícios fiscais dos partidos estão várias isenções nomeadamente de IVA, IMI, IMT, imposto automovel e demais impostos patrimoniais. A Festa do Avante do PCP está, por exemplo, isenta.

Lá vai o PCP continuar a ter as suas festas e os seus imóveis limpinhos de impostos.

Resultado de imagem para rui rio e costa"

Juiz comunica ao MP eventual violação do segredo de justiça por António Costa

Isto a confirmar-se num país sério dava demissão.

“Juiz Carlos Alexandre pediu ao Ministério Público que se pronuncie sobre a eventual violação do segredo de justiça no processo de Tancos, por parte de António Costa. O pedido foi enviado à procuradora titular do processo na tarde desta quarta-feira, depois de o primeiro-ministro ter decidido publicar no site do Governo o documento que enviou ao tribunal, com as 100 respostas às perguntas que lhe foram colocadas por escrito, na qualidade de testemunha de defesa de Azeredo Lopes”

Resultado de imagem para antonio costa triste"

O ataque socialista ao Alojamento Local

“Government’s view of the economy could be summed up in a few short phrases: If it moves, tax it. If it keeps moving, regulate it. And if it stops moving, subsidize it.” – R.Reagan

Foi hoje aprovado aumento do IRS do alojamento local em zonas de contenção. A tributação de uma parcela de 50% dos rendimentos de alojamentos locais, face aos anteriores 35% (que antes disso eram 15% no início da geringonça), situados em zonas de contenção foi hoje aprovada no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

Nos entretantos…

69 propostas da Iniciativa Liberal: privatizações, fim de taxas e baixas de impostos

  • Privatizar RTP, CGD e TAP.
  • Fim de taxas que subsidiam artes/cinemas (bloquistas)
  • Fim dos benefícios fiscais dos partidos.
  • Dois escalões de IRS (transição para flat tax).
  • Baixar IRC e eliminar derrama estadual.
  • Baixar o IVA da energia.
  • Anular o agravamento fiscal do Alojamento Local.
  • Consultas de especialidade no privado para reduzir listas de espera.
  • Disponibilizar nas farmácias comunitárias alguns medicamentos que só existem nas farmácias hospitalares

Estas são algumas das cerca de 70 propostas de alteração no âmbito do OE2020 apresentadas pela Iniciativa Liberal. Podem ver noticiado aqui o resumo de algumas. Certamente não estão todas perfeitas e certamente haveria muito mais para colocar. Ideal seria até ter recursos para fazer um Orçamento do zero (mas não há, por agora). No pós-Orçamento haverá mais propostas, sobretudo das temáticas que não foram muito cobertas até agora.