À atenção dos (ainda) clientes da TAP

Todos os passageiros de vôos cancelados têm, de acordo com a legislação Europeia, direito a serem indemnizados, mesmo que seja encontrado um vôo alternativo à mesma hora. Da mesma forma, a companhia aérea também é obrigada a indemnizar se o vôo chegar mais do que duas horas atrasado, salvo se acontecer devido a mau tempo ou greve. A esmagadora maioria dos passageiros desconhece os seus direitos ou ficam intimidados pelo facto de terem que apresentar a o pedido de indemnização directamente à companhia aérea. Para esses, fica aqui a página da Airhelp, onde podem submeter online os seus pedidos de indemnização. A Airhelp trata do processo e retém uma parte da indemnização.

Para os que não conhecem, fica aqui a tabela com as indemnizações a que os passageiros têm direito:

TAP

Não vale a pena deixar dinheiro na mesa.

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Dois bons argumentos para a redução do número de deputados

imagesA deputada Catarina Marcelino do PS tornou-se na na última sensação das redes sociais. A até agora desconhecida deputada publicou uma mensagem no Facebook em que se afirmava contra a “sensura”, mas que apesar disso não “tulerava” insultos, dizendo que “bloquiaria” o seu autor. Mais tarde a autora corrigiu os erros, justificando-os com o facto de ser disléxica “como Einstein”.

Mas não é só no Rato que há “Einsteins” deste calibre. Com mais cuidado na linguagem, mas não menos “Einstein” na raiz é Ribeiro e Castro. O mesmo deputado que em tempos votou contra uma das poucas reformas estruturais deste governo, o novo código laboral, por discordar com a eliminação de um feriado, sentiu-se agora na obrigação de telefonar à Lusa para declarar as suas objecções contra a nova lei do jogo online, um mês depois de ela ter sido discutida na assembleia onde o senhor é deputado. Num país onde ainda se pode ir preso por jogar bingo a biscoitos, a lei fica muito aquém do que poderia e deveria ser feito. Portugal continuará bem atrás de outros países europeus no que toca à liberalização do jogo, mas para este “Einstein” da Assembleia da República, a proposta de lei é liberal (o que para ele, suponho, é um defeito por inerência). A proposta de lei, diz o senhor, “irá inevitavelmente corresponder à privatização progressiva de centenas de milhões de euros de receitas públicas”. Ao deputado importa pouco que a proposta de lei exclua os jogos sociais, que continuarão a ser um exclusivo da Santa Casa da Misericórdia (está logo no segundo artigo da proposta de lei, mas para isso seria necessário tê-la lido). Importa pouco também que o mercado-alvo dos jogos online (tendencialmente jovem e com rendimentos acima da média) seja bastante diferente do mercado que actualmente garantes as centenas de milhões de euros de receitas Santa Casa (Euromilhões e raspadinhas direccionam-se a um mercado-alvo mais velho e com menos rendimento). Ao intelectualmente limitado deputado importa pouco que a inevitabilidade de que fala tenha sido evitada em Espanha e no Reino Unido, dois países com uma legislação de jogo bem mais liberal do que a lei proposta mas cujos jogos sociais são dos maiores do Mundo. Copiando o argumento do PCP, Ribeiro e Castro afirma ainda que a totalidade da receita do jogo deveria reverter para a sociedade, como se a criação de emprego, os lucros e as receitas fiscais não fossem também “benefícios para a sociedade”. E depois há a questão dos benefícios puros da liberdade, que deveria fazer parte dos valores de um verdadeiro partido de direita e que esta proposta de lei está ainda longe de atingir, mas sobre os quais não me vou alongar porque ensinar derivadas a quem não sabe fazer contas de somar levaria demasiado tempo.
Um mês depois de a proposta de lei ter sido colocada à discussão, Ribeiro e Castro demonstra falta de preparação e um timing miserável (4 dias antes da votação) para vir apresentar as suas objecções. Ao lado do analfabetismo da Catarina Marcelino, o de Ribeiro e Castro é muito mais perigoso. Este é um analfabetismo do estilo Raquel Varela, bem-falante e transvestido de defesa dos mais fracos. Há, porém, uma interpretação alternativa (ou talvez complementar) para esta intervenção: o timing e o foguetório mediático das suas declarações indicam que mais do que querer discutir, Ribeiro e Castro quer-se posicionar como defensor da Santa Casa da Misericórdia, quem sabe preparando já o seu próximo passo na carreira.

Caros inimigos, quando atacarem o país por ar, façam-no com projécteis dentro do prazo de validade, sff

Exército faz treino com mísseis terra-ar e não acerta num único alvo

O exercício Relâmpago 07, para testar com fogo real o sistema de míssil antiaéreo Chaparral, não cumpriu os objectivos iniciais e os militares responsabilizaram os alvos utilizados, cuja data de validade expirava este ano.

(Nota adicional: aparentemente também o post está fora de validade. A notícia, apesar de andar a circular nas redes sociais, é de 2007)

A birra

Quase seis meses depois, os quadros de Miró continuam numa caixa. O estado, ou seja vocês os contribuintes, continua com uma dívida adicional de 30 milhões de euros para suportar isso. Nestes seis meses foram pagos cerca de meio milhão de euros em juros por essa dívida. Isto corresponde ao salário anual de 15 funcionários públicos. 15 empregos a menos por uma birra. Já não nos chegava a demagogia e a obstinação ideológica, hoje até as birras contribuem para afundar o país e empobrecer os contribuintes.

O Portugal de Daniel Oliveira

Daniel Oliveira escreve hoje no Expresso um texto sobre o “Portugal dos tuk-tuks e dos call centers”. Deixei um comentário a esse texto na sua página do Facebook que passo a transcrever:

É interessante que seja o Daniel Oliveira a trazer este assunto quando tem por hábito defender precisamente o tipo de medidas que está na sua origem.
O que é que o Daniel Oliveira defende para combater este “novo Portugal”? Mais qualificação? Já temos bastantes jovens qualificados, estão é em call-centers ou emigraram. Mais despesa pública para criar emprego? Não, porque os empregos de alto valor acrescentado concentrar-se-iam nas exportações que não dependem da despesa pública (até são prejudicadas por ela). Mais investimento do estado em tecnologia? Ainda estamos a pagar pelos desgraçados investimentos passados, PPPs energéticas e outras que iam trazer portugal para o topo da inovação tecnológica.
Não, o que precisamos mesmo é de empresas privadas que se disponibilizem a investir em Portugal. Precisamos de lhes garantir um nível baixo e previsível de impostos. Precisamos de lhes dizer que se tiverem uma conta bancária em Portugal não há ninguém que ache que devem ficam sem um terço desse valor (sim, estou a falar da reestruturação da dívida pública). Precisamos de lhes dar espaço para falhar (sim, serem capazes de contratar e despedir sem terem o sistema judicial à perna) para lhes baixar os custos de arriscar.
Mas isso é tudo o que o Daniel Oliveira não defende. O Portugal dos tuk-tuks e dos Call Centers é o seu Portugal, aquele que você defende todos os dias, caro Daniel Oliveira.

O Economista Insurgente, 101 perguntas incómodas sobre Portugal – Pergunta 62

O Economista Insurgente

Porque é que os patrões em Portugal são menos generosos com os salários do que no resto da Europa?

Todas as estatísticas apontam no mesmo sentido: Os salários em Portugal são bastante inferiores aos do resto da Europa. O que as estatísticas tipicamente não demonstram é a razão dos salários serem mais baixos. Serão os patrões menos generosos em Portugal do que noutros países? Se for esse o caso, porque é que tal acontece?

Para entender isto, é preciso primeiramente perceber o mecanismo da relação laboral. Um empregado, com o seu trabalho, acrescenta valor ao empregador. O empresário apenas contrata um trabalhador se antecipar que o lucro acrescido por esse trabalhador é superior ao seu salário. Em teoria, qualquer empresário contratará um trabalhador desde que lhe consiga pagar 1€ abaixo daquilo que o ele produz (na realidade o empresário tem dificuldades em avaliar exatamente quanto produz cada trabalhador). O valor que o trabalhador produz corresponde à sua produtividade e está diretamente ligado ao nível salarial. A resposta simples à questão é que os portugueses recebem menos porque produzem menos, ou seja, são menos produtivos.

Os leitores mais atentos apontarão para uma aparente falha nesta explicação: Os mesmos indivíduos que recebem salários baixos em Portugal, conseguem receber salários mais altos quando emigram para outras zonas do globo. Se os salários baixos se devessem exclusivamente à capacidade de trabalho dos indivíduos, eles receberiam o mesmo em qualquer país, o que não é o caso. Por outro lado, os portugueses que emigram não deixam instantaneamente de ser preguiçosos, passando a produzir tanto como os alemães ou os ingleses. Tal acontece porque a produtividade não depende exclusivamente da capacidade ou formação dos indivíduos, mas também de outro factor de produção: O capital. Quanto mais capital (máquinas, ferramentas, equipamento) existir numa economia, mais produtivos serão os seus trabalhadores. Uma costureira a coser vestidos à mão será bastante menos produtiva do que uma que utilize uma máquina de costura. Um motorista que conduza um grande autocarro conseguirá transportar mais pessoas (ou seja, ser mais produtivo) do que se apenas conduzir um autocarro pequeno. Mas a relação nem precisa de ser tão direta. Uma empregada de limpeza tem praticamente acesso às mesmas ferramentas de trabalho em qualquer parte do mundo, mas recebe mais nos países onde existe mais capital noutros sectores. Isto acontece porque limpar uma sala onde se produzem 10 mil camisolas por dia com máquinas de costura é mais valioso do que limpar o mesmo espaço físico em que se produzam 10 camisolas à mão. Ou seja, mesmo que o capital só aumente diretamente a produtividade de certas profissões, todos os restantes trabalhadores beneficiarão no seu salário com a existência desse capital.

Há ainda um segundo efeito: A capacidade negocial. Os salários de um trabalhador não estão apenas relacionados com a sua produtividade, mas também com a sua capacidade negocial. Numa economia em que existam poucos empregos disponíveis, um empresário pode recrutar trabalhadores por um salário abaixo da sua produtividade, porque o trabalhador não tem alternativa. Pelo contrário, num mercado de trabalho onde existam bastantes empresas à procura de trabalhadores, estes podem investigar quais aquelas que garantem melhores salários e recusar as ofertas mais baixas. Os atuais trabalhadores das empresas com salários mais baixos podem também optar por se despedir e procurar emprego na empresa ao lado, onde receberiam mais. Eventualmente, as empresas com as ofertas mais baixas acabarão sem empregados, sendo forçadas a aumentar os seus salários.

A razão para a diferença de salários entre Portugal e outros países deve-se portanto à escassez da oferta de empregos (que retira capacidade negocial aos trabalhadores) e ao facto de as empresas estarem descapitalizadas. A única forma de aumentar salários de forma sustentada é fomentar políticas que incentivem a acumulação de capital e, portanto, de empregos. Num país avesso à ideia de capital, onde a luta contra o “grande capital” ainda é bandeira de partidos políticos e sindicatos, tal será tarefa complicada.

in “O Economista insurgente”, Esfera dos Livros

O incompetente

pacheco_melo_pt_paginaSegundo o Financial Times, a parte da PT na fusão com a Oi passará de 39,6% para 25,6% devido à exposição à Rioforte. Ou seja, uma desvalorização da empresa de cerca de 35% (na realidade mais do que isso porque a nova empresa também vale menos agora). Luis Pacheco de Melo, CFO da Portugal Telecom que trabalhou 7 anos no BES antes de ser contratado, é responsável por uma perda de cerca de 40% de valor accionista. A perda de apenas uma fracção deste valor justificaria o despedimento, mas Pacheco de Melo mantém-se agarrado à cadeira. Das duas uma: ou a decisão não foi dele ou existem considerações para além da competência para o manter no cargo. Seja qual for a situação, se Pacheco de Melo não sair terá que sair Zeinal ou Granadeiro.

Nota adicional (por indicação do João Miranda): Um dos accionistas da PT é a Segurança Social Portuguesa que perdeu mais de 20 milhões de Euros no último mês à custa desta brincadeira. Se o estado tem feito bem em não se meter na situação do GES, como accionista da PT pedir-se-ia um pouco mais de atenção.

O melhor selecionador português de sempre (republicação)

Obrigado ASAE por nos protegeres destes bandidos

bandidos

A ASAE mais uma vez utilizou o dinheiro dos contribuintes para impedir essa grande tragédia nacional que é ter pessoas a jogar cartas no café da esquina. Já lá vão 680 acções de fiscalização só este ano para nos proteger destes marginais. Curiosamente estas acções de fiscalização tendem a acontecer sempre em zonas onde existem casinos. Certamente será uma coincidência, senão poderíamos questionar se não se está a utilizar dinheiros públicos em acções desproporcionais para intimidar pequenos comerciantes, em favor dos donos dos casinos. Alguém mal intencionado poderia ainda lembrar que esta acção específica até foi na cidade onde está implantado o casino do antigo patrão de Pires de Lima, Ministro da Economia que tutela a ASAE.

A primeira proposta da esquerda para a reestruturação da dívida pública

Depois de meses de petições, conferências e manifestos, fica aqui a primeira proposta de um plano de implementação da reestruração da dívida pública. O plano está disponível aqui (datado de 10 de Julho de 2014, só para mostrar que é um plano à frente do seu tempo). Aqui está um resumo do plano, como está descrito nas suas mais de 70 páginas:

  • Para avançar, o plano teria que ser previamente acordado com as instituições internacionais e principais credores. Esta é a primeira grande desilusão do plano. É basicamente o mesmo que eu escrever um texto descrevendo a minha actividade sexual com a Kate Upton, mas começar com “assumindo que ela concorda em fazer sexo comigo”
  • A dívida do estado seria quase na totalidade eliminada e substituída por Novas Obrigações do Tesouro (NOT) com o mesmo valor facial. Note-se a escolha infeliz do nome que já teria o seu destino marcado nos mercados internacionais.
  • As NOTs teriam um cupão de 1% e venceriam entre 2045 e 2054, mesmo a tempo da próxima reestruturação.
  • As NOTs não pagariam qualquer cupão em 2015
  • Com esta reestruturação a dívida pública líquida na óptica de Maastricht seria de 63% do PIB
  • A dívida a fornecedores não seria reestruturada. Segundo os autores porque isso “obrigaria à alteração de dezenas de milhares de contratos”, ao contrário do restante plano que, como é óbvio, respeitaria os contratos existentes.
  • Os certificados de aforro e do Tesouro seria declarados nulos e substituídos por Novos Certificados de Aforro (NCT, sic).
  • Os NCTs seriam certificados de dívida com maturidades de 3 anos (40%) e 6 anos (60%) e com cupão de 1%
  • Os fundos de pensões e da Segurança social teriam que vender todos os seus activos no estrangeiro, devido à possibilidade de arresto
  • As obrigações e avais relativas a PPPs seriam também pagas em NOTs
  • Os défices das contas públicas dos próximos anos também seriam pagos em NOTs, embora não seja muito claro quem os iria subscrever
  • No momento em que a reestruturação da dívida pública ocorresse, todos os bancos portugueses ficariam na prática insolventes
  • Todos os bancos seriam nacionalizados temporariamente perdendo os accionistas todas as suas acções
  • Quem tivesse obrigações dos bancos também perderia todo o seu dinheiro
  • Depósitantes com mais de 100,000 Euros perderiam 34% do valor dos depósitos, assim como detentores de dívida sénior não titulada
  • Bancos seriam depois reprivatizados, embora não seja claro quem estivesse disposto, ou tivesse dinheiro, para investir

Este é o melhor plano que os subscritores de manifestos conseguiram criar. Sempre é melhor que nada. Fica portanto por explicar:

  • Que plano propõem se os credores e instituições internacionais não concordarem com a reestruturação?
  • Quem compraria as NOTs para financiar défices futuros e a que preço? (será que nos teríamos que endividar em 10 de cada vez que tivéssemos um défice de 3?)
  • Quem estaria disposto a comprar acções dos bancos?
  • Qual o impacto no crédito mal-parado dos bancos, já para não falar na economia, de subtrair 34% aos depósitos não seguros?
  • Quantos dos depósitos não seguros ainda estariam em Portugal na altura em que fosse implementado o plano?
  • O que impediria a fuga de depósitos para o estrangeiro que inevitavelmente ocorreria após a implementação do plano? Qual o efeito disso na solvabilidade dos bancos portugueses?

Para registo futuro, convém notar que está um deputado do PS, e apoiante de António Costa, entre os quatro autores da proposta. Fica também aqui o apelo aos autores para que, em linha com as melhores práticas académicas, disponibilizem a folha de cálculo utilizada para elaborar o plano.

O BES, o sistema monetário e a concorrência

133977-china-urges-u-s-to-boost-confidence-in-debt-dollarO Vasco Mina lança a questão: porque não fala a direita liberal do caso do BES? Eu não sei ao certo se sou da direita liberal, mas como o Vasco refere mais especificamente os autores do “Economista Insurgente” (que acabou de ser ultrapassado no ranking da FNAC pelo livro do Piketty demonstrando que o mercado não funciona), não resisto a responder, mesmo não tendo acompanhado a situação em detalhe.

Os Bancos deveriam poder falir. Se a capacidade que é dada aos bancos de criação monetária não for acompanhada pela possibilidade de falir, haverá fortes incentivos à irresponsabilidade na atribuição do crédito. Mais do que a irresponsabilidade, existe o incentivo à fraude. Grandes grupos podem utilizar o seu braço bancário para se financiarem a taxas abaixo do mercado, tomando riscos que não assumiriam caso tivessem que se financiar no mercado. Para além do problema de alocação de recursos que isto representa, talpermitirá que empresas de grupos com braço bancário possam fazer concorrência desleal noutros sectores. Isto faz com que não seja apenas o banco a obter rendas indevidas, mas todas as empresas do grupo. Se o BES tem excesso de crédito mal-parado em empresas do grupo, deveria poder falir. A grande dor de curto prazo que tal criaria em detentores de dívida e depositantes seria compensada pela maior atenção dada no futuro às contas dos bancos e pela melhoria na alocação de recursos na economia que tal proporcionaria. O sistema monetário, como um todo, funcionaria melhor se fosse esse o caso. Isto é a teoria.

Na prática, em Portugal e no resto do Mundo os bancos comerciais, mesmo os privados, não passam de sucursais dos bancos centrais. Num sistema de reservas fraccionárias, tanto bancos estatais como privados dependem do Banco Central para garantir liquidez. Já a função do Banco Central é a de garantir a qualidade da moeda emitida (ou seja, restringir a emissão a determinados limites) e proteger o sistema bancário como um todo de riscos sistémicos (ou seja, garantir o bom nome do termo “depósitos”). Os bancos, mesmo os privados, não passam de sucursais do Banco Central a quem é dada a possibilidade de emitir moeda desde que se mantenham certos rácios na qualidade dessa emissão. Como em todas grupos empresariais, os bancos recebem e receberão sempre ordens da sede, neste caso o Banco Central. Neste contexto, não é surpreendente nem a intervenção do Banco Central no BES (tentando desligar o banco do grupo que abusou dele), nem o condicionamento na escolha dos futuros administradores. É isto que a sede de uma organização faz normalmente com as suas sucursais.

Uma verdadeira concorrência dentro do sistema monetário faria muito pelo sistema bancário e pela economia como um todo. Um sistema concorrencial implica que as piores empresas possam falir e que os stakeholders dessas empresas (accionistas, obrigacionistas e depositantes) possam sofrer com isso. Infelizmente, dentro de um sistema bancário não existe um efectivo mercado livre. A única concorrência que existe é entre sistemas monetários: Euro, Dólar, Libra e outras moedas concorrem entre si a nível global. É a este nível que pode haver “falências” sob a forma de desvalorização e perda de receitas de senhoriagem. É apenas a concorrência que existe a este nível que vai garantindo que o sistema monetário mundial não colapsa.

O ideal seria existir um sistema monetário e um mecanismo de transmissão monetária diferente, que garantisse uma maior independência e responsabilização aos bancos comerciais. Não é esse o sistema que temos. Enquanto toda a responsabilização, o downside da expansão monetária, estiver centralizada no Banco Central, será o Banco Central a gerir o sistema e a noção de banca privada continuará a ser uma ilusão.

Portugal não é a Polónia

Vale a pena ler este artigo da Economist sobre a Polónia dedicado aos portadores do discurso: “É preciso ir com calma para que o doente não morra da cura”

When the Iron Curtain came down in 1989, Poland was nearly bankrupt, with a big, inefficient agricultural sector, terrible roads and rail links and an economy no bigger than that of neighbouring (and much larger) Ukraine. At the time the ex-communist countries with the best prospects were widely thought to be Czechoslovakia and Hungary. Hopes for Poland were low.
But rigorous economic shock therapy in the early 1990s put Poland on the right track. Market-oriented reforms included removing price controls, restraining wage increases, slashing subsidies for goods and services and balancing the budget. The cure was painful, but after a couple of years of sharp recession in 1990-91 Poland started to grow again. It has not stopped since, and received a further boost when it joined the EU in 2004. Since then economic growth has averaged 4% a year. GDP per person at purchasing-power parity is now 67% of the EU average, compared with 33% in 1989, and the economy is almost three times the size of Ukraine’s. The country has redirected much of its trade from its eastern neighbours to the EU, started to modernise its transport infrastructure and restructured some of its ailing state-owned industrial behemoths.(…)
Many Poles are aware that other EU countries have missed their chance of using EU funds for structural reforms. “Portugal has good highways but no competitive companies,” says Mr Jankowiak.

Da transformação estrutural que não aconteceu

No seu artigo de hoje no Expresso Online, João Galamba faz uma descrição acertada dos desafios económicos colocados à economia portuguesa desde a entrada no Euro:

A estagnação económica deve-se a vários choques, todos eles negativos
Depois um curto mas forte crescimento na procura interna, que a adesão ao euro e a queda das taxas de juro haviam tornado possível, acabou a “festa”. O investimento em construção, por exemplo, está em queda desde 2002. Ao mesmo tempo, o país assistiu a uma significativa alteração das suas condições de competitividade. O alargamento a leste agravou a condição periférica do país, na medida em que desviou fluxos de investimento privados, que não foram compensados por um reforço dos fundos europeus. A entrada da China no comércio internacional teve efeitos assimétricos nos diferentes estados-membros. A estrutura e especialização produtiva Portuguesa foram fortemente afectadas. E a apreciação do euro só agravou a situação.
Quando a crise chegou, Portugal estava a responder a estes choques e a investir no combate aos défices estruturais da economia portuguesa, procurando requalificá-la. A chamada década perdida é, na verdade, uma década de profunda transformação estrutural. É uma década de resposta a sucessivos choques, não é uma década de despesismo e desvario. Os números, pelo menos, não o mostram.

Não há qualquer dúvida que a economia portuguesa sofreu bastantes choques macro-económicos externos específicos que o João Galamba menciona para além dos choques mais gerais que não são mencionados (a transformação causada pelo emergir da internet, por exemplo). Os choques específicos afectaram a competitividade externa do país, exigindo uma transformação estrutural da economia. Mas ao contrário do que diz o João Galamba, essa transformação estrutural nunca chegou a acontecer de facto, pelo menos não na dimensão que teria sido necessária.
A falta de competitividade externa foi combatida através da despesa pública e políticas sociais (que aumentou cerca de 60% na primeira década do século), o que retirou incentivos aos agentes para a necessária transformação. Ao invés de incentivar a transformação com vista a uma maior competitividade externa, os consecutivos governos incentivaram os agentes a virarem-se para a procura interna. Ao criar esta fuga fácil, o estado desincentivou os agentes a transformarem-se e tornarem-se mais competitivos. O problema é que a alternativa oferecida dependia dum fluxo constante de endividamento que, como sabemos, algum dia acabaria. Foi o que aconteceu em 2008.
Os governantes da década perdida não tiveram culpa dos problemas externos que afectaram o país, nem tiveram culpa que uma crise internacional tivesse tirado acesso ao endividamento, tiveram sim culpa por não terem deixado a economia adaptar-se à nova realidade e terem deixado o país frágil a qualquer crise de dívida. Os actuais governantes, ou seja os juízes do TC, estão a cometer o mesmo erro.

Pior seleccionador português dos últimos 30 anos

Scolari, com mais de metade dos votos foi eleito pelos leitores como o melhor seleccionador dos últimos 30 anos. Continuando no mesmo tema, fica aqui mais uma sondagem de opinião.

Inquérito: Quem foi o melhor seleccionador português dos últimos 30 anos?

Invista em Portugal

Fisco chama 54 mil gestores para pagar dívidas das empresas.

Disse em tempos Pedro Lomba sobre a necessidade de atrair quadros qualificados: “a atração de investimento também é feita com a captação de pessoas que ajudem a contrariar esta dinâmica de saída de jovens portugueses, procurando atrair quadros de empresas”. Eu proponho um slogan: “Venha gerir uma grande empresa em Portugal, endivide-se para o resto da vida.”.

Há jornalistas a molestar crianças

“Há empresas a proibir mulheres de engravidar”, foi mais ou menos assim que foi noticiado um pouco por toda a imprensa. Que empresas? Há provas disso? Não importa. De um momento para o outro, todas as empresas, todos os empresários, passaram a estar sob suspeita. Ninguém irá investigar, ninguém irá tentar saber se este é mais um exemplo de um académico à procura de protagonismo, se é um caso isolado ou se é prática comum e, nesse caso, em que sectores. Lançar a suspeita chega para mais uma vez passar a mensagem de que os empresários são uma espécie de terroristas sociais sem os quais seríamos todos muito mais felizes.
Depois do Verão haverá mais um despedimento colectivo na imprensa. Não há dinheiro porque parece que os empresários não gostam de investir em Portugal. Vai-se lá perceber porquê.

Um país um pouco mais livre

Governo aprova legislação para jogo online e introduz apostas hípicas e desportivas

Finalmente parece estar a desmoronar-se o incompreensível monopólio dos casinos sobre o jogo. O próximo passo é acabar com os exclusivos referentes a jogos de fortuna a dinheiro, que podem colocar na cadeia pessoas que participem ou simplesmente assistam a umas partidas de poker no café da esquina. Lá chegaremos.

Maternidade de substituição: procuram-se melhores argumentos contra

Não compreendo o argumento da dignidade quando se discuste a questão da legalização das barrigas de aluguer (sim, é isso que será legalizado, mesmo que em teoria se proiba acordos pagos). A legalização não obrigará ninguém a ser barriga de aluguer, apenas permitirá que quem o queira ser, possa fazê-lo. Quem achar que ser barriga de aluguer é indigno, pode simplesmente optar por não o ser. Já outras acharão bastante digno, ou um bom negócio, fazer um esforço para que outros casais possam ter filhos biológicos.

Também custa a compreender o argumento sobre potenciais litígios que surjam de um contrato de barriga de aluguer. Por exemplo, o Rui Castro aponta no seu artigo no jornal Oje os seguintes exemplos:

“O que fazer no caso de a criança nascer com defeitos congénitos e a mãe biológica se recusar a aceitar o filho?”
O mesmo que se faz quando uma criança nasce com defeitos congénitos e a mãe biológica se recusa a aceitar o filho depois de dar à luz.

“O que fazer se a mulher que inicialmente aceitou ser “barriga de aluguer” mudar de opinião e rejeitar entregar o filho aos pais biológicos?”
O mesmo que uma criança que é dada para adopção pela mãe, que depois se arrepende.

“E se decidir abortar até às 10 semanas?”
O mesmo que o pai de uma criança cuja mulher grávida decide abortar a criança de ambos.

“O que fazer se os pais biológicos se divorciarem durante a gravidez e nenhum deles quiser receber o filho?”
O mesmo que pais biológicos que se divorciam depois de dar à luz uma criança e nenhum deles quer receber o filho

“O que fazer em caso de litígio entre a mãe de substituição e os pais biológicos a respeito da conduta daquela durante a gravidez: alimentação, tabaco, etc?”
O mesmo que se faz quando existe um litígio entre pai e mãe em relação à conduta desta durante a gravidez.

Mesmo existindo outras questões, que até possam ser mais complexas que estas, tal não parece justificar a ilegalização. Ilegalizar algo só porque dá trabalho a legislar não me parece a melhor opção. Procuram-se melhores argumentos.

Campeonato do Mundo, visto do Iraque

O campeonato do Mundo de futebol é um evento verdadeiramente global. No Iraque, por exemplo, apesar da falta de bons talentos locais, o futebol é o desporto-rei. Senão veja-se as imagens de soldados iraquianos (imagens gentilmente cedidas pela ISIS).

(cuidado, imagens chocantes, de pouco interesse futebolístico) Continuar a ler

O instinto de auto-preservação da FIFA

refA vida não está fácil para a FIFA. Entre uma liderança enfraquecida e os problemas de corrupção com a escolha do Qatar para organizar o Mundial de 2022, as críticas à organização espalham-se um pouco por todos os media mainstream, tendo chegado até à revista Economist que dedicou uma edição aos problemas de corrupção no futebol.
O Mundial, a grande festa da FIFA, não poderia ter vindo em melhor altura, pensarão alguns. E à partida nada melhor do que um mundial no grande país do futebol para fazer esquecer todos os outros problemas. Mas nem aqui a FIFA teve sorte. Nos meses anteriores ao mundial, a população brasileira lembrou-se de olhar para a conta de organizar o Mundial (algo que os portugueses só fizeram anos depois, no caso do Euro) e não gostaram do que viram. Contra todas as expectativas, foi no país do futebol que a organização de um Mundial foi mais contestada, não sendo de todo improvável que um escalar dos protestos coloque em causa o governo e exponha ainda mais a FIFA. Cinicamente, todos sabemos que os resultados da selecção brasileira serão um importante factor desanuviador ou incentivador dos protestos. Uma vitória do Brasil em casa acalmará os protestos ou relativiza-los-à, quando comparados à dimensão dos festejos. Já uma saída precoce ou humilhante, por exemplo na fase de grupos, poderia ser o trigger emocional que faria escalar os protestos. A FIFA fará tudo para evitar isso e a selecção brasileira, com a sua graça, chegará longe.

António Costa, a melhor esperança da austeridade reformista?

Parece inevitável. Por muito que a imagem de António Costa venha a ser desgastada nos próximos 3 meses e meio, por muitos autocarros que Seguro consiga mobilizar no dia 28 de Setembro, a subida de António Costa à liderança do PS e correspondente vitórias nas próximas eleições legislativas parece agora certa.

Os riscos são conhecidos. António Costa rodeou-se das franjas mais extremistas do PS, um grupo de pessoas que nos tempos de Guterres só encontraria lugar no Bloco de Esquerda mas que agora estão prestes a tornar-se no mainstream do PS. O orgulho em José Sócrates que António Costa não se coibiu de expressar no seu discurso de candidatura, apesar do mais que provável efeito negativo na sua imagem de o fazer, mostra que é uma das franjas mais autistas do PS que está a mexer os cordelinhos desta candidatura. Costa subirá ao poder apoiado pelo grupo mais à esquerda que o PS conheceu nos últimos 30 anos e é provável que ainda venha a pescar alguns dos elementos desavindos do Bloco de Esquerda para completar o ramalhete de extremismo ideológico.

O problema para estes é que a realidade não se altera. Portugal continua a ser um país fortemente endividado e com grandes desequilíbrios estruturais. Salvo a descoberta de recursos naturais ou a abertura dos países mais ricos da UE para transferências fiscais, a austeridade terá que continuar. A questão não é se, mas como e quão rápido uma política de austeridade irá corrigir os actuais desequilíbrios. Para o fazer, um governo precisará de condições políticas, mediáticas e institucionais para o fazer. Costa é, entre os candidatos possíveis, aquele que parece estar mais próximo disso.

Não, não estou iludido. Tenho a certeza que o discurso de António Costa no ano anterior às eleições será do mais radical que se viu no PS nos últimos tempos. Mas a subida de António Costa ao poder, e inevitável confronto com a realidade, irá finalmente demonstrar que a austeridade não é uma escolha ideológica, que não é o exclusivo de um “governo de direita”, mas uma inevitabilidade matemática e económica. O confronto com esta realidade por parte do eleitorado, aliado a uma comunicação social amiga e a um tribunal Constitucional que com o PS no governo tende a ter uma visão mais fléxivel dos príncipios da igualdade e proporcionalidade, Costa terá as condições ideais para completar o programa de austeridade e, com alguma sorte, até reformar parte do estado. António Costa terá as condições que nem Pedro Passos Coelho (por não ser de esquerda), nem Seguro (por não ser telegénico) teriam para reformar o país. Terá também uma oposição bastante melhor: o PSD, sem eleitorado à direita para defender, tende a ser melhor oposição do que o PS, com muito eleitorado à esquerda para defender. Pedro Passos Coelho, apesar da coragem e de algumas boas intenções, nunca teve nem terá as condições políticas que Costa terá.

Na eventualidade, quanto a mim improvável, de António Costa se preocupar mais com a ideologia dos que o rodeiam do que com a realidade terá que enfrentar a mesma humilhação que Sócrates. E o PS sabe que dificilmente o eleitorado, mesmo o menos informado, perdoará ao partido que trouxer a Troika ao país duas vezes em menos de 10 anos.

Direito Constitucional 101

Artigo 13.º da constituição da República Portuguesa
Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

O que é que o artigo da Constituição acima citado tem que ver com uma decisão de descer salários da função pública em alturas de crise de finanças públicas? Tudo, se a descida apenas afectar ciganos, budistas, lésbicas, liberais ou açorianos. Não sendo esse o caso, é complicado vislumbrar como é que um artigo tão curto possa ter tão grandes implicações no processo legislativo ordinário. Mas, claro, estamos sempre a aprender e o Tribunal Constitucional já ensinou a um leigo como eu que o artigo acima tem implícita uma tabela de redução salarial. Eu não tenho a capacidade dos juízes do TC para decifrar o que é que a Assembleia Constituinte tinha em mente no que toca a reduções salariais quando aprovou o artigo acima. No entanto, juntandos as decisões do último ano, pode-se começar a construir a tabela abaixo (C para constitucional e I para inconstitucional).

tabelaTC

Se entretanto um dos leitores conhecer alguém que tenha estado presente naquela assembleia constituinte e que nos possa dizer como preencher os espaços em branco na tabela, ficaria bastante agradecido. O governo e a Assembleia da República também.

Quem ganha com a abstenção?

Para muito a abstenção tem sido vista como uma forma de combater o sistema. Esta é uma visão partilhada por muitos liberais que, não desejando que o estado se continue a intrometer na sua vida, julgam que se não participarem no processo democrático, isso contribuirá de alguma forma para que o Estado não olhe para eles. Não muito distante do bebé que julga que quando tem os olhos tapados ninguém o consegue ver.

Mas quem ganha a sério com a abstenção. A resposta aqui é simples e intuitiva: ganham os partidos com um eleitorado fiel. No caso português, um partido: o PCP.

Senão, vejamos. Em baixo estão as votações da CDU nas últimas 5 eleições nacionais, em números absolutos.

numerovotos

Como se pode ver, nada de extraordinário. A CDU mantém-se sempre numa faixa estreita entre os 400 e os 450 mil eleitores. Como ponto de comparação, tanto PS, como PSD e CDS têm variações que chegam a ser de 100% do fundo para o pico. Alguns recordar-se-ão, no entanto, da “enorme vitória da CDU, do partido comunista e dos trabalhadores em ambas as eleições europeias”. Na realidade, como se vê no gráfico abaixo, a CDU teve resultados substanciais em eleições europeias:

percvotos

A diferença: a abstenção. Quanto maior a abstenção, maior a vitória da CDU, o verdadeiro partido da abstenção.