O Artur Baptista da Silva não dá uma para a caixa

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Pelos vistos agora veio defender-se do “linchamento” a que tem sido sujeito.

Nesta sua absurda fuga para a frente, a certa altura diz que os verdadeiros burlões são os que delapidam “os interesses do Estado fugindo ao pagamento dos impostos [...] aproveitando as janelas de oportunidade concedidas periódica e discriminatoriamente, pelos diversos governos que lhes perdoam o crime fiscal em troca do pagamento de uma taxa de 7,5%, ou seja, um terço da dos cidadãos sérios que aplicam as suas poupanças em Portugal e pagam 22,5%.”

Pelos visto na ONU ninguém lhe explicou que, por muito questionáveis que estes “perdões” fiscais sejam, os 7,5% são uma taxa sobre a totalidade do património e os 22,5% são uma taxa sobre o rendimento desse património. Não sai propriamente barato ser “perdoado” pelo fisco.

Espero que ninguém se deixe “embarretar” por mais esta sólida análise dos verdadeiros problemas do país.

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Deixem-me tentar resolver os problemas do país com um post

Vamos ser claros.  O desvario em que o país mergulhou nada tem que ver com a comunicação desastrada de medidas. Nem sequer com a composição dessas medidas. A gritaria apareceu por uma única razão: toda a gente quer Estado mas ninguém o quer pagar.

Esta contradição tem duas soluções possíveis. Ou as pessoas se convencem de que têm de pagar, seja através de impostos, seja através de cortes de despesa. Ou se convencem de que este Estado não serve. Sendo que a primeira via está (manifestamente) posta de parte, só nos resta a segunda alternativa.

Essa alternativa implica termos a honestidade de reconhecer que o que nos trouxe até aqui não foi, em bom rigor, o socialismo e que não vão ser cortes de despesa (e muito menos aumentos de receita) que nos vão tirar daqui. O que nos trouxe até aqui foi o poder excessivo do Estado e, por isso, a única coisa que nos pode tirar daqui é a limitação desse poder. Defender esta ideia é uma obrigação moral que alguém tem de assumir.

Digo obrigação moral porque o défice, a dívida, o peso do Estado não são problemas orçamentais ou económicos. São problemas morais. Se queremos, por exemplo, uma sociedade solidária temos que assumir que esta não pode existir enquanto o Estado dito social nos isolar uns dos outros, enquanto o Estado dito social nos isentar da responsabilidade pelas nossas escolas, pela nossa saúde, pela nossa reforma e até da responsabilidade pelos nossos.

A liberdade é um pré-requisito da virtude e a verdadeira liberdade só existe quando podemos não só decidir mas também quando temos de enfrentar as consequências dessas decisões. Se o Estado nos impedir de viver num país em que não somos livres de fazer o que está certo, nunca saberemos o que “fazer o que está certo” significa. É por isso que o verdadeiro drama da situação que vivemos não é o desperdício de dinheiro, é o desperdício de pessoas. E não há obrigação moral maior do que evitar o desperdício de pessoas.

Isto significa que a mensagem política que este país precisa não é, como nunca foi, “neste partido/governo temos ideias muito melhores para gastar o vosso dinheiro do que naquele partido/governo”. Também não podemos limitar-nos a lutar por uma versão mais barata do Estado porque isso é garantir que, assim que houver folga, voltamos ao mesmo. Só se o Estado sair das nossas casas, das nossas empresas, dos nossos carrinhos de compras teremos alguma hipótese de voltar a endireitar o país.

Adaptando uma frase famosa do Oakeshott, defender cortes de despesa pode ser melhor do que a alternativa mas faz parte da mesma linha política. Uma linha política que deve ser abandonada, nem que seja, porque só assim conseguiremos explicar às pessoas o porquê de mudar o Estado. Só assim é possível dar um propósito substantivo aos cortes. Um propósito sem o qual não poderemos libertar-nos do canto de sereia dos almoços grátis.

Até isso acontecer, por muito que nos custe, não há realmente alternativas.

As minhas credenciais neo-realistas são fracas mas…

O que me parece “assutadoramente confrangedor“, ou mesmo só assustador, é a quantidade de pessoas que acha confrangedor o número de pessoas que é incapaz de “perceber o que se está a passar na sociedade portuguesa“. Pessoalmente, confesso desde já que não faço ideia do que “se está a passar na sociedade portuguesa”.

Bem sei que é uma condição que limita em muito a minha potencial carreira na cena cultural mas, por outro lado, impede-me de ter a tentação de arranjar “soluções” para “o que se está a passar na sociedade portuguesa”. Considerando as provas dadas por quem pretendeu e prentende “resolver” a vida dos portugueses, parece-me um princípio, no mínimo, higiénico.

Inconformados? Perdão?

Moradores Indignados

“Comerciantes inconformados com os planos de urbanização para os bairros históricos de Lisboa, que só admitem comércio de bebidas a quem já está instalado.

A proposta da Câmara de Lisboa de interditar a abertura de novos bares ou discotecas nos núcleos históricos do Bairro Alto, Bica, Mouraria, Madragoa, Alfama e colina do Castelo é considerada positiva por juntas de freguesia e moradores, mas os comerciantes do Bairro Alto acham-na injusta e uma sentença de morte à diversidade cultural do local.”

A Câmara de Lisboa não só vai impedir o aparecimento de novos concorrentes, como vai fechar alguns dos que já existem. Pelos vistos “os comerciantes” nunca ouviram falar da história dos “Bootleggers and Baptists”  mas cheira-me que o sentimento de revolta se vai dissipar rapidamente.

Na CML é que podiam ler umas coisinhas para depois não se virem queixar que os jovens não têm dinheiro para viver no centro da cidade, que Lisboa está a morrer, e sei lá mais o quê. Eu sugeriria, por exemplo, o “The Gated City” do Ryan Avent (90 páginas, €1,5) ou o “The Rent is Too Damn High” do Matt Yglesias (64 páginas, €5,5).

Desregular é barato e dá milhões. Nos tempos que correm, seria de esperar que alguém se lembrasse disto.

“O economicismo a quem o trabalha!”, uma curta sobre financiamento do cinema

O argumento sobre a utilização de uma taxa de 4% sobre a publicidade para financiar o cinema pátrio que o Miguel transcreve aqui é o argumento que os nossos cineastas usam, quando descem ao esgoto onde os contribuintes vivem para os tentar calar de vez.

Pessoalmente preferia que me explicassem, por exemplo, como é que fazer cinema dependendo de subsídios públicos para sobreviver pode ser entendido como “criar em liberdade“, mas estes senhores preferem tentar demonstrar-me pela enésima vez que o dinheiro cai do céu.

Tudo bem. Escusavam é de o fazer recorrendo a uma ciência que desconhecem. Para usar argumentos economicistas estamos cá nós.

Dizer que o cinema não recebe apoios do Estado porque recebe uma taxa de 4% sobre a publicidade é como dizer que os desempregados não recebem apoios do Estado porque recebem uma taxa de 34,75% sobre os salários dos portugueses.

Bem sei que é difícil perceber estas coisas da incidência fiscal mas, se à falta de filmes é só isto que têm para oferecer ao povo, vão ter que se esforçar um bocadinho mais. Não podem contar só com as promoções do Pingo Doce para o distrair.

Come, filho, que te faz bem…

Óleo de Fígado de Bacalhau

Proposta do Pingo Doce: Vem trabalhar no 1º de Maio, recebe a triplicar, e ainda tens direito a um dia de folga adicional.

Proposta dos sindicatos: Vem mostrar ao país que quem manda nisto somos nós (sindicatos). Desta vez, como prémio, nem te obrigamos a deitar um dia de salário para o lixo.

Resultado: Os funcionários do Pingo Doce borrifam-se na parada sindical dos donos do 1º de Maio, com os agradecimentos da população.

Bem sei que os comunistas e quejandos têm grandes dificuldades em perceber aquele preceito básico da economia que diz que as pessoas respondem a incentivos mas a mim parece-me que quem está a precisar de uns estágios, não sei se necessariamente na Suíça mas o Prof. Dr. Pedro Lains será a pessoa indicada para nos esclarecer isso, são os sindicatos e em particular a CGTP.

Quem diz é quem é?

Ana Sá Lopes, no i de hoje:

“[...] como já vários escreveram, o keynesianismo está à beira de ser ilegalizado. Afinal introduzir o limite do défice  na Constituição ilegaliza qualquer política expansionista – o mundo não teria recuperado da Grande Depressão, nem a Europa da Segunda Guerra, se essa lei estúpida estivesse em vigor.”

Longe de mim aconselhar a Directora-Adjunta do i a ir ler algumas coisas sobre a Grande Depressão ou a Segunda Guerra, antes de começar a insinuar que quem não concorda com as suas ideias só pode ser estúpido, por isso vou passar a palavra a alguém que, presumo, a Ana Sá Lopes ache “inteligente”.

Prof. Vital Moreira, if you please:

“Há outra crítica muito difundida ao novo pacto orçamental, esta substantiva, que consiste em dizer que o Tratado absolutiza a disciplina orçamental, redundando numa “ilegalização de políticas keynesianas”, ou seja, tornando impossível o fomento do crescimento e do emprego por via do aumento do gasto público, em fases de retração económica. Também não tem fundamento esta crítica. Primeiro, o próprio “Pacto orçamental” admite expressamente que os limites do défice podem ser alargados em caso de grave recessão. Segundo, a própria definição de “défice estrutural” inclui o seu ajuste automático ao ciclo económico, permitindo défices nominais mais elevados em caso de contração do crescimento e do emprego, quando a economia fica muto abaixo do seu potencial de crescimento estrutural.”

No fundo, no fundo, (e para mal dos nossos pecados, diga-se) a “estupidez” ou a “inteligência” de hipotéticos travões para a dívida pública nem sequer são para aqui chamadas.

Neste caso, o problema é mesmo a superficialidade.

E quando menos se espera, temos direito a gerontofilia

Confesso que sinto alguns remorsos por, aparentemente, ter abalado a fé do João José Cardoso nos “estudos” do economista da CGTP Eugénio Rosa, a propósito das diferenças salariais entre a função pública e o sector privado. Sinto remorsos especialmente porque agora vejo que, ao fazê-lo, o empurrei para os braços da Manuela Ferreira Leite, também conhecida nas hostes esquerdistas pelo epíteto carinhoso “a velha”. Ver a erecção colectiva que as palavras da senhora provocaram no socialismo pátrio é algo embaraçoso, até para uma pessoa como eu, que é relativamente tolerante para com estilos de vida, digamos, alternativos.

De resto, confesso que, como já estou algo cansado de repisar os mesmos argumentos, desta vez vou apenas sugerir a leitura de um texto perfeitamente razoável que o José Manuel Fernandes publicou este fim de semana no Público, sobre esta mesma questão. Isto enquanto espero que a esquerda recupere deste pequeno AVC e volte à programação habitual.

Lembrar 2009

“Os funcionários públicos que estão agora muito zangados são os mesmos que ficaram muito felizes com o aumento populista de 2,9% (2009)? São os mesmos ou são diferentes? São os mesmos que sorriram com esse aumento enquanto o resto da sociedade já estava em aperto, quando o resto da sociedade já aceitava cortes – a sério – nos salários? São os mesmos ou são diferentes?”

Henrique Raposo

Sobre os “estudos” salariais do economista Eugénio Rosa

A esquerda resolveu responder ao (agora) mediático estudo do Banco de Portugal em que aparentemente o Primeiro Ministro se baseou para dizer que os funcionários públicos ganhariam mais 10% a 15% do que os funcionários do sector privado com dois “estudos” de um economista da CGTP e da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, intitulados ”A Mentira Como Instrumento de Manipulação da Opinião Pública (2009)” e “Ataque às Funções Sociais do Estado e Aos Trabalhadores da Função Pública (2011)”. Gostaria de fazer alguns comentários, não exaustivos, a esses “estudos”:

  1. Parece-me algo falacioso dizer, como dizem os sindicatos e o seu economista amestrado, que estes estudos são errados porque “a maioria dos funcionários da administração pública tinha mais habilitações”. Que parte de “verifica-se que a disparidade salarial bruta entre os dois sectores apresentada na última secção é largamente explicada pelas diferenças nas características da mão-de-obra. Este facto não é surpreendente, tendo em conta a magnitude dessas mesmas diferenças. No entanto, controlando para este factor observa-se um prémio, indicando que os salários são mais elevados no sector público, para os mesmos atributos. Este resultado está em linha com as conclusões de Portugal e Centeno (2001). Adicionalmente, o prémio aumentou ao longo do período 1996-2005. Em termos do salário mensal, este passou de quase 10 por cento em 1996 para 15 por cento ou um pouco mais no final da década que se seguiu. Os resultados baseados nos salários horários são coerentes com estes valores, sendo que neste caso o maior diferencial bruto é acomodado essencialmente por um prémio mais elevado. Com os salários definidos desta forma, os valores do prémio aumentam aproximadamente em 10 p.p. em cada um dos anos, situando-se este em cerca de 25 por cento em 2005″ (p. 68) é que não percebem?
  2. Ou seja, à crítica “não se podem comparar valores médios” os autores do estudo do Banco de Portugal respondem, vejam bem, não comparando valores médios.
  3. Mas o economista da CGTP também tem respostas para esta resposta, no seu “estudo” de 2009. Como a econometria é uma coisa que não lhe assiste, ele prefere, por exemplo, recorrer a médias ponderadas (p.2-3) para “explicar” os efeitos das diferenças de qualificações entre público e privado. Como o resultado a que chega lhe agrada, isso é o suficiente para acusar o estudo do Banco de Portugal de ser “erróneo, sob o ponto de vista técnico”. Presumo que neste caso erróneo não queira dizer “contrário à verdade” mas sim “um método diferente do método erróneo que eu usei e que não serve para provar que estes números são preconceituosos”.
  4. Nesse mesmo “estudo” de 2009, depois de destruir o estudo do Banco de Portugal com todo este rigor científico, o economista da CGTP ainda teve tempo de acusar os autores do estudo de falta de transparência, sacando depois de um estudo secreto da Cap Gemini de 2006 (um estudo tão secreto que o economista da CGTP e os sindicatos reconhecem não o terem lido) para “provar”, por exemplo, que os trabalhadores da Administração Pública que estão na categoria profissional “Grupo Técnico” ganhavam menos 188% do que no sector privado (p.1 e p. 4). Ou seja, não chegava ao Estado ter escravos no “Grupo Técnico”. Os escravos do “Grupo Técnico”, não se percebe bem como, pagavam para serem escravos quase o mesmo que os seus colegas do sector privado levavam para casa. Nada que faça grande confusão ao economista da CGTP.
  5. Mas o economista da CGTP não se ficou por aqui. Depois de expor a mentira como instrumento de manipulação de opinião pública no seu “estudo” de 2009, no “estudo” de 2011, fez umas contas e chegou à conclusão que entre 2000 e 2011 o poder de compra no sector público desceu entre 8% e 15,5% enquanto no privado subiu 8%, logo, prova-se que o tal prémio, mesmo que tivesse existido, já teria desaparecido. Certo? Errado.
  6. Ao fazer as contas desta forma, comparando variações médias do poder de compra no sector público e no sector privado, sem “ter em conta as diferenças de habilitações”, o economista da CGTP está ele próprio a cair na esparrela que pensava ter descoberto no estudo do Banco de Portugal. Pelos vistos devíamos reformular a sua crítica do ponto 1 para “não se podem comparar valores médios, excepto quando nos dá jeito”.
  7. Mas se quiserem também podemos ignorar esta aparente incongruência argumentativa do economista da CGTP e comparar os ditos valores médios. O problema é que, se o fizermos, vamos ter de rever os valores dos prémios no sector público num sentido que talvez não agrade ao economista da CGTP, correndo o risco de tornar a análise “errónea”. Se compararmos remunerações médias, ignorando as tais diferenças nas características dos funcionários que só são relevantes em anos bissextos, então o valor dos prémios na função pública não vão de “10% a 15%” mas sim de 73% a 91% (Quadro A1, p. 83, do estudo do Banco de Portugal). Vou deixar o economista da CGTP fazer as contas para ver se a descida do poder de compra que ele detectou chega para anular estas diferenças.

Eu percebo que as pessoas que acham “justo” que o Estado tire dinheiro aos que ganham mais apenas porque estes ganham mais agora tenham alguma dificuldade em não acharem “justo” que o Primeiro Ministro diga que o Estado vai tirar dinheiro aos funcionários públicos porque estes ganham mais do que os funcionários do sector privado. Mais, aceito perfeitamente que estas contas não sejam pacíficas, que haja aqui diversos outros factores a considerar e que deviam ser feitos mais estudos sobre o tema mas, caramba, não conseguem melhor do que desencantar um economista da CGTP? Isto só pode ser um plano desenvolvido pela legião de “empregados” e “intelectuais” do Comité Central do PCP.

Leitura complementar: As diferenças de remuneração entre público e privado e os cortes salariais

O “Paulinho do Alcatrão” e a justiça

“Porém, importa perceber uma coisa: se a governação como um todo não pode ser investigada, um ato de governação em concreto pode ser investigado (ex.: Freeport). E, depois de ver esta reportagem da TVI , a minha pergunta é só uma: no meio desta embrulhada de estradas e estradinhas, o Ministério Público não encontra nada de estranho? De um dia para o outro, concessões rodoviárias, que custavam nicles ao tesouro público, passaram a custar 600 milhões. Quem saiu beneficiado? Uma empresa do universo Mota-Engil, essa entidade omnipresente. De um momento para o outro, o governo do eng. Sócrates e do dr. Paulo Campos mudou a lei para beneficiar objectivamente uma construtora em total prejuízo do nosso dinheiro público. Perante este facto objectivo (repito: objectivo), o Ministério Público não pode actuar, não pode perguntar, não pode indagar, não pode levantar o rabo da cadeira?”

O resto do texto do Henrique Raposo no Expresso está aqui.

Leitura complementar:600 milhões? 700 milhões? Para o Paulo Campos são trocos…

Talvez ainda haja esperança para a UE

A 5 – 7 minutos do fim do mundo, falar da produção legislativa europeia que prossegue como se não estivéssemos a 5 – 7 minutos do fim do mundo pode parecer ridículo mas, é precisamente em momentos de desespero que pequenos gestos podem fazer renascer a esperança.

Atentem nas palavras da Vice-Presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, a propósito de uma proposta que a Comissão apresentou hoje com o objectivo de facilitar transacções entre países da UE, um território fértil para a famigerada “harmonização”:

“Look I have seen, because I took up from my predecessor the consumer rights directive which proposed maximum harmonisation, and it didn’t work, it simply didn’t work.”

We have gone through the limits of the ‘full harmonisation’ [approach] we must try to do it in a different way.

“I believe it is an interesting way of going ahead and trying it out and it may be a new way that we can learn to be more efficient in the rules of the internal market.”

“What do we have to lose? What’s the worst that can happen? That no-one thinks it is worthwhile, and that no-one utilises it. So what’s the risk in trying?”

Qual é novidade que a senhora está a anunciar? A novidade é que, pela primeira vez, a Comissão vai fazer uma proposta de regulação do mercado único que não implica a imposição de regras aos Estados Membros mas que vai, isso sim, entrar em concorrência com as legislações nacionais. Ou seja, se esta proposta for adoptada, vamos passar a ter um regime contratual europeu opcional a funcionar em paralelo com 27 regimes contratuais nacionais, e não um regime contratual europeu obrigatório e, na prática, zero regimes contratuais nacionais.

Porque é que isto é importante? Porque este mecanismo pode ser uma forma de contornar os problemas institucionais inerentes ao facto de sermos governados por pessoas que não são, nem podem ser, omniscientes mas que têm grandes incentivos para se comportarem como tal. Dito de outra forma, o facto da proposta ser opcional faz com que esta seja mais robusta: permitirá que a regulação a ser adoptada no mercado único seja o produto de um processo de selecção descentralizado e gradual, decorrente das preferências dos agentes que esta regula e não apenas de um processo negocial levado a cabo nos corredores do poder em Bruxelas.

Empresas e consumidores europeus vão poder encontrar um equilíbrio entre os benefícios da concorrência entre Estados-Membros, os custos de transacção inerentes à existência de 27 regimes contratuais diferentes e um regime comum com regras de “protecção dos consumidores” que, nalguns casos, vão implicar mais custos para as empresas e eventualmente preços mais altos para os próprios consumidores, mas que podem ser compensados pela eliminação de grande parte desses custos de transacção e pela integração dos vários mercados nacionais. Qualquer semelhança entre isto e o funcionamento habitual da União é pura coincidência.

Para quem considera que um dos principais problemas da União Europeia é o facto de em Bruxelas se terem deixado de preocupar com criação e liberalização do mercado europeu que estavam na sua génese, para passarem a embarcar em projectos políticos utópicos e francamente contra-producentes, isto são boas notícias.

É claro que ao fazer a proposta no âmbito de um projecto político utópico intitulado Agenda 2020, enquanto a UE continuar a ter ideias peregrinas como a de tentar evitar que crianças com menos de 8 anos encham balões, e à beira do potencial colapso do euro, a Comissão corre o risco de transformar esta ideia em algo saído de um filme de zombies mas, a cavalo dado não se olha o dente, ou o caminho faz-se caminhando, ou mais vale tarde do que nunca.

Enfim, algo nessa linha.

Por falar no Paulo Campos…

Timochenko condenada a sete anos de prisão por abuso de poder

O processo diz respeito à assinatura de acordos de gás com a Rússia, em 2009, no qual a ex-primeira-ministra é acusada de ter excedido as suas competências firmando um compromisso que os críticos de Timochenko dizem ser muito desfavorável para a Ucrânia, onerando o país com preços “exorbitantes” e pondo mesmo em risco os “interesses nacionais”.

Eu não sei se a senhora está ou não a ser alvo, como alega, de uma perseguição política. Sei é que aparentemente há algumas diferenças entre a justiça ucraniana e a justiça portuguesa.

600 milhões? 700 milhões? Para o Paulo Campos são trocos…

Estradas Portugal: «erro de cálculo» custa milhões

Empresa pública foi prejudicada em 600 milhões de euros. Quem ganha é o grupo privado Ascendi

A entidade reguladora do sector rodoviário denunciou ao Governo que a Estradas de Portugal foi prejudicada em quase 600 milhões de euros, numa negociação com o grupo Ascendi, relativo às concessões Norte e Grande Lisboa.

O caso remonta a Novembro de 2010 quando o Instituto Nacional de Infra-estruturas Rodoviárias informou o então secretário de estado das Obras Públicas, Paulo Campos, de negociações potencialmente ruinosas para o Estado com o grupo Ascendi, dominado pela Mota-Engil e pelo BES.

[...]

Contas feitas, a EP obteve um prejuízo de 597 milhões de euros, a preços actuais em estradas que antes não custavam 1 cêntimo ao erário público.”

E mais uma:

“Relatório: Entidade reguladora critica anterior Governo, de José Sócrates
Scut vão custar mais 700 milhões

E este tipo continua a dar a cara pelo PS na Comissão de Obras Públicas em vez de estar, sei lá, na prisão?

E se de repente um sindicato lhe oferecer uma notícia em bouquet isso é…

Jornalismo de referência.

Atentem, por exemplo, na qualidade jornalística deste parágrafo de uma “notícia” intitulada “Acabar com o envio dos mapas de horários de trabalho à ACT é um “erro”:

“A inspectora Maria Armanda Carvalho questiona-se sobre essa “figura da autorização automática” e como funciona. Ninguém analisará os pedidos? E se o seu conteúdo não for rigoroso ou aceitável? Não haverá o risco de reduzir requisitos legais a meras formalidades? Haverá ainda uma portaria a determinar esse procedimento? Que sistema informático irá dar essa “autorização automática”? Dúvidas ainda sem resposta.”

Dúvidas ainda sem resposta? Que tal o senhor jornalista do Público ir à procura das respostas antes de fazer copy/paste do que Sindicato dos Inspectores de Trabalho lhe deu? A ACT não quis comentar e a história acaba aí? Mas afinal o senhor jornalista do Público é pago para quê?

Permitam-me um bocadinho de “fundamentalismo demagógico” a propósito da RTP (Parte II)

O Manuel Castelo-Branco respondeu ao meu post em relação à RTP dizendo que está de acordo quanto ao meu diagnóstico mas não quanto à minha solução, resumidamente, porque a minha solução não garante a “sustentabilidade” do mercado. O problema é que isto não é verdade. A minha solução, tirar o Estado da comunicação social rapidamente e em força, garante a sustentabilidade do mercado. O que não garante é a sustentabilidade do mercado que temos actualmente. Mas isso é positivo, não negativo.

Vamos por partes.

Quando os operadores privados dizem que “não há espaço” para um novo canal comercial o que estão a dizer é que talvez não haja espaço para eles próprios. Depois de terem conseguido que a partir de 2003 fossem os contribuintes a oferecer-lhes publicidade, limitando a que a RTP pode exibir a metade do que a lei lhes permite a eles exibir, agora estão compreensivelmente preocupados que o festim acabe. É claro que, já que preferem dedicar-se ao lobbying em vez de tentarem produzir conteúdos que os consumidores queiram comprar, podiam convencer o governo a mandar uma boa parte da Lei da Televisão e do Código da Publicidade para o lixo mas percebo que seja mais fácil e proveitoso tentar manter as coisas como estão. Ou seja, como disse no meu post, já se sabe que a RTP é óptima para os Governos, para os operadores privados e para os trabalhadores da RTP. O que ainda ninguém conseguiu explicar é a única parte verdadeiramente relevante desta questão e a única parte com que o Governo se devia preocupar: em que medida é que a RTP é boa para os portugueses em geral.

Mas presumo que seja aí que entra a outra metade do argumento do Manuel Castelo-Branco, a de que a existência da RTP subsidiada pelos contribuintes garante (ou, pelo menos, não acaba com) a viabilidade financeira de múltiplos jornais e rádios por esse país fora e, como isso é bom para a democracia, os contribuintes devem a continuar a subsidiar a RTP.

Mesmo sem entrarmos na imoralidade (sim, imoralidade) destas transferências, esta análise está errada em dois aspectos. O primeiro, é formal. O que nós estamos aqui a debater é se é bom ou mau para o mercado privatizar/acabar com a RTP. Não estamos a debater se é bom ou mau para a democracia a existência de jornais, rádios e canais de televisão. O que nós estamos a debater é precisamente se o facto de “entre 2009 e 2012 o mercado publicitário cairá entre 25% e 30%” e as eventuais consequências no mercado publicitário da privatização da RTP implicam uma “redução do nº de players do mercado, a redução da concorrência e menor liberdade de escolha”. Enquanto esta relação não for provada, não vale agitar a bandeira da qualidade da democracia.

O segundo aspecto errado na análise é precisamente a ligação entre o que o Manuel Castelo-Branco diz que vai acontecer ao mercado publicitário e o que isso implica para as empresas de comunicação social.

Dizer que se o mercado ficar “sem espaço” isso acaba com o mercado não faz sentido. Assumindo que o Dr. Balsemão quer continuar a ter dinheiro, se o mercado ficar “sem espaço”, vai ter de tornar a Impresa mais eficiente, mais rentável, mais inovadora, mais produtiva, etc. É aliás o que tem acontecido desde que o mercado ficou “sem espaço” por causa da internet e isso transformou o sector da comunicação social num dos mais inovadores da economia, precisamente porque gerou uma procura desenfreada por modelos de negócios que tornassem viáveis jornais, rádios, etc. Uma procura que até levou alguns iluminados a falar em booms iminentes no sector da comunicação (com uma ajuda da tal desregulação). Uma procura que não levou a uma redução do nº de players do mercado, a uma redução da concorrência e a uma menor liberdade de escolha, mas sim ao inverso. Resumindo, eu gostava sinceramente que o Dr. Balsemão transmitisse aos seus colegas a mensagem que o país já lhe transmitiu a ele há anos: talvez não fosse má ideia concentrarem-se nos negócios e esquecerem a política. Ficávamos todos a ganhar.

Dizer que se o mercado ficar “sem espaço” isso acaba com o mercado é uma espécie de aplicação pro-business (e não pro-market) da lógica que a esquerda usa em relação à fiscalidade. Quando a esquerda acha que o Estado precisa de dinheiro, olha para as declarações de impostos dos portugueses e desenha um esquema para ir buscar o dinheiro necessário ao bolso dos contribuintes sem sequer lhe passar pela cabeça que talvez isso altere os incentivos que os portugueses têm para produzir riqueza. O facto de não conseguirmos saber o que vai acontecer no futuro não prova que o futuro não existe, apenas prova que somos ignorantes. E a ignorância não é propriamente a base ideal para uma qualquer política pública.

Finalmente, dizer que se o mercado ficar “sem espaço” isso acaba com o mercado é admitir que o mercado só sobrevive se os contribuintes continuarem a financiar indefinidamente e de forma abitrária empresas privadas. Isto parece-me um óptimo motivo para acabar com esse “mercado” ou com essas empresas. Pintar, como faz o Manuel Castelo-Branco, o fim dessas transferências como uma espécie de “imposto sobre os ricos ou uma taxa tobin sobre os media” é inaceitável. Parafraseando a Thatcher, o dinheiro, esse dinheiro, não é dos ricos ou dos media e sobretudo não é do Governo para que este o distribua. É dos contribuintes.

Opções políticas onde benefícios intangíveis para a sociedade têm como contrapartida vantagens muito concretas e palpáveis para grupos perfeitamente identificados são algo a que estamos tristemente habituados. Acabar com estes cozinhados ou, pelo menos, discuti-los abertamente, é que vai melhorar a democracia.

Leitura complementar: Permitam-me um bocadinho de “fundamentalismo demagógico” a propósito da RTP, “When it’s darkest men see the stars

Permitam-me um bocadinho de “fundamentalismo demagógico” a propósito da RTP

Até estou disposto a admitir que a RTP não é só um esquema para oferecer empregos bem remunerados a uns milhares de pessoas. Mas uma coisa é certa: a RTP não é um grupo de comunicação social. É um braço político do(s) Governo(s) e é como braço político do(s) Governo(s) que tem de ser avaliada. É por isso que me faz alguma confusão ver o Manuel Castelo-Branco falar em “racionalizar” a RTP sem sequer aflorar essa questão.

A RTP tem uma única missão, arranjar votos, e duas formas de cumprir essa missão: indirectamente, através do “serviço público” (que muita gente defende mas que pouca gente vê) e do condicionamento do sector da comunicação social e, directamente, através de propaganda mais ou menos explícita. “Racionalizar a RTP” significa melhorar o rácio euro/voto do dinheiro que os contribuintes portugueses metem na empresa. Não significa, ao contrário do que o Manuel Castelo-Branco diz, combater o desperdício, arranjar estruturas mais produtivas ou definir estratégias empresariais racionais. Isso é o que os privados fazem. Isso é o que só os privados podem fazer. Logo, se é para avançar nesse sentido, mais vale passar-lhes a bola o mais rapidamente possível.

O problema é que, se a RTP cumprir a sua missão como empresa pública, funciona como uma espécie de subsídio à acção governativa. Um subsídio que os contribuintes são obrigados a pagar pelos governos cuja acção subsidiam. Não me parece uma situação particularmente higiénica. Como se isto não bastasse, ainda resta saber se os contribuintes ganham alguma coisa com esse subsídio, ou seja, se ao subsidiarem essa acção governativa subsidiam a qualidade da acção governativa ou apenas a sua quantidade (e, pelos vistos, o resultado líquido dos concorrentes da RTP).

Enquanto a RTP for pública, são estas as contas que têm de ser feitas. A RTP é mal gerida porque é pública e não é “racionalizável” enquanto se mantiver pública. Eu percebo que eventualmente não se possa falar desta questão abertamente mas talvez o facto de não se poder falar disto acabe por ser o melhor argumento para se tirar de uma vez por todas o Estado da comunicação social.

Mobilidade Especial

“Segundo um despacho ontem publicado em Diário da República, “foi concedida licença sem remuneração de longa duração” ao “técnico superior engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, com início a 21 de Junho de 2011″. O despacho foi assinado pelo próprio presidente da autarquia, Carlos Pinto, no dia 14 de Julho de 2011.

Contactado pelo CM, o presidente da Câmara da Covilhã recusou avançar pormenores sobre o que acertou com José Sócrates, nomeadamente se o ex–primeiro-ministro pondera, de facto, voltar um dia a integrar os quadros da autarquia. “Tenho muito respeito por ele, não vou tornar público”, afirmou Carlos Pinto.”

Um direito adquirido é um direito adquirido é um direito adquirido.

Debater o SNS

“Estive a ver parte de um debate na SicN sobre o SNS, com o paizinho dele, Manuela Arcanjo e Arlindo Cunha: faltam médicos de família, a administração privada é um horror, o lucro também, agora é que vai ser – racionalizar tudo o que foi irracionalizado.

Visão liberal destas coisas, nicles. Liberais não há – só estatistas, com mais ou menos corte e mais ou menos poupança. Ou, se há, a SIC não os convida: não foram ministros.”

José Meireles Graça no Senatus

Um conferência oportuna

Conferência: Os limites do sacrifício fiscal em IRS | 15 de Setembro

Terá lugar no próximo dia 15 de Setembro, 5ª Feira, às 18:00  a  conferência sobre “Os limites do sacrifício fiscal em IRS”.

Oradores:
Prof. João César das Neves
Dr. Manuel Faustino

Moderador:
Dr. João Taborda da Gama

A entrada é livre. Para participar, é apenas necessário confirmar a presença enviando um e-mail para catolicaevents@fd.lisboa.ucp.pt.

Não querem “cortes cegos”?

O “corte cego” anda na praça pública. Deve ser o primeiro caso na história em que um governo que supostamente não corta na despesa é acusado de fazer cortes cegos em tudo quanto é sítio. Talvez isto seja apenas uma espécie de indignação preventiva. Não sei. O que eu sei é que, contra os “cortes cegos” tenho seis letras para oferecer: SIADAP – Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

O SIADAP supostamente serviria para fazer uma avaliação “não ideológica” dos serviços, dirigentes e trabalhadores da administração pública. Ou seja, uma avaliação onde, não se questionando a lógica da existência de um determinado serviço, seria analisado o desempenho desse mesmo serviço e dos seus trabalhadores, por muito absurda que a sua missão fosse. Eu não sei bem como é que isto se faz mas parece que “em sede de concertação social” tudo é possível.

O que é certo é que este processo começou em 2008 e três anos depois não serviu para nada. Porquê? Porque não separou bons serviços de maus serviços. Porque não separou bons dirigentes de maus dirigentes. Porque não separou maus funcionários públicos de bons funcionários públicos. É só para isto que serve um sistema de avaliação de desempenho. Não é para identificar “oportunidades de formação”, nem descobrir que funcionários é que têm um desempenho “relevante”. É para saber quem merece ser premiado e que tem de ser posto na rua.

Em Abril deste ano ficámos a saber que 92% dos funcionários da administração central tinham visto a seu desempenho de 2009 (?) avaliado. Não ficámos a conhecer o resultado global dessa avaliação, nem o que se passou na administração local e regional. Na internet só se encontram uns relatórios de avaliação soltos onde, curiosamente, há algumas pessoas “excelentes” e “relevantes”, muitas “adequadas”, mas nenhuma “inadequada”. Suponho que alguém considere que isto serve como informação sistematizada que nos permite saber com que grau de eficiência é que os diferentes serviços e funcionários do Estado andam a desperdiçar o nosso dinheiro. Mas não serve. Só serve mesmo para atirar areia para os olhos de toda a gente.

Eu bem sei que a ideia de que os 650.000 funcionários públicos são uma massa indistinta de pessoas sem vontade própria dá imenso jeito aos sindicatos quando têm de se sentar à mesa para tentar converter votos em dinheiro do Orçamento de Estado. Mas se querem os funcionários públicos todos no mesmo saco, depois não podem é vir reclamar a dizer que os cortes são cegos.

Ou se abre o saco, o que implica uma perda de poder dos sindicatos mas também cortes selectivos e eventualmente menos injustos, ou o saco fica fechado e levam todos por igual. É tramado.

Como destruir o sector da construção

Fiquei a saber pelo Público que o Governo vai facilitar o acesso aos alvarás de construção, reduzindo as exigências financeiras a que as construtoras estão sujeitas para que o Estado as deixe construir. Apesar de curta (e previsivelmente tardia para muitas das empresas que pretende “ajudar”) é uma boa medida. Mas o que é realmente interessante nesta notícia é o retrato das consequências da “ajuda” que o Estado deu a estas empresas através da regulação.

Comecemos pelo contexto. Em Portugal o sector da construção é regulado pelo INCI que tem como principal missão criar barreiras à entradaqualificar as empresas do sector da construção e do imobiliário, para as quais o acesso e exercício da sua actividade seja regulado”. Essa “qualificação” é concretizada recorrendo a alvarás de construção distribuídos de acordo com critérios (“idoneidade, capacidade técnica e capacidade económica e financeira”) que, só para variar, apenas garantem três coisas:

  1. Que as empresas de construção perdem tempo a martelar números e quadros de pessoal para os poderem obter;
  2. Que as empresas que não têm estrutura (leia-se dinheiro para desperdiçar) para martelar números e quadros de pessoal não podem competir com as empresas que desperdiçam dinheiro a fazê-lo;
  3. Que tanto umas como as outras andam a perder tempo e dinheiro com a lidar com o INCI em vez de se concentrarem nos seus clientes.

Tendo em consideração este contexto, é fácil perceber porque razão faz sentido “aliviar” este esforço de “qualificação” do INCI. É pena é que o INCI, na figura do seu presidente, e os representantes da indústria da construção não consigam ou não queiram perceber o alcance das suas próprias declarações.

A certa altura, o dito presidente do INCI diz que tendo em conta a crise “era pois necessário criar às empresas que actuam no sector da construção condições que lhes permitissem manter-se em actividade”. Ou seja, o presidente do INCI reconhece que os seus alvarás destroem emprego mas que aparentemente isso é irrelevante sem ser em tempos de crise. Esclarecedor. Talvez a destruição de emprego em tempos de bonança afinal sirva para que, em tempos de crise, alguém possa dizer que está a fazer algo para ajudar. Onde é que eu já ouvi algo parecido com isto?

Mais à frente, a notícia diz-nos que os “patrões da indústria da construção” querem que as reduções das indemnizações por despedimento que constam do acordo com a troika sejam também aplicadas aos contratos de trabalho antigos porque isso “permitiria salvar algumas empresas e alguns postos de trabalho, em vez de a empresa ficar insolvente e irem todos para o desemprego”. Estas declarações dos patrões também tornam evidente que nunca lhes passou pela cabeça que manter quadros durante tempo suficiente para que estes tenham direito a indemnizações supostamente catastróficas é uma das consequências directas da redução de concorrência que os alvarás lhes compram e da demonstração de “capacidade técnica” que estes exigem.

Enfim, como se costuma dizer, se não queres acordar com pulgas…

Notícia: Sem transferências sociais, funcionários públicos ganhariam menos 38%

Há várias justificações para a moda Outono-Inverno de ir atrás dos ricos. Há quem diga que o que os ricos ganham é imoral em si mesmo. Há quem diga que o que é imoral é a diferença entre o que o ricos ganham e o que o resto da população ganha. Há ainda quem diga que o que é imoral é não cobrarmos impostos como os outros países. Nessa linha de raciocínio, também eu gostava de opinar sobre a imoralidade do que os outros ganham e se possível convencer alguém a usar o Estado para lhes tirar dinheiro. Em nome da justiça social claro.

Em 2009, um estudo do Banco de Portugal analisou a diferença entre os salários na função pública e os salários no sector privado. O estudo chegou a várias conclusões interessantes:

  1. O salário médio total na função pública era 73% superior ao do sector privado;
  2. O salário médio horário era 91% superior ao do sector privado;
  3. Quando comparadas funções equivalentes, o prémio salarial total relativamente ao sector privado era de 15%;
  4. Quando comparadas funções equivalentes, o prémio salarial horário relativamente ao sector privado era de 25%;
  5. O prémio salarial relativamente ao sector privado reduzia-se à medida que os funcionários públicos subiam na carreira.

Ou seja, os funcionários públicos, especialmente os que têm poucas qualificações e/ou estão em início de carreira, ganham mais e trabalham menos tempo.

Além destas diferenças, os funcionários públicos têm ainda acesso a benefícios generosos relação ao sector privado (ex: ADSE). E, como se isto não bastasse, até ver, não podem ser despedidos, logo, são poupados à “redução de poder de compra” de pelo menos 35% a que outros 675.000 portugueses que estão no desemprego não escaparam. Isto para não falarmos do facto de, não podendo ser despedidos, além de não se preocuparem com a perda instantânea de 35% do salário, também não precisam de se preocupar com o desaparecimento inevitável dos tais prémios salariais quando tivessem de arranjar um emprego no sector privado. Um pacote interessante, diria eu.

Para tornarmos a coisa mais interessante, podemos tentar estimar quanto valem esses benefícios e essa protecção. Tanto quanto o Google me informou, não há grandes estudos feitos sobre a matéria mas recentemente o Andrew Biggs andou a olhar para a coisa nos Estados Unidos e estimou que o efeito combinado dos prémios salariais (14%), do valor dos benefícios adicionais (63%) e do valor da segurança no emprego (17%) representariam um prémio global de 61% relativamente ao sector privado. Isto nos Estados Unidos, o país da OCDE com o mais baixo índice de protecção no emprego.

Porque é que isto é importante?

Isto é importante porque estas diferenças representam o valor que os funcionários públicos e os seus sindicatos conseguem extrair ao Orçamento de Estado apenas pelo facto de se sentarem à mesa, em sede de concertação social. Um sítio onde ninguém tem grandes incentivos para não torrar o dinheiro dos contribuintes. Os políticos, que apesar de tudo ainda têm de se sujeitar a eleições, quanto muito têm incentivos para disfarçar que o estão a fazer.

Ou seja, estes números representam a diferença entre as condições laborais minimamente concorrenciais que a maior parte de nós enfrenta no mercado laboral aberto, e as condições que os funcionários públicos enfrentam por estarem protegidos constitucionalmente dessa mesma concorrência.

Isto é importante porque estas diferenças ilustram bem que, ao contrário que muita gente pensa, pagar impostos não é ser solidário. Pagar impostos é assegurar que o nosso dinheiro é redistribuído de acordo com critérios políticos, critérios políticos esses que, pelos vistos, implicam uma transferência injustificada e desproporcional desse dinheiro para o bolso de 650.000 funcionários públicos, apenas por estes serem funcionários públicos. Pagar impostos é assegurar que essa transferência injustificada e desproporcional é feita de forma coerciva. Há quem diga que isto é moralmente equivalente a prestar uma ajuda voluntária a quem realmente precisa. Eu tenderia a dizer que isto é moralmente equivalente a um assalto à mão armada.

Isto é importante porque estes números permitem fazer umas contas simples e polvilhar o ajustamento orçamental que se avizinha com uma verdadeira “ética social”. Já que aparentemente é inconstitucional despedir funcionários públicos mas não é inconstitucional obrigar os portugueses a pagar os impostos que forem precisos para pagar os salários desses mesmos funcionários públicos, temos de recorrer a outros expedientes para simular os efeitos da concorrência laboral a que as pessoas que vivem no mundo real têm de se sujeitar.

O que eu sugiro é que o Governo anuncie que daqui a 6 meses todos os funcionários públicos verão os seus salários cortados, não em 38% como nas contas do Andrew Biggs, mas nuns modestos 13% (o equivalente apenas ao prémio salarial do estudo do Banco de Portugal). Até essa data, quem quisesse ir embora, poderia ir embora, com tempo suficiente para arranjar um emprego melhor. Se o Governo não quiser “desnatar” ainda mais a função pública pode anunciar que o corte será inversamente proporcional. Os funcionários com poucas qualificações, com mais concorrência no mercado laboral e com prémios salariais comparativamente superiores, teriam direito a um corte superior a 13%. Os funcionários mais qualificados, com menos concorrência no mercado laboral e com prémios salariais comparativamente inferiores, teriam direito a um corte inferior a 13%.

Quanto é que um corte de 13% nas despesas com pessoal representa? Representa aproximadamente 1,43% do PIB, cerca de 2.300 milhões de euros ou quase 3 vezes o que o Estado prevê arrecadar este ano com o imposto extraordinário.

Que tal? Liberté, égalité, fraternité, não é?

Leitura complementar: Riscar o que não interessa

Adenda: Corrigi umas contas depois de o Miguel Madeira me ter apontado um erro básico.

Quem diria…

No meio de tanta incerteza, é reconfortante ver que às vezes o mundo ainda funciona como devia funcionar. Atentem:

Câmara Corporativa: “Na Saúde os cortes vão ser pagos não com sacrifícios mas com mortes.”

Ladrões de Bicicletas: “o que decorre da «racionalização de recursos e controlo da despesa» na saúde senão uma degradação das condições humanas e materiais inerentes à prestação de cuidados, susceptível de colocar em risco respostas atempadas e a própria vida dos cidadãos?”

Sarah Palin: “The America I know and love is not one in which my parents or my baby with Down Syndrome will have to stand in front of Obama’s “death panel” so his bureaucrats can decide, based on a subjective judgment of their “level of productivity in society,” whether they are worthy of health care.”

Ver a esquerda popular e democrática, a esquerda democrática em anos de eleições e a “extrema direita” americana unidas na luta por uma causa comum é enternecedor. Mas como interpretar esta confluência? Será que têm todos razão ou será que isto apenas prova que a retórica idiota não tem ideologia?