O Insurgente

A esquerda resolveu responder ao (agora) mediático estudo do Banco de Portugal em que aparentemente o Primeiro Ministro se baseou para dizer que os funcionários públicos ganhariam mais 10% a 15% do que os funcionários do sector privado com dois “estudos” de um economista da CGTP e da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, intitulados ”A Mentira Como Instrumento de Manipulação da Opinião Pública (2009)” e “Ataque às Funções Sociais do Estado e Aos Trabalhadores da Função Pública (2011)”. Gostaria de fazer alguns comentários, não exaustivos, a esses “estudos”:

1. Parece-me algo falacioso dizer, como dizem os sindicatos e o seu economista amestrado, que estes estudos são errados porque “a maioria dos funcionários da administração pública tinha mais habilitações”. Que parte de “verifica-se que a disparidade salarial bruta entre os dois sectores apresentada na última secção é largamente explicada pelas diferenças nas características da mão-de-obra. Este facto não é surpreendente, tendo em conta a magnitude dessas mesmas diferenças. No entanto, controlando para este factor observa-se um prémio, indicando que os salários são mais elevados no sector público, para os mesmos atributos. Este resultado está em linha com as conclusões de Portugal e Centeno (2001). Adicionalmente, o prémio aumentou ao longo do período 1996-2005. Em termos do salário mensal, este passou de quase 10 por cento em 1996 para 15 por cento ou um pouco mais no final da década que se seguiu. Os resultados baseados nos salários horários são coerentes com estes valores, sendo que neste caso o maior diferencial bruto é acomodado essencialmente por um prémio mais elevado. Com os salários definidos desta forma, os valores do prémio aumentam aproximadamente em 10 p.p. em cada um dos anos, situando-se este em cerca de 25 por cento em 2005″ (p. 68) é que não percebem?
2. Ou seja, à crítica “não se podem comparar valores médios” os autores do estudo do Banco de Portugal respondem, vejam bem, não comparando valores médios.
3. Mas o economista da CGTP também tem respostas para esta resposta, no seu “estudo” de 2009. Como a econometria é uma coisa que não lhe assiste, ele prefere, por exemplo, recorrer a médias ponderadas (p.2-3) para “explicar” os efeitos das diferenças de qualificações entre público e privado. Como o resultado a que chega lhe agrada, isso é o suficiente para acusar o estudo do Banco de Portugal de ser “erróneo, sob o ponto de vista técnico”. Presumo que neste caso erróneo não queira dizer “contrário à verdade” mas sim “um método diferente do método erróneo que eu usei e que não serve para provar que estes números são preconceituosos”.
4. Nesse mesmo “estudo” de 2009, depois de destruir o estudo do Banco de Portugal com todo este rigor científico, o economista da CGTP ainda teve tempo de acusar os autores do estudo de falta de transparência, sacando depois de um estudo secreto da Cap Gemini de 2006 (um estudo tão secreto que o economista da CGTP e os sindicatos reconhecem não o terem lido) para “provar”, por exemplo, que os trabalhadores da Administração Pública que estão na categoria profissional “Grupo Técnico” ganhavam menos 188% do que no sector privado (p.1 e p. 4). Ou seja, não chegava ao Estado ter escravos no “Grupo Técnico”. Os escravos do “Grupo Técnico”, não se percebe bem como, pagavam para serem escravos quase o mesmo que os seus colegas do sector privado levavam para casa. Nada que faça grande confusão ao economista da CGTP.
5. Mas o economista da CGTP não se ficou por aqui. Depois de expor a mentira como instrumento de manipulação de opinião pública no seu “estudo” de 2009, no “estudo” de 2011, fez umas contas e chegou à conclusão que entre 2000 e 2011 o poder de compra no sector público desceu entre 8% e 15,5% enquanto no privado subiu 8%, logo, prova-se que o tal prémio, mesmo que tivesse existido, já teria desaparecido. Certo? Errado.
6. Ao fazer as contas desta forma, comparando variações médias do poder de compra no sector público e no sector privado, sem “ter em conta as diferenças de habilitações”, o economista da CGTP está ele próprio a cair na esparrela que pensava ter descoberto no estudo do Banco de Portugal. Pelos vistos devíamos reformular a sua crítica do ponto 1 para “não se podem comparar valores médios, excepto quando nos dá jeito”.
7. Mas se quiserem também podemos ignorar esta aparente incongruência argumentativa do economista da CGTP e comparar os ditos valores médios. O problema é que, se o fizermos, vamos ter de rever os valores dos prémios no sector público num sentido que talvez não agrade ao economista da CGTP, correndo o risco de tornar a análise “errónea”. Se compararmos remunerações médias, ignorando as tais diferenças nas características dos funcionários que só são relevantes em anos bissextos, então o valor dos prémios na função pública não vão de “10% a 15%” mas sim de 73% a 91% (Quadro A1, p. 83, do estudo do Banco de Portugal). Vou deixar o economista da CGTP fazer as contas para ver se a descida do poder de compra que ele detectou chega para anular estas diferenças.

Eu percebo que as pessoas que acham “justo” que o Estado tire dinheiro aos que ganham mais apenas porque estes ganham mais agora tenham alguma dificuldade em não acharem “justo” que o Primeiro Ministro diga que o Estado vai tirar dinheiro aos funcionários públicos porque estes ganham mais do que os funcionários do sector privado. Mais, aceito perfeitamente que estas contas não sejam pacíficas, que haja aqui diversos outros factores a considerar e que deviam ser feitos mais estudos sobre o tema mas, caramba, não conseguem melhor do que desencantar um economista da CGTP? Isto só pode ser um plano desenvolvido pela legião de “empregados” e “intelectuais” do Comité Central do PCP.

Leitura complementar: As diferenças de remuneração entre público e privado e os cortes salariais

“Porém, importa perceber uma coisa: se a governação como um todo não pode ser investigada, um ato de governação em concreto pode ser investigado (ex.: Freeport). E, depois de ver esta reportagem da TVI , a minha pergunta é só uma: no meio desta embrulhada de estradas e estradinhas, o Ministério Público não encontra nada de estranho? De um dia para o outro, concessões rodoviárias, que custavam nicles ao tesouro público, passaram a custar 600 milhões. Quem saiu beneficiado? Uma empresa do universo Mota-Engil, essa entidade omnipresente. De um momento para o outro, o governo do eng. Sócrates e do dr. Paulo Campos mudou a lei para beneficiar objectivamente uma construtora em total prejuízo do nosso dinheiro público. Perante este facto objectivo (repito: objectivo), o Ministério Público não pode actuar, não pode perguntar, não pode indagar, não pode levantar o rabo da cadeira?”

O Manuel Castelo-Branco respondeu ao meu post em relação à RTP dizendo que está de acordo quanto ao meu diagnóstico mas não quanto à minha solução, resumidamente, porque a minha solução não garante a “sustentabilidade” do mercado. O problema é que isto não é verdade. A minha solução, tirar o Estado da comunicação social rapidamente e em força, garante a sustentabilidade do mercado. O que não garante é a sustentabilidade do mercado que temos actualmente. Mas isso é positivo, não negativo.

Vamos por partes.

Quando os operadores privados dizem que “não há espaço” para um novo canal comercial o que estão a dizer é que talvez não haja espaço para eles próprios. Depois de terem conseguido que a partir de 2003 fossem os contribuintes a oferecer-lhes publicidade, limitando a que a RTP pode exibir a metade do que a lei lhes permite a eles exibir, agora estão compreensivelmente preocupados que o festim acabe. É claro que, já que preferem dedicar-se ao lobbying em vez de tentarem produzir conteúdos que os consumidores queiram comprar, podiam convencer o governo a mandar uma boa parte da Lei da Televisão e do Código da Publicidade para o lixo mas percebo que seja mais fácil e proveitoso tentar manter as coisas como estão. Ou seja, como disse no meu post, já se sabe que a RTP é óptima para os Governos, para os operadores privados e para os trabalhadores da RTP. O que ainda ninguém conseguiu explicar é a única parte verdadeiramente relevante desta questão e a única parte com que o Governo se devia preocupar: em que medida é que a RTP é boa para os portugueses em geral.

Mas presumo que seja aí que entra a outra metade do argumento do Manuel Castelo-Branco, a de que a existência da RTP subsidiada pelos contribuintes garante (ou, pelo menos, não acaba com) a viabilidade financeira de múltiplos jornais e rádios por esse país fora e, como isso é bom para a democracia, os contribuintes devem a continuar a subsidiar a RTP.

Mesmo sem entrarmos na imoralidade (sim, imoralidade) destas transferências, esta análise está errada em dois aspectos. O primeiro, é formal. O que nós estamos aqui a debater é se é bom ou mau para o mercado privatizar/acabar com a RTP. Não estamos a debater se é bom ou mau para a democracia a existência de jornais, rádios e canais de televisão. O que nós estamos a debater é precisamente se o facto de “entre 2009 e 2012 o mercado publicitário cairá entre 25% e 30%” e as eventuais consequências no mercado publicitário da privatização da RTP implicam uma “redução do nº de players do mercado, a redução da concorrência e menor liberdade de escolha”. Enquanto esta relação não for provada, não vale agitar a bandeira da qualidade da democracia.

O segundo aspecto errado na análise é precisamente a ligação entre o que o Manuel Castelo-Branco diz que vai acontecer ao mercado publicitário e o que isso implica para as empresas de comunicação social.

Dizer que se o mercado ficar “sem espaço” isso acaba com o mercado não faz sentido. Assumindo que o Dr. Balsemão quer continuar a ter dinheiro, se o mercado ficar “sem espaço”, vai ter de tornar a Impresa mais eficiente, mais rentável, mais inovadora, mais produtiva, etc. É aliás o que tem acontecido desde que o mercado ficou “sem espaço” por causa da internet e isso transformou o sector da comunicação social num dos mais inovadores da economia, precisamente porque gerou uma procura desenfreada por modelos de negócios que tornassem viáveis jornais, rádios, etc. Uma procura que até levou alguns iluminados a falar em booms iminentes no sector da comunicação (com uma ajuda da tal desregulação). Uma procura que não levou a uma redução do nº de players do mercado, a uma redução da concorrência e a uma menor liberdade de escolha, mas sim ao inverso. Resumindo, eu gostava sinceramente que o Dr. Balsemão transmitisse aos seus colegas a mensagem que o país já lhe transmitiu a ele há anos: talvez não fosse má ideia concentrarem-se nos negócios e esquecerem a política. Ficávamos todos a ganhar.

Dizer que se o mercado ficar “sem espaço” isso acaba com o mercado é uma espécie de aplicação pro-business (e não pro-market) da lógica que a esquerda usa em relação à fiscalidade. Quando a esquerda acha que o Estado precisa de dinheiro, olha para as declarações de impostos dos portugueses e desenha um esquema para ir buscar o dinheiro necessário ao bolso dos contribuintes sem sequer lhe passar pela cabeça que talvez isso altere os incentivos que os portugueses têm para produzir riqueza. O facto de não conseguirmos saber o que vai acontecer no futuro não prova que o futuro não existe, apenas prova que somos ignorantes. E a ignorância não é propriamente a base ideal para uma qualquer política pública.

Finalmente, dizer que se o mercado ficar “sem espaço” isso acaba com o mercado é admitir que o mercado só sobrevive se os contribuintes continuarem a financiar indefinidamente e de forma abitrária empresas privadas. Isto parece-me um óptimo motivo para acabar com esse “mercado” ou com essas empresas. Pintar, como faz o Manuel Castelo-Branco, o fim dessas transferências como uma espécie de “imposto sobre os ricos ou uma taxa tobin sobre os media” é inaceitável. Parafraseando a Thatcher, o dinheiro, esse dinheiro, não é dos ricos ou dos media e sobretudo não é do Governo para que este o distribua. É dos contribuintes.

Opções políticas onde benefícios intangíveis para a sociedade têm como contrapartida vantagens muito concretas e palpáveis para grupos perfeitamente identificados são algo a que estamos tristemente habituados. Acabar com estes cozinhados ou, pelo menos, discuti-los abertamente, é que vai melhorar a democracia.

Leitura complementar: Permitam-me um bocadinho de “fundamentalismo demagógico” a propósito da RTP, “When it’s darkest men see the stars“

Fiquei a saber pelo Público que o Governo vai facilitar o acesso aos alvarás de construção, reduzindo as exigências financeiras a que as construtoras estão sujeitas para que o Estado as deixe construir. Apesar de curta (e previsivelmente tardia para muitas das empresas que pretende “ajudar”) é uma boa medida. Mas o que é realmente interessante nesta notícia é o retrato das consequências da “ajuda” que o Estado deu a estas empresas através da regulação.

Comecemos pelo contexto. Em Portugal o sector da construção é regulado pelo INCI que tem como principal missão criar barreiras à entrada “qualificar as empresas do sector da construção e do imobiliário, para as quais o acesso e exercício da sua actividade seja regulado”. Essa “qualificação” é concretizada recorrendo a alvarás de construção distribuídos de acordo com critérios (“idoneidade, capacidade técnica e capacidade económica e financeira”) que, só para variar, apenas garantem três coisas:

1. Que as empresas de construção perdem tempo a martelar números e quadros de pessoal para os poderem obter;
2. Que as empresas que não têm estrutura (leia-se dinheiro para desperdiçar) para martelar números e quadros de pessoal não podem competir com as empresas que desperdiçam dinheiro a fazê-lo;
3. Que tanto umas como as outras andam a perder tempo e dinheiro com a lidar com o INCI em vez de se concentrarem nos seus clientes.

Tendo em consideração este contexto, é fácil perceber porque razão faz sentido “aliviar” este esforço de “qualificação” do INCI. É pena é que o INCI, na figura do seu presidente, e os representantes da indústria da construção não consigam ou não queiram perceber o alcance das suas próprias declarações.

A certa altura, o dito presidente do INCI diz que tendo em conta a crise “era pois necessário criar às empresas que actuam no sector da construção condições que lhes permitissem manter-se em actividade”. Ou seja, o presidente do INCI reconhece que os seus alvarás destroem emprego mas que aparentemente isso é irrelevante sem ser em tempos de crise. Esclarecedor. Talvez a destruição de emprego em tempos de bonança afinal sirva para que, em tempos de crise, alguém possa dizer que está a fazer algo para ajudar. Onde é que eu já ouvi algo parecido com isto?

Mais à frente, a notícia diz-nos que os “patrões da indústria da construção” querem que as reduções das indemnizações por despedimento que constam do acordo com a troika sejam também aplicadas aos contratos de trabalho antigos porque isso “permitiria salvar algumas empresas e alguns postos de trabalho, em vez de a empresa ficar insolvente e irem todos para o desemprego”. Estas declarações dos patrões também tornam evidente que nunca lhes passou pela cabeça que manter quadros durante tempo suficiente para que estes tenham direito a indemnizações supostamente catastróficas é uma das consequências directas da redução de concorrência que os alvarás lhes compram e da demonstração de “capacidade técnica” que estes exigem.

Enfim, como se costuma dizer, se não queres acordar com pulgas…

Há várias justificações para a moda Outono-Inverno de ir atrás dos ricos. Há quem diga que o que os ricos ganham é imoral em si mesmo. Há quem diga que o que é imoral é a diferença entre o que o ricos ganham e o que o resto da população ganha. Há ainda quem diga que o que é imoral é não cobrarmos impostos como os outros países. Nessa linha de raciocínio, também eu gostava de opinar sobre a imoralidade do que os outros ganham e se possível convencer alguém a usar o Estado para lhes tirar dinheiro. Em nome da justiça social claro.

Em 2009, um estudo do Banco de Portugal analisou a diferença entre os salários na função pública e os salários no sector privado. O estudo chegou a várias conclusões interessantes:

1. O salário médio total na função pública era 73% superior ao do sector privado;
2. O salário médio horário era 91% superior ao do sector privado;
3. Quando comparadas funções equivalentes, o prémio salarial total relativamente ao sector privado era de 15%;
4. Quando comparadas funções equivalentes, o prémio salarial horário relativamente ao sector privado era de 25%;
5. O prémio salarial relativamente ao sector privado reduzia-se à medida que os funcionários públicos subiam na carreira.

Ou seja, os funcionários públicos, especialmente os que têm poucas qualificações e/ou estão em início de carreira, ganham mais e trabalham menos tempo.

Além destas diferenças, os funcionários públicos têm ainda acesso a benefícios generosos relação ao sector privado (ex: ADSE). E, como se isto não bastasse, até ver, não podem ser despedidos, logo, são poupados à “redução de poder de compra” de pelo menos 35% a que outros 675.000 portugueses que estão no desemprego não escaparam. Isto para não falarmos do facto de, não podendo ser despedidos, além de não se preocuparem com a perda instantânea de 35% do salário, também não precisam de se preocupar com o desaparecimento inevitável dos tais prémios salariais quando tivessem de arranjar um emprego no sector privado. Um pacote interessante, diria eu.

Para tornarmos a coisa mais interessante, podemos tentar estimar quanto valem esses benefícios e essa protecção. Tanto quanto o Google me informou, não há grandes estudos feitos sobre a matéria mas recentemente o Andrew Biggs andou a olhar para a coisa nos Estados Unidos e estimou que o efeito combinado dos prémios salariais (14%), do valor dos benefícios adicionais (63%) e do valor da segurança no emprego (17%) representariam um prémio global de 61% relativamente ao sector privado. Isto nos Estados Unidos, o país da OCDE com o mais baixo índice de protecção no emprego.

Porque é que isto é importante?

Isto é importante porque estas diferenças representam o valor que os funcionários públicos e os seus sindicatos conseguem extrair ao Orçamento de Estado apenas pelo facto de se sentarem à mesa, em sede de concertação social. Um sítio onde ninguém tem grandes incentivos para não torrar o dinheiro dos contribuintes. Os políticos, que apesar de tudo ainda têm de se sujeitar a eleições, quanto muito têm incentivos para disfarçar que o estão a fazer.

Ou seja, estes números representam a diferença entre as condições laborais minimamente concorrenciais que a maior parte de nós enfrenta no mercado laboral aberto, e as condições que os funcionários públicos enfrentam por estarem protegidos constitucionalmente dessa mesma concorrência.

Isto é importante porque estas diferenças ilustram bem que, ao contrário que muita gente pensa, pagar impostos não é ser solidário. Pagar impostos é assegurar que o nosso dinheiro é redistribuído de acordo com critérios políticos, critérios políticos esses que, pelos vistos, implicam uma transferência injustificada e desproporcional desse dinheiro para o bolso de 650.000 funcionários públicos, apenas por estes serem funcionários públicos. Pagar impostos é assegurar que essa transferência injustificada e desproporcional é feita de forma coerciva. Há quem diga que isto é moralmente equivalente a prestar uma ajuda voluntária a quem realmente precisa. Eu tenderia a dizer que isto é moralmente equivalente a um assalto à mão armada.

Isto é importante porque estes números permitem fazer umas contas simples e polvilhar o ajustamento orçamental que se avizinha com uma verdadeira “ética social”. Já que aparentemente é inconstitucional despedir funcionários públicos mas não é inconstitucional obrigar os portugueses a pagar os impostos que forem precisos para pagar os salários desses mesmos funcionários públicos, temos de recorrer a outros expedientes para simular os efeitos da concorrência laboral a que as pessoas que vivem no mundo real têm de se sujeitar.

O que eu sugiro é que o Governo anuncie que daqui a 6 meses todos os funcionários públicos verão os seus salários cortados, não em 38% como nas contas do Andrew Biggs, mas nuns modestos 13% (o equivalente apenas ao prémio salarial do estudo do Banco de Portugal). Até essa data, quem quisesse ir embora, poderia ir embora, com tempo suficiente para arranjar um emprego melhor. Se o Governo não quiser “desnatar” ainda mais a função pública pode anunciar que o corte será inversamente proporcional. Os funcionários com poucas qualificações, com mais concorrência no mercado laboral e com prémios salariais comparativamente superiores, teriam direito a um corte superior a 13%. Os funcionários mais qualificados, com menos concorrência no mercado laboral e com prémios salariais comparativamente inferiores, teriam direito a um corte inferior a 13%.

Quanto é que um corte de 13% nas despesas com pessoal representa? Representa aproximadamente 1,43% do PIB, cerca de 2.300 milhões de euros ou quase 3 vezes o que o Estado prevê arrecadar este ano com o imposto extraordinário.

Que tal? Liberté, égalité, fraternité, não é?

Leitura complementar: Riscar o que não interessa

Adenda: Corrigi umas contas depois de o Miguel Madeira me ter apontado um erro básico.

Em menos de três meses o Governo arranjou maneira de pôr toda a gente, da esquerda à direita, a gritar desesperadamente por cortes na despesa. Quando (se?) aparecerem as tais medidas que vão representar um ajustamento orçamental de 7% do PIB até 2015, com uma redução de despesa primária de 9% já em 2012 (e no seguimento da redução de despesa de 4,8% até Julho deste ano), suponho que nem a uma manifzinha para animar as hostes vamos ter direito.

Pode ser lido aqui.

Bom proveito.

Tirar recursos aos Ricos para o Estado destruir ainda mais de Luís Paixão Martins

Face à perspectiva de termos o endividamento público limitado constitucionalmente, a reacção da extrema-esquerda voltou a não desiludir. O Bloco diz que, como se não bastasse a ideia ser “um preceito liberal que é contra as necessidades dos países”, com limites ao endividamento deixamos de poder responder a catástrofes naturais (será que isto inclui o aquecimento global?). Já o PCP é menos contido e diz basicamente que o mundo vai acabar se a medida for aprovada.

Reparem, não estamos a falar de acabar com a possibilidade do Estado se endividar. Estamos a falar de acabar com (ou dificultar) a possibilidade de o Estado se endividar indiscriminadamente. Ou seja, ficámos a saber que de acordo com os preceitos ideológicos da extrema-esquerda portuguesa é imperioso que o Estado tenha uma capacidade de endividamento ilimitada.

Aparentemente, não lhes faz confusão nenhuma andar há meses a gritar que a dívida acumulada do Estado é insustentável e depois ser contra um mecanismo constitucional para limitar essa acumulação de dívida. Eu sei que estes senhores não estão propriamente preocupados com a acumulação de dívida, apenas com o seu pagamento, mas diria que este temor reverencial que a esquerda tem em relação à Constituição é um dos grandes argumentos a favor destes limites.

Dá gosto ver o PCP e o BE a ensinar gestão bancária ao país, à boleia da nacionalização do BPN. A patuscada que seria se pudéssemos nacionalizar o resto da banca. Estamos a perder uma grande oportunidade de vermos os bancos portugueses administrados por pessoas verdadeiramente “competentes e independentes”.