Sobre Rodrigo Adão da Fonseca

Top management in ASD companies. M&A, Corporate and Investment Banking. Tax & Legal. Teaching in Executive Education and Business Schools. Politics and social networks.

Se é de esquerda é bom, nem que contrarie tudo o que vem nos Manuais

É fascinante que ninguém nos media – ou talvez não, já que vivemos tempos acéfalos – questione os senhores que elaboraram o esboço de orçamento (na sua versão atual, já que deve haver umas OE_2016_draft_V0.10), perguntando: é bom e de esquerda substituir impostos e cortes com natureza progressiva, que atendiam à riqueza do contribuinte, salvaguardando os mais pobres, por impostos indirectos, sobre o consumo e transacções, que são por definição regressivos e afectam sobretudo as classes médias e os mais pobres? O que é que é ser de esquerda, hoje?

Como misturar alhos com bugalhos

O Governo está a registar como medidas extraordinárias cerca de 1900 milhões de euros de despesas e receitas que não têm essa característica, conseguindo dessa forma melhorar artificialmente o resultado obtido no défice estrutural.

(…)

Para a UTAO (…) [o] exercício orçamental estrutural apresentado no Esboço do OE 2016 considera medidas one-off [extraordinárias e temporárias] que não se encontram em conformidade com o Código de Conduta para a implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(…)

Do lado do Governo, a argumentação a utilizar neste debate baseia-se no facto de as medidas de austeridade que agora estão a ser revertidas terem sido apresentadas pelo anterior Governo como temporárias, não tendo assim um carácter estrutural.

(in Público)

Viagra School of Economics

Está desvendado o segredo para agradar a gregos e troikanos: tudo passa por estimular a economia. Convém é não abusar na dose, que a elasticidade do lado da oferta não é infinita, e nem sempre a procura acompanha os estímulos da oferta (via Negócios):

Orçamento: Por cada euro de estímulos, retoma devolve quatro

 

Lições da noite – 1.ª derrota eleitoral do PCP

Esta é a primeira vez, desde 1974, que o PCP vai mesmo ter de assumir a derrota. Face aos resultados, nota-se que há uma destruição do socialismo democrático, moderado, do centro, e a emergência de uma esquerda radical, que junta o PS mais à esquerda e o Bloco de Esquerda, que se consolida. Ao viabilizar a geringonça, o PCP “deu corda” ao crescimento de uma frente de extrema-esquerda, que oblitera o centro, e onde os comunistas não entram. O PCP aceitou o beijo de Judas, acabou crucificado.

“Ciências da Educação”

Acabei de ouvir o discurso final de Sampaio da Nóvoa. A quantidade de palavras barrocas mas desprovidas de sentido, muito bem articuladas no seu completo vazio, é a prova provada de que o candidato presidencial domina as Artes do Teatro, com dotes de Educador do Povo, com carácter de ciência. Nem duvido da validade legal do processo de equivalências. O que me assusta é pensar como a cartomância pode ter direito a cátedra, e que o custo de vivermos na post-modernidade e em democracia seja termos de aceitar este nivelamento, por igual, de toda a ciência e de todas as formas de conhecimento. Acresce que a forma parola e provinciana com que uma suposta elite vibra sobranceira a cada palavra soletrada pelo pastor tele-evangélico do Mundo Novo da Velha Esquerda é talvez um dos sinais mais deprimentes para quem, como eu, procura ser optimista, e nunca perder a esperança. O que vale é que esta tanga, se Deus quiser, acaba já no domingo, para voltarmos à normalidade, bem longe da ânsia do “Novo Tempo”.

Freud explica – vamos ajudar ASS a ultrapassar os seus bloqueios sociológicos

Santos Silva. “Um dos meus sonhos de sociólogo era assistir a um concerto de Tony Carreira”.

É sempre positivo saber o que sonha o homem para lá do político. E se o sonho comanda a vida, podemos dizer que ASS está no local certo para satisfazer as suas curiosidades sociológicas. O Insurgente ajuda, e os nossos leitores também podem ajudar, é só partilhar:

Sampaio da Nóvoa, a vender o “Novo Tempo” desde 1975

Maria de Belém, com grande sentido de oportunidade, questionou Sampaio da Nóvoa, perguntando-lhe que “Tempo Novo” é este de que nos fala, agarrado à Constituição de sempre.

Sampaio da Nóvoa é – para os mais distraídos – o candidato preferido dos adeptos da geringonça, do status quo, da esquerda conservadora e reaccionária (do PCTP-MRPP, do Livre, de boa parte do Bloco de Esquerda, da ala mais ressabiada do Partido Socialista), representa os que, desde que tomaram o Poder, a única coisa que têm feito é “revogar”, fazer o país voltar ao tempo antigo, sem fazer contas – naquilo que Portas, e muito bem, classificou de “imposto ideológico“. Que raio de “Novo Tempo” pode sair dali é para mim algo próximo do Terceiro Segredo de Fátima, que a campanha não tem ajudado a revelar.

Convém ainda recordar que, passadas tantas revogações, o governo ainda não fez aquilo que deveria ser a sua primeira preocupação: em vez de tudo estar a fazer para voltar a 2010 (ou, no caso de Sampaio da Nóvoa, a 1975), diria que já nos devia ter apresentado o seu Orçamento de Estado para 2016. É que, talvez faça sentido avivar, já estamos … em 2016. Mais do que discutir esse “Tempo Novo”, que Nóvoa nos vende desde os seus tempos de estudante, quando era um dos expoentes da Utopia Marxista (“Tempo” esse que nunca se concretiza, porque está sempre para vir), seria bom que procurássemos perceber como vamos cumprir com as responsabilidades do “Tempo Presente”, com que contas nos vamos ter de coser, já este ano. Se alguém souber onde anda o Orçamento para 2016, que me informe. É que estou curioso para, no meio de tanta revogação e promessa, perceber como é que os expoentes da Alfama School of Economics vão fazer a quadratura do círculo, que é como quem diz, agradar ao PCP e ao Bloco, aos credores e a Bruxelas. É que o caminho faz-se caminhando, não se chega ao “Tempo Futuro” sem trilhar as pedras do “Tempo Presente”. E os dias de hoje não estão para Utopias, desconfiem de quem, vindo do Nada, nos canta que o caminho é uma bela passadeira vermelha.

Agradecido.

O meu voto – Marcelo

O meu voto está decidido há já alguns meses. Não tem grande filosofia a fundamentação da minha escolha. Voto Marcelo Rebelo de Sousa. O candidato pode não ser a minha musa na Ilha dos Amores mas, como diria Churchill, Marcelo é o pior candidato, com excepção de todos os outros.

O futuro do CDS-PP

A decisão de Paulo Portas de não continuar a liderar os destinos do CDS-PP após um longo consulado de quase duas décadas abriu uma caixa de pandora cujos contornos vão demorar alguns meses a clarificar. Li com atenção aquilo que escreveu o nosso AAA, no Observador e, sem discordar, não quero deixar de por aqui acrescentar algumas linhas ao que por lá se publicou.

Paulo Portas cumpriu um papel importante na reabilitação de um partido que havia sido dilacerado pelo deslumbramento provinciano de um país que se rendeu ao realpolitik cavaquista e guterrista, rendição essa reforçada pelo adormecimento ideológico que se seguiu à queda do Muro de Berlim e pela falsa sensação de progresso económico que a adesão à UE trouxe para Portugal, que esvaziou grande parte do debate político em Portugal nas duas últimas décadas. Portas conseguiu que o CDS-PP integrasse dois ciclos de governação, com isso atraindo para a esfera do partido uma série de gente que pode, hoje, dar sequência sem dramas ao projeto político que ele iniciou.

Há inúmeras acusações que podem ser feitas a quem foi protagonista ao longo de quase duas décadas, muitas delas seguramente justas, outras, nem tanto, mas o que releva é que dificilmente, entendo, se poderia ter feito muito melhor, já que em grande medida, os que poderiam ter sido igualmente líderes de opinião à direita se foram escondendo nas suas ambiguidades, convencidos que não havia espaço nem justificação ou necessidade para levar a cabo uma afirmação ideológica que se opusesse verdadeiramente ao status quo emergente da Revolução. Se o portismo foi durante muito tempo, um projeto bastante solitário, em boa medida tal deveu-se a uma certa falta de comparência de muita gente supostamente muito válida que o deixou a solo a gerir a intendência.

Portas soube ser um líder nas suas circunstâncias, deixando cair o pano numa altura onde é útil que possam emergir novos protagonistas. Os últimos anos têm patrocinado profundas mudanças, bastante aceleradas, que exigem respostas em matéria política e ideológica bastante distintas daquelas que herdámos do 25 de Abril e dos quadros partidários nascidos do pós-guerra. Desde 1989 que as ideologias do século XX precisam de ser revisitadas, mas só as dificuldades e as perplexidades que entretanto se instalaram estão a forçar a emergência de novas configurações, infelizmente, em muitos casos, não passando de meras recauchutagens das ideias velhas de sempre.

Cabe agora ao CDS-PP escolher uma nova liderança, e não faltam potenciais bons protagonistas. O maior erro, porém, que num ciclo pós-Portas pode existir, é haver quem ceda à tentação de tentar afirmar contornos rígidos e bandeiras que estão hoje perto da caducidade, no campo ideológico, limitando uma certa pluralidade e as esquizofrenias próprias que um partido que aspira a ser Poder necessita. É fundamental que o CDS-PP, que tem hoje gente muito válida, seja capaz de agregar em seu redor algumas das respostas adequadas para os problemas que Portugal hoje enfrenta, pois esta é a única fórmula para que continue a ser válido aos olhos dos eleitores, num momento onde a tendência para a bipolarização é evidente. Essa capacidade de resposta não deve confundir-se com delimitações ideológicas de facção, ou grupais, que empurrariam o partido de novo para a irrelevância que lhe conhecemos no período cavaquista. Na minha forma de ver as coisas, o espaço das ideias, em especial as que dizem respeito ao centro-direita que valoriza a liberdade, deve construir-se sobretudo fora do quadro dos partidos, aos quais compete interpretar esses movimentos e absorver aquilo que de relevante importa para construir as suas respostas políticas. Não acredito no papel liderante dos partidos no campo das ideias; os partidos são corpos conservadores que se organizam para exercer o Poder (nas suas mais variadas configurações), sendo já um grande feito quando são capazes de representar as ideias dominantes numa sociedade que se deseja plural. Se o CDS-PP souber ser o intérprete de várias tendências no centro-direita, será bem sucedido. Se cair na tentação da “clarificação” de facção, corre o risco de se esvaziar aos olhos do seu eleitorado.

Alguém tem resposta para esta questão do LA-C?

Continuo sem me sentir totalmente habilitado para enquadrar o que se passou no BANIF, pese embora já tenha uma significativa lista de dúvidas para cujas respostas estou a recolher elementos. Há uma, porém, feita pelo LA-C, no Observador, que me parece crucial, e que espero que alguém com responsabilidade, responda:

Uma resolução feita no próximo ano, no âmbito da união bancária, toda a banca europeia poderia ser chamada a cobrir os prejuízos do BANIF. Mas, claro, todo o processo seria liderado pelo BCE, ou seja, e teríamos aquilo que Horta Osório, presidente do colosso britânico Lloyds Banking Group, gostaria que tivéssemos: um “apuramento claríssimo das responsabilidades”. Para evitar esta transparência, seremos nós a suportar todo o custo, quando estávamos a 15 dias de poder usufruir da solidariedade europeia.

(Luis Aguiar-Conraría, no Observador)

Responsabilidades no BANIF

  1. Os grandes responsáveis pela falência do BANIF não são os governantes: são, sobretudo, os seus accionistas e gestores e, em segunda via, os reguladores. É assim que funciona o sistema financeiro. Espero que a guerrilha política não nos ofusque, e impeça que mais uma vez as verdadeiras responsabilidades, em concreto, sejam apuradas. Os cidadãos merecem essa serenidade dos responsáveis políticos, que apurem responsabilidades, e não que atirem este tema para a chicana política.
  2. Os governantes são responsáveis, sim, mas pela solução adoptada para obviar a falência. Assim, como cidadão, não me satisfaço com a ideia simplista que a resolução em causa era irreversível, e que o custo para o contribuinte é resultado da incúria eleitoralista do anterior governo e da inércia do Banco de Portugal. Espero que nos próximos tempos sejamos devidamente clarificados, desde logo, das razões e fundamentos da decisão do atual governo. Em primeira mão, o atual governo tem de nos explicar porque optou pela solução em questão. Depois, e na mesma largura de banda, teremos também de saber porque razão o tema BANIF não foi decidido anteriormente, e se havia razões válidas para que tal tenha acontecido. Devemos dar oportunidade aos atuais governantes e aos ex-governantes para apresentarem os fundamentos das suas decisões.
  3. Nos dias que correm, é suposto ter-se imensas ideias sobre todos os assuntos. Eu, para já, não tenho ideia nenhuma sobre o BANIF. Nem percebo como pode haver tanta gente em cima do acontecimento a disseminar tanta opinião. Para mim, aguardo que todos se pronunciem, seguindo a sequência lógica que acima apresento. Só depois emitirei o meu juízo sobre o tema.  Até lá, qualquer opinião não tem o devido fundamento.

 

 

Mourinho no Benfica

No programa diário “Alô, Presidente”, transmitido a partir de Bruxelas, António Costa anunciou com pompa e circunstância a contratação de Mourinho para o Benfica. Por acordo ou, se o José se recusar, à força.

Razões para o PR não dar posse a António Costa

Perguntar a António Costa se acha que, no atual momento, o Partido Socialista está forte ou está fraco:

“Nunca fechei essa porta e nunca fecharei essa porta do diálogo à esquerda, mas a experiência tem-me ensinado que não basta ter a porta aberta para quem não quer entrar. Por isso, sei bem que só com um PS forte poderá um dia haver um diálogo construtivo à esquerda e nunca haverá enquanto houver um PS fraco”

António Costa, a 19 de Junho de 2014, à RTP.

Double standards – da série “recordar é viver”

Como pode o Partido Socialista recusar-se a participar num processo de revisão da sacrossanta Constituição, preferindo o impasse político em que vivemos a eleições clarificadoras, quando ainda no ano passado, para acelerar a destituição de António José Seguro e a sua substituição por António Costa, fez tábua rasa das regras e das tradições existentes no partido? Recordam-se quando a “Comissão de Jurisdição do PS [negou] a Costa diretas e congresso”, porque tal não tinha acolhimento nos estatutos do partido? Lembram-se quando para “dar a volta” aos estatutos, torceram as regras estatutárias até ao limite, congeminando-se uma criativa, inédita, e de legalidade altamente duvidosa, “eleição direta para candidato a Primeiro-Ministro”?

Pois é. E como esquecer o que disse António Costa daqueles que à época achavam que não havia base legal para dar sequência à sua pretensão de assumir a liderança. Porque é que ninguém pergunta a António Costa porque razão, na fase em que vivemos, a substância e a emergência do país são menos importantes que a urgência que impôs para poder assumir a liderança do PS? E não há quem se recorde do que Costa afirmou há um ano atrás?

«Percebo que outras pessoas que nunca concorreram a eleições façam muitas contas e encontrem muitos jogos processuais para saber como disputam as batalhas. Por mim, é como quiserem (…) Seja qual for o processo, desde que democrático, eu estarei lá a expressar as minhas ideias e a cumprir o meu sentido de dever e o meu dever de consciência, que é disponibilizar-me para servir o PS e o meu país (…) Só tem medo de travar as batalhas, só tem medo de perder, quem acha que a vida política é só feita de vitórias ou de estrelato. Já perdi muitas votações – e quem perdeu muitas votações aprende que a derrota não mete medo a ninguém (…).

António Costa, Junho de 2014

Revisão Constitucional – as razões do professor Jorge Pereira da Silva

Aos que têm dificuldade em perceber a simplicidade das razões que suportam o interesse que haveria em rever a Constituição e marcar eleições, já, recomendo a leitura do artigo publicado no Jornal Público, da autoria do professos e constitucionalismo Jorge Pereira da Silva: “Revisão Constitucional”. Como se pode ler, e muito bem, aos que estão tão espantados com a proposta, aconselha-se a que “(…) [olhem] friamente à substância das coisas (…)”.

Golpe constitucional explicado com gatinhos

Há filmes que explicam vários manuais de direito constitucional com muito mais clarividência. Ora bem, o José Eduardo Martins sabe disso, e explica o fenómeno com aquilo que as pessoas hoje em dia mais apreciam: gatinhos. Vejam lá o gato Costa em acção:

Quem tem medo de Eleições? Quem tem medo da vontade dos Portugueses?

Na linha do que ontem defendi aqui, e mais exaustivamente, aquiPassos pede revisão constitucional imediata para antecipar eleições.

Só com eleições, e dando a voz aos Portugueses, podemos ter um governo, seja ele de que cor for, devidamente legitimado. A Constituição está ao serviço dos Portugueses, ou dos jogos partidários?

Como evitar a falência política de um Regime

Não há sistemas políticos perfeitos ou infalíveis, capazes de moldar sem margem para dúvidas todas as combinações possíveis que resultem da dinâmica da vida e da política. O mundo vai-se desenhando sempre num contexto de incerteza que nenhuma lei formal é capaz de integralmente antecipar.

Os regimes têm – e devem ter como ponto de partida – regras formais, aquilo que assumimos como sendo a Constituição Formal, que são a base e o pilar do funcionamento das instituições e do Estado; é também na Constituição Formal que se fixam a hierarquia das normas e os princípios básicos fundadores de uma dada Comunidade.

Os Regimes só sobrevivem, porém, se houver um uso adequado e prudente das regras formais, se os agentes políticos e os cidadãos souberem aplicar, em concreto, as regras de acordo com os princípios elementares da boa política e da ética. Há valores, princípios e limites materiais que são construídos e que têm força de lei. Chamam-se a este conjunto de princípios e valores a Constituição Material, algo que tem sido à saciedade ignorado nos últimos tempos da discussão pública, o que estranho, pois é matéria obrigatória elementar em qualquer curso de Direito ou Ciência Política.

Bartole, citado pelo insuspeito professor Gomes Canotilho, no seu Manual de Direito Constitucional, define Constituição Material como o conjunto de normas que regulam as estruturas do Estado e da sociedade nos seus aspetos fundamentais, independentemente das fontes donde estas normas são oriundas. A Constituição Material não é uma noção meramente sociológica, é um conceito normativo que, de forma tendencial, equivale ao ordenamento constitucional, pois abrange o conjunto de todas as normas constitutivas e reguladoras das estruturas fundamentais do Estado e da sociedade, incluindo regras escritas, quer as que estejam contidas em leis distintas da constituição formal, quer, finalmente, aquelas que tenham natureza consuetudinária, isto é, que resultem do costume e da aplicação das normas formais. A Constituição Material tem assim natureza compreensiva, e é o que verdadeiramente dá consistência ao núcleo fundador do Direito e do funcionamento de uma determinada sociedade.

Há países – na sua maioria, monarquias parlamentares – que vivem em equilíbrio no quadro de regimes parlamentares. Foram citados à saciedade inúmeros exemplos, nos últimos dias, de como convivem bem os cidadãos de países do Norte da Europa funcionando em redor do Parlamento. França, no outro extremo, optou por um Regime Presidencial, ou semi-presidencial forte (como alguns preferem catalogá-lo). Dá-se bem com isso. A Monarquia no Reino Unido funciona, num quadro sui generis a duas câmaras e com círculos uninominais, e na ausência quase total de regras escritas.

Portugal optou por razões culturais e históricas por uma solução formal semi-presidencial, que foi sendo trabalhada e reforçada durante 40 anos por uma série de alterações formais, mas sobretudo por consensos, equilíbrios, decisões, fixação de limites e contenções que, não resultando explicitamente das regras formais, se tornaram a sua extensão prática. Qualquer fórmula constitucional claudica, porém, se os agentes políticos decidirem de uma forma maniqueísta explorar as suas fragilidades, e fazer mau uso das suas regras formais (nem quero imaginar onde estaria hoje o Reino Unido se os seus governantes se inspirassem na forma de ver a política dalguns dos nossos líderes partidários). É essa distorção que estamos a assistir, infelizmente, em Portugal. António Costa decidiu ignorar o sentido de equilíbrio construído em 40 anos de democracia, terraplenou todos os mecanismos da Constituição Material, comprimindo os preceitos da Constituição Formal até que dessem corpo à sua ambição política. Fê-lo, explorando uma fragilidade circunstancial, aproveitando a incongruência de uma regra que impede que o Presidente dissolva a Assembleia da República, por estar em fim de mandato. Penso ser lícito afirmar que o Legislador Constituinte quando previu esta regra de limitação da acção presidencial não pretendia promover o resultado a que hoje muitos assistimos com enorme grau de estupefacção. Quando se exigia ao Partido Socialista prudência e bom-senso em nome da consistência do Regime, quando se deveria assistir a um especial respeito por aquilo que é o património material construído a pulso por muitos (incluindo socialistas) ao longo de 40 anos de democracia, António Costa preferiu cavalgar nesta limitação excepcional, com isso desvirtuando o equilíbrio – por vezes frágil, é certo – que sempre existiu entre Parlamento e Presidência da República, e com todas as regras não escritas e consensos históricos que funcionavam como o cimento do nosso Edifício Constitucional. Nunca a vontade do Presidente na nossa democracia havia sido desrespeitada, e muito menos, liminarmente ignorada. Mesmo nas fases mais quentes e polémicas. Mesmo em situações que apresentavam semelhanças com aquela que hoje vivemos, mas onde linha divisória, no plano conceptual, entre o “ser” e o “dever ser”, era bem mais ténue. Da mesma forma, nunca nenhum líder político havia posto em causa as escolhas dos eleitores, dando-lhes novas tonalidades e colorações que lhe fossem mais convenientes (com excepção do PCP, que todos fomos candidamente aceitando que, para efeitos internos, podia ganhar sempre).

Costa fabricou um pântano, dividindo os portugueses. Mas não só: afirmando estar a “derrubar muros”, acabou por demolir alguns dos pilares fundamentais do nosso Regime. No atual impasse, será suicida dar espaço a uma governação tão frágil, assente em acordos de ocasião, que tentam conciliar o inconciliável, sem que isso tenha sido sequer objeto de apreciação popular. A Frente de Esquerda confunde uma legitimidade parlamentar, formal (de que dispõe), com uma legitimidade popular, material (de que claramente não dispõe). Esquece, ainda, que no quadro de um regime semi-presidencialista, tentar impor uma vontade visivelmente perene e circunstancial formada no Parlamento à Presidência, retira legitimidade e fragiliza a ideia de governação, não apenas da que é exercida pelos partidos, mas da governação do Regime, aos olhos dos cidadãos e do mundo civilizado. Abre finalmente caixas de Pandora, dúvidas e incertezas no quadro do funcionamento do Regime, que vão demorar anos a clarificar.

Sou dos que pensa que Portugal não aguenta uma governação à esquerda, mas que respeitará um suicídio coletivo se for essa a vontade expressa da maioria dos portugueses. O que não aceito, em nenhuma circunstância, é que Costa e a esquerda governem sem terem obtido um mandato claro dos portugueses, explorando desta forma obtusa as fragilidades do nosso Regime, torcendo as regras da democracia até que elas se encaixem nos limites da sua ambição, nem que para isso seja necessário desbaratar o património que Portugal acumulou ao longo de décadas de história e prática político-constitucional.

Não vivemos tempos de ambiguidade e indecisão. Eu sou dos que pensa que para dignificar Portugal, devemos ter eleições, e já. Espero que os partidos e os nossos políticos respeitem, em última instância, que nos momentos difíceis da democracia, a melhor forma de retomar o caminho é dar voz aos portugueses. Se há dificuldades formais, removam-nas. Está ao vosso alcance entregarem-se nas mãos dos eleitores. Olhem até onde chegaram. E tenham um pingo de vergonha.

Eleições, já! É o que se espera da decisão do árbitro

Assistimos no último mês a uma inédita rejeição parlamentar do partido que venceu as eleições. Primeiro, foi Sócrates quem faliu financeiramente Portugal; agora Costa, recusado nas urnas, ultrapassando limites que nunca ninguém havia ousado (desuniu o Parlamento contra a Presidência, mendigou apoio junto da esquerda totalitária), está disposto a falir politicamente o Regime.

Costa tem uma visão maniqueísta das regras democráticas, torcendo-as até que encaixem nos limites da sua ambição, desbaratando se necessário o património político do PS e o seu papel moderador: foi assim com Seguro, que desalojou desrespeitando a tradição existente no PS; e ontem com o Parlamento.

Segue-se agora a Presidência, a quem cabe assegurar o equilíbrio constitucional construído a pulso desde a fundação do Regime. O PS bem que pode preferir o pântano à governação, sacrificando-se à cegueira de um homem.

Agora, Portugal merece mais. É, pois, chegada a hora de dizer, “basta”! Eleições, já! Mude-se se necessário a Constituição. Deve se for o caso o Presidente a isso convidar os partidos, a que mudem a Constituição para dar a voz aos Portugueses. Dado o impasse, os cidadãos merecem ser ouvidos na clarificação. Costa pode implodir todas as instituições democráticas, mas para governar, tem de conquistar o mandato claro dos portugueses.

[publicado hoje no Económico, na sua versão mais curta, dado o limite de caracteres]

E se as contas do Centeno estiverem erradas?

O grande problema dos Acordos celebrados pela Frente de Esquerda é que se as “contas” do professor Mário Centeno estiverem erradas, e baterem na trave, não há nada que suporte o governo ultra-minoritário do PS. Toda a negociação assenta nas contas de um só homem, pelas quais ninguém se atravessa. À primeira brisa de vento que ponha em causa o nosso financiamento, à primeira necessidade de corrigir as medidas demagógicas optimistas constantes dos Acordos, o PS está refém do PCP, dos Verdes, e do Bloco de Esquerda. Nessa altura, culpa-se quem? O professor Mário Centeno. Belos Acordos, sem dúvida.

António Costa, o poliamoroso

Quatro partidos, três acordos, três moções de rejeição. Tão defensores do interesse coletivo, mas ao mesmo tempo, tão ciosos da sua individualidade: é isto que a Esquerda Unida nos oferece. Vários acordos pré-nupciais, onde só António Costa oferece Amor. Afinal, ironia das ironias, cada um à esquerda defende o seu “interesse próprio”. Ayn Rand rules.

“Ópera de Fausto”, por António Costa

Portugal assiste estupefacto nas últimas semanas a uma Ópera pífia, orquestrada por uma série de forças políticas que, sob a batuta de um maestro disléxico, nos cantam ser possível em Portugal organizar uma governação estável misturando músicos que, para chegarem ao Poder, se predispõem a tocar tudo, e o seu contrário. António Costa, o grande Maestro afinador, assegura-nos veementemente ter sido capaz de desenhar uma série de partituras e acordos onde forças políticas antagónicas estarão disponíveis para aplicar um programa político que, não abdicando daquilo que sempre defenderam, vão permitir que continuemos a cumprir com os objetivos e compromissos que estas mesmas forças políticas sempre combateram – a troco não se sabe bem de quê. Assim, é ao som desta louca e esquizofrénica música política que uma Banda que se autointitula de “Frente de Esquerda”, formada por socialistas, trotskistas, comunistas e ecologistas vermelhos, marcha sob S. Bento. Esta banda afirma em clima festivo ser possível acreditar nos “amanhãs que cantam” e respeitar os compromissos europeus de Portugal, impostos pelo Euro e pelo Tratado Orçamental, ao mesmo tempo que se prescinde da má afamada “austeridade”, essa recriação do Mal que autojustifica o fracasso do modelo socialista e permite o seu regresso ao Poder sem uma adequada travessia no deserto, sem que à esquerda se assumam os erros daquilo que foi a ruinosa governação do país do último executivo liderado por Sócrates.

Para os opinadores desta esquerda frentista e das suas alcoviteiras de ocasião, filósofos prêt-a-porter e especialistas na arte de alternar, que mudam o seu discurso e as suas ideias consoante a coleção e as modas sazonais vindas de Paris, as putas são sempre as outras; por agora, uma suposta direita radical – que, diga-se, não existe no nosso país. Com a criação de estigmas procura-se, porém, silenciar os que, indignados, e sem subserviências a esse status quo podre e bafiento, pretendem defender a estabilidade do nosso modelo social e, se possível, melhorá-lo.

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O Estado Social deve servir os mais fracos, ou continuar a tentar prover tudo, a todos?

Os Torquemadas de serviço A esquerda portuguesa tem por estes dias vindo a agudizar o clima pós-inquisição que, de alguma forma, caracteriza o ambiente cultural português, escandalizando-se diariamente com as heresias de quem – blasfémia! – pensa um pouco diferente das forças frentistas que, como é sabido, venceram as eleições (mesmo quando os resultados mostram que foram vítimas do sucesso das suas próprias ideias).

Ora bem, a histeria de hoje que justifica a prescrição do Xanax, é dirigida a Isabel Jonet. Quem é a Isabel Jonet? Perguntarão alguns. A Isabel Jonet é uma senhora economista cuja acção incomoda porque, em vez de ficar em casa a curtir o efeito da dose e a recordar as tripes vividas nos anos 70, opta diariamente por levantar o rabo do sofá e cuidar de milhares de famílias pobres. A heresia máxima, porém, é que Isabel Jonet não só dá de comer a quem tem fome como cai na asneira de dizer o que pensa. Ainda por cima, fá-lo à sua maneira, sem filtro: e todos sabemos como os illuminati não toleram quem emite opinião nos media sem prestar a devida vassalagem ao léxico tirânico dominante. E que coisa horrível defende, de uma forma atabalhoada, Isabel Jonet? Aquilo que muita gente anónima, de bom senso, pensa com simplicidade: que o Estado Social só faz sentido se existir para prover os mais fracos, e que uma sociedade, para ser próspera e poder atender aos mais pobres, não pode alimentar um Estado que aspira a prover tudo a todos.

Isabel Jonet incomoda. Porquê?

Porque todos os dias se dedica a combater o lado negro de um Estado Social, que tantos recursos consome, mas que mesmo assim, deixa milhares de cidadãos à fome. O Estado Social alimenta? Sim, mas também se alimenta, vorazmente; é brutal a destruição de recursos da enorme máquina burocrática que absorve muito do que se deveria destinar às pessoas que deveria assistir: e que, por isso, deixa desprotegidos muitos dos tais fracos – que é ela, e a sua organização, de gente da “caridadezinha”, que no fim, verdadeiramente alimentam e dão de comer. É isto que Isabel Jonet, com simplicidade, põe em causa: a forma como elencamos as nossas prioridades, convidando à reflexão.

A Isabel Jonet pode não ser muito boa a “falar”, mas é muito boa a “fazer”. Portanto, os solidários de sofá bem que podiam ouvi-la com mais atenção, pois talvez tivessem muito mais a aprender do que a viver só no preconceito. Estanha forma de solidariedade, essa, que critica moralmente quem verdadeiramente dá de comer a quem tem fome.

“Acts of God”

Anda por aí um frenesim porque o Professor Calvão da Silva se referiu à “fúria de Deus” a propósito da tragédia ocorrida em Albufeira, chamando a atenção para a necessidade de se fazer uma verificação cuidada dos pressupostos para que possa ser declarada a calamidade pública.

Chamo a atenção que a “fúria de Deus”, conhecida na terminologia anglo-saxónica como “Acts of God”, nada tem a ver com qualquer tipo de visão apocalíptica, mas com conceitos jurídicos presentes em grande parte dos contratos de seguro e, sobretudo, de resseguro, essenciais para que se possa dar sequência às devidas indemnizações. Por isso, aos parolos que viram nas palavras do Ministro uma prova provada da vitória do Tea Party em Portugal, desiludam-se. O professor Calvão da Silva é um catedrático com enorme formação na área bancária e dos seguros, não é a nossa Sarah Pallin:

Acts of God: An event that directly and exclusively results from the occurrence of natural causes that could not have been prevented by the exercise of foresight or caution; an inevitable accident. Courts have recognized various events as acts of God—tornadoes, earthquakes, death, extraordinarily high tides, violent winds, and floods. Many insurance policies for property damage exclude from their protection damage caused by acts of God.

Fonte: West’s Encyclopedia of American Law, edition 2. Copyright 2008 The Gale Group, Inc. All rights reserved

Exercício de coerência

A recente indigitação de Costa Neves para Ministro dos Assuntos Parlamentares convida mesmo à seguinte interpelação parlamentar ao ex-Presidente do Governo Regional dos Açores líder da bancada socialista e presidente do PS, e convoca a consciência de cada um dos portugueses, independentemente das preferências partidárias e ideológicas:

Porque razão o ex-Presidente do Governo Regional dos Açores, Presidente do PS e líder da bancada parlamentar, considera ilegítima a decisão do Presidente Jorge Sampaio Cavaco Silva, de dar posse ao Dr. Carlos César Passos Coelho como Presidente do Governo Regional dos Açores Primeiro-Ministro, apesar de haver uma suposta maioria absoluta no Parlamento Regional, do CDS-PP e do PSD, na Assembleia da República, do PS, CDU e Bloco de Esquerda, disposta a viabilizar uma solução alternativa? Já agora, não deveriam PSD e CDS-PP PS, CDU e Bloco de Esquerda respeitar como PSD e CDS-PP respeitaram em 1996, a decisão presidencial, em prol da estabilidade do país? Em caso de divergência institucional, não deveriam os partidos subordinar-se à decisão presidencial – já que o Presidente da República é, hierarquicamente, a primeira figura do Estado, e o órgão de soberania em exercício de funções, com maior legitimidade popular?

Voodoo School of Economics strikes back!

Mario Draghi

Regra de ouro da Voodoo School of Economics: Quando o excel te apontar números que não batem certo, recorre à geometria, e circulariza o quadrado (ou quadratura o círculo, como te der mais jeito). Pelo caminho, dá-lhe uma pitada social, tipo, o que importa são as pessoas, nem que sejam elas que na prática se lixam. Assim, não tem como falhar, o que importa enunciar, sempre, mesmo quando o excel esteja a crashar é que não há motivos para alarme, pois a solução passa por flexibilizar as metas do défice sem desrespeitar as regras do Tratado Orçamental:

Em síntese: “Se houver um problema, tem que se ajustar a meta do défice”, diz um dos socialistas que têm acompanhado as negociações.