Eleições legislativas em 2016?

Ontem, no debate da TVI para as primárias do PS que decidem o candidato a primeiro-ministro nas legislativas de 2015, o actual secretário-geral, António José Seguro, disse o seguinte (video do excerto):

Eu posso garantir aos portugueses que não aumentarei a carga fiscal. Já disse isso e volto a repeti-lo. (…) Digo que não aumentarei o IRS, o IRC, não aumentarei o IVA. (…) Não aumentarei a carga fiscal, nem surpreenderei os portugueses, como os últimos quatro primeiros-ministros [Durão Barroso, Santana Lopes, José Sócrates e Pedro Passos Coelho], que quando chegam ao Governo dizem “ahh, afinal isto está diferente e vamos ter de aumentar a carga fiscal”. EU NÃO FAREI ISSO. E assumirei hoje aqui que me demitirei se não houver outra alternativa. Nós temos de honrar a palavra e é isso que temos de trazer também para a vida pública e para a política.

Como (in)Seguro não terá coragem de reduzir despesa pública no Orçamento de Estado de 2016 e enfrentar (com a necessária ajuda do PSD/CDS) os interesses instalados (um deles o Tribunal Constitucional) só lhe restará ter de honrar a palavra e demitir-se. Eleições em 2016.

Costa, neste caso, é mais “honesto”: «Devemos ainda aguardar com seriedade». Portanto, como também não corta na despesa… mais impostos.

Incompatibilidades aeronáuticas

Ryanair_cabinHoje foi notícia que os resultados da TAP para o primeiro semestre do corrente ano foram de 84 milhões de euros… de prejuízo. Cerca de um mês atrás a Ryanair apresentou os resultados para o primeiro trimestre fiscal (Abril a Julho): 197 milhões de euros… de lucro.

Também foi hoje notícia (visto na SIC mas, que eu saiba, ainda não replicado na imprensa escrita) que o primeiro-ministro português, Pedro Passos Coelho, viajou para Bruxelas na Ryanair, não para aliviar um bocadinho de nada a carga fiscal dos contribuintes mas por “incompatibilidade de horários com vôo da TAP” (Mário Pinto obrigado pelo comentário).

Primárias PS: moção política de (in)Seguro

António José Seguro apresentou agora a sua moção política para as primárias do Partido Socialista, que vão escolher o candidato a primeiro-ministro nas legislativas. A sua aposta continua a ser, não o corte nas despesas mas, sim, o crescimento da economia. Convém, por isso, recordar os cálculos de Medina Carreira. A realidade é tramada…

Nacionalização do BES

A confirmar-se a opção de separar o BES em dois bancos: um “bom” (financiado por um Fundo de Resolução, com acesso a empréstimo da troika), outro “mau” (activos com alto risco de incumprimento – “tóxicos” -, para os actuais accionistas).

O Governo (e alguns comentadores…) não o querem admitir mas tal plano – mais uma vez, a confirmar-se – traduz-se, na realidade, em nacionalização do banco. Dizem que os contribuintes não entram com dinheiro nas contas do novo banco. No entanto, é fácil perceber que aqueles estão a assumir o risco de falência do referido banco “bom”, caso a anterior gestão do BES tenha deixado nas mãos do Fundo (público) um banco sem possibilidade de futura recuperação financeira.

“Impulso reformista”

No discurso de apresentação da sua candidatura, António Costa disse:

O PS deve orgulhar-se da visão estratégia que enunciou no governo liderado por António Guterres e do impulso reformista com que sob a liderança de José Sócrates assumiu o governo em 2005.

Visões e impulsos que nos levaram à falência! Se António Costa diz que “o PS deve orgulhar-se” do legado de Sócrates então deve estar à espera que os eleitores sejam masoquistas. Acredito que alguns sejam. Mas suficientes para lhe dar a maioria no Parlamento já tenho as minhas dúvidas.

Tank men (os homens do tanque)

Ocorrido um dia após o Massacre da Praça de Tian’anmen estas imagens tornar-se-iam icónicas:

Ainda hoje todas as atenções centram-se no homem que desafiou a marcha dos tanques. É, afinal, um símbolo da luta – desigual – entre estudantes desarmados e a tirania de um Estado opressor, fortemente armado.

Mas outros devem ser igualmente homenageados. Entre eles, os militares do primeiro tanque. Foi a sua humanidade que os impediu de atropelar o autor daquele protesto solitário.

E ainda estes (fonte: Wikipedia):

Infelizmente foram poucos. A liberdade prospera quando a imoralidade dos governantes não consegue quebrar a compaixão dos seus subordinados.

O legado de José Sócrates

Sobre os resultados das eleições europeias, passada uma semana, não posso deixar de ficar algo admirado por ver muitos a atribuírem o principal fundamento da fraca votação no Partido Socialista à inaptidão do seu líder, TóZéro António José Seguro. É, afinal, isso que os apoiantes do pretenso candidato António Costa querem fazer crer.

Mas o que os resultados das autárquicas de 2013 já tinham, de certa forma, mostrado é que existe significativo descontentamento do eleitorado em relação aos partidos da governação (PS, PSD e CDS/PP). E do qual os outros partidos não conseguem beneficiar.

Em épocas de crise os votos de protesto contra o(s) partido(s) no poder são, geralmente, canalizados para o maior partido na oposição (o de âmbito governativo). Nas duas últimas eleições tal não tem acontecido. Nas autárquicas e europeias esses “votos” foram para os “independentes”, votos nulos/brancos e abstenção. O descontentamento é, portanto, generalizado a toda a classe política.

Durante este fim-de-semana, ouvi comentários que, se António Costa for eleito secretário-geral do PS, as probabilidades do partido obter maioria absoluta nas próximas legislativas aumentam exponencialmente. Até pode acontecer, mas mais por demérito do governo PSD/CDS do que por mérito das capacidades políticas do actual presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Passo a explicar a minha previsão.

Acredito que o eleitorado português está cada vez mais ciente do passado. Acredito que um número crescente de portugueses vêem os políticos pelo que realmente são: aspirantes a clientelas da usurpação pública de rendimentos privados. Acredito que muitos olham para o legado de José Sócrates (falência de um país) não apenas como o falhanço de um indivíduo mas de todo o partido que o apoiou.

Relembro que, no mês anterior à demissão como primeiro-ministro, Sócrates tinha, no XVII Congresso do partido, sido reeleito secretário-geral por 93,3% dos militantes presentes. Sócrates entretanto saiu de cena(!) mas as bases permanecem. E é isso que assusta muito do eleitorado. Principalmente quando as propostas políticas para resolução da crise são as mesmas ilusões de sempre. António Costa, ex-ministro de José Sócrates é apenas mais um de tantos daqueles militantes! Chega a um ponto que os portugueses não querem mais continuar a ser enganados.

PS: para terem alguma credibilidade os militantes do PS teriam de eleger Rómulo Machado…

… com Luís Campos e Cunha como Ministro das Finanças.

Portugal esclavagista

algemas_escravosDurante séculos Portugal foi o principal promotor das migrações (forçadas) de escravos do continente africano para o americano. Hoje, ao Estado português não lhe basta “escravizar” o próprio povo mas também, desde o governo de José Sócrates, ajuda a fazê-lo a outros. Na RTP (inclui video):

Os médicos cubanos chamados a trabalhar em Portugal recebem um terço daquilo que é pago a qualquer clínico português que exerça as mesmas funções no Serviço Nacional de Saúde. Mas cada um custa quatro mil euros mensais ao Estado português, 80% do dinheiro segue diretamente para o regime de Havana.

 

Talvez para socialistas, de todos os tipos/partidos, a imoralidade da subjugação do seu semelhante à vontade do Estado seja um conceito fácil de aceitar quando se fala de “bem comum”. O facto de, séculos atrás, uma grande maioria da população achar normal o tratamento de seres humanos como mercadoria não tornou tal prática menos condenável. Assim como, nos dia de hoje, não podemos olhar para o lado quando uma maioria decide (por via democrática!) autoescravizar-se, arrastando consigo quem dela discorda e anseia pela liberdade que, ao contrário de qualquer tipo de escravatura (total ou em part-time), deve ser absoluta.

Gémeos siameses

“Se formos Governo, posso garantir que não será necessário despedir pessoas nem cortar mais salários para sanear o sistema português.”
(Pedro Passos Coelho, 2 de Maio de 2011, via JLP)

“Comigo não haverá despedimentos na função pública nem aumento de impostos”
(António José Seguro, 6 de Maio de 2014)

Tendo em conta que as promessas dos restantes partidos políticos fazem-me estremecer ainda mais do que a destes “manipuladores da verdade”, o futuro do Estado português e, consequentemente, dos portugueses é muito sombrio…

Portas_Seguro_Coelho

O dia seguinte ao 25 de Abril

No dia 25 de Abril de 1974 derrubou-se o Estado Novo que veio a permitir, dois anos depois (1976), a liberdade dos portugueses elegerem os seus governantes. Em 1975, a eleita Assembleia Constituinte teve como único objectivo a discussão e aprovação da Constituição da República Portuguesa. Entre 1974 e 1976 seis governos provisórios tiveram a cabo a gestão do Estado, sob a alçada do PREC e do Conselho da Revolução.

O rumo ideológico do Estado português dimanou, deste modo, de uma estranha mistura das crenças políticas dos eleitores e daqueles que foram entretanto “gerindo” o país…

Hoje, quarenta anos depois, há quem defenda uma nova revolução, não devido à inexistência de democracia mas porque as políticas tomadas pelo actual governo (eleito!) não lhes agrada. Ao falarem de revolução querem impor, à força, o seu próprio modelo de governo, muito à semelhança da Revolução de 28 de Maio de 1926, que veio eventualmente a colocar no poder António de Oliveira Salazar.

Hoje, 26 de Abril de 2014, uma nova “revolução” é, sim, necessária. Não pela força das armas mas pelo poder das ideias. Não em campos de batalha mas na mente dos portugueses. Não pelo socialismo ou fascismo mas pela liberdade. Não pela opressão light de uma maioria democrática mas pela liberdade individual. É, afinal, essa a essência de uma justa revolução: combater qualquer tipo de opressão, ditatorial… ou democrática. Espero que o número de “revolucionários” continue a crescer. Até lá, vejo-vos por aqui.

O “problema” dos capitães de Abril (2)

Pela sua relevância, decidi promover a post este comentário de FGCosta:

Vi há pouco Mario Soares a cantar o hino com Otelo, vi uma série de indivíduos todos mais ou menos adeptos de sistemas políticos repressivos assumirem-se como donos da verdade a dizer que a liberdade e democracia são corporizadas apenas por aquilo que eles defendem, ignorando que isso sempre foi uma escolha minoritária dos portugueses. Vi uma comunicação social, no dia em que se alegadamente se celebra a liberdade, fazer reportagens militantes.
Vi uma série de apelos ao ódio, vi ódio, vi fanatismo, vi ingenuidade, vi ignorância, vi política baixa. Vi, com a digna exceção de Eanes, apenas discursos formatados pela conveniência político-ideológica de cada um.
Um 25 de Abril como os outros, portanto. Curiosamente o único dia do ano em que, em nome da liberdade e democracia, os valores e escolhas de uma maioria dos portugueses são formalmente insultados. Um dia que celebra valores que deveriam unir, mas que é o clímax do divisionismo entre portugueses. O único dia do ano em que sinto falta de liberdade, em que só há democracia e só é democrata quem estiver de um lado, o único dia em que me sinto marginalizado como português.
Pegando nos slogans do dia, falta fazer o 25 de Abril do 25 de Abril.

O “problema” dos capitães de Abril

Por esta hora deve estar a iniciar-se a comemoração “alternativa” dos quarenta anos do Revolução dos Cravos, organizada pela Associação 25 de Abril, em resposta à negação deste órgão não-eleito discursar no Parlamento. Diz o seu presidente, Vasco Lourenço, que «Só à volta dos valores de Abril é possível ultrapassar e reverter esta crise em que estamos envolvidos».

SalgueiroMaiaO principal homenageado nesta data é, julgo, o “capitão de Abril” que mais jus fez a tais valores: Salgueiro Maia. Para este militar o único objectivo no dia 25 de Abril de 1974 foi derrubar um regime opressivo e não – como era intuito de outros “capitães” – impor aos portugueses um modelo alternativo de governo.

A Associação 25 de Abril não gosta do rumo que o Estado tomou? Eu certamente – apesar de por diferentes razões – também não! Mas querer impor uma pauta ideológica diferente da tomada pela maioria dos eleitores torna-os quase tão opressivos quanto o regime que, quatro décadas atrás, pretenderam eliminar. Por outras palavras, o problema deles é quererem ter um papel na gestão do país que os eleitores claramente não lhes atribuíram.

Salgueiro Maia limitou a sua intervenção à verdadeira missão de um militar: defesa da liberdade dos cidadãos. Depois da Revolução dos Cravos regressou ao quartel e deixou aos eleitores (e seus representantes) a decisão sobre a forma de governação do Estado. Os restantes “capitães de Abril” teriam feito bem emular tal comportamento.

Para finalizar cito as palavras de Salgueiro Maia aos seus colegas de armas da Escola Prática de Cavalaria, na madrugada de 25 de Abril de 1974:

Meus senhores, como todos sabem, há diversas modalidades de Estado. Os estados sociais, os corporativos e o estado a que chegámos. Ora, nesta noite solene, vamos acabar com o estado a que chegámos! De maneira que, quem quiser vir comigo, vamos para Lisboa e acabamos com isto. Quem for voluntário, sai e forma. Quem não quiser sair, fica aqui!

“Há vários tipos de receitas”

“Dívida é receita não efectiva, logo o Orçamento [de Estado] está equilibrado” dixit Paulo Trigo Pereira no Prós & Contras. E pronto, inventa-se uma nova classificação de modo a evitar inconstitucionalidades

Prós & Contras: reestruturação da dívida?

A necessidade (ou não…) da reestruturação da dívida vai ser o tema de hoje no programa da RTP. Confesso que estou curioso para saber quem vai ser o primeiro a manifestar ignorância sobre o “perdão” da dívida alemã em 1953. :/

Manifesto de ignorância

Quando se fala da reestruturação de dívida (grega ou portuguesa) começa a ser habitual alguém argumentar com o perdão da dívida alemã nos anos 50 do século passado. Surpreendeu-me, no entanto, ler o mesmo raciocínio no designado “manifesto dos 70″:

De agora até 2017 o reembolso da dívida [portuguesa] de médio e longo prazo atingirá cerca de 48 mil milhões de euros. Alongamentos da mesma ordem de grandeza relativa têm respeitáveis antecedentes históricos, um dos quais ocorreu em benefício da própria Alemanha. Pelo Acordo de Londres sobre a Dívida Externa Alemã, de 27 de Fevereiro de 1953, a dívida externa alemã anterior à II Guerra Mundial foi perdoada em 46% e a posterior à II Guerra em 51,2%. Do remanescente, 17% ficaram a juro zero e 38% a juro de 2.5%  Os juros devidos desde 1934 foram igualmente perdoados. Foi também acordado um período de carência de 5 anos e limitadas as responsabilidades anuais futuras ao máximo de 5% das exportações no mesmo ano.  O último pagamento só foi feito depois da reunificação alemã, cerca de 5 décadas depois do Acordo de Londres. O princípio expresso do Acordo  era assegurar a prosperidade futura do povo alemão, em nome do interesse comum. Reputados historiadores económicos alemães são claros em considerar que este excepcional arranjo é a verdadeira origem do milagre económico da Alemanha.

Tal como em muitos outros acontecimentos, é importante sabermos qual o contexto histórico em que ocorreu este Acordo. Na era da informação é, pois, lamentável que ainda se assista a uma considerável preguiça em, pelo menos de forma genérica, conhecer os factos recolhidos na enciclopédia online Wikipedia. Abaixo fica um resumo:

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Manias de dupla legislação

iOnline: “Ministra da Justiça quer base de dados sobre pedófilos”

Será que a ministra Paula Teixeira da Cruz não conhece o Certificado de Registo Criminal??? Trata-se de “documento comprovativo dos antecedentes criminais vigentes no registo criminal relevantes para o fim a que se destinar o documento ou a sua ausência.”

Para as escolas (e outras entidades em que haja interacção com crianças) evitarem a contratação de pedófilos basta-lhes exigir a apresentação do referido certificado. A criação de uma base de dados é, por isso, redundante.

Parcerias Público-Privadas são inconstitucionais

Se o nº 4 do Artigo 105º da Constituição da República Portuguesa torna inconstitucional os défices orçamentais

4. O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução, as condições a que deverá obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que deverão presidir às alterações que, durante a execução, poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.

… então qualquer contrato público que estabeleça despesas futuras (como as Parcerias Público-Privadas) terá de ser considerado inconstitucional, dado que, no momento da sua solenização, ainda não existe Orçamento de Estado que preveja as receitas necessárias para as cobrir.

Posteriores Governos podem, deste modo, recusar o pagamento daquelas despesas, requerendo ao Tribunal Constitucional a nulidade de tais contratos. Aqui fica lançado o desafio ao presente Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Défices são inconstitucionais

No guião para a reforma do Estado, apresentado pelo vice-primeiro-ministro Paulo Portas, o Governo propõe «a constitucionalização da “regra de ouro” da disciplina orçamental, após o fim do [Programa de Apoio Económico e Financeiro], em pertinente coerência com as regras europeias».

Mas afinal não é necessário reinventar a pólvora. Como o Ricardo Arroja já tinha anteriormente mencionado, tal regra já está na Constituição, nomeadamente no número 4. do artigo 105º:

4. O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução, as condições a que deverá obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que deverão presidir às alterações que, durante a execução, poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.

Nos comentários àquele post do Ricardo muitos citaram outra parte do texto constitucional («recurso ao crédito público») como prova que, prevendo a Constituição o acesso a financiamento, os défices são permitidos. Essa não é minha interpretação. Passo a explicar.

Crédito não é receita – apesar de, no Orçamento de Estado, estar desse modo “mascarado”. Uma receita não implica a obrigação de posterior reembolso. Pelo contrário, o recurso a crédito significa a promessa de devolução do valor recebido, acrescido de juros (itens de despesa cuja receita necessária para a cobrir terá de ser obtida no futuro).

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Organização Internacional do… Desemprego

Esta semana começou com a divulgação de relatório da Organização Internacional do Trabalho(?), sobre o desemprego em Portugal (pdf). Deste, só ainda tive a oportunidade de ler as notícias na imprensa, como a do Público,o intitulada “OIT propõe a Portugal medidas para criar 100 mil postos de trabalho”.

Faz-me recordar aquele político-cujo-nome-não-se-menciona que propunha, na campanha eleitoral de 2005, a criação de 150 mil postos de trabalho…

Mas, para benefício da dúvida, vamos analisar cada uma propostas enumeradas no artigo (espero que sejam fidedignas):

Reforço do Rendimento Social de Inserção (RSI). Esta não é uma proposta para criação de emprego mas, sim, de acrescido benefício fiscal para quem não trabalha. Logo, é um incentivo à manutenção do estado de desempregado.

Actualização do salário mínimo nacional. Mais uma medida que nada tem a haver com a criação de postos de trabalho. Pelo contrário, se tal aumento não for acompanhado por crescimento da produtividade dos trabalhadores menos produtivos, traduzir-se-á num aumento do desemprego.

Nova abordagem da negociação colectiva (de forma a “construir um ambiente que permita que os salários e as condições de trabalho evoluam em linha com a produtividade”). Em sentido contrário à proposta do aumento do salário mínimo (a ler documento oficial para análise mais pormenorizada)

União bancária para lidar com os constrangimentos financeiros das pequenas empresas. A dificuldade de obtenção de empréstimos e/ou as altas taxas de juro praticadas reflectem o maior risco de crédito das empresas portuguesas, facto evidente no aumento dos incumprimentos. Portanto, aumentar o crédito às mesmas pode, em vez de criar emprego, adiar uma necessária reestruturação estratégica, comercial e financeira (tendo em conta as mudanças estruturais da economia portuguesa), acelerando ainda mais o caminho da insolvência (com o inevitável desemprego daqueles trabalhadores).

Diminuição da taxa de juros em 1,5 pontos percentuais. Passar o risco de crédito para os contribuintes? Não é novidade e veja-se o resultado até agora das finanças públicas.

Aumento das despesas com medidas activas do mercado de trabalho. Apenas cria distorções no mercado, criando a ilusão (temporária) de trabalhadores mais rentáveis/produtivos do que realmente são. E a partir do momento em que o Estado deixe de implementar tais medidas o desemprego volta.

Procura interna. Aparentemente esta é razão principal para a crise e para a alta taxa de desemprego. Ou seja, a culpa é da austeridade. Como afirmam muitos “especialistas” que por aí andam, a solução será reduzir a austeridade para que a procura interna e emprego não diminuam tanto. Esquecem é que a procura interna do passado foi alimentada por crédito e, consequentemente, os níveis de consumo terão agora de se adequar a uma diferente realidade económica. A época do crédito fácil e barato acabou!!!

Apaziguar a plebe

Afinal o Governo encontrou a principal medida para enfrentar o descontentamento dos contribuintes: “Liga de futebol regressa a canal aberto” (Económico)

Esta só pode a única razão para a classe política continuar a intrometer-se nas decisões tomadas voluntariamente no mercado. Deve ser esse o significado do que escreveram no “guião da reforma do Estado” (página 31):

Reformar o Estado, é reforçar a política de concorrência, para garantir a função reguladora numa economia de mercado.

Tradução: se o mercado não apresenta os resultados que políticos desejam, regula-se :(

Um Estado melhor(???) [2]

Seguindo o exemplo do comentário de Lucklucky converti as 112 páginas do guião da reforma do Estado na seguinte “nuvem” (tamanho da letra está relacionada com frequência da palavra):

Word Cloud Guiao Reforma EstadoE dizem que este Governo é liberal? Comparem tamanho de palavras como “Estado”, “social” e “pública” com “liberdade”, se a conseguirem encontrar.

Medidas temporárias

Com a discussão do Orçamento de Estado para 2014 há quem não pare de perguntar ao Governo durante quanto tempo terão efeito as medidas de austeridade. Por outras palavras, querem saber se aquelas são permanentes ou temporárias. Aparentemente, tal pode ser factor importante na decisão do Tribunal Constitucional. O raciocínio está errado! Face aos constantes défices orçamentais, as políticas do passado eram, estas sim, temporárias.

Pataniscas de bacalhau para constitucionalistas

Há várias receitas de pataniscas de bacalhau. Independentemente dos diferentes processos culinários, uma coisa é certa: todas têm como ingrediente o bacalhau! Ora, do artigo de Camilo Lourenço no Jornal de Negócios (meu destaque):

Os constitucionalistas estão muito preocupados com o corte de salários e pensões previsto no orçamento para 2014. Mas entre 1982 e 1984 os cortes de salários chegaram aos 15%.

Portanto, fazê-lo por via da inflação (desvalorizar a moeda) não é inconstitucional. Um Orçamento de Estado que replique os efeitos desta política monetária também não o deve ser. Talvez a principal razão do Tribunal Constitucional continue a ser a de “equidade” de sacrifícios entre sector público e privado. Se assim for, a intenção do Governo em aproximar níveis salariais não pode ser considerada inconstitucional.

Autárquicas 2013: leitura nacional

É complicado extrapolar os resultados das eleições de 308 câmaras municipais para uma análise a nível nacional mas, sendo o voto muito “clubista” (ou seja, eleitores votam – tendencialmente – mais no partido do que no candidato), vou aqui tentar iniciar uma leitura nacional, não usando a habitual retórica partidária mas apenas a frieza dos números.

Nota: antes que continuem, aconselho leitura dos posts de Miguel Botelho Moniz e de Carlos Guimarães Pinto.

Derrota dos partidos do Governo (PSD+CDS)? Claramente! Menos câmaras e, comparativamente com as autárquicas de 2009, menos 575.439 votos.

Vitória do PS? A nível local, sim: ganhou a liderança de mais 18 municípios. Mas a nível nacional a “leitura” do ToZé (in)Seguro está errada. Em relação a 2009 obteve menos 250.379 votos.

Leitura nacional: todos os “partidos da governação” perderam eleitores, conforme gráfico abaixo.  Continuar a ler