Manifesto de ignorância

Quando se fala da reestruturação de dívida (grega ou portuguesa) começa a ser habitual alguém argumentar com o perdão da dívida alemã nos anos 50 do século passado. Surpreendeu-me, no entanto, ler o mesmo raciocínio no designado “manifesto dos 70″:

De agora até 2017 o reembolso da dívida [portuguesa] de médio e longo prazo atingirá cerca de 48 mil milhões de euros. Alongamentos da mesma ordem de grandeza relativa têm respeitáveis antecedentes históricos, um dos quais ocorreu em benefício da própria Alemanha. Pelo Acordo de Londres sobre a Dívida Externa Alemã, de 27 de Fevereiro de 1953, a dívida externa alemã anterior à II Guerra Mundial foi perdoada em 46% e a posterior à II Guerra em 51,2%. Do remanescente, 17% ficaram a juro zero e 38% a juro de 2.5%  Os juros devidos desde 1934 foram igualmente perdoados. Foi também acordado um período de carência de 5 anos e limitadas as responsabilidades anuais futuras ao máximo de 5% das exportações no mesmo ano.  O último pagamento só foi feito depois da reunificação alemã, cerca de 5 décadas depois do Acordo de Londres. O princípio expresso do Acordo  era assegurar a prosperidade futura do povo alemão, em nome do interesse comum. Reputados historiadores económicos alemães são claros em considerar que este excepcional arranjo é a verdadeira origem do milagre económico da Alemanha.

Tal como em muitos outros acontecimentos, é importante sabermos qual o contexto histórico em que ocorreu este Acordo. Na era da informação é, pois, lamentável que ainda se assista a uma considerável preguiça em, pelo menos de forma genérica, conhecer os factos recolhidos na enciclopédia online Wikipedia. Abaixo fica um resumo:

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Manias de dupla legislação

iOnline: “Ministra da Justiça quer base de dados sobre pedófilos”

Será que a ministra Paula Teixeira da Cruz não conhece o Certificado de Registo Criminal??? Trata-se de “documento comprovativo dos antecedentes criminais vigentes no registo criminal relevantes para o fim a que se destinar o documento ou a sua ausência.”

Para as escolas (e outras entidades em que haja interacção com crianças) evitarem a contratação de pedófilos basta-lhes exigir a apresentação do referido certificado. A criação de uma base de dados é, por isso, redundante.

Parcerias Público-Privadas são inconstitucionais

Se o nº 4 do Artigo 105º da Constituição da República Portuguesa torna inconstitucional os défices orçamentais

4. O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução, as condições a que deverá obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que deverão presidir às alterações que, durante a execução, poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.

… então qualquer contrato público que estabeleça despesas futuras (como as Parcerias Público-Privadas) terá de ser considerado inconstitucional, dado que, no momento da sua solenização, ainda não existe Orçamento de Estado que preveja as receitas necessárias para as cobrir.

Posteriores Governos podem, deste modo, recusar o pagamento daquelas despesas, requerendo ao Tribunal Constitucional a nulidade de tais contratos. Aqui fica lançado o desafio ao presente Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Défices são inconstitucionais

No guião para a reforma do Estado, apresentado pelo vice-primeiro-ministro Paulo Portas, o Governo propõe «a constitucionalização da “regra de ouro” da disciplina orçamental, após o fim do [Programa de Apoio Económico e Financeiro], em pertinente coerência com as regras europeias».

Mas afinal não é necessário reinventar a pólvora. Como o Ricardo Arroja já tinha anteriormente mencionado, tal regra já está na Constituição, nomeadamente no número 4. do artigo 105º:

4. O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução, as condições a que deverá obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que deverão presidir às alterações que, durante a execução, poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.

Nos comentários àquele post do Ricardo muitos citaram outra parte do texto constitucional («recurso ao crédito público») como prova que, prevendo a Constituição o acesso a financiamento, os défices são permitidos. Essa não é minha interpretação. Passo a explicar.

Crédito não é receita – apesar de, no Orçamento de Estado, estar desse modo “mascarado”. Uma receita não implica a obrigação de posterior reembolso. Pelo contrário, o recurso a crédito significa a promessa de devolução do valor recebido, acrescido de juros (itens de despesa cuja receita necessária para a cobrir terá de ser obtida no futuro).

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Organização Internacional do… Desemprego

Esta semana começou com a divulgação de relatório da Organização Internacional do Trabalho(?), sobre o desemprego em Portugal (pdf). Deste, só ainda tive a oportunidade de ler as notícias na imprensa, como a do Público,o intitulada “OIT propõe a Portugal medidas para criar 100 mil postos de trabalho”.

Faz-me recordar aquele político-cujo-nome-não-se-menciona que propunha, na campanha eleitoral de 2005, a criação de 150 mil postos de trabalho…

Mas, para benefício da dúvida, vamos analisar cada uma propostas enumeradas no artigo (espero que sejam fidedignas):

Reforço do Rendimento Social de Inserção (RSI). Esta não é uma proposta para criação de emprego mas, sim, de acrescido benefício fiscal para quem não trabalha. Logo, é um incentivo à manutenção do estado de desempregado.

Actualização do salário mínimo nacional. Mais uma medida que nada tem a haver com a criação de postos de trabalho. Pelo contrário, se tal aumento não for acompanhado por crescimento da produtividade dos trabalhadores menos produtivos, traduzir-se-á num aumento do desemprego.

Nova abordagem da negociação colectiva (de forma a “construir um ambiente que permita que os salários e as condições de trabalho evoluam em linha com a produtividade”). Em sentido contrário à proposta do aumento do salário mínimo (a ler documento oficial para análise mais pormenorizada)

União bancária para lidar com os constrangimentos financeiros das pequenas empresas. A dificuldade de obtenção de empréstimos e/ou as altas taxas de juro praticadas reflectem o maior risco de crédito das empresas portuguesas, facto evidente no aumento dos incumprimentos. Portanto, aumentar o crédito às mesmas pode, em vez de criar emprego, adiar uma necessária reestruturação estratégica, comercial e financeira (tendo em conta as mudanças estruturais da economia portuguesa), acelerando ainda mais o caminho da insolvência (com o inevitável desemprego daqueles trabalhadores).

Diminuição da taxa de juros em 1,5 pontos percentuais. Passar o risco de crédito para os contribuintes? Não é novidade e veja-se o resultado até agora das finanças públicas.

Aumento das despesas com medidas activas do mercado de trabalho. Apenas cria distorções no mercado, criando a ilusão (temporária) de trabalhadores mais rentáveis/produtivos do que realmente são. E a partir do momento em que o Estado deixe de implementar tais medidas o desemprego volta.

Procura interna. Aparentemente esta é razão principal para a crise e para a alta taxa de desemprego. Ou seja, a culpa é da austeridade. Como afirmam muitos “especialistas” que por aí andam, a solução será reduzir a austeridade para que a procura interna e emprego não diminuam tanto. Esquecem é que a procura interna do passado foi alimentada por crédito e, consequentemente, os níveis de consumo terão agora de se adequar a uma diferente realidade económica. A época do crédito fácil e barato acabou!!!

Apaziguar a plebe

Afinal o Governo encontrou a principal medida para enfrentar o descontentamento dos contribuintes: “Liga de futebol regressa a canal aberto” (Económico)

Esta só pode a única razão para a classe política continuar a intrometer-se nas decisões tomadas voluntariamente no mercado. Deve ser esse o significado do que escreveram no “guião da reforma do Estado” (página 31):

Reformar o Estado, é reforçar a política de concorrência, para garantir a função reguladora numa economia de mercado.

Tradução: se o mercado não apresenta os resultados que políticos desejam, regula-se :(

Medidas temporárias

Com a discussão do Orçamento de Estado para 2014 há quem não pare de perguntar ao Governo durante quanto tempo terão efeito as medidas de austeridade. Por outras palavras, querem saber se aquelas são permanentes ou temporárias. Aparentemente, tal pode ser factor importante na decisão do Tribunal Constitucional. O raciocínio está errado! Face aos constantes défices orçamentais, as políticas do passado eram, estas sim, temporárias.

Pataniscas de bacalhau para constitucionalistas

Há várias receitas de pataniscas de bacalhau. Independentemente dos diferentes processos culinários, uma coisa é certa: todas têm como ingrediente o bacalhau! Ora, do artigo de Camilo Lourenço no Jornal de Negócios (meu destaque):

Os constitucionalistas estão muito preocupados com o corte de salários e pensões previsto no orçamento para 2014. Mas entre 1982 e 1984 os cortes de salários chegaram aos 15%.

Portanto, fazê-lo por via da inflação (desvalorizar a moeda) não é inconstitucional. Um Orçamento de Estado que replique os efeitos desta política monetária também não o deve ser. Talvez a principal razão do Tribunal Constitucional continue a ser a de “equidade” de sacrifícios entre sector público e privado. Se assim for, a intenção do Governo em aproximar níveis salariais não pode ser considerada inconstitucional.

Autárquicas 2013: leitura nacional

É complicado extrapolar os resultados das eleições de 308 câmaras municipais para uma análise a nível nacional mas, sendo o voto muito “clubista” (ou seja, eleitores votam – tendencialmente – mais no partido do que no candidato), vou aqui tentar iniciar uma leitura nacional, não usando a habitual retórica partidária mas apenas a frieza dos números.

Nota: antes que continuem, aconselho leitura dos posts de Miguel Botelho Moniz e de Carlos Guimarães Pinto.

Derrota dos partidos do Governo (PSD+CDS)? Claramente! Menos câmaras e, comparativamente com as autárquicas de 2009, menos 575.439 votos.

Vitória do PS? A nível local, sim: ganhou a liderança de mais 18 municípios. Mas a nível nacional a “leitura” do ToZé (in)Seguro está errada. Em relação a 2009 obteve menos 250.379 votos.

Leitura nacional: todos os “partidos da governação” perderam eleitores, conforme gráfico abaixo.  Continuar a ler

Dívida impagável

Catarina Martins, co-coordenadora do Bloco de Esquerda (RTP, inclui audio) [meus destaques]:

(…) a ‘troika’ está a aterrar em Portugal e o governo curva-se perante a dívida, que é impagável, cada vez mais pesada sobre o PIB, e curva-se perante a ideia de cortar mais nos salários, nas pensões, no Estado social”.

(…) “aquilo de que precisamos não é de mais cortes, nem sequer de perceber se a austeridade pode ficar boazinha, como defende António José Seguro”.

Catarina Martins revela ignorância económica ou espera que tal se manifeste junto da maioria dos portugueses (aposto na segunda opção!).

Sendo o Orçamento do Estado deficitário, quanto maior a probabilidade da dívida se tornar “impagável” maior terá de ser o corte nas despesas públicas, dado que deixará de ser comportável a obtenção de crédito para financiar o défice. Aliás, já deixou de o ser em 2011. Nessa altura, só a ‘troika’ arriscou a salvação do Estado português…

TóZé (in)Seguro: Olhos nos Olhos?

Ontem, no programa “Olhos nos Olhos” (TVI24, video), à hora 22:07 (meus destaques).

Medina Carreira:
A primeira hipótese era fazermos o ajustamento orçamental reduzindo despesas. Chegámos à conclusão que é um bico-de-obra. Segunda maneira – que creio que o Dr. [António José] Seguro alinha nesta outra maneira de fazer o ajustamento – é pela economia. Nós, para conseguirmos um PIB que sustente 80 mil milhões [de euros de despesa]. Ele é hoje 165 [mil milhões de euros], tem de passar para 195 [mil milhões de euros]. (…) Quer dizer, nós temos de criar, por esta via, uma economia que renda não 165 [mil milhões de euros] mas sim 195 [mil milhões de euros]. E assim podemos gastar 80 mil milhões [de euros], que é aquilo que se pensa vir a gastar em 2013.
Se se quiser fazer isso em 2 anos nós temos de ter um crescimento [económico] de 8,7% ao ano. (…)
Se nós quisermos fazer isto em 3 anos temos de crescer 5,7%/ano. (…)
Se quisermos em 4 anos, temos de crescer 4,3%/ano.
Se quisermos em 5 anos, 3,4%/ano.
E se quisermos em 6 anos, 2,8%/ano.

Judite de Sousa: Então isto é uma utopia!

Palhaçada irrevogável

Portas_Seguro_CoelhoA notícia que já se prepara novo resgate (mais “brando”), a nomeação de Paulo Portas, como vice-primeiro-ministro (com a “responsabilidade da coordenação das políticas económicas, o relacionamento com a troika e a reforma do Estado”) e o adiado guião da reforma do Estado leva-me a crer que Passos Coelho/Paulo Portas querem seguir, sem o admitirem, a mesma linha estratégica de ToZé (in)Seguro: ir adiando a implementação de mais medidas de austeridade (como o corte de despesa pública), pedir mais dinheiro emprestado e esperar que – como por milagre – o crescimento económico eventualmente apareça. Até lá é continuar a ameaça aos credores com a falência do Estado…

6 meses sem democracia

Há quatro anos e meio, Manuela Ferreira Leite disse (TSF; meus destaques):

A propósito da reforma do sistema da justiça, a líder do PSD afirmou (…) que não se deve tentar fazer reformas contra as classes profissionais. Por isso, num tom irónico, Manuela Ferreira Leite questionou se «não seria bom haver seis meses sem democracia».

Hoje, começo a ouvir – face à actual situação política e financeira – quem defenda um Governo de emergência de iniciativa presidencial. Só por seis meses.

E se não resolverem tudo em seis meses (impossível fazê-lo), prolonga-se o prazo sem democracia? É assim que começam as ditaduras.

Já temos reduzida liberdade porque o socialismo da maioria dos eleitores a isso levou. Agora alguns querem dar ainda mais poder ao Estado? Não, obrigado!

“Nigéria não é Portugal”

Zero Hedge:

While Portuguese Prime Minister Coelho exclaims “You can count on me,” in tonight’s TV address, it seems the market is not so sure. In fact things are so bad that Nigeria, that bastion of western capitalism and stability, has just issued 5Y and 10Y bonds at yields in line with Portugal’s. With news breaking that the opposition party is calling for new elections in Portugalwe suspect Nigeria will be out soon with a dismissal noting that “Nigeria is not Portugal”.

A dívida fica!

Sai Gaspar, entra Albuquerque.

Mas mantém-se a dívida pública, que em Maio já ultrapassava 200.000.000.000 euros (pdf). E, como consequência de sucessivos défices, continuará a crescer.

Ainda ninguém explicou é como aquela mudança política pode alterar significativamente a situação de insolvência do Estado português.

Tiro de caçadeira no pé

Público:

Os professores que estão a fazer greve às reuniões de avaliação dos alunos poderão vir a ter uma desagradável surpresa quando receberem o salário deste mês. O Ministério da Educação e Ciência (MEC) deu orientações às escolas para que contabilizem um dia de greve – com o respectivo corte de remuneração –, se o docente apenas tiver como serviço atribuído a reunião de avaliação a que não compareça. A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) diz esta quinta-feira que isso é ilegal.

(…)

[FENPROF] Alega que, sendo de 35 horas o horário de trabalho dos professores, “em média cada dia corresponde a sete horas (incluindo a componente individual de trabalho)” e que, “correspondendo cada reunião a duas horas, seria absolutamente ilegal que, faltando o professor apenas a esse período de actividade, lhe fosse descontado um dia de salário”.

Quando protestam contra o alargamento da carga horária para 40 horas dizem que o trabalho do professor não é só dar aulas. Que também passam muito tempo a preparar aulas e avaliações. Mas, face ao corte salarial de um dia inteiro, querem que seja só contabilizado a porção em que estão realmente presentes na escola. Por essa lógica, um professor não trabalha 35 horas semanais mas, sim, apenas as cerca de 22 horas de tempo lectivo.

Presentes envenenados

No Diário de Notícias (meus destaques):

Entre 1986 e 2011, Portugal recebeu 80,9 mil milhões de euros em fundos estruturais e de coesão, o que corresponde a nove milhões de euros por dia injetados por Bruxelas no País. Esta é uma das conclusões do estudo “25 Anos de Portugal Europeu”, realizado pela consultora Augusto Mateus & Associados para a Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS).

O mesmo documento destaca que o valor pode chegar aos 96,7 mil milhões de euros até ao final de 2013, ano em que termina o QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional, o programa de apoio em vigor). Resta saber se tudo será executado.

Isto tudo a fundo perdido. Mas que exigia comparticipação do Estado e/ou privados. Claro que as opções finais de “investimento” foram sempre dos nossos responsáveis políticos (Cavaco Silva, António Guterres, Durão Barroso, Santana Lopes, José Sócrates e Passos Coelho). As instituições europeias não obrigaram a, como é referido no artigo, construir milhares de quilómetros de estradas ou dar cursos de produção de queijo da Serra da Estrela… no Algarve.

Já agora, conseguem adivinhar que país europeu foi o maior contribuinte líquido para estes fundos?