Toda a gente democrata e de bom coração sabe: este governo está a ‘ajustar contas com o 25 de Abril’, com as ‘conquistas’ de Abril – como o estado social, os direitos laborais (todos eles justíssimos e aquém do necessário), o SNS, a escola pública e outros bens que, como a gente descrita no início da frase também sabe, são vacas sagradas e inquestionáveis -, com os ‘avanços’ de Abril (e que não se deveram a nada que não ao sucedido em 25 de Abril) como o crescimento económico e a melhoria generalizada das condições de vida da população portuguesa. Sabem, ainda, que este governo – de gente maldosa e que se regozija com o sofrimento alheio – quer, segundo a agenda ‘ideológica’ do ‘neo-liberalismo’, retirar recursos dos trabalhadores para os entregar ao capital, criar uma nova onde de analfabetos (para dentro de anos a classe capitalista ter, novamente, criadas e jardineiros portugueses e baratinhos), pôr as pessoas pobres e doentes a definharem em casa, quiçá inverter os bons números da mortalidade infantil e ainda outras aleivosias semelhantes. Ou seja, destruir o ‘espírito de Abril’.
Bom, não pretendo aqui defender este governo, que não sei se é neo-liberal (ninguém sabe, aliás, diz-se só porque é um chavão e fica bem) mas não é com toda a certeza liberal. É, pelo contrário, um governo estatista e, portanto e como todos os governos estatistas, socialista. Nem pretendo rebater as coisas todas que as pessoas de bem ‘sabem’.
Pretendo, sim, dar as minhas colheradas para esta discussão dos ajustes de contas. Nas últimas eleições legislativas, os dois partidos da coligação governamental prometeram reforma do estado e diminuição estrutural da despesa pública. Não interessa, para o caso, se cumpriram o prometido; foi nesse programa que mais de 50% dos eleitores efetivos votaram. Ora aparentemente os juízes não devem ter gostado do resultado das eleições e decidiram dar um golpe na democracia. Numa das poucas tentativas do governo de diminuir despesa pública – repito: promessa eleitoral -, os senhores juízes do tribunal constitucional mandaram o governo e os seus eleitores darem uma volta. No OE 2013, a diminuição de rendimento dos funcionários públicos face aos do setor privado era de cerca de 7% e temporária. Isto foi inconstitucional. Mas a redução permanente de 5% dos ordenados dos funcionários públicos decidida por um governo PS foi, obviamente, constitucional. Repetindo a graça, na semana passada outro tribunal decidiu que não eram necessários serviços mínimos durante a greve dos professores ao exame de português do 12º ano. Anteriormente, na mesmíssima situação, com um governo PS, claro está que os tribunais aceitaram a necessidade de serviços mínimos. Quanto à isenção judicial estamos conversados.
Eu não sei com quem ou com quê, se com alguém ou com alguma coisa, o governo está a ajustar contas. Mas sei que os juízes estão a ajustar contas com os resultados das últimas eleições legislativas e com os eleitores que votaram na reforma do estado e na diminuição da despesa pública. E este ajuste de contas até pode ser constitucional. Mas fede.

