O Insurgente

Maio 17, 2013

Mais uma etapa no processo de default selectivo em curso

Filed under: Economia,Política,Portugal — João Luís Pinto @ 11:21

Um outro sector da economia e da sociedade portuguesa que não logrou estar no grupo selecto e privilegiado dos interesses que o nosso governo se encontra mandatado para proteger:

O Ministério da Saúde está à espera de conseguir um acordo com a indústria farmacêutica para a redução da despesa com medicamentos, para só depois libertar os 432 milhões de euros para pagamento de dívidas a fornecedores do Serviço Nacional de Saúde, a maior parte empresas farmacêuticas. Por outras palavras, enquanto a Apifarma (associação que representa a indústria) não aceitar fechar o acordo que compromete as farmacêuticas com uma poupança de 333 milhões na despesa com medicamentos este ano, não há lugar ao pagamento de dívidas.

Diário Económico (via Portugal Contemporâneo)

Enquanto isso, prossegue a consolidação e a exploração de uma política centralizada de preços regulados dos medicamentos, iniciada pelo governo anterior e abraçada pelo actual, com as consequências óbvias à vista.

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Maio 13, 2013

Como eu o compreendo

Filed under: Comentário,Política,Portugal — João Luís Pinto @ 11:30

Ouvi há pouco na TSF o líder sombra da oposição do CDS António Pires de Lima gabar, entre outras considerações sobre como o acordo de ontem relativamente à questão dos cortes nas pensões tinha permitido desbloquear a sétima avaliação da troika, a maneira como esse acordo tinha permitido “salvar a cara dos intervenientes”. Nomeadamente, assegurando que tinha sido conquistada perante a troika (certamente representada ao mais alto nível no conselho de ministros) a opcionalidade de uma medida em relação à qual se tinha obtido compromissos dentro do governo de que não seria aplicada.

Quando se chega a um ponto em que o único facto de que o CDS se pode gabar da sua participação e acção no governo, e a única vitória negocial que tem a apresentar, é a suposta reserva mental conquistada nos compromissos perante a troika, está tudo dito em relação ao estado calamitoso e a um certo desespero em crescendo que vai transparecendo na intervenção pública do partido, dos seus agentes e, em concreto, do seu líder.

Pouco mais de uma semana volvida do “cisma grisalho”, dos limites de consciência inabaláveis e solenemente proclamados, e das linhas vermelhas – afinal travestidas em linhas cor-de-rosa-, é perfeitamente compreensível o elencar por um porta-voz do partido como conquista da possibilidade de se “salvar a cara”.

Quão carente está, afinal, o partido de “salvar a cara” perante o que vai fazendo no governo e na maioria que o suporta, quando se confronta essa acção com a solenidade e a assertividade passada das suas promessas.

À medida que se confirma (para quem tivesse dúvidas – o que atendendo ao resultado das últimas eleições parecia ter ainda alguma difusão) como dado adquirido a credibilidade nula e a ausência de valor das palavras do líder do CDS, é natural que assuma uma prioridade crescente da acção político-partidária deste partido (cada vez mais personalizado, refém e carregando o ónus do seu líder) o peso de acções urgentes de limpeza da face. A culminarem, quem sabe, na ascensão próxima de um novo-velho animal político à cátedra do comentário político num qualquer canal público de televisão próximo de si.

Maio 10, 2013

O caminho das pedras do default

Filed under: Comentário,Economia,Política,Política Fiscal,Portugal — João Luís Pinto @ 14:04

Ensaiou-se hoje, confessado a muito custo e verdadeiramente arrancado a ferros, o novo passo na rota do default e do confisco selectivos encetada por este governo desde a sua tomada de posse.

Depois do default aos compromissos salariais para com os seus funcionários, dos defaults efectuados a fornecedores escolhidos a dedo, e do confisco efectuado por via fiscal aos trabalhadores privados, ensaia o governo agora um novo salto no caminho da bancarrota, desta vez propondo-se voltar atrás, de forma retroactiva, nos compromissos que o estado assumiu no passado aos seus pensionistas.

Note-se, mais uma vem, o carácter selectivo da medida. Não estamos a falar num incumprimento transversal do estado das suas obrigações assumidas. Assistimos mais uma vez sim a medidas bem dirigidas e apontadas, demonstrando uma precisão de tiro que o governo escolhe não exercer noutros domínios. Porque o escolhe fazer deste modo? Quais são os credores que este governo está afinal mandatado para proteger neste processo de insolvência do estado pelo qual passamos?

Que uma medida retroactiva desta natureza é atentatória dos mais fundamentais e básicos princípios de Direito, para além de meros exercícios de conformidade ou não delas para com a nossa miserável constituição e para com a tralha que a rodeia e supostamente a faz cumprir, parece-me claro e dificilmente refutável, pelo menos a quem adopte a existência desse tipo de regras básicas e não se refugie numa lógica meramente utilitarista de que os fins justificam os meios.

É que, tomada esta medida, fica-me uma dúvida: que género de compromisso é que o estado simultaneamente assume em relação aos termos e à natureza da reforma para a qual continuará a receber, de forma compulsória – e, para já, intocada -, uma parte muito significativa dos rendimentos dos trabalhadores? Nenhuns? E entretanto mantém-se quem trabalha sob o jugo de um sistema em que as garantias são nulas e/ou insindicáveis, e em que os compromissos de hoje são a conta à ordem à disposição do estado de amanhã?

Acabe-se de vez com esta burla, e liberte-se os trabalhadores desta mecanismo de extorsão deliberada e mais que confirmada por iniciativas do género da que está em cima da mesa.

Abril 8, 2013

Mau pagador

Filed under: Comentário,Justiça,Política,Portugal — João Luís Pinto @ 00:07

Depois da semana da narrativa, eis que parece que entramos nos dias do choque.

Pois bem eu, ajustando-me à semântica vigente, digo-me também chocado. Não com a fraca constituição que temos, ou com o tristemente demasiado político – no mau sentido – e pouco judicial tribunal constitucional com que aparentemente temos que nos conformar. Esses não são novidade, e nem também é novidade constatar a hipocrisia e a falsa surpresa daqueles que são os responsáveis dos partidos políticos que há décadas se demitem de agir no sentido de mudar esse texto constitucional, e que durante esse tempo se entusiasmaram a nomear para esse tribunal juízes numa lógica de quota partidária. Esses já não me surpreendem nem me chocam.

Entre o que me vai chocando está sim a quantidade de liberais que sempre defenderam a necessidade absoluta de checks&balances, e a falta que estes e a lógica de um governo limitado fazem ao funcionamento do estado português, que parecem subitamente rendidos ao governo por decreto e a um certo pragmatismo utilitarista pelo qual é fácil de torcer quando se gosta dos resultados prometidos, e que é tão o apanágio da social-democracia soft que nos colocou no buraco em que agora estamos. Nada de chatices, de “estados de emergência formais”, de revisão judicial de medidas, ou de outros entraves à boa-nova.

Sem dúvidas que a recente decisão do tribunal constitucional herda dos próprios vícios da nossa constituição. Das “igualdades” e da discricionariedade com que esta pode sustentar (e sustenta) todo e o seu contrário. Mas pergunto: é preferível ter um TC e uma constituição, mesmo que má, ou assumir à partida um governo livre de governar por decreto? E acrescento: uma constituição liberal, sustentada em princípios caros a estes como os da presunção da boa-fé contratual ou o pacta sunt servanda, não teria ela própria que ter chumbado algumas das medidas que estavam em cima da mesa e que foram chumbadas, diríamos, “pelos motivos errados”?

De resto, de tudo isto sobra uma tremenda hipocrisia: um governo que anda há dois anos a privatizar um estaleiro naval (falido), uma companhia aérea (falida), a sucumbir aos luxos de um grupo de média estatal, a não tocar num pêlo que seja da rede pública de ensino superior, a não despedir ou a colocar em mobilidade especial um número visível dos seus funcionários públicos,e que tem sustentado a sua famosa e até agora pouco vista estratégia de corte na “despesa” na gestão de um default interno nos seus compromissos para com os seus funcionários e os pensionistas. E que agora, depois de ter somado a tudo isto brutais aumentos de impostos, se vem agora queixar olhando para a sua inépcia de que é o tribunal constitucional que não o deixa levar as suas medidas avante, quando ainda há tanto ao seu alcance a fazer.

Março 19, 2013

Os depósitos bancários sim, estão seguros

Filed under: Comentário,Economia,Internacional,Política,Portugal,União Europeia,Videos — João Luís Pinto @ 00:46

É apenas fumaça.

Março 18, 2013

O Excel do Gaspar

Filed under: Comentário,Política,Portugal — João Luís Pinto @ 12:11

A intervenção na passada sexta-feira do administrador-delegado Vítor Gaspar relativa à 7ª avaliação regular da troika permite, na minha opinião, tirar algumas conclusões. A primeira, particularmente ajustada aos tempos de conclave e de eleição papal, é que julgo que morreu de vez – a menos dos mais indefectíveis cheerleaders – o mito da infalibilidade do Excel do Gaspar, isto é, a crença reiterada e sustentada na suposta visão e qualidade da sustentação técnica e econométrica que desde a sua tomada de posse tinha sido reconhecida por muitos no titular da pasta das Finanças.
Tirada esta conclusão podemos partir para avaliar, ainda não volvidos três meses da sua entrada em vigor, do estado moribundo do orçamento de estado deste ano. E concluir, atentando para a colossal diferença entre o que foram as previsões macroeconómicas feitas pelo governo – e mesmo para a própria avaliação do cenário de partida da execução desse orçamento -, que a diferença é tanta que, na minha opinião, só poderá ter uma de duas justificações, ambas muito pouco lisonjeiras para a equipa doa Finanças que nos veio impor o maior aumento de que há memória de impostos. Ou a mera incompetência, que só nos permite temer o pior pela condução da pasta, ou então má-fé consubstanciada numa reserva mental que terá presidido à elaboração do orçamento. Dificilmente, com um acumular de erros desta dimensão a esta pequena distância temporal, se poderá conceber uma terceira alternativa para o sucedido.
Em circunstâncias normais, a comunicação ao país de sexta-feira teria marcado a despedida de Vítor Gaspar como titular da pasta a que preside. Em circunstâncias normais de ser um mero ministro de um governo resultante de eleições. Mas enquanto Vítor Gaspar mantiver o estatuto que tem de ser, efectivamente, o chefe de governo indigitado pelos nossos credores para implementar a estratégia que resolve os problemas e corta os riscos por que passam os seus investimentos, parecem-me francamente wishful thinking pensar que alguma vez sairá do seu lugar a menos que se verifiquem duas condições: ou que este se sature de exercer esse mandato e saia pelo próprio pé, ou que perca a confiança da troika de que é o homem que melhor lhes assegura a prossecução dos seus interesses. Se nesta avaliação há razões para antever uma perda de fé que terá tornado o segundo cenário um pouco mais possível, parece-me francamente – ainda mais a julgar pelas opções e consequências -, um cenário francamente remoto.

Fevereiro 20, 2013

Ainda o Lincoln

Filed under: Diversos,Videos — João Luís Pinto @ 23:46

Janeiro 18, 2013

Refresco

Filed under: Comentário,Double standards,Internacional,Política — João Luís Pinto @ 14:05

Raptores continuam dentro do complexo de extração de gás natural de In Amenas. Países ocidentais criticam intervenção das forças argelinas

A crise dos reféns no complexo de extracção de gás natural de In Amenas, na Argélia, ainda não está terminada, disse nesta sexta-feira o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Londres, que continua à espera de notícias dos 20 cidadãos britânicos no local. Isto apesar de Argel ter dado a situação como regularizada, com um número indeterminado de vítimas entre os reféns ocidentais e os atacantes de uma milícia islamista.

Um porta-voz do katiba (batalhão) dos Signatários do Sangue que falou com a Al-Jazira declarou que a operação das forças especiais argelinas fez cinco dezenas de vítimas – 34 reféns e 15 raptores. A agência argelina TSA está a avançar nesta manhã, citando “uma fonte local bem informada”, que 31 pessoas terão morrido: 20 reféns e 11 islamistas. Dois militantes terão ainda sido capturados, segundo esta fonte.

Público.

Mas que grande falta de solidariedade dos “países ocidentais” para com a acção das bravas forças especiais argelinas no seu território.

Então não estão a compreender, como os irmãos de luta do Paquistão ou do Iémen têm a possibilidade de experimentar com frequência, a inevitabilidade da existência de danos colaterais, essa consequência menor na perseguição ao inimigo?

Janeiro 17, 2013

Farsas

Filed under: Comentário,Media,Política,Portugal — João Luís Pinto @ 12:53

Mais uma vez toda esta situação foi, na minha opinião, um grande tiro no pé do governo, que demonstra (mais uma vez) a sua inaptidão para conduzir este género de processos.

Em primeiro lugar, a farsa da “sociedade civil” como organizadora do evento: um evento curiosamente aberto por um secretário de estado, com a participação de outros, e encerrada pelo primeiro ministro. As circunstâncias que rodearam esta iniciativa permitem levantar uma questão: é legítimo ao governo impor em eventos público organizados por si regras de limitação à liberdade de expressão e condicionadoras da possibilidade de cada um dos presentes relatar como bem entender o que lá se passou? Quando supostamente pretende fomentar a discussão pública e deseja que a “sociedade civil” participe no processo? Ou afinal confirma-se que essa vontade foi expressa com reserva mental?

É que se afinal tudo não passou de uma reunião privada do governo com consultores e conselheiros escolhidos por este, que se faça à porta fechada e com o recato que o governo quiser – como está ao seu alcance e já as faz, vinculando os participantes às condições que entender (e a que estes admitam submeter-se), e não convide jornalistas. Caso contrário, caso entenda fazê-las em público, parece-me válida a tomada de posição dos jornalistas em abandonar o local no exacto momento em que essas restrições passariam a entrar em vigor.

Assim como o governo entendeu marcar uma posição sobre a questão, é perfeitamente legítimo que os jornalistas também queiram marcar a sua, nomeadamente a de que não são a central de comunicações do governo, uma cadeia de transmissão de informação formatada ou parte do séquito do governo, de que este pode por e dispor como lhe aprouver nas suas iniciativas públicas.

Na minha opinião, o que os jornalistas deveriam ter feito era ficar e relatar posteriormente integralmente o sucedido, recorrendo aos meios que achassem convenientes – por exemplo gravações e filmagens ocultas, ignorando liminarmente as restrições à citação, e enfrentando as possíveis repercussões (que seriam limitadas – sequer existindo – a possível limitação do acesso a eventos posteriores). De qualquer forma, o abandono do local também me parece uma resposta proporcional. Uma pena que não tivessem estendido a sua iniciativa a não transmitir nada em relação ao evento, nomeadamente em relação às intervenções inicial e final.

O jornalismo e os jornalistas portugueses são fracos, e são muito culpados da displicência e sobranceria com que são tratados, e na maneira como se deixam conduzir pelo Poder. Mas isso não justifica nem elimina a possibilidade e a justiça de criticar farsas destas promovidas pelo governo.

Janeiro 9, 2013

Uma proposta para as pensões

Filed under: Comentário,Política,Portugal — João Luís Pinto @ 12:49

As recentes declarações do número dois do governo Pedro Passos Coelho, segundo as quais alguns portugueses descontaram para as reformas, mas não descontaram para o valor concreto dessas reformas é, julgo eu, inatacável. Mas tem uma implicação óbvia: é que também assumem que outros portugueses auferem reformas que são inteiramente sustentadas pelas suas carreiras contributivas. Mais: nalguns casos as suas carreiras contributivas colocam-nos numa posição de contribuíntes líquidos para o sistema de pensões, tendo servindo os seus pagamentos até para pagar reformas de terceiros.

Ora quando transparece hoje na imprensa que a proposta do FMI, no que toca à questão das pensões – e no seguimento de muitas outras declarações pontuais de teor semelhante – é uma intenção não de reformular o sistema de pensões, mas sim de instituir cortes cegos aos valores destas, cortes esses independentes das carreiras contributivas de cada pensionista e da justiça da pensão que auferem, parece que afinal a intenção será prolongar e até agravar, afinal, a injustiça de que alguns foram alvo e para a qual foram forçados a contribuir toda a sua vida.

Terá até o potencial de ser em primeiro lugar melhor aceite exactamente pelos que beneficiam de maiores injustiças, já que são confrontados com um mero corte de uma percentagem de algo que não deveriam sequer – em grande parte – beneficiar à partida.

Enquanto isso, persiste-se num sistema de pensões instituído como um esquema em pirâmide de participação compulsória, e permanece o saque dos contribuíntes líquidos para o sistema e dos infortunados que são empurrados e nele entram com muito poucas espectativas de alguma vez de lá tirarem qualquer coisa. Em última instância, os que vão materializar um cenário, parafraseando as palavras de Passos Coelho, de terem descontado para uma reforma que, afinal, não vão ter.

É importante reformular o sistema de pensões, mas essa reforma deve ser uma reforma de verdade e de Justiça, e não um expediente para reforçar injustiças. Nesse sentido, e sendo que se propõe (supostamente) um período de reflexão e discussão sobre o tema, deixo aqui a minha proposta.
(mais…)

Janeiro 8, 2013

Tarde piam

Filed under: Comentário,Justiça,Política,Portugal — João Luís Pinto @ 12:27

Não deixa de ter alguma piada ver políticos do arco constitucional, dos mesmos partidos que construiram e ratificaram a constituição que estabeleceu o Tribunal Constitucional como um tribunal político e que há quase 40 anos nomeiam os seus membros por sua escolha política (tendo-o feito ainda no ano que passou), agora muito escandalizados (como se tivessem descoberto a pólvora) a clamar contra a possibilidade de esse tribunal tomar decisões políticas.

É com certeza gente muito mal informada.

Janeiro 3, 2013

Promoção activa do crescimento económico

Filed under: Política,Política Fiscal,Portugal — João Luís Pinto @ 23:26
Grande superfície, Maia, hoje.

Loja em grande superfície da Maia, hoje.

Consta que a cena se reproduz um pouco por todo o país.

Um grande obrigadinho a quem engendrou, produziu, realizou e trouxe até si este absurdo.

Abriu a época do tiro ao Álvaro

Filed under: Economia,Política,Portugal,Videos — João Luís Pinto @ 00:15

O líder parlamentar do CDS-PP manifestou esta quarta-feira disponibilidade para dialogar com os parceiros sociais sobre a proposta do Governo que reduz as indemnizações por despedimento e “encontrar uma solução o mais consensual e aceitável possível”.

Público

Janeiro 2, 2013

Os tiranetes dos costumes

Filed under: Comentário,Nanny State Watch,Política Fiscal,Portugal — João Luís Pinto @ 15:46

anti tobacco poster

De acordo com o orçamentado para 2013 (p. 99), o governo pretende arrecadar em Imposto de Consumo Sobre o Tabaco uma receita próxima de 1386 milhões de Euro, aumentando a tributação isolada que faz desde produto para uns espantosos 84,31%. Atendendo a estes valores, acrescentar-se-à a esse um encaixe adicional estimado de IVA rondando os 520 milhões de Euro, perfazendo um total de aproximadamente 1900 milhões de Euro. Um encaixe que ultrapassa, por exemplo, 40% de toda a receita prevista com o IRC.

Olhando umas páginas à frente, concretamente a página 114, verifica-se que a despesa total orçamentada para a rubrica da Saúde é de 8507 milhões de Euro. Ou seja, o consumo de tabaco em Portugal gera ao estado – de forma directa – receitas próximas de um quarto de todas as despesas que este efectua em Saúde. De outra forma, sendo estimado que as despesas de Saúde associadas ao consumo de tabaco representam um encargo de 490 milhões de Euro, podemos concluir que o estado encaixa com os fumadores aproximadamente quatro vezes aquilo que despende com eles devido aos efeitos do consumo de tabaco.

Olhando só para este cenário, e esquecendo por momentos o facto de que os fumadores, devido à diminuição da sua esperança média de vida, usufruírem durante menos anos do SNS e receberem durante menos anos reformas (aumentando significativamente a probabilidade de contribuírem para estas sem as virem a receber), só podemos encarar com profunda estupefacção as declarações recentes do tiranete dos costumes que ocupa a secretaria de estado adjunta ao ministro da Saúde (entretanto já parcialmente secundadas pelo titular da pasta) de que os fumadores são caros e que fazem perigar a sustentabilidade do SNS, justificando desse modo novas ofensivas legislativas contra a liberdade de fumar.
(mais…)

Janeiro 1, 2013

Depois das passas

Filed under: Comentário,Economia,Política,Portugal — João Luís Pinto @ 20:08

Concluído o espumante, as passas e as demais vitualhas da mudança de calendário, assinala-se já a primeira efeméride do ano que inicia.

Terminada a execução orçamental de 2012, com o seu orçamento e os seus dois orçamentos rectificativos, resta-nos pois assinalar o facto e desembrulhar a prenda deixada por um ano de gestão competente e corajosa de Gaspar&Passos. Aceitando-se o (optimista) compromisso do governo num valor de défice de 5% do PIB, e enquanto não há números definitivos, contemplemos pois a nova e fresca dívida de aproximadamente 6,2 mil milhões de euros que foi adicionada ao rol.

Mais uns [P]assos no bom caminho, portanto.

Dezembro 31, 2012

Avalista de Sócrates, avalista de Passos

Filed under: Comentário,Política,Portugal — João Luís Pinto @ 20:00

Cavaco Silva

Desde 2006 assinando de cruz orçamentos, orçamentos rectificativos e demais iniciativas legislativas que lhe colocam à frente.

Cumprindo, afinal, de forma entusiasta e previsível o papel que a IIIª república lhe reservou: o inútil do despacho.

Um Bom Ano a todos.

Dezembro 20, 2012

Dividir, reinando

Filed under: Comentário,Economia,Insurgentes nos media,Política,Portugal — João Luís Pinto @ 14:55

O meu artigo de hoje no Diário Económico:

A receita para vender (e não liquidar) o que ninguém quer é clara: privatizar monopólios, tornando assim apetecível um negócio com a protecção especial do estado, injectar capitais públicos para sanear as contas das empresas, garantindo uma folha limpa a quem compra, e garantir rendas pagas pelo estado ou por sua imposição. Maximizar encaixes financeiros independentemente dos danos no mercado ou preservar veículos de poder independentemente dos custos. Em todos os processos, a regra é também a da negociação directa com simpáticos investidores com os quais o governo conduz o processo.

Dezembro 18, 2012

Isolamento (2)

Filed under: Internacional,Justiça,Médio Oriente,Política — João Luís Pinto @ 23:51

The Obama administration admonished Israel on Tuesday for approving 1,500 new Jewish homes in Arab East Jerusalem, saying continued building calls into question Israel’s commitment to peace talks and a separate, independent Palestinian state.

“We are deeply disappointed that Israel insists on continuing this pattern of provocative action,” State Department spokeswoman Victoria Nuland said.

[...]

“These repeated announcements and plans of new construction run counter to the cause of peace,” Nuland said. “Israel’s leaders continually say that they support a path toward a two-state solution, yet these actions only put that goal further at risk.”

[...]

The United States and many other governments consider Israeli settlements on Palestinian land to be illegal, but the United States does not always condemn Israel publicly.

The Washington Post

Palestinian envoy Riyad Mansour said the 14 other council members will tell reporters after the council’s monthly Mideast meeting on Wednesday that continuing settlement activity is illegal and must be stopped.

[...]

He said there is near global unanimity against Israel’s actions, pointing to the 169-6 vote in the General Assembly Tuesday on a non-binding resolution condemning settlement activities by Israel and demanding their immediate cessation.

[...]

He said the four West European council members — Germany, France, Britain and Portugal — would issue a statement of condemnation, followed by India speaking on behalf of the Nonaligned Movement of mainly developing countries, and other council members likely including South Africa, Russia and China.

“Therefore one can say 14 versus 1 is the reality of the Security Council in condemning Israel settlement activity — although the one is also condemning,” Mansour said.

The Washington Post

As criancinhas dos outros

Filed under: Comentário,Double standards,Internacional,Política — João Luís Pinto @ 11:58

predator drone

As que não fazem o presidente Obama apertar as suas filhas com mais força à noite ou ler publicamente os seus nomes.

Ou as que não merecem reacções hipócritas de horror a um acto isolado de um indivíduo tresloucado, enquanto se aplaude e sustenta por uma larga maioria democrática quem o faz de forma reiterada, utilizando recursos públicos por decreto presidencial.

Dezembro 3, 2012

Sugestão de compra natalícia

Filed under: Diversos,Humor — João Luís Pinto @ 15:48

Vem aí a Troika!

Vem aí a Troika!

Qualquer semelhança com algo de remotamente familiar é sem dúvida uma notável coincidência.

Novembro 30, 2012

Crónicas de uma esquizofrenia dirigista

Filed under: Comentário,Economia,Política,Política Fiscal,Portugal — João Luís Pinto @ 14:20

O estado que nos governa, desde sempre sustentado numa perspectiva infelizmente tão comum e disseminada de que é mais capaz de governar as relação entre os indivíduos e de estabelecer “melhores” regras do que os próprios envolvidos e interessados, anuncia agora mais uma demonstração da sua esquizofrenia e uma demonstração da invalidade desse ponto de vista.

O mesmo estado que durante anos se imiscuiu na contratação laboral, impondo a obrigação de as remunerações serem pagas em catorze vezes, é o mesmo estado que, com um mês de antecedência, se prepara para estabelecer como uma “contra-ordenação grave” o não fraccionamento em duodécimos de dois desses pagamentos. Ou seja, para tornar numa contra-ordenação grave o mesmo comportamento que até ao mês que se inicia era imposto pelo mesmo estado.

Durante anos, este foi imune e insensível a uma realidade que colocava stress de forma sistemática à tesouraria das empresas, forçando o pagamento de dois vencimentos no último mês do ano. Foi insensível às causas “boas” para mudar a sua imposição, que desde a sua origem careceu de fundamentação objectiva.

Agora, pelas razões “más”, as de mascarar o impacto dos brutais aumentos de impostos do ano que vem nos vencimentos líquidos, com impacto já no mês de Janeiro, apressa-se a colocar mais um pouco de analgésico na vaselina e a enganar mais uns incautos, mais uma vez mostrando-se completamente insensível ao problema de tesouraria que as empresas irão enfrentar para pagar mais dois doze-avos de vencimento aos seus funcionários daqui a um mês e pouco e nos meses seguintes, e trocando uma imposição por outra. Que perdurará até ver.

Isolamento

Filed under: Double standards,Internacional,Política — João Luís Pinto @ 00:06

De seu nome Canadá, Estados Unidos, Ilhas Marshall, Israel, Micronésia, Nauru, Palau, Panamá, República Checa.

Novembro 29, 2012

O número dois do governo

Filed under: Política,Portugal — João Luís Pinto @ 11:30

Novembro 27, 2012

CGP

Filed under: Blogosfera — João Luís Pinto @ 14:15

A nova casa do Carlos Guimarães Pinto: A Montanha de Sísifo.

Até o dia

Filed under: Comentário,Política,Portugal — João Luís Pinto @ 12:34

Está anunciada para hoje a votação final global do orçamento de estado para 2013, com aprovação garantida pelos votos da maioria parlamentar PSD/CDS que sustenta o governo.

Com esta aprovação e com o conjunto das medidas tomadas desde que o governo tomou posse, vamos ficar com um Portugal pior do que o que nos foi deixado à força pelo Partido Socialista há quase um ano e meio. Um Portugal ainda mais endividado e onde o estado se apropria ainda mais dos proveitos dos seus cidadãos – de uma forma sem paralelo na História – para tal não hesitando em recorrer ao imposto ou ao confisco. Vamos ter mais monopólios privados e uma solvabilidade ainda pior das contas da segurança social, vitimas da (tóxico-)dependência crónica de receitas extraordinárias.

Enquanto isso, mantém-se assegurada a continuidade das mesmas empresas públicas deficitárias e falidas, dos mesmos oito canais de televisão pública e das mesmas três rádios de difusão nacional, o vacilar e demonstrar de cúmplice complacência aos mesmos lobbies, enquanto se afirma a força perante os fracos que pagam a nova sessão da festa socialista.

Nesta assembleia vão estar e assinar por baixo os mesmos que há ano e meio enganaram os seus eleitores com afirmações peremptórias e de peito cheio, corajosas na sua inconsequência e na reserva mental com que eram feitas. Os que agora em tantos casos se envergonham e voam baixinho perante a persistência da memória. Nós sabemos bem o que diziam no Verão passado. E nos Verões anteriores. O que disseram nas mais variadas manifestações e intervenções públicas.

Antecipam-se até as costumeiras declarações de voto, o refúgio da consciência dos cobardes onde é feito o exercício de convencer os seus eleitores e demais espectadores do triste espectáculo do parlamento de qual seria mesmo – a sério! -, o seu verdadeiro sentido de voto, caso fossem efectivamente donos deste e da sua própria consciência. A triste confissão de quem abdica da sua individualidade e do seu mandato, e prefere mostrar-se dócil à hierarquia que lhes promete em troca da venda da alma a prebenda da reeleição e as garantias de carreira.

É isto que nos sobra, hoje em dia, dos vendedores de medalhas e santinhos da política portuguesa. É a isto que nos temos que subjugar. Até o dia em que a paciência se encher de vez.

Novembro 23, 2012

Propaganda

Filed under: Comentário,Insurgentes nos media,Política,Portugal — João Luís Pinto @ 16:25

Hoje, no Diário Económico, um artigo meu sobre a natureza de arma política dos anúncios de redução de impostos feitos recentemente por diversos autarcas.

O último Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses da Ordem dos Técnicos Oficiais de Conta, relativo a 2010, revela que o passivo exigível dos municípios portugueses ascendia nesse ano a mais de 8 mil milhões de euros, tendo crescido na última metade da década anterior quase 25%. Ainda recentemente, vários municípios viram-se na necessidade de negociar resgates com o governo, de modo a acudir às suas situações financeiras. Num cenário destes não se compreende medidas isoladas de descida de impostos, quando não são acompanhadas de contas solventes ou medidas duradouras de corte das despesas.

Novembro 17, 2012

As colossais propostas de cortes na despesa do CDS

Filed under: Comentário,Política,Política Fiscal,Portugal — João Luís Pinto @ 17:10

Estou absolutamente arrasado pelas propostas de cortes na despesa pública apresentadas pelo CDS em sede de discussão na especialidade do orçamento de estado para 2013.

No número protagonizado por Paulo Portas e pelo representante do grupo parlamentar do CDS aquando das suas resignações violentas perante a proposta de orçamento que tinha sido colocada perante a mesa pelo governo – pondo fim ao que foi apresentado como a primeira crise da coligação – ficou a encarecida promessa destes de que o CDS iria enveredar todos os esforços para produzir propostas concretas de cortes na despesa durante a discussão na especialidade deste, que possibilitassem reduzir os substanciais aumentos de impostos que constavam da proposta.

Ontem, a montanha previsivelmente pariu um rato, restringindo-se a grande e esforçada conquista a um conjunto de iniciativas de baralhar e voltar a dar do lado da receita, com diminutas consequências quer em termos absolutos quer quando comparadas com a dimensão dos aumentos de impostos. Mas o que sobra, mais uma vez, é o comportamento no processo e a postura escolhida pelo grupo parlamentar do CDS.

O que assistimos ontem foi ao abdicar por esse grupo parlamentar da sua capacidade de iniciativa própria política, abdicando de apresentar publicamente o seu conjunto de propostas e aceitando submeter-se a um processo de “propostas conjuntas” com o grupo parlamentar do PSD, que incluía o seu escrutínio prévio perante o ministro das Finanças. Aceitou portanto submeter-se ao visto prévio do PSD e do governo das suas propostas, antes de as apresentar na assembleia da república e os confrontar com o seu teor, a sua aceitação ou reprovação, e a necessidade de se justificar perante estas. É, afinal, muito conveniente ao governo que não sejam públicas as propostas que rejeitou, sem ser sequer necessário justificar quais eram e porque o fez. Compreende-se facilmente que seja útil ao governo e ao grupo parlamentar do PSD não terem que justificar publicamente, perante a gravidade das propostas que constam do orçamento no que toca à receita e os sacrifícios que por essa via impõe aos portugueses, propostas que vão transpirando do processo como a de cortar em 50% a subvenção pública aos partidos nas próximas eleições autárquicas do próximo ano.

Os resultados são os que agora conhecemos. As propostas concretas do CDS ficam no segredo da sua própria falta de coragem e do respeito que demonstra perante os seus eleitores.

Assistimos assim a uma nova etapa na participação do CDS na coligação que sustenta o governo. Ao sujeitar-se a um processo de “propostas conjuntas” com o grupo parlamentar do PSD e com a participação do governo, o CDS converte-se afinal, em termos de estatuto político, a algo muito próximo de uma mera facção rebelde do interior do próprio grupo parlamentar do PSD, uma espécie de novo grupo de deputados da Madeira.

Uma facção subalternizada e colocada no seu devido lugar durante o processo com uma clareza quase administrativa.

Novembro 14, 2012

Jornada de solidariedade da Função Pública para com as Finanças

Filed under: Comentário,Economia,Política,Portugal,Religião — João Luís Pinto @ 10:57

Hoje, num esforço abnegado e entusiasta, centenas de milhar de funcionários públicos da Península Ibérica vão solidarizar-se para com os respectivos estados e execuções orçamentais de 2012, oferecendo-lhes um dia do seu vencimento e benefícios associados. Muitos até já repetindo este ano a iniciativa.

Um grande bem-haja para todos.

Novembro 12, 2012

Bem-vinda, sr.ª Merkel

Filed under: Diversos,Portugal,União Europeia — João Luís Pinto @ 12:00

Novembro 11, 2012

Outros sucessos comunicacionais de Marcelo Rebelo de Sousa

Filed under: Diversos,Portugal,Videos — João Luís Pinto @ 18:35

Outubro 30, 2012

É urgente reorganizar

Filed under: Comentário,Insurgentes nos media,Política,Portugal — João Luís Pinto @ 14:41

O meu artigo de hoje no Diário Económico tenta responder à questão: é preciso repensar a estrutura do estado para cortar mais?

[D]ado todo um historial acumulado de aumentos cegos de despesa, e agora que se anuncia uma vontade (mais ou menos sincera) em reverter o curso da despesa pública, há muito espaço para cortes de natureza igualmente cega. [...] Naturalmente, não é este o caminho que deve ser o foco e o objectivo final das iniciativas para diminuir a despesa do estado. Esses devem ser a reorganização da estrutura do estado, e a eliminação de valências suas que nunca deveria ter assumido. Sem que tal aconteça, é um esforço em grande medida redundante e inútil perder tempo a reduzir custos intermédios de organismos que pura e simplesmente não deveriam existir. E essa avaliação, sim, é prioritária e urgente.

Outubro 23, 2012

Wishful thinking

Filed under: Comentário,Política,Portugal — João Luís Pinto @ 11:26

Aos espíritos que vão aparecendo e alimentando uma esperança de que Cavaco Silva venha a solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do orçamento de estado de 2013, será talvez útil lembrar as suas palavras relativas ao orçamento de 2012. Quando solicitado da sua opinião sobre a razão pela qual nunca nenhum presidente da república submeteu até hoje normas do orçamento de estado à fiscalização preventiva, respondeu:

Porque terá acontecido? Talvez porque se um Presidente da República mandasse para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva, a declaração de inconstitucionalidade de uma simples alínea inviabilizaria totalmente o orçamento. Deixava de haver orçamento.

[...]

Independente do julgamento que possa ter feito em relação ao orçamento para 2012, imagine o que seria, Portugal, tendo negociado com instituições internacionais um acordo de assistência financeira, se não tivéssemos orçamento, quando o orçamento é a peça central da política económica e financeira do país e essa é a razão por que talvez nunca nenhum Presidente da República pediu fiscalização preventiva.

A prova está dada que a consciência política de Cavaco Silva convive bem com a perspectiva de, na conjuntura certa, promulgar leis com normas inconstitucionais. Mesmo quando essa inconstitucionalidade é confirmada.

Acreditar que desta vez vai ser diferente, e que é desta que vai partir de Cavaco alguma iniciativa espontânea de exercício de poder em relação ao governo, demonstra o grau de efabulação e de wishful thinking que perpassa na sociedade portuguesa.

Outubro 22, 2012

Um grande benfiquista

Filed under: Comentário,Desporto,Portugal,Religião — João Luís Pinto @ 23:25

Três mandatos que deixaram muitas saudades.

Venha o 4º. Força, candidato Vieira.

Outubro 19, 2012

À atenção do CDS: medidas concretas para cortar na despesa (2)

Filed under: Justiça,Política,Portugal — João Luís Pinto @ 12:40

Regresso à redacção original (sem disposições transitórias) dos artigos 35.º e 523.º do Código das Sociedade Comerciais, nomeadamente (e respectivamente) a do decreto-lei n.º 262/86, de 2 de Setembro e do decreto-lei n.º 184/87, de 21 de Abril:

Artigo 35.º
(Perda de metade do capital)
1 – Os membros da administração que, pelas contas de exercício, verifiquem estar perdida metade do capital social devem propor aos sócios que a sociedade seja dissolvida ou o capital aí seja reduzido, a não ser que os sócios se comprometam a efectuar e efectuem, nos 60 dias seguintes à deliberação que da proposta resultar, entradas que mantenham pelo menos em dois terços a cobertura do capital.
2 – A proposta deve ser apresentada na própria assembleia que apreciar as contas ou em assembleia convocada para os 60 dias seguintes aquela ou à aprovação judicial, nos casos previstos pelo artigo 67.º
3 – Não tendo os membros da administração cumprido o disposto nos números anteriores ou não tendo sido tomadas as deliberações ali previstas, pode qualquer sócio ou credor requerer ao tribunal, enquanto aquela situação se mantiver, a dissolução da sociedade, sem prejuízo de os sócios poderem efectuar as entradas das referidas no n.º 1 até ao trânsito em julgado da sentença.

Artigo 523.º
Violação do dever de propor dissolução da sociedade ou redução do capital
O gerente, administrador ou director de sociedade que, verificando pelas contas de exercício estar perdida metade do capital, não der cumprimento ao disposto no artigo 35.º, n.os 1 e 2, deste Código será punido com prisão até três meses e multa até 90 dias.

Seria útil também um compromisso público que, desta vez, o estado se comprometeria a cumprir e fazer cumprir as suas próprias leis. Uma originalidade.

Fica também um auxiliar de memória, resultante da leitura da secção respeitante aos capitais próprios do Anuário do Sector Empresarial do Estado respeitante a 2010, de Setembro de 2011 (que peca por omissão, já que diversos organismos não forneceram a informação solicitada). Valores em milhões de euros:
(mais…)

Outubro 15, 2012

Obviamente, demitia-os!

Filed under: Comentário,Insurgentes nos media,Política,Portugal — João Luís Pinto @ 14:51

(publicado hoje no Diário Económico)

A racionalização do funcionalismo público pós-’troika’ poderia e deveria ter sido diferente.

Deveria ter sido abordada, como durante algum tempo foi vontade anunciada do Governo, com uma reavaliação das competências e das funções do Estado. Mas o tempo passou, e a coragem para a fazer e tirar as respectivas consequências faltou. A impossibilidade factual de resolver o problema do défice pela via da receita – e a constatação de que os encargos com salários e prestações sociais rondam os 80% da despesa corrente – não vão deixar outra alternativa ao Governo senão avançar para cortes estruturais. Partindo do princípio que se quer manter este País como um Estado de Direito.

Nessa altura serão evidentes os desvarios do passado. A estrutura megalómana dispersa por Estado central, sector empresarial do Estado, governos regionais e autarquias. Construída por décadas de contratações tantas vezes alimentadas por critérios e objectivos políticos, arredada dos mais básicos critérios de mérito e de produtividade e protegida das vicissitudes das crises e dos contribuintes que a financiam.

Será óbvio que não faz sentido pagar salários a funcionários total ou parcialmente afectos a funções sindicais. Que não faz sentido um ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – uma secretaria de Estado gestora de fundos comunitários glorificada – ter 30 unidades orgânicas. Ou chamar serviço público a 4 canais de televisão em sinal aberto, 4 em cabo e 3 rádios de difusão nacional. Estes e tantos outros óbvios.

Naturalmente há bons funcionários públicos. Com mérito, e que terão ascendido por competência própria e boa-fé. Impõe-se dizer a estes que essa competência lhes será útil no exercício privado das suas funções, e que estas serão tão ou mais valorizadas quanto os seus préstimos profissionais sejam efectivamente procurados. Que a Sociedade não perde por um bom profissional mudar de camisola pública para privada.

Não é possível perdurar no statu quo. Haja coragem.

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