Sobre João Luís Pinto

IT and Power Systems Engineer and Libertarian.

O Extraordinário Cobrador

Numa diferente ordem de razões, e no âmbito das ações policiais, deve estimular-se uma maior coordenação entre as distintas autoridades/forças policiais e de fiscalização e a tutela da cultura, das finanças, da administração interna e da economia para a contenda contra a «pirataria».
Em igual modo, e tendo em conta a vinculação dos delitos contra o direito de autor com outro tipo de delitos, procurar-se-á o seu tratamento conjunto, quando se proceder, entre outros, àqueles que estão associados à saúde pública, aos direitos dos trabalhadores ou à componente fiscal.

p. 18, Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Por outra parte, o Ministério das Finanças deverá assegurar o princípio de unidade de atuação para o que ditará, mediante instrução, os critérios unitários de interpretação e atuação legal que deverão ser implementados no tratamento deste tipo de delitos.
Em último lugar, impulsionar-se-á a especialização da autoridade tributária em matéria de direito de autor e direitos conexos, com o fim de melhorar os conhecimentos técnicos e jurídicos da máquina fiscal para potenciar a luta contra este tipo de delitos.

p. 25, Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Como prova de que uma desgraça nunca vem só, o Conselho de Ministros de ontem além de ter parido o que já se conhece em relação à cópia privada, aprovou também um pomposo Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos. Apesar de, à semelhança do caso da legislação relativa à cópia privada, não ter havido qualquer divulgação pública anterior do documento, e de a sua discussão e o conhecimento da mesma ter ficado restrito à própria organização interna do estado e aos afortunados lobbies que tantas preocupações conseguem criar à consciência do secretário de estado da cultura e do primeiro ministro, uma rápida pesquisa no Google lá permite achar o documento, no caso em servidor da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (1, 2), o qual aqui se disponibiliza (ALRAA, cópia local).

De uma primeira leitura do documento, destaco para já as passagens acima, independentemente de outras leituras que possam a ser feitas num momento posterior.
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Extorsão feita taxa

Em relação à temática que sobe alegadamente hoje a conselho de ministros relativa à questão dos mecanismos de compensação associados à cópia privada, será difícil acrescentar algo ao excelente artigo do jcd, mas fica a tentativa de acrescentar alguns pontos à discussão e à indignação que o renascer desta infeliz iniciativa legislativa suscita:
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Jogos de guerra

Twilight Struggle

Ora deixem-me ver se percebi bem: a União Europeia, através da mesma PAC com que já distorce a produção agrícola europeia, prepara-se para, por via de uma intervenção com dinheiro dos contribuintes comunitários, financiar a remoção – leia-se a mais que provável destruição – de produtos agrícolas. Desse modo pretende-se assegurar que os consumidores (comunitários, veja-se lá) vão ter que pagar preços mais altos pelos produtos que os produtores produziram em excesso e que só venderiam a menor preço, tudo isto em virtude das sanções impostas pela mesma União Europeia à Rússia. No final do dia, garantir os proveitos do costume aos seus produtores. Ou sejam, pagamos todos para assegurar o sucesso e os proveitos dos produtores agrícolas, e entretanto financiamos os joguinhos de guerra da baronesa Ashton et al. É isso, não é?

Eu também gosto de jogar, mas pago os meus próprios jogos e não ando a brincar com a vida dos demais por conta.

A primazia moral da pulverização

I have wanted to give Iraq a lesson in democracy — because we’re experienced with it, you know. And, in democracy, after a hundred years, you have to let your slaves go. And, after a hundred and fifty years, you have to let your women vote. And, at the beginning of democracy, is that quite a bit of genocide and ethnic cleansing is quite okay. And that’s what’s going on now.

Kurt Vonnegut

É talvez profunda e negramente irónico que, alguns dias depois de se assinalarem os sessenta e nove anos volvidos sobre os bombardeamentos nucleares em Hiroshima e Nagasaki, esteja em cima da mesa em discussão a indignação moral e o discurso do Horror, alicerçados na difusão de imagens que exibem cabeças decapitadas, como se de troféus se tratassem, por jihadistas. Uma discussão que procura utilizar esse facto para sustentar a posição dos guerreiros morais que nos separam da negra barbárie do extremismo islâmico.

Naturalmente que não são imagens simpáticas ou fáceis de digerir, pelo menos pelos cidadãos de um ocidente já em grande medida esquecido do convívio na primeira pessoa e in loco com os horrores da guerra. Mas essa reacção é afinal um sintoma que permite concluir do distanciamento e alheamento que essas pessoas têm em relação àquilo que é feito em seu nome, sustentado nas “democracias evoluídas” e nos “valores ocidentais” com que os que governam o Ocidente enchem os ouvidos dos governados.

À exibição de algumas cabeças cortadas em fotos preparadas para circular pelos blogs e pelas redes sociais dos indignados, contrapõem-se os milhares de vítimas da acção militar dos exércitos regulares das potências que supostamente partilham dos valores mais altos. As fotografias dos últimos não povoam esses fora tão somente porque não existem fotografias de vítimas pulverizadas de forma grossista por artilharia ou por higiénicos mísseis guiados por laser. Ou não são suficientemente palatáveis e convenientes para abrirem os noticiários do dia.

Enquanto uns apontam o dedo em jeito de ameaça com cinco cabeças aos seus pés, outros apontam outro dedo em jeito de outra ameaça, na elevação impoluta do palanque da Casa Branca, depois dos drones debaixo do seu comando terem pulverizado com mais uns mísseis Hellfire mais umas dezenas de participantes num casamento algures num arrabalde no distante Iémen.
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Pessoas que nunca aprendem

Rambo III

E com a última peça do puzzle completa-se o cenário e vive-se finalmente o sonho húmido de qualquer produtor e/ou vendedor de armamento.

Neste momento, depois da acção incisiva e elevado patrocínio do Prémio Nobel da Paz, e em mais um exercício com a reconhecida chancela da política externa americana, temos os Estados Unidos a armar, de forma directa ou indirecta, as três facções que se degladiam na luta pelo poder no Iraque, incidentalmente patrocinando a sua reacção contra um ignóbil e genocida agressor dos direitos humanos. Agressor esse sobre o qual pendem suspeitas fundadas de ter recebido treino e equipamento da mesma proveniência.

Num verdadeiro dois em um, ficam também entregues, com este anúncio de entrega de armas aos curdos iraquianos, as saudações e os parabéns ao confrade Atlântico Erdogan pela esmagadora ascensão à presidência da Turquia nas eleições realizadas no dia de ontem. Naturalmente acompanhados de votos de muitas e boas parcerias no futuro, e de promessas da mais estrita solidariedade na defesa da nação turca.

Está desta forma mais uma vez assegurado o esforço de fund-raising do senhor presidente, e dadas as garantias de atenção aos dramas longínquos onde os EUA não podem mesmo deixar de estar presentes, em nome dos profundos valores ocidentais que representam, e de uma forma que não podemos deixar de assinalar num historial já razoável da sua política externa e das suas consequências.

Irrelevantes

Com a nomeação de Carlos Moedas para integrar a Comissão Europeia, ou seja, com a nomeação pelo governo de um seu membro para o cargo, fica mais uma vez demonstrada a absoluta irrelevância das eleições europeias, agora mais uma vez no que toca a eventuais leituras internas dos seus resultados.

Depois da campanha de propaganda protagonizada pelas (sempre iluminadas) mentes federalistas, entusiasmadas a vender a ficção da “eleição do presidente da Comissão” no último momento eleitoral, fica assim confirmada a sabedoria da imensa maioria que deu às últimas eleições a relevância que estas efectivamente merecem.

E ainda bem que assim foi.

Por detrás do véu (2)

Maria João,

Tenho que admitir que, assim como tinhas as tuas anotações pendentes em relação a esta questão em concreto, o tema da liberdade de expressão é uma questão que desperta em muito o meu interesse, e que mesmo em relação a este tema já tenho também o meu cadastro de discussões sobre o assunto. Posto isto, flûte para aqui, flûte para acolá, aqui fica a minha réplica em relação aos teus pontos.

  1. A questão do nudismo no espaço público foi herdada do teu segundo artigo sobre o assunto. É aliás um argumento típico quando se pretende demonstrar a inviabilidade de uma interpretação absoluta do usufruto do direito à liberdade de expressão em espaço público, pretendendo demonstrar a necessidade de aceitar limitações e ponderações redutoras dessa liberdade invocando para isso os mais diversos objectivos, desde a protecção das crianças às minorias. Conjugado com as práticas sexuais em público, são um argumento recorrente que achei por bem rebater.
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Por detrás do véu

Maria João,

Acho que me vou candidatar a alguns dos prometidos nomes.

Na minha opinião, a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não foi um momento para saudar, mas antes mais uma lamentável mensagem do tribunal aos estados signatários da convenção sinalizando a sua tolerância destes e doutros futuros avanços no sentido de limitar legalmente um conjunto base de liberdades. Pelo caminho, alimenta-se um discurso de moralismo por via legal, e a natural tentação populista de, ao invés de se resolverem os problemas concretos, se dar um passo em frente criando legislação avulsa cheia de propaladas boas intenções, com desfecho amplamente expectável e com vítimas também mais ou menos evidentes.

O que deveria estar em discussão, quando muito, deveria ser eventualmente sobre se é ou não legítimo aos estados legislarem no sentido de limitarem o exercício da anonimidade em público, ou seja, se é legitimo estes instituírem uma obrigação de os indivíduos serem identificáveis (visualmente ou até eventualmente de outras formas) pelos demais quando se encontram em locais públicos. Seria uma discussão sem dúvida interessante e porventura de alcance bem mais alargado, mas que parece ter sido mais utilizada como expediente do que propriamente com intenções defensáveis.
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Quilos de carne

Vindas de quem promove e incentiva a colonização e a ocupação ilegal de territórios que, aos olhos do direito internacional tutelado pelas organizações internacionais de que Israel escolheu fazer parte são zonas de interposição entre forças beligerantes, e vem tentando fazer pela força dos factos consumados aquilo que não consegue pela força dos argumentos e do cumprimento das regras que voluntariamente assumiu, só posso qualificar como lágrimas de crocodilo as que são vertidas pela morte de pessoas que, em primeiro lugar, não deveriam sequer estar no local onde sucederam os eventos que culminaram nesse desfecho.

Talvez da próxima vez em que o governo israelita quiser vir a publico anunciar a criação de uma nova vaga de colonatos em circunstâncias idênticas se possa lembrar, quando envia nova leva de civis armados para defender a sua guarda avançada no terreno, de quantos desfechos semelhantes está a promover e a incitar. Quantos são os quilos de carne dos seus que se propõe trucidar na máquina para comprar a sua vitória unilateral. Para depois tudo não ficar atolado na hipocrisia que transpira em declarações de circunstância como as que se ouvem na sequência do sucedido, quando o polícia, juiz e carrasco já investigou e se pronunciou inequivocamente em relação aos culpados. Isto depois da orgia de 10 mortos e 500 detidos com que se banqueteou depois do desaparecimento. Nas averiguações.

É que, se “o Diabo ainda não criou a vingança apropriada para o sangue de uma criança”, há alguns que deveriam por a mão na consciência e avaliar de todo o trabalho que andam a fazer por iniciativa própria nesse sentido.

Murro na mesa

O presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, defendeu hoje em Coimbra que as prerrogativas desvirtuadas do Constitucional “não se resolvem acabando” com este tribunal, mas escolhendo “melhores juízes”.

Passos Coelho considerou que os juízes do Tribunal Constitucional, “que determinam a inconstitucionalidade de diplomas em circunstâncias tão especiais”, deveriam estar sujeitos a “um escrutínio muito maior do que o feito” até hoje.

Expresso, 5 de Junho de 2014.

Já há novos juízes para o Tribunal Constitucional

As três maiores bancadas do Parlamento entregam hoje a Assunção Esteves a lista de consenso com novos nomes de juízes para o Tribunal Constitucional.

Maria José Rangel de Mesquita, Fernando Vaz Ventura e Fátima Mata-Moutos são os nomes para o Tribunal Constitucional numa lista única do proposta pelo PSD, PS e CDS-PP que foi hoje entregue à presidente da Assembleia da República.

A professora universitária Maria José Rangel de Mesquita é proposta pelo PSD, o juiz Fernando Vaz Ventura pelo PS e a juíza desembargadora Fátima Mata-Mouros pelo CDS.

Expresso, 22 de Junho de 2012.

Passos Coelho precisa de rapidamente tirar satisfações dos responsáveis do PSD que patrocinaram uma remodelação de quase um quarto dos juízes do Tribunal Constitucional segundo uma lógica claramente politizada, opaca e ausente de qualquer escrutínio.

É altura de chamar à pedra o presidente do PSD na altura e fazer com que este esclareça com a maior transparência possível as razões da sua actuação e das suas escolhas na altura.

Activismo judicial

An activist court is a court that makes a decision you don’t like.

Anthony Kennedy, justice no Supreme Court of the United States.

A tentação de julgar a acção do Tribunal Constitucional português por acusação de activismo judicial à luz da experiência de 230 anos de continuidade do constitucionalismo americano é óbvia.

No caso americano, as críticas de activismo judicial são tão velhas quanto a sua constituição, e ainda hoje a discussão está viva sobre se esse mesmo activismo judicial será algo a evitar, ou antes se será algo desejável e que deve ser reconhecido. Aliás, e com alguma ironia, o próprio papel do SCOTUS no processo de revisão judicial das decisões do Congresso materializou-se através de uma sucessão de actos de activismo judicial, já que esse papel não era explícito na constituição americana e resultou de um processo interpretativo da mesma.
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O observador debaixo de olho

A entrada de um novo actor no panorama dos média nacionais, apesar do crescente distanciamento entre os portugueses e a imprensa escrita, é sempre algo merecedor de atenção. No caso concreto d’O Observador, com actividade iniciada no início desta semana, há algumas novidades e originalidades a assinalar e a reconhecer.
A primeira é a originalidade no panorama português de assumir um posicionamento ideológico, facto que se contrapõe à reinante hipocrisia do jornalismo isento e desprovido de interesses que se materializa em panfletos e exercícios de propaganda em letra impressa que dão à luz com periodicidade diversa no panorama existente. A imprensa politicamente alinhada, com os mais diversos exemplos consagrados pelo Mundo fora, é uma realidade a que a ficção portuguesa dos media persiste em estar alheada, insistindo em viver numa espécie de mentira cúmplice em que anuncia a toda a gente a sua isenção e o seu carácter não ideológico e apartidário, e em que toda a gente finge acreditar.
A segunda é a transparência da sua propriedade e estrutura accionista, algo sempre saudável.
A terceira é a aposta exclusiva no digital. Com um visual que me parece limpo e bem conseguido, parece-me ser um balão de ensaio interessante sobre o que poderá ser a realidade moderna da imprensa, e que permitirá avaliar se é uma resposta válida à falência crescente do modelo clássico de jornal que conhecemos e que atravessa as dificuldades que são públicas.
A quarta é a aposta na opinião e nos dossiers temáticos. Num panorama jornalístico em que os jornais se transformaram em cadeias de divulgação de comunicados de imprensa ou de transmissão das agências noticiosas, do infotisement e da transcrição preguiçosa da “notícia” de cada vez menor valor acrescentado, parece-me uma aposta – a ser mantida – no bom sentido. A vontade, que também me parece clara, de apostar num formato em que se explica o enquadramento das notícias, também me parece uma aposta no bom caminho de tornar o seu conteúdo mais atractivo e capaz de atingir uma maior mancha de leitores.
Mas nem tudo são rosas (salvo seja). No espaço de dois dias, o Observador já conseguiu demonstrar algumas dificuldades e algumas fragilidades da imprensa nacional. Um deles o péssimo tratamento que a imprensa (e a generalidade dos media) faz de questões de natureza jurídica aos mais diversos níveis.
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Quanto custa?

Quanto custa de forma directa e indirecta aos contribuintes portugueses a caderneta de cheques que Paulo Portas e Pires de Lima vão passeando pelo país?

Quanto custam aos portugueses as distorções introduzidas pelo estado com financiamento público do mercado, promovendo players escolhidos por critérios difusos à custa de outros?

Porque é que os contribuintes portugueses subsidiam a competitividade de carros do grupo alemão Volkswagen nos mercados onde este está presente?

Porque é que o governo persiste na confidencialidade de acordos com contrapartidas garantidas pelo estado, contrapartidas essas com óbvias consequências em termos da transparência e do funcionamento do mercado onde actuam as empresas promovidas?

A Volkswagen Autoeuropa e o Estado formalizaram nesta quarta-feira um investimento de aproximadamente 677 milhões de euros ao longo de cinco anos, que servirá para adaptar a fábrica de Palmela à produção de novos modelos de automóveis do grupo alemão.

[...]

O contrato foi assinado entre o director-geral da Autoeuropa, António Melo Pires, e o novo presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), o deputado social-democrata Miguel Frasquilho, que afirmou que o investimento deverá permitir duplicar o volume de exportações. Aos jornalistas, Frasquilho recusou-se a especificar as contrapartidas dadas pelo Estado para captar o investimento alemão.

Público

O ministro da Economia, António Pires de Lima, irá presidir esta terça-feira à assinatura do memorando de entendimento entre a tecnológica Capgemini e a AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal para a criação do primeiro centro de serviços remotos em Évora, que deverá arrancar em Setembro, com 50 postos de trabalho iniciais.

Público

Foi por culpa do Tribunal Constitucional (2)

Entre Julho de 2013 e Março deste ano o comboio Celta, que assegura a ligação directa (sem paragens intermédias) entre Porto e Vigo duas vezes por dia, transportou cerca de 28 mil passageiros. Um número que pode parecer elevado, mas que, no mês de maior procura (Agosto de 2013) representa apenas uma média de 57 passageiros por comboio. A média destes nove meses é de 26 passageiros por cada viagem.

Um valor que é mais adequado para um autocarro do que para um comboio, segundo defendia o Governo em 2011 quando apresentou o Plano Estratégico de Transportes (PET), que preconizava o encerramento de linhas e de serviços com procura reduzida.

Nestes nove meses, a taxa de ocupação (cada automotora tem 228 lugares) tem sido de 12%, uma fasquia que também foi utilizado no PET para justificar a redução de serviços de transportes públicos.

[...]

Os resultados – calculados por defeito porque há mais componentes da despesa que não foram tidas em conta -demonstram um prejuízo brutal no serviço. Em nove meses, a CP e a Renfe terão tido receitas na ordem dos 427 mil euros para despesas superiores a 1,7 milhões, o que significa um défice de 1,2 milhões. Seguramente que, em Julho, quando completar um ano de serviço, o Celta terá chegado aos 2 milhões de euros de prejuízos.

[...]

O presidente da CP, Manuel Queiró, não esconde que a criação deste comboio obedeceu a um “impulso” do ex-ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, e da sua homóloga espanhola, Ana Pastor.

Público

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Foi por culpa do Tribunal Constitucional

O ministro da Defesa Nacional, Aguiar-Branco, anunciou que a missão portuguesa na República Centro-Africana decorrerá entre 20 de Maio e 20 de Junho, e estará sediada nos Camarões.

Portugal participa na missão europeia na República Centro-Africana com um avião C-130 e 47 militares para operações de apoio logístico, acrescentou o ministro, que está a ser ouvido esta quarta-feira na comissão parlamentar de Defesa Nacional.

O ministro acrescentou que a missão custará 2,1 milhões de euros, uma verba que “estava prevista” e não representa um “agravamento das contas públicas”. A participação portuguesa nesta missão tem um caráter de “afirmação da importância estratégica da região” e de defesa “do interesse nacional”, disse Aguiar-Branco.

Público

O que mais surpreende não é o facto de a verba para pagar esta festa não representar um “agravamento das contas públicas”. É o facto de despesas destas ainda terem lugar e provimento ao dia de hoje no Orçamento de Estado.

O santinho da ladeira

Pedro Passos Coelho defende privatização da RTP e da Agência Lusa” – 26 Fevereiro 2010

Passos Coelho começou hoje por pedir desculpa aos portugueses por ter dado o seu apoio ao Governo. Para o líder do PSD isso só aconteceu porque “quis salvar o país de uma situação que seria desastrosa” e porque as condições que impôs, nomeadamente um corte na despesa permanente mas um aumento temporário nos impostos foram aceites. – 13 Maio 2010

A margem para negociação é esta: nós não aceitamos que o Governo vá buscar mais dinheiro ao bolso dos portugueses. [...] [o PSD só viabilizará um Orçamento para 2011] que não traga mais impostos, porque os impostos já subiram, e que traga redução audaciosa da despesa. [...] Se estas duas condições que são minimalistas não forem cumpridas, então é preferível que o Governo apresente um novo Orçamento. [...] Aumentar a receita além daquilo que nós já decidimos que íamos aumentar nos impostos, não, porque esses já estão muito elevados” – 16 de Setembro de 2010

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Petróleo Miró

  • Tate Modern (Londres): 5,3 milhões (2012)
  • MoMA (Nova Iorque): 2,8 milhões (2011)
  • Musée National d’Art Moderne (Paris): 2,7 milhões (2008)
  • Museo Nacional Centro de Arte Reina Sofía (Madrid): 2,1 milhões (2009)
  • Fundació Juan Miró (Barcelona): 1,1 milhões (2010)
  • Museu Picasso (Barcelona): 1 milhão (2010)
  • Guggenheim Museum Bilbao (Bilbao): 951 mil (2008)
  • Teatre-Museu Dalí (Figueres): 917 mil (2011)
  • Museu Berardo (Lisboa): 652 mil (2011)
  • Museu de Serralves (Porto): 474 mil (2011)
  • Centro de Arte Moderna da Fundação Calouste Gulbenkian (Lisboa): 238 mil
  • Fundação Arpad Szenes – Vieira da Silva (Lisboa) : 13 mil (2012)

À turba subitamente entusiasmada com a descoberta do petróleo Miró, e que se desmancha em apelos públicos sustentados no potencial de rentabilização e na capacidade de a colecção detida pelo estado português, avaliada entre 35 e 55 milhões de euros, se pagar a si própria, recomendo uma olhadela aos números de afluência de diversos museus internacionais de arte moderna e contemporânea que acima se apresentam, e que pensem em que lugar da tabela ficaria o suporto futuro museu onde estivesse patente essa colecção.

Comparem os acervos desses museus – inclusive em muitos casos o referente ao mesmo autor, a sua dimensão e reflictam. A seguir, atribuam 5€ como receita da entrada de cada visitante e façam umas continhas (eu sei que não é fácil). Até podem ignorar, para não cansar, os custos relativos ao museu propriamente dito e respectivo pessoal, bem como a actualização do capital empatado. Vejam quantos anos precisariam para fazer a respectiva amortização.

E concluam da imensa demagogia e novo-riquismo que ensombra este processo. Não custa nada.

Relógios avariados

A decisão de hoje do Tribunal Constitucional só surpreende pelo facto de, por uma vez, parecer ser certeira e inatacável, pelo menos de um ponto de vista abstracto e geral, que é afinal o deve presidir às decisões de um órgão do género e à sua análise.

Achar que as medidas propostas não rompem os mais básicos e abstractos princípios de legalidade e de segurança jurídica, ao violarem de forma retrospectiva compromissos assumidos (princípios esses por demais óbvios e até consensuais na consubstanciação de uma Democracia Liberal), parece-me ser ceder a laivos de um certo relativismo na avaliação daquelas que devem ser as regras e as balizas do funcionamento do estado, e a uma tentação de deixar eventuais simpatias pelos agentes prevaricadores motivar juízos de justeza na sua violação das regras.

Reiteradamente já referi que esta constituição é uma má constituição, contrariando nesse facto aquela que parece ser a posição pública do primeiro-ministro. Mas, como se diz, até um relógio avariado dá as horas certas duas vezes ao dia, e por vezes até as nossas instituições podres e disfuncionais conseguem cuspir algo de certo. Já me questiono até em relação a qual será a posição de hoje de Passos Coelho e de Paulo Portas, tão arreigados críticos da interpretação do Tribunal Constitucional da constituição, quando até a quota dos elementos deste órgão nomeada pelos seus partidos na vigência da ordem constitucional presente votou pela inconstitucionalidade da medida.

Obviamente esta decisão deixa o governo e a maioria num beco sem saída. Afinal, o dono de empresas de transportes aéreos e terrestres que acumulam centenas de milhões de prejuízo anuais, que tem em tantos casos duplicação (e até triplicação) de oferta de cursos superiores em várias cidades, que mantém (e até anuncia querer expandir) canais de televisão e rádio ou que não colocou até ao momento funcionários seus em mobilidade especial, está mesmo de mãos atadas e não tem mais onde cortar.

Vai uma vez mais ter que fazer o sacrifício doloroso e contrariado de, com grande relutância, mais uma vez ter que dar um empurrão pelo lado da receita para resolver tão grande impasse. Aguardam-se novidades breves, eventualmente anunciadas pelo provedor do contribuinte.

Bons velhos tempos

Uma das coisas deliciosas de ler no discurso da tralha socialista que vai brotando aqui e ali por esta Internet fora, é a velocidade com que o discurso da superioridade moral na protecção da vida, dos desgraçadinhos e infortunados – espezinhados pelos mercados e pelo capital – se transforma na apologia das atrocidades e da neutralização por todos os meios da dissidência. Na mesma frase em que se qualificam os assassinos, apela-se de pronto ao seu assassinato. Rapidamente e em força.

É francamente enternecedor ver como o discurso e a dificuldade em lidar com os argumentos e factos rapidamente se deixam carregar pela saudade dos bons velhos tempos, tempos em que os problemas relativos àqueles que não sabiam cumprir com o seu papel para com a sociedade, ou que não eram suficientemente solidários com os flagelos que oprimiam a doutrina moral vigente, se resolviam com a simplicidade singela e higiénica de um tiro na nuca no matadouro político mais próximo.

Aliás, em termos de velocidade, a Internet torna-se inestimável tanto na detecção das verdadeiras cores dos trauliteiros dos amanhãs que cantam, como na detecção de cobardes.

Afinal, só com a velocidade da Internet o desejo revelador de que “um gajo merece um AVC” rapidamente se torna na sugestão de que a ausência de um determinado medicamento poderia colocar em perigo a sua vida. São estes os guerrilheiros das brigadas revolucionárias de sofá, a gerirem com urgência os danos potenciais da facilidade com que se lhes resvala a chinela para o tiro na nuca.

Entretanto, aqui o canalha vai ficar a ver de bancada o caro João José Cardoso a estrebuchar com os cortes no seu vencimento que vão animar a sua quadra natalícia, e as respectivas promessas vindouras para o ano que se aproxima. Não, desculpe, com a “reavaliação administrativa, legal, legítima e normal” do valor a pagar pela prestação dos serviços essenciais de ensino que presta, enquanto persiste em se refugiar num discurso de protecção do seu lucro acrescido, e continua a ameaçar com uma retórica de retenção grevista dos seus serviços.

Às vezes, mesmo quando há coisas que são erradas, acabam por redundar nalgum bem.

As brigadas revolucionárias de centro comercial

Saque

O que merece alguém que defende publicamente que se pague a conta daquilo que se consumiu, e que não é moralmente legítimo obrigar alguém a vender o produto do seu investimento e risco a destinatários da sua conveniência, a um preço imposto unilateralmente?

Um AVC. O canalha.

É este o discurso dos revolucionários de sofá, enquanto salivam pela oportunidade de estar na linha da frente das brigadas maduras, chegada a oportunidade de carregar o sonho de consumo capitalista a preço justo e socialmente responsável. Daqueles que vão ficar muito surpreendidos, e que se vão proclamar como injustiçados e negligenciados pelos especuladores capitalistas, quando passarem a conviver com prateleiras vazias.

Afinal, não há como a memória da opulência das prateleira recheadas dos bolos de hoje e de ontem dos tempos da República Democrática. Isso é que era.

Doutrina Maduro em acção

  • Nas últimas 2 semanas o Infarmed tem acompanhado uma situação relativa à indisponibilidade dos medicamentos Varfine e Artane, situação notificada por utentes e farmácias.
  • Verificando-se que os problemas no abastecimento do mercado nacional subsistiam, o Infarmed promoveu, no final do dia de hoje, uma ação de inspeção junto do armazém desta empresa, tendo verificado nesse local a existência de embalagens suficientes para suprir as atuais necessidades dos utentes.
  • No seguimento desta ação, e sem prejuízo de outros procedimentos sancionatórios, já foi instaurado um processo de contraordenação social por violação da obrigação de notificação da rutura de stock de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 78º do Decreto-Lei 176/2006, de 30 de agosto (na sua redação atual).
  • O Infarmed convocou com caráter de urgência a empresa Logifarma, entidade responsável pela distribuição destes 2 medicamentos no mercado nacional, para prestar esclarecimentos sobre sucedido.
  • O Infarmed convocou com caráter de urgência a empresa Teofarma, titular de autorização de introdução no mercado destes 2 medicamentos, com sede em Itália, para prestar esclarecimentos sobre o sucedido.

Infarmed (editado e com destaques meus), via Impressões de um Boticário de Província

Fixação administrativa de preços. Imposição por via de sanções do abastecimento prioritário do mercado nacional em detrimento da exportação de produtos. “Negociação” de “perdões de dívida” aos fornecedores. E ainda há quem se surpreenda quando as coisas têm este desfecho.

Leituras adicionais: Nunca Ninguém Conseguiu Repelir a Lei da Oferta e Procura, Mais uma etapa no processo de default selectivo em curso

Catanadas

Aparentemente assiste-se ao despontar de um novo paradigma comunicacional do governo. Depois do fracasso dos briefings maduros, eis senão quando se assiste a toda uma nova maneira de divulgar as metas governativas.

Quando chega a hora de associar um número, associado aos juros da dívida pública, à possibilidade de Portugal vir ou não a ser novamente intervencionado por um segundo resgate, quem faz o anúncio? O primeiro ministro ou o seu recém adquirido vice? A ministra das Finanças, numa qualquer intervenção marcada para as oito da noite como as que nos temos vindo a habituar? Não. É o ministro dos Negócios Estrangeiros, num Domingo, na Índia.

Fica a dúvida: a iniciativa é da génese do seu protagonista, que vem desse modo demonstrar mais uma vez que, para responsável pela diplomacia, demonstra um certo problema de incontinência verbal e de falta de ponderação das suas palavras que parece de todo insanável – sendo urgente por esse motivo afastá-lo da proximidade de toda e qualquer inocente e frágil loja de porcelana? É somente um sintoma do desnorte do governo, onde qualquer um e o seu irmão já se vai entretendo em anúncios públicos de “meras hipóteses” em assuntos de substancial relevância governativa? Ou é mesmo o inaugurar de um novo estilo comunicacional, e o nascer de todo um novo ministério dos Negócios Estrangeiros, agora com novas funções de relações públicas internas?

Brincamos

Ouvi há pouco na TSF o secretário de estado da energia dissertar sobre a intenção do governo de criar uma entidade vocacionada para a fiscalização da qualidade e dos preços dos combustíveis, com anunciados objectivos de ser uma plataforma que permita ouvir os consumidores desses produtos, de analisar a “formação de preços” e definir “preços de referência”.

Para tal, propõe-se atribuir competências a um organismo que já propôs eliminar ou fundir, permitindo que umas quantas almas possam respirar fundo. Afinal, se não tinham suficiente que fazer, inventa-se.

É que, atendendo à actual missão e acção de organismos como a Autoridade da Concorrência (1, 2) ou a ASAE (1), é natural que surjam dúvidas sobre para que serve esta nova “entidade”.

Mas mais patusco ainda é observar o governo a demonstrar uma tão grande preocupação com a “transparência”, o “controlo” e a “formação dos seus preços de venda” no mercado de combustíveis. É que é esse governo que taxa esses produtos, só no que se refere à aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos e do IVA, com valores que oscilam entre os 45 e os 55% do preço final desse venda (para preços finais por litro de €1.30 para o gasóleo e de €1.78 para a gasolina 95), pelo menos no que toca aos combustíveis para uso rodoviário. O mesmo governo que se propõe no OE de 2014 encaixar só em ISP aproximadamente 2,1 mil milhões de euros, acrescido de valores da mesma ordem de grandeza respeitantes ao IVA. Valor esse que excede o orçamentado no mesmo documento para diversos ministérios do governo.

Seria talvez mesmo altura de essa entidade se dedicar a investigar e a agir contra o sócio silencioso do negócio de combustíveis no país, afinal aquele que mais beneficia em termos líquidos dessa “formação de preços” e o que coloca mais sérios entraves à transparência e concorrência do mercado alegadamente liberalizado de combustíveis.

Anda tudo na galhofa. Só pode ser.