O Insurgente

O acordo de concertação social que a UGT aceitou já no dia de hoje representa uma derrota em toda a linha das sua posição perante o governo e as associações patronais. Pode-se dizer sem grande engano que o acordo que a central sindical aceitou assinar não contempla uma única contrapartida que seja que tenha emergido da sua posição negocial, e que aceita todas as reivindicações que foram trazidas a público pelas associações patronais ainda a discussão e a negociação não tinha começado.

Pelo que vai transpirando do acordo, a UGT aceitou; reduzir três dias de férias; eliminar quatro feriados, constituir bancos de horas individuais; diminuir e estabelecer tectos a indemnizações por despedimento (parcialmente com efeito retroactivo em contratos existentes); alterar o conceito de despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação; descontar as pontes nos dias de férias dos trabalhadores e conceder a escolha das pontes onde isso acontece aos empregadores; agravar a penalização por faltas dadas junto a feriados e fins-de-semana.

Em troca, apresenta a vitória pírrica de ter parado a questão da “meia-hora extra”, ponto que era (na minha opinião) de dificil consumação legal, que o governo nunca se preocupou sequer em detalhar a forma como ia implementar, que a CCP sempre rejeitou e que nunca foi particularmente bem recebido nem apelativo para os restantes empregadores, tendo em contrapartida aceite todas as medidas que estes últimos sempre propuseram como muito mais interessantes e como uma alternativa à medida do governo. Aliás, cada vez mais me parece ter sido o anúncio da medida pelo governo uma espécie de “Cavalo de Troia” negocial que este nunca pretendeu levar até ao fim, mas que ofereceu como arma de arremesso para a introdução de posições alternativas.

Mais: trocou uma medida de dificil concretização e que pouco motivava os empregadores, e que foi anunciada pelo governo como sendo temporária e enquadrando-se no pacote de medidas a aplicar em 2012/13, por medidas de carácter definitivo.

Afinal, posto isto, o que é que lucrou a UGT em assinar este acordo?

De quando em vez, emerge na discussão entre liberais e seus críticos o tema da liberdade contratual no âmbito das relações laborais.

Nas últimas semanas, os acérrimos defensores de que cabe ao estado um papel essencial de regulação da natureza e do âmbito dos contratos de trabalho, colocando-se entre empregador e empregado na definição de cláusulas imperativas e na definição do que pode ou não ser alvo de contractualização laboral, devem andar particularmente satisfeitos. Ou não.

É por estes geralmente argumentado que é a “posição leonina” dos empregadores perante os empregados que motiva a necessidade dessa intervenção, para impedir a race to the bottom que surgiria caso patrões e empregados fossem livres de acordar os termos do vínculo que os unem. Ora aquilo que temos vindo a assistir nestes tempos mais próximos é a promoção (expectável) desse suposto papel regulador (que há muito tempo já o não era) ao verdadeiro estatuto de Patrão Nacional. Já não são os patrões das empresas nem os trabalhadores ou as associações representativas de ambos sequer a propor os termos da sua relação laboral. É o estado, armado das escolhas do seu Grande Salto em Frente, que dita de forma imperativa as ordens e impõe as regras que patrões e empregados não têm outra escolha senão obedecer.

É pois a vontade autoritária do estado que passa a prevalecer nas relações laborais no nosso país.
(mais…)

Parece que muitos estão indignados pela possibilidade estabelecida pela assembleia regional da Madeira de um deputado poder votar por toda a bancada parlamentar.

Não sei por quê. Afinal, há tantos anos que no continente os partidos votam pelos seus deputados e nunca vi semelhante celeuma.

Recomendo a leitura adicional do Miguel Noronha.

No final de um encontro onde o ministro falou sobre “O Futuro do Sistema de Saúde Português”, um advogado presente na plateia questionou Paulo Macedo sobre as suas intenções quanto à actual lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).

“O referendo resultou favorável à despenalização do aborto. O Estado tem promovido o aborto pagando a IVG. São 100 milhões de euros de despesa total com uma medida que ainda por cima contribui para a diminuição da natalidade. Tenciona alterar este regime ou manter”, questionou.

Paulo Macedo respondeu que essa foi uma decisão política com os custos inerentes à sua tomada e na qual não tenciona mexer.

“Não sou favorável a referendos sucessivos. Há um custo significativo, mas Portugal decidiu assim”, afirmou.

O senhor ministro da saúde está equivocado.

O que foi decidido em referendo em relação ao aborto foi que a sua prática em determinadas condições deixava de ser crime. Uma decisão que não tem, portanto, nada a ver sequer com o seu ministério.

A decisão política de incluir o aborto no SNS, com particular estatuto de privilégio, e de criar direitos legais às mulheres que abortaram por opção foi uma decisão política livre, tomada pelo governo de então posteriormente ao referendo, decisão tão livre como a que poderia ser tomada por este governo em direcção contrária, se o quisesse fazer e não se estivesse a tentar refugiar em argumentos de ocasião e em estratégias de enganar tolos.

Mas parece que já tive resposta ao meu repto, e que podemos ficar esclarecidos de duas coisas: em primeiro lugar, que afinal as contas do ministério da saúde já devem estar completamente saneadas e saudáveis, podendo a sua tutela prescindir de uma diminuição potencial de 100 milhões de euros de despesa (não sendo portanto de esperar cortes neste domínio para ultrapassar desequilíbrios que já devem estar com certeza ultrapassados); em segundo lugar, ficamos esclarecidos de pelo menos uma valência e de um serviço do SNS que o sr. ministro considera intocável.

Ficamos por ver quais as que o não são para poder discernir do sentido de prioridades do senhor ministro, e de quais serão preteridas no futuro para manter o aborto gratuito no SNS que este deseja tão entusiasticamente manter.

Mas ver Mário Soares convidado para falar na “universidade de Verão” do partido e a sair aclamado aos gritos de “Soares é fixe!” (por mais reserva mental que houvesse nos seus protagonistas) é coisa para deixar uma pessoa de boca aberta.

Mais um prenúncio da “morte do cavaquismo”?

O IVA na electricidade e no gás vai passar já no último trimestre da taxa reduzida de seis por cento para a taxa normal de 23 por cento, anunciou o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, numa curta declaração esta manhã.

Quando se convocam conferências de imprensa para apresentar colossais cortes na despesa e ao invés sai na rifa um novo aumento do IVA, e já se vão antecipando medidas e receitas acordadas para o ano de 2012 do lado da receita, sem qualquer vislumbre efectivo ao fim já de meses de governo de medidas substanciais de corte de despesa pública (muito menos ao nível dos aumentos de receita anunciados), parece que começamos a abandonar o domínio da boa-fé.

Começa sim a parecer que estão a querer gozar connosco.

As pequenas coisas continuam a ser porventura dos melhores indícios para fazer juízos de carácter de que podemos dispor.

O recente episódio da negação pela força dos factos efectuada pelo nosso primeiro-ministro-a-banhos das suas palavras frescas de ainda há poucas semanas de que o governo não gozaria férias devido à situação de urgência pela qual o país estaria a passar, demonstra mais uma vez que as minhas conjecturas passadas não acertaram assim tanto ao lado.

Foram mais uma vez palavras que proferiu com total liberdade, que não foram extraídas sobre pressão, e que foram integralmente sua opção e vontade tornar públicas. Mais uma vez, no espaço de poucas semanas, foram desditas.

A conclusão que parece ser óbvio tomar e utilizar como guia no futuro, é que aquilo que sai da boca do nosso primeiro-ministro não é para ser levado a sério. Seja por quem exerce o cargo não parecer ser capaz de medir o alcance das suas palavras antes de abrir a boca, por eventualmente a boca ser mais rápida que o raciocínio, ou por achar que já não vale mesmo a pena preocupar-se com a veracidade do que diz ou promete.

Qualquer que seja a razão, mais ou menos maquiavélica, consciente, bem ou mal-intencionada, parece que é com isto que podemos contar.

A credibilidade será porventura dos capitais públicos mais difíceis de adquirir e mais fáceis de desbaratar. Nos poucos meses de ascensão de Passos Coelho à liderança do PSD e posteriormente ao governo do país, parece que é com isto que temos de contar.