tradição liberal vs tradição administrativa

(Nota: o texto reproduzido em baixo foi originalmente publicado em Novembro de 1989 no jornal “Vida Económica” e consta de um livro intitulado “Estado e a Economia”, páginas 185 a 190, publicado também 1989. O seu autor é Pedro Arroja.)

O meu propósito é comparar a eficiência dos sistemas empresariais de dois países imaginários. No primeiro, prevalece uma atitude cultural permissiva, sendo a actividade económica predominantemente livre e sujeita apenas às regras da moral; no segundo, prevalece uma atitude cultural proibicionista estando a actividade empresarial predominantemente sujeita a autorização e controlo pelo Estado.

Num país com uma atitude cultural permissiva, onde os cidadãos possuem a faculdade de exercer qualquer actividade económica com o mínimo de impedimentos legais, os preços dos bens e serviços tendem para os níveis concorrenciais, sendo estes os preços mínimos aos quais a tecnologia disponível permite produzi-los. Qualquer cidadão ou empresa que descubra um novo processo de fabrico mais eficaz que os anteriores, entra na indústria, forçando os concorrentes a imitá-lo ou, alternativamente, a abrir falência. A abertura dos mercados permite aos cidadãos e às empresas porem em prática novos processos e novos produtos com custos mínimos de implementação, permitindo um retorno atraente para os capitais e talentos investidos nos processos de descoberta e inovação. Com o decorrer do tempo, os cidadãos deste país desenvolvem uma atitude favorável à experimentação e ao progresso.

Num país com atitude cultural proibicionista, onde quer o acesso quer o desempenho da actividade empresarial estão sujeitos a controlo estrito pelo Estado, os preços são mais elevados e a economia menos competitiva. As empresas têm de suportar custos adicionais de produção, como o custo de obtenção da autorização administrativa que permite o acesso à actividade e o custo de lidar com o aparato burocrático que controla o seu exercício. Uma parte dos recursos das empresas neste país é utilizada, não directamente na produção de riqueza, mas na actividade de lobbying junto da Administração. Neste país é a Administração que adjudica o exercício de certas actividades económicas, conferindo aos cidadãos ou empresas contemplados um certo grau de monopólio. Influenciar o Governo para obter direitos de monopólio, e ganhar os favores da burocracia para os manter, torna-se neste país numa indústria concorrencial. Recursos são canalizados para esta indústria até que o seu valor actual seja igual ao valor descontado dos lucros monopolísticos esperados. Durante muito tempo os economistas interpretaram os lucros sectoriais de monopólio, típicos dos países onde prevalece uma atitude cultural proibicionista, como sendo lucros puros. De facto, porém, quando o acesso à actividade é controlado por autoridade administrativa, eles representam a remuneração exigida pelos agentes económicos como compensação do investimento realizado no lobbying necessário à sua obtenção. Sendo esta actividade, do ponto de vista social, uma actividade improdutiva, esses lucros são uma medida da perda social resultante da atitude cultural prevalecente.

(…)

A circunstância da actividade empresarial estar dependente do poder político nos países de tradição administrativa tem consequências que transcendem a mera esfera económica. Ela limita severamente a discussão livre das ideias, que é a fonte da inovação e do progresso. Na medida em que a vida de cada cidadão acaba por estar, directa ou indirectamente, dependente do poder político, o qual por mero despacho ou decreto-lei pode inviabilizar a uma empresa até então próspera, o clima prevalecente no país acaba por ser o da conformidade com as verdades e informações oficiais. Como o Estado não é fonte de progresso, o país acaba por estagnar e todas as suas inovações, na esfera dos negócios como noutras, não são mais que tardias imitações do que se passa no estrangeiro. É provavelmente no aspecto da modernização da indústria e do tecido empresarial que as diferenças entre as duas tradições são mais flagrantes. Num país de tradição liberal, raramente os governos falam de modernização. Na realidade, a modernização é feita pelo progresso espontâneo do mercado e da concorrência, envolvendo milhões de pessoas e milhares de empresas que diariamente testam no mercado novos produtos, novos processos, novas ideias. Nos países de tradição administrativa, pelo contrário, estando toda a actividade económica sujeita ao poder político, os governantes assumem a modernização do comércio, da indústria e da agricultura como se fossem tarefas governamentais que a sua vontade e competência técnica pode levar por diante, e que a lei pode concretizar. Mas é impossível legislar o progresso, e é certamente uma fatalidade que os países cujos governantes mais se empenham no progresso, são aqueles que mais atrasados ficam.

 

O SME (ou o Euro)

(Nota: o texto reproduzido em baixo foi originalmente publicado em Agosto de 1989 no jornal “Vida Económica” e consta de um livro intitulado “Estado e a Economia”, páginas 152 a 154, publicado também 1989. O seu autor é Pedro Arroja.)

Um país como Portugal, onde a taxa de crescimento da produtividade é baixa, tende a importar mais do que exporta. Ao invés, um país como por exemplo a Alemanha, onde a taxa de crescimento da produtividade é consideravelmente mais elevada, tende a exportar mais do que o que importa.

Num regime de câmbios livres, o escudo deprecia face ao marco, depreciação essa que torna as exportações portuguesas para a Alemanha mais baratas, encorajando-as. Esse regime torna ainda as importações portuguesas oriundas da Alemanha mais caras, desincentivando-as. A depreciação do escudo fornece assim um duplo incentivo para o aumento da produção em Portugal. Por um lado, aumenta a produção para exportação, por outro lado, aumenta a produção para o mercado interno, substituindo importações entretanto tornadas mais caras. Marginalmente, a depreciação do escudo, tornando as importações mais caras, é também sinal para os portugueses de que estão a consumir acima das suas possibilidades.

Se na origem da depreciação do escudo estava uma taxa de crescimento da produtividade desfavorável de Portugal face à Alemanha, a depreciação fornece contudo incentivos à correcção daquela diferença. Na realidade, a melhor maneira para um país melhorar a sua taxa de produtividade é produzindo. Não existem novas tecnologias ou formação profissional que, e por si só, possam melhorar a produtividade num país, a menos que haja bens produzíveis e vendáveis aos quais elas possam ser aplicadas. É precisamente ao permitir o aumento da produção, fornecendo uma base alargada para a aplicação de novas técnicas e novos métodos, que a depreciação da moeda favorece o crescimento da produtividade.

(…)

a fixidez dos câmbios do Sistema Monetário Europeu (SME) traduz-se num subsídio às exportações e à produção nos países mais fortes da Comunidade, como a Alemanha, e numa penalização às exportações e à produção nos países débeis, como Portugal. Curiosamente, aquele subsídio é financiado pelo país mais fraco, através da redução permanente das reservas cambiais do Banco Central. Visto de outro ângulo, o SME impele os países mais fracos como Portugal a exportar postos de trabalho para os países mais fortes. Sabendo que as pessoas seguem os postos de trabalho lá onde eles estão disponíveis, resulta que o SME obrigaria os portugueses, com o decorrer do tempo, a emigrar para aqueles países da CEE onde as taxas de produtividade são mais elevadas do que em Portugal.

O Sistema Monetário Europeu foi concebido para assegurar a estabilidade dos câmbios entre as moedas dos países da CEE. Mas como a maior parte das políticas de intervenção, ele produz a prazo efeitos exactamente opostos aos pretendidos. Entre dois atletas corredores de 100 metros, o atleta mais lento só pode aspirar vir a igualar o seu adversário se puder treinar-se livremente. O atleta mais lento pode submeter-se a regimes dietéticos, pode aprender técnicas sofisticadas de corrida, mas isso de nada lhe valerá se não o deixarem treinar-se. A situação não é diferente entre países.

A melhor maneira de assegurar a prazo a estabilidade dos câmbios é mantê-los livres. O país com taxa de crescimento da produtividade mais baixa verá a curto prazo a sua moeda depreciada; a depreciação aumenta a produção abrindo caminho à melhoria da produtividade. O país com taxa de crescimento da produtividade mais alta terá, pelo contrário, a sua moeda apreciada; a apreciação desincentiva a produção, reduzindo o crescimento da produtividade. A prazo, as taxas de crescimento da produtividade nos dois países convergem, assegurando a estabilidade da taxa de câmbio entre as respectivas moedas nacionais.

inaceitável

“O ex-ministro Miguel Macedo disse hoje que informou o seu advogado sobre a divulgação pela CMTV de imagens do seu interrogatório judicial, para que este tome as medidas que entender adequadas.”, no ionline.

Uma devassa inaceitável. É o que se me apraz dizer da peça televisiva hoje transmitida pela CMTV ao longo do dia, na qual o canal reproduz parte do interrogatório do Ministério Público ao ex-ministro Miguel Macedo. E não me venham com a balela de que a imprensa fez o seu papel, que é reportar, e que a violação do segredo de justiça mora na porta ao lado. Por favor, como se tivessem encontrado o DVD numa valeta qualquer!

Enfim, reitero o que já antes aqui escrevi: a Justiça é o pilar fundamental da Democracia, devendo assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo o direito dos cidadãos à protecção legal. A Justiça foi feita para os cidadãos se poderem defender uns dos outros, e defenderem-se também dos abusos da sociedade sobre o indivíduo, mas não para os indivíduos se atacarem uns aos outros. Não funcionando, ou funcionando apenas para uns mas não para outros, deixa de ser o fiel da balança, deixando de ser democrática.

querem festa

“Governo dá prioridade a revisão da Lei dos Compromissos. Trabalhar sem despesismos, mas igualmente sem o espartilho da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso” (no Económico online)

A LCPA foi uma das principais medidas legislativas do governo anterior, limitando a assumpção de compromissos de pagamento por parte das autarquias aos seus fundos disponíveis a 90 dias. O objectivo seria limitar a acumulação de compromissos sem provisão orçamental e assim reduzir os pagamentos em atraso das autarquias aos seus fornecedores, uma autêntica imoralidade, e um dos maiores males que o Estado português causa à economia nacional. Passados dois anos e meio desde a sua publicação em DR (Fevereiro de 2012), os resultados práticos da LCPA são (segundo dados da DGO) os seguintes: 1) a dívida não financeira da administração local (isto é, encargos assumidos mas não pagos) passou de sensivelmente 3.000 milhões de euros no final de 2011 para 1.500 milhões em Outubro de 2015, e; 2) os pagamentos em atraso das autarquias (dívidas por pagar há mais de 90 dias) passaram de 1.600 milhões para 300 milhões no mesmo período de tempo.

Ou seja, em retrospectiva, a LCPA foi de facto eficaz nos seus propósitos, sem prejuízo de ter sido inicialmente imposta à bruta, por decreto implacável de Vítor Gaspar, sem contemplações, de cima para baixo, e sem qualquer preocupação com as dificuldades de implementação (porquanto os municípios não estavam nem administrativamente nem informaticamente preparados para responder às exigências da lei). De resto, em consequência da forma precipitada como se aprovou a LCPA (e que, sem questionar o indiscutível mérito de fundo da lei, mereceu na altura a minha forte crítica num artigo para o DE), foi depois necessário complementar a LCPA com uma outra lei referente à criação de um programa de apoio à economia local (o PAEL, de Agosto de 2012), e mais recentemente com nova lei que criou o fundo de apoio municipal (em Agosto de 2014). Mas no balanço, depois de muito atabalhoamento, chegou-se a um modelo razoável e, como já se disse, um modelo globalmente eficaz.

É, pois, neste enquadramento de razoabilidade, normalidade, e de relativa eficácia, que não se entende a urgência e a prioridade dada pelo novo Governo socialista à revisão da LCPA, e que facilmente degenerará no descontrolo orçamental do passado. Na verdade, atendendo à estabilização deste novo regime de saneamento orçamental das autarquias, cujos pilares são ainda tão recentes, e que apesar de tudo tão bons resultados têm conseguido, a política certa seria manter e eventualmente até aprofundar a sua implementação. Certamente, até que deixássemos de ter autarquias, como as de Portimão, Nazaré, Paços de Ferreira e São Vicente, a pagar com mais de 1000 (mil) dias de atraso. Enfim, o senhor secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, que vem da presidência da Câmara Municipal de Torres Vedras, saberá de tudo isto. Afinal de contas, terá sido (também) por isto que o prazo médio de pagamento de Torres Vedras passou de 127 dias no final de 2013 para 77 no final de 2014…!

O país da contra-reforma

“(…) Seja como for, verdadeiramente mágica é a fórmula encontrada para a desejada reorientação das prioridades: o PS, o BE, o PCP e o PEV acordaram um programa segundo o qual um aumento de despesa certo será compensado por um aumento de receita incerto. Basta ver que entre as medidas que supostamente libertarão recursos outrora cativos da ideologia da direita está a reversão de parte essencial da reforma do IRC. Com isto, a esquerda demonstra perceber pouco dos princípios que dinamizam o investimento. Um pouco menos de preconceito talvez permitisse ver que a receita do IRC não desceu, antes subiu, após a entrada em vigor da reforma do imposto. Convém notar que, ao contrário do que diz a propaganda dos inimigos da reforma (alguns dos quais do PS, que a assinou com o Governo PSD-CDS), as medidas específicas em que agora se pretende mexer, para diminuir as vantagens das regras do imposto, são de uma justiça inequívoca. E nem sequer é preciso falar do plano de redução progressiva da taxa estatutária; não sendo especialmente gravosa nem particularmente benéfica, a taxa é em boa medida apenas um símbolo ou uma montra do imposto. Mais importantes são, por exemplo, o regime de reporte de prejuízos fiscais e o da eliminação da dupla tributação de lucros já anteriormente tributados (de resto, pleno de salvaguardas contra utilizações abusivas). Ambos têm sido geralmente apontados como elementos fundamentais do novo IRC – e este, por seu turno, como um impulso importante para a captação de investimento e internacionalização das empresas portuguesas. Achar que se podem reduzir as vantagens do imposto sem travar o crescimento induzido por elas, e que a receita pública crescerá na exacta medida da subtracção dessas vantagens, mostra uma credulidade perante a ilusão que não anuncia nada de bom”.  Por Francisco Mendes da Silva, na edição de hoje do DE (p.5)

não entendo

“A palavra de um comunista vale tanto como um papel assinado” (via Negócios de hoje, p. 9). Palavra do deputado João Oliveira, líder da bancada parlamentar do PCP.

Talvez seja preconceito meu. Mas, sinceramente, não compreendo como é que alguém da minha geração (o caso de João Oliveira, nascido em 1979, e que até me parece bom tipo), uma geração que é tida como a mais bem preparada de sempre, com uma mundividência que gerações anteriores não tiveram, e que pôde testemunhar o colapso histórico do comunismo pós muro de Berlim, consegue assumir-se assim “comunista”. Francamente, não entendo.

verdadeiramente, não sabemos

“O PS, o Bloco de Esquerda e o PCP não descobriram uma mina de ouro, nem petróleo. Como conseguem então actualizar as pensões mais baixas – onde estão boa parte dos pensionistas – reduzir a receita da Segurança Social através de cortes na taxa social única dos salários mais baixos e repor os salários da função pública no prazo de um ano sem ameaçar os equilíbrios da economia, sem pôr em causa as exigências europeias de descida da dívida e do défice público? Verdadeiramente, não sabemos. Haverá algumas medidas emblemáticas “contra o capital”, mas todos sabem como o capital foge facilmente dos impostos – há pequenos sinais de que já há quem tenha começado a prevenir-se. Daí que ninguém com bom senso possa esperar ir buscar à tributação dos dividendos ou aos impostos sobre fortunas ou heranças as receitas que precisa para distribuir por todos um bocadinho de rendimento. São medidas que pretendem ser mais populares do que propriamente financeiramente eficazes. Mas que têm um preço, o do risco de fuga do capital de uma economia que tanto precisa dele.”, Helena Garrido, hoje no Negócios.

“Fim de Tarde” na Ordem dos Economistas: dia 5/11 às 18h00 (em Lisboa)

Apresentação do Eng. José Manuel Fernandes dedicada ao tema “Exportar e Internacionalizar”. E, juntamente com o Eng. Luís Mira Amaral, eu farei os comentários. Os leitores d’ O Insurgente serão seguramente bem-vindos.

claramente inconsistente III

“(…) A existência de um serviço público financeiro – um sistema bancário detido pelo Estado e submetido a critérios e objetivos determinados pelo mandato político e não pelo estrito interesse de acionistas privados – é essencial à democracia. (…) Ora, a importância sistémica do setor bancário prova a necessidade do seu controlo democrático. Para além de ser condição para a transparência e o escrutínio, a propriedade estatal é indispensável à garantia de orientação para o interesse público e não pelos critérios particulares e de mera maximização da remuneração dos seus donos. “Uma das medidas para alteração da estrutura da propriedade bancária deveria ser a conversão em propriedade estatal dos benefícios ou créditos fiscais contabilizáveis como fundos próprios dos bancos, um primeiro passo para a nacionalização dos mesmos”. Mas uma política de controlo público da propriedade bancária deve terminar o ciclo insustentável de recapitalização dos bancos pelo Orçamento de Estado. Assim, o controlo público deve envolver uma reestruturação dos passivos bancários, hoje equivalentes a 311% do PIB, negociada com todos os credores da banca, por ordem de importância, e que proteja os depositantes.”, no manifesto eleitoral do Bloco de Esquerda às eleições legislativas de 2015 (pp. 6 e 7).

claramente inconsistente II

“(…) O Bloco irá persistir em derrotar o Tratado Transatlântico (TTIP) que pretende nivelar direitos por baixo, liberalizar os alimentos transgénicos, privatizar o que resta do Estado Social, colocar a soberania dos Estados nas mãos de tribunais arbitrais privados a que as multinacionais podem recorrer sempre que entenderem que há uma decisão política que as prejudica, abrirá portas para uma ainda maior flexibilização dos direitos laborais, aumentando a precariedade e facilitando ainda mais os despedimentos.”, no manifesto eleitoral do Bloco de Esquerda às eleições legislativas de 2015 (p. 4).

claramente inconsistente

“(…) A arquitetura da moeda única criou uma autoridade sobre a política monetária e cambial que retira aos Estados os instrumentos mais importantes de ação económica. Sob as atuais regras europeias, a possibilidade do controlo de capitais é reduzida a breves momentos excecionais e não é possível o controlo público da banca ou de indústrias, ou um programa para o pleno emprego. A menos que haja desobediência, em nome da soberania. O Bloco de Esquerda propõe, com a Esquerda Europeia, uma Conferência Europeia para a Reestruturação das Dívidas dos Países da Periferia do Euro e para o Fim do Tratado Orçamental. Além de propôr uma cooperação entre Estados europeus em novas bases, um governo de esquerda assume o confronto com as atuais instituições europeias e prepara todas as consequências possíveis. “, no manifesto eleitoral do Bloco de Esquerda às eleições legislativas de 2015 (p. 4)

a mais privilegiada classe corporativa do regime

Na sequência do meu texto de ontem sobre a Justiça, e dos números orçamentais que destaquei nesse post, escreve-se hoje no jornal i (via DE):

De acordo com o jornal i foi a classe profissional dos magistrados a que mais beneficiou. Em outubro de 2011, o salário médio mensal era de 4.332 euros, mas em abril deste ano esse valor já havia subido para os 5.238 euros.”

custos de contexto

“(…) Foi no sistema judicial que as empresas identificaram os maiores obstáculos à sua atividade, atingindo o valor mais elevado do indicador de obstáculo (3,70). Seguiram-se os licenciamentos (3,46) e o sistema fiscal (3,31) como os domínios mais problemáticos. Estes três registaram os valores mais elevados, independentemente da dimensão e do setor de atividade da empresa. Ainda assim, detetaram-se algumas diferenças na ordenação e no grau de intensidade do obstáculo percecionado. As pequenas, médias e grandes empresas percecionaram como obstáculos mais relevantes o sistema judicial, os licenciamentos e, em menor grau, o sistema fiscal. Já no caso das microempresas, o sistema fiscal foi considerado o principal obstáculo. (…) O sistema judicial foi a área em que as sociedades identificaram maiores entraves à sua atividade, nos nove domínios em estudo. As disputas fiscais representaram maiores obstáculos para as sociedades que as comerciais ou laborais. Quanto às características dos processos, o maior entrave foi a duração dos processos judiciais. Entre 2012 e 2014 aumentaram os obstáculos sentidos pelas sociedades, acentuando-se mais os entraves decorrentes dos custos envolvidos no apoio jurídico e litigância junto dos tribunais. (…) A complexidade de alguns processos de licenciamento e/ou certificação, representava custos de contexto significativos para as sociedades. Entre os setores de atividade, os indicadores de obstáculo mais elevados observaram-se na indústria e na energia, água e saneamento. Em ambos, os maiores entraves eram causados pela complexidade das licenças ambientais. No alojamento e restauração e no comércio, os maiores obstáculos decorriam das licenças camarárias.”, no relatório “Custos de contexto: a perspectiva das empresas” publicado há dias pelo INE.

Portanto, confirma-se o que dizem outros relatórios de competitividade internacional sobre a economia nacional. Em traços gerais, os impostos são altos e a carga administrativa é excessiva, constrangimentos que se sentem sobretudo junto das micro empresas (que representam 90% do número total de sociedades comerciais no nosso País). Depois, temos também uma Justiça que não funciona em tempo útil, penalizando sobretudo as empresas não micro que, encontrando-se já profissionalizadas, precisam de fazer valer a segurança contratual. E, por fim, temos uma burocracia pública que ao nível central parece ser mais papista que o Papa, e que ao nível local quer ter a chave da retrete.

uma grande coligação: a Justiça

Há em Portugal muita gente que qualifica a Justiça portuguesa como o principal problema do País. E, de facto, ano após ano vão-se sucedendo casos e contra-casos que, no balanço, têm desprestigiado os órgãos judiciários. No entanto, não se vislumbra que as coisas venham a mudar de modo significativo. E na verdade, sem surpresa, ainda agora na recente campanha eleitoral para as legislativas praticamente não se falou do assunto. O mau funcionamento dos órgãos judiciários estará certamente diagnosticado, e terá a ver com muitas razões distintas, mas politicamente todos parecem fugir às questões cruciais. O que é uma lástima. Porque a Justiça é o pilar fundamental da Democracia, devendo assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo o direito dos cidadãos à protecção legal. Dito de outro modo, a Justiça foi feita para os cidadãos se poderem defender uns dos outros, e dos abusos da sociedade sobre o indivíduo, mas não para os indivíduos se atacarem uns aos outros. Não funcionando, ou funcionando apenas para uns mas não para outros, deixa de ser o fiel da balança, deixando de ser democrática.

Começo, no entanto, por aquilo que eu melhor conheço na Justiça, os seus números, e adiante dedicar-me-ei à parte (filosófica e de princípios) que mais me inquieta. Ora números. Comparando a proposta do Orçamento do Estado de 2011 com a de 2015, observa-se que a despesa total do Ministério da Justiça em Portugal terá passado de pouco mais de 1500 milhões de euros em 2011 para cerca de 1300 milhões em 2015. Deste total, três quartos da despesa referem-se a custos com pessoal. Trata-se de uma proporção que, não obstante a redução nominal registada entre 2011 e 2015, aumentou em termos relativos, tendo passado de 70% em 2011 para os tais 75% este ano. Quanto à despesa por programa, o sistema judiciário (os tribunais e o Ministério Público) representam um terço da despesa total. Trata-se aqui de uma proporção que, tal como os custos com pessoal, também aumentou em termos relativos entre 2011 e 2015 (passando de 30% para 33%), ainda que nominalmente o seu orçamento tenha diminuído ligeiramente. Ficam, pois, duas interrogações. Primeiro, é suficiente o orçamento dedicado à Justiça? Segundo, que garantia temos de que, reforçando o orçamento (que me parece insuficiente), o mesmo não vá essencialmente parar às mãos (e bolsos) da mais privilegiada classe corporativa do regime? Não hesitando na resposta à primeira, temo convictamente pela segunda.

Quanto à produção judicial, há uns anos compilei os dados referentes à Justiça, utilizando para tal o anuário estatístico do INE. Assim, em 2010 existiam mais de 1,6 milhões de pendências jurídicas nos tribunais portugueses. Os casos cíveis demoravam em média 29 meses até serem resolvidos em tribunais de primeira instância, os laborais levavam 11 meses, e os penais 10 meses. Mais de um terço dos processos eram abandonados por desistência do queixoso. E quase metade eram arquivados por falta de prova. Desde então, de acordo com a mesma fonte (e os últimos dados comparáveis do INE referem-se a 2012), com excepção do prazo médio dos processos penais (que baixou para 9 meses em primeira instância), não se registaram melhorias dignas de registo. Pelo contrário, os números antes citados ou se mantiveram ou se agravaram, revelando uma realidade feita de improdutividade, de ineficácia, de morosidade, e até de uma certa leviandade. É facto que as estatísticas do INE não incorporam ainda o trabalho dos últimos 2 anos, em particular a implementação do novo mapa judiciário e a adopção de novos códigos (do Processo Civil e do Procedimento Administrativo). Porém, do que vamos ouvindo e lendo, e depois de tantos falsos arranques, será ver para crer.

Relativamente às questões do foro jurídico, há coisas que eu francamente não entendo, e que não posso aceitar. Neste capítulo, não posso deixar de manifestar a minha indignação pela forma como se tem processado o caso mais mediático do último ano, envolvendo um antigo primeiro-ministro de Portugal. Note-se que não ponho as mãos no fogo por quem não conheço, e então por Sócrates jamais o faria. Contudo, do ponto de vista abstracto (que é a forma adequada de pensar no plano dos princípios), considero inaceitável que um individuo possa ficar preso por um ano porque alegadamente há indícios criminais contra ele, ainda que as provas que suportam esses alegados indícios possam não ser reveladas em fase de instrução ao arguido (cuja condição, dizem-nos, é diferente da de réu, mas que na prática é apenas diferente no papel). Pergunto-me: como é que alguém nestas circunstâncias se pode defender? Como? Provando que não fez? Provando que não esteve? Provando que não foi? Ora como não se prova uma negação, não há defesa possível; ficam as seitas, umas torcendo para um lado, outras torcendo para o outro lado. Cai assim o direito à protecção legal. E cai assim um dos propósitos existenciais da Justiça num sistema democrático.

Depois, a questão dos super magistrados que a Justiça portuguesa vai mediatizando. Também aqui partirei de um exemplo, evoluindo de seguida para o plano dos princípios. Em particular, afirmando que o juiz Carlos Alexandre será seguramente um indivíduo trabalhador e uma pessoa conhecedora da lei. Porém, para além de humanamente impossível, no plano dos princípios é absolutamente indesejável que tenha a seu cargo a investigação (frequentemente em simultâneo) de quase todos os mega-processos judiciais em Portugal. Assentando nesta ideia anti-democrática do homem providencial, esta forma de fazer Justiça torna-a vulnerável à degenerescência do homem, remetendo-a facilmente para a armadilha do justiceirismo. A Justiça não se faz com homens mais ou menos providenciais, e que a certa altura do caminho se convencem (ainda que de forma genuína) que têm mesmo uma missão providencial, porque a bem da sociedade (e da Justiça em particular) e/ou porque os fins justificam os meios. Não. Não pode ser. A Justiça tem de se fazer com regras equilibradas e prudentes, tem de se fazer com leis justas e razoáveis, com neutralidade, e a eficácia e a eficiência da investigação nunca poderá implicar a ilegitimidade e/ou a ilegalidade da actuação (a este respeito, ver Baltazar Garzon). Não estou com isto a afirmar que isso tenha sucedido em Portugal; estou apenas a explicitar que a existência de leis desequilibradas, e de enquadramentos desmesurados de acção, poderão a prazo fomentá-lo – como noutros países. O problema não é necessariamente o homem; é a lei.

Winston Churchill ficou célebre ao afirmar [que] “a democracia é a pior forma de governo, salvo todas as demais formas que têm sido experimentadas de tempos em tempos”, sendo que o prelúdio da sua afirmação foi que “ninguém pretende que a democracia seja perfeita ou sem defeito”. O mesmo se aplica à Justiça. Porém, dada a sua importância na garantia dos princípios democráticos, é crucial que as leis reflictam os propósitos abstractos para os quais a Justiça foi concebida. Incorporando a tecnologia existente na sociedade, e dotando-a dos meios e dos recursos adequados à sua eficiente realização. Mas, ao mesmo tempo, deve ser eliminado da Justiça tudo o que corrompe a sua ethos. E aqui, para além da cultura do homem providencial, incluo a denúncia (porque a queixa, e não a denúncia, é que deveria valer; e porque, nas poucas condições excepcionais sob as quais a denúncia fosse aceitável, o denunciante deveria poder beneficiar de protecção judicial e policial), incluo o aprisionamento sem acusação formada (porque apenas perante uma acusação formada e com acesso livre aos autos das provas é que o cidadão se poderá defender, usufruindo da Justiça como seu direito fundamental e no seu verdadeiro sentido), e também incluo o Ministério Público (porquanto a sua existência incentiva à utilização da Justiça como veículo acusatório, sobretudo quando movido por denúncias, e mais ainda quando movido por denúncias anónimas, prestando-se à sua instrumentalização por parte de seitas no interior do Estado). Em suma, não me entendam mal: a Justiça não pode ser ingénua. Mas se a Justiça se fez para que os cidadãos se pudessem defender uns dos outros e dos abusos colectivos sobre os direitos individuais, então, a Justiça não pode mover-se através de regras que não reconhece aos demais nem com armas próprias daqueles de quem é suposto defender-nos.

para sempre ressentidos

“(…) não gostaria de estar na pele de António Costa. É preciso ter estofo para isto, é preciso não ter qualquer problema em arrogar-se o direito de, sozinho, interpretar como lhe convém o sentido de voto de cinco milhões de eleitores. Até pode acontecer que Cavaco lhe dê posse, que os parceiros não o atraiçoem na primeira curva, que as coisas lhe corram bem e que fique no lugar de primeiro-ministro, que não conquistou por direito próprio, um, dois, quatro anos. Mas dure esse tempo o que durar e corram as coisas como correrem, António Costa não poderá ignorar que, aos olhos da maioria dos portugueses, ele será um usurpador.”, Miguel Sousa Tavares, no Expresso (17/10/2015).

Ponto de ordem: tenho de António Costa a pior das impressões. Faz, aliás, agora um ano desde que eu próprio tive uma contenda com Costa – nas páginas do Diário Económico – e que cimentou essa má impressão. Tudo começou com um texto que eu escrevi a propósito de declarações manifestamente equivocadas que, uns dias antes, o secretário-geral do Partido Socialista havia proferido no programa “Quadratura do Círculo”. O texto fez soar os alarmes no Largo do Rato (ou melhor, na Praça do Município…) e a meio da manhã já me tinham informado da redacção do DE que o meu artigo seria objecto de um direito de resposta na edição do dia seguinte. Assim sucedeu. Infelizmente, o direito de resposta não foi mais do que uma desilusão; o candidato a primeiro-ministro insistia em reiterar os mesmos erros que eu lhe apontara de véspera, lançando-se em simultâneo num exercício de baralhar para voltar a dar, procurando confundir e intoxicar a opinião pública. Mais: nesse mesmo dia António Costa regressaria ao mesmíssimo tema, novamente na “Quadratura do Círculo”, e novamente de forma grosseira e equivocada, evidenciando uma inadmissível falta de humildade e uma inquietante desonestidade intelectual. Foi mau de mais. Naturalmente, na semana seguinte, voltei à carga, sendo que desta vez não houve direito de resposta.

Enfim, serve o episódio anterior para justificar a minha convicção quanto à falta de qualidade de António Costa para liderar um governo de Portugal. Incomoda-me a sua falta de preparação (de que as recentes gaffes na campanha eleitoral foram exemplo…), incomoda-me a sua sobranceria balofa, e cada vez mais incomoda-me a sua forma de fazer política. Tendo em conta a forma como apeou António José Seguro, plena de cinismo e de oportunismo, o normal seria que, depois de ter perdido umas eleições que se julgavam ganhas à partida, já tivesse anunciado a sua demissão. Mas não. Onde antes havia vitórias poucochinhas que mais pareciam derrotas, agora há evidentes derrotas que afinal passam por vitórias não se sabe bem porquê. Como está bom de ver, isto é tudo de uma enorme indignidade. Nestas circunstâncias, a noção de honradez, que certamente se espera de um líder, obrigaria António Costa a dar um passo atrás, demitindo-se da liderança do partido, mesmo que depois pudesse voltar a candidatar-se. A vida é assim mesmo; não se ganha sempre. E quando se perde, a perda implica a aceitação e a compreensão da contrariedade, e implica acima de tudo um acto de honra. Frequentemente implica também o sacrifício e o retrocesso pessoal. Mas há sempre um novo dia para viver. Os verdadeiros líderes sabem-no, e regressam naturalmente à liderança. Fazem-no de cabeça erguida, admirados pelos demais, refortalecidos. Já os outros, indignos, serão para sempre ressentidos.

uma grande coligação: a Segurança Social

Portugal é hoje, e será ainda mais no futuro, um dos países mais envelhecidos do Mundo. As últimas estimativas do Banco de Portugal (ver Boletim Económico de Outubro de 2015) são esclarecedoras e apontam para o agravamento desse envelhecimento relativo, que naturalmente também será acompanhado de um declínio populacional em termos absolutos. Assim, em 2060 estima-se que a população portuguesa terá baixado para pouco mais de 8 milhões de pessoas, e para uma população activa ligeiramente acima de 4 milhões. Ao mesmo tempo, o rácio de dependência de idosos, isto é, a relação entre o número de pessoas com mais de 65 anos de idade e o número de pessoas em idade activa, terá aumentado de 30% em 2015 para cerca de 65% em 2060 (bem acima dos 50% que estão projectados para a zona euro como um todo). O desafio é pois tremendo, colocando enormes desafios não apenas ao sistema de pagamento de pensões, mas a toda a Segurança Social em sentido lato.

Ora a Segurança Social não se cinge apenas ao pagamento de pensões, porém, é de pensões que tipicamente pensamos quando nos referimos à Segurança Social. Entre estas, há as prestações contributivas e as não contributivas. As primeiras são financiadas através de contribuições sociais obtidas para o efeito, das quais o Estado é essencialmente seu fiel depositário; as segundas resultam de políticas redistributivas (ou sociais) que emanam dos programas dos governos e que são financiadas pelo Orçamento do Estado. Nos últimos anos, desde a introdução física do euro, registou-se em Portugal um sub-financiamento da Segurança Social em sentido lato, incluindo no seu perímetro a Caixa Geral de Aposentações, e que em média foi de 8 pontos percentuais do PIB (mais de 13 mil milhões de euros em 2015). Ou seja, as contribuições sociais foram em média equivalentes a 12% do PIB enquanto que as prestações sociais corresponderam a 20% do produto. Trata-se de um desequilíbrio marginalmente superior ao que se verificou no mesmo período de tempo na zona euro, onde contribuições e prestações foram em média de 16 e 23% do produto, respectivamente. Assim, comparada a realidade lusitana com o que sucede no espaço da moeda única, o problema de Portugal parece residir mais no lado do financiamento, e da demografia (pior que na zona euro), do que propriamente no lado da despesa…o que desaconselha a qualquer redução das contribuições (à atenção do PSD/CDS, mas sobretudo à atenção do PS), e ao mesmo tempo aconselha a política activas de apoio à natalidade.

Mas vejamos a questão do sub-financiamento de forma mais fina. Primeiro, a Caixa Geral de Aposentações. Neste regime, segundo o relatório e contas de 2014, as prestações pagas nesse ano foram de 8,9 mil milhões de euros (dos quais, 99,8% na forma de pensões de natureza contributiva), contra contribuições e quotizações no valor global de 4,4 mil milhões. Ou seja, a CGA ficou-se por uma cobertura de financiamento de 50% que, contudo, só foi possível devido à inclusão da contribuição extraordinária de solidariedade (sem a qual, a cobertura baixaria para 43%). Quanto aos recursos que faltam na CGA, a fatia de leão tem sido sacada anualmente ao Orçamento do Estado (4,1 mil milhões em 2014, e 4,9 em 2015), e a tendência será no sentido de um agravamento desta dependência, dado que o número de beneficiários (de pensões) irá aumentar, mas o número de subscritores (de contribuições) não. Quanto ao Regime Geral da Segurança Social (RGSS), o Orçamento do Estado para 2015 estipula contribuições de 14,4 mil milhões de euros e prestações no valor de 20,7 mil milhões, dos quais 15,4 mil milhões de euros correspondem a pensões de velhice (11,9 mil milhões), de invalidez (1,3), de sobrevivência (2,2), e pensões pagas aos beneficiários dos antigos combatentes (0,04). Ou seja, no RGSS, se atendêssemos apenas às pensões de velhice e de invalidez (ambas de natureza contributiva), poderíamos falar de uma cobertura de financiamento de 100%. Acontece, porém, que existe todo um rol de pensões não contributivas, de acção social, e de políticas activas de emprego da Segurança Social que não estão financiadas com base em contribuições e quotizações.

Ora, de onde vem a diferença? Vem do Orçamento do Estado (OE), e dos impostos em geral. No total, somando a CGA e tudo o resto, são mais de 13 mil milhões de euros em 2015. Trata-se, curiosamente, de um valor muito idêntico ao montante disponível no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) que, por sua vez, constitui uma reserva futura para aquele dia em que as contribuições e quotizações não forem suficientes para pagar as pensões contributivas antes apontadas. Neste domínio, sugiro que se observem as estimativas que os últimos OE’s têm produzido quanto à data futura daquele “doomsday”. Em 2011, no relatório de sustentabilidade da Segurança Social constante do OE estimava-se que apenas seria necessário acorrer ao FEFSS em 2045. Em 2013, já se falava em 2030. E em 2015, apontava-se o ano de 2020, como o ano em que já seria necessário utilizar a reserva do FEFSS para cobrir despesas com prestações sociais impossíveis de acomodar com recurso normal a contribuições e quotizações e recurso extraordinário ao OE! Portanto, não será improvável que dentro de um ano ou dois não sejamos confrontados com uma ruptura do sistema previdencial. Bastaria para tal um “bear market” nos mercados (ou uma reestruturação nominal da dívida pública portuguesa…à atenção do PS versão Syriza, e do BE versão BE) e, juntamente com uma demografia desfavorável e um problema crónico de sub-financiamento, tudo poderia ir para o galheiro. 

Enfim, sabemos que a vulnerabilidade da Segurança Social não é um exclusivo nacional; afecta de um modo mais ou menos generalizado todos os países onde vigoram sistemas de pensões do tipo de repartição (ou de benefício definido), por oposição aos sistemas do tipo de capitalização (ou de contribuição definida). Nas circunstâncias actuais de baixo crescimento económico, e sobretudo de baixíssimo crescimento demográfico como se observa em Portugal, os primeiros estarão a prazo falidos e, por isso, correspondem na prática a esquemas de Ponzi. Bem sabemos que as pessoas foram descontando ao longo dos anos conforme lhes foi sendo pedido, em troca de um benefício definido, pelo que cortar benefícios representa um atentado aos seus direitos. Mas também sabemos que durante anos o sistema foi (é?) vulnerável a todo o tipo de abusos, designadamente de promoções feitas em cima do joelho (e na hora da passagem à reforma), que adulteraram parte da natureza contributiva do regime. Um sistema que ainda hoje é incapaz de enviar aos seus contribuintes uma declaração anual na qual possa constar a situação e o património contributivo de cada um, bem como uma estimativa da pensão futura. E por fim, também não podemos esquecer as sucessivas alterações nas regras de cálculo das reformas, que indiscutivelmente penalizaram (e penalizarão) os contribuintes no activo em benefício dos contribuintes de outrora, o que constitui um atentado intergeracional igualmente assinalável e não menos infame.

As circunstâncias ditarão pois uma evolução mais ou menos abrupta para regimes mistos de repartição e de capitalização, e/ou para uma transição total no sentido de regimes de capitalização (como tão bem se faz em alguns países mais previdentes como, por exemplo, a Suíça, onde se pratica exemplarmente um modelo de três pilares: um público e dois privados, dois obrigatórios e um voluntário). Mas, claro está, politicamente, tratar-se-á de uma transição muito complicada, porque é provável que venha a exigir não apenas um aumento (nominal, ainda que voluntário ou não necessariamente obrigatório) das contribuições, mas também uma redução (nominal ou real) das pensões. Ou seja, nem as propostas do PS nem as do PSD/CDS servem como tal para o efeito. E depois, porque também obrigará a repensar o modo de financiamento das prestações não contributivas, que consomem recursos ao OE, e até mesmo a repensar o financiamento da Saúde e da Educação públicas que constituem, elas mesmas, um domínio adjacente da Segurança Social (e, no caso da Saúde, um domínio muito apreciado pela população em geral). Como disse, não esperem evoluções pacíficas (ainda que fossem desejáveis); esperem sim uma evolução abrupta. Mais ainda em Portugal onde, aos problemas gravíssimos da demografia, se somam problemas de baixo crescimento económico, de contas públicas cronicamente deficitárias, de contas externas historicamente desequilibradas, de uma Constituição desajustada da perda de soberania que decorre da Europa, e agora, ao que parece, um país onde também se somará a instabilidade política.

mecanismo (não) único de resolução

“As autoridades italianas estão a preparar o resgate de três pequenos bancos que se encontram em dificuldades, noticiou ontem a agência Bloomberg. (…) O Banco de Itália colocou as três instituições sob administração especial, após terem sido detectados “buracos” nas suas contas, preparando-se para injectar pelo menos 2,2 mil milhões de euros. O resgate será feito de acordo com as novas regras europeias, que prevêem que o custo deve ser suportado pelo sistema bancário e pelos investidores. Mas, ao contrário do que foi feita em Portugal, no colapso do BES, o supervisor italiano não pretende aplicar uma medida de resolução, que obrigaria à criação de bancos de transição e de “bancos maus” para os activos tóxicos. Ao invés, o resgate será feito através do Fondo Interbancário di Tutela dei Depositi, o fundo de garantia de depósitos italiano, que, tal como o seu homólogo português assegura os depósitos até 100 mil euros. Este fundo tornar-se-á o principal accionista dos bancos, faltando ainda a “luz verde” do BCE.”, no Diário Económico de hoje (p. 36).

Ressalvando as devidas diferenças entre o sistema financeiro italiano e o português, em particular quanto ao impacto relativo de uma injecção de 2,2 mil milhões de euros, não deixa de ser interessante que o chamado mecanismo único de resolução bancária pode em breve deixar de ser único. E que a solução alternativa pode mesmo passar pela “internalização” dos prejuízos das entidades resgatadas junto dos restantes agentes do sistema financeiro, incluindo não apenas as instituições financeiras, mas também certos tipos de investidores (em particular aqueles que possuem dívida subordinada das entidades resgatadas, e eventualmente também os depositantes acima de determinado montante).

caso swaps: a inacreditável defesa do Estado!

“A equipa que defende as empresas públicas vai argumentar a favor da nulidade dos contratos. O primeiro argumento é o de que os gestores públicos não estavam capacitados para comprar aqueles produtos. Os advogados defendem que a lei só capacita os gestores públicos a tomar as acções necessárias para o cumprimento da sua missão, princípio que os swaps não respeitam já que, no entender da defesa, os swaps são especulativos, não vão ao encontro do interesse público e provocam dano à viabilidade económica e financeira das empresas. A defesa vai ainda argumentar que aqueles swaps correspondem a um jogo de azar e que são, por isso mesmo, ilegais. Além disso, consideram que o Santander não defendeu o interesse do cliente e falhou na obrigação de agir de boa fé e com honestidade.”, no Diário Económico (p. 14). Destaques meus.

Arranca hoje num tribunal inglês o julgamento sobre os célebres “swaps” que oporá o Banco Santander ao Estado português (accionista único das empresas públicas afectadas pela questão). A avaliar pela alegada estratégia de defesa do Estado português, reproduzida em cima e que li com estupefacção, está visto quem vai ganhar. Diz a peça do Diário Económico que as empresas públicas solicitarão a nulidade dos contratos, e que o caso deverá estar resolvido no espaço de 6 semanas. Na verdade, lida a estratégia de defesa, esta sim de uma nulidade risível, e que deverá estar a custar uma fortuna (“adding injury to insult”), o normal seria que o caso ficasse resolvido não em 6 semanas mas sim em 6 dias. Com uma contundente derrota para o Estado português e seus advisors jurídicos.

uma grande coligação: administração e finanças públicas.

(Nota introdutória: este post dará início a uma série de 6 posts sobre 6 diferentes áreas de governação, tendo como pano de fundo a ideia de uma grande coligação que aqui defendi há dias.)

Se houve um grande falhanço da coligação PSD/CDS na anterior legislatura, esse grande falhanço residiu na incapacidade da coligação (à qual se juntou e/ou contribuiu a falta de vontade e também, não esqueçamos, o bloqueio constitucional) em promover a chamada reforma do Estado. Aos cortes cegos do primeiro momento, que em face da pré-bancarrota se afiguravam absolutamente necessários e perfeitamente compreensíveis, faltou depois ao longo da legislatura um efectivo redesenho da administração pública. É certo que uma reconfiguração estrutural das entidades e instituições públicas pressuporia sempre uma reflexão sobre a natureza do Estado; se uma abordagem pública do tipo “garante”, ou se uma do tipo “assiste”. Mas tal reflexão nunca foi feita nestes termos, por incapacidade, por falta de vontade dos partidos, por falta de enquadramento constitucional, ou por outro motivo qualquer. E, assim, chegou-se ao célebre documento de reforma do Estado, um documento tão pífio quanto inconsequente.

O debate em Portugal faz-se frequentemente sob o ponto de vista de termos Estado a mais ou a menos. Por um lado, a nossa despesa pública em percentagem do PIB está hoje grosso-modo ao nível do que sucede por essa Europa fora. Mas, por outro lado, esta despesa implica um formidável esforço fiscal, imposto ao sector privado a fim de financiar o aparato público, que está significativamente acima do que sucede elsewhere. Sem prejuízo da objectividade da análise, sabemos que se trata de uma discussão que é naturalmente toldada pelas inclinações ideológicas de cada um; e frequentemente daí não saímos. Por isso, mais do que discutir a dimensão do sector público, importaria talvez que nos questionássemos sobretudo acerca da dimensão do sector privado. E neste domínio, é com grande convicção que eu afirmo existir em Portugal sector privado a menos. Provavelmente, porque há mesmo Estado a mais…! E, decididamente, porque as condições de contexto promovidas pela administração pública estão longe de ser as melhores, como aliás todos os relatórios de competitividade internacional bem atestam. Grande Estado não significa melhor Estado. E muita despesa não significa boa despesa.

Ora, falhada a reforma do Estado, e em face dos compromissos orçamentais e financeiros que decorrem do Tratado Orçamental (aprovado pelo PSD, CDS e PS), pede-se a um novo governo, sobretudo a um governo frágil como aquele que resultará até do cenário pós-eleitoral mais benigno (ou menos maligno…), que se concentre, não em coisas grandiosas como a reforma do Estado, mas sim em coisas mais comezinhas. Em matéria de finanças públicas, quer isto dizer, utilizando para o efeito uma simples análise de “benchmarking” entre Portugal e a média da zona euro, que o novo executivo deveria continuar a reduzir a despesa pública com pessoal (rubrica na qual continuamos 1 ponto percentual do PIB acima do “benchmark”), que o executivo deveria reduzir os consumos intermédios (onde estamos meio ponto acima), e continuar a substituir e a amortizar dívida mais antiga e mais cara por outra amortizável mais tarde e paga a preço mais barato.

Como é que isto se poderia fazer? Certamente não se pretende inventar a roda, porque a roda já está inventada. Na parte de gestão da dívida pública, aliás, tem sido muito bem utilizada. Beneficiando dos efeitos da política monetária do BCE e do equilíbrio (temporário?) das nossas contas externas. Mas na parte da despesa não; a roda foi posta de lado. Passo a concretizar. Um dos principais pontos a destacar no legado “troika” é a maior transparência orçamental que aquela instituiu entre nós. Hoje há um “tableau de bord” no Conselho de Ministros. Hoje, o Estado consolida todos os organismos públicos na mesma conta do Estado (e não apenas os que convêm ao gosto do freguês). E os governantes sabem o que precisam de saber a fim de tomar decisões (e se não sabem deveriam saber) incluindo, por exemplo, quantos funcionários públicos existem; quanto ganham de remuneração base e quanto ganham através de suplementos salariais. Certamente saberão que existem cerca de 200 suplementos distintos, e que estes representam aproximadamente 700 milhões de euros de encargos anuais (40% do excesso que temos face ao “benchmark”), entre outras coisas, como taxas anormais de absentismo e afins.

Lamentavelmente, o senhor secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, que tem o dever de saber tudo isto, meteu a memória descritiva na gaveta. Não encerrou o “tableau de bord”, mas tê-lo-á colocado em modo “Suspender”. Se a memória não me falha, este senhor está há mais de um ano em modo de suspensão. Ultrapassadas as preocupações eleitoralistas, está, pois, na altura de retomar a iniciativa, ou o próprio ou outra pessoa que o venha a substituir, sob o risco de a coisa se tornar ainda mais indigna do que já é. A transparência pública (passe a redundância) na enunciação dos suplementos salariais é o mínimo que se pede, pois com maior escrutínio alguma racionalização seria possível e desejável. Ao mesmo tempo, e quanto aos consumos intermédios, está na altura de agarrar aquela que é uma boa ideia proveniente da esquerda dura, a ideia dos orçamentos de base zero, e implementá-la nos ministérios mais despesistas (ou consumistas…). É aplicar o princípio 80/20, como fazem as famílias e as empresas, e questionar acerca da razoabilidade e aplicabilidade dos gastos. Com este método, seguramente chegaríamos a algumas poupanças, sendo que a transparência induziria outras. Instituindo uma nova rotina que com a experiência se aperfeiçoaria. Esta nova abordagem poderia até induzir debates específicos em matérias de orçamentação sectorial; por exemplo, sobre como financiar a Saúde numa altura em que o país é afrontado pelo inverno demográfico.

Em suma, não é que estas medidas, isoladamente e por si só, resolvessem o problema de fundo na administração e nas finanças públicas. Porém, contribuiriam a fim de tal, e mais, permitiriam exprimir um sinal de rigor e de respeito pelo público em geral, e pelos contribuintes em particular, numa altura em que o esforço fiscal em Portugal se tornou ofegante. As pessoas não gostarão de ler os números que darei de seguida, mas os factos (de acordo com os últimos dados oficiais da Autoridade Tributária, de 2012) são os seguintes: 75% do número total de agregados familiares em Portugal declaram rendimentos anuais até 19 mil euros, sendo que nos últimos anos (até 2012) se registou uma redução do número de agregados familiares em todos os escalões de rendimento anual acima de 19 mil euros. E porquê? Porque a voracidade fiscal mais não tem servido do que para alimentar o Monstro, que continua imparável, deprimindo as condições de contexto da generalidade do sector privado (onde efectivamente “se gera” emprego; no Estado “cria-se” emprego…). Só assim se entende que ao mesmo tempo que o sector privado vai sendo fustigado com um esforço fiscal inaceitável, a despesa corrente primária do Estado (aquela que melhor exprime a despesa de funcionamento do Estado, excluindo juros e o investimento público) tenha passado de 70 mil milhões de euros em 2011 para…72 mil milhões em 2015. Sim, leu bem, aumentou. E esta, heim…?!

uma grande coligação

“Portugueses, Tendo em conta os resultados das eleições para a Assembleia da República, em que nenhuma força política obteve uma maioria de mandatos no Parlamento, encarreguei o Dr. Pedro Passos Coelho de desenvolver diligências com vista a avaliar as possibilidades de constituir uma solução governativa que assegure a estabilidade política e a governabilidade do País. O Governo a empossar pelo Presidente da República deverá dar aos portugueses garantias firmes de que respeitará os compromissos internacionais historicamente assumidos pelo Estado Português e as grandes opções estratégicas adotadas pelo País desde a instauração do regime democrático e sufragadas, nestas eleições, pela esmagadora maioria dos cidadãos. Em particular, exige-se a observância das obrigações decorrentes da participação nas organizações internacionais de defesa coletiva, como a NATO, e da adesão plena à União Europeia e à Zona Euro, assim como o aprofundamento da relação transatlântica e o desenvolvimento dos laços privilegiados com os Estados de expressão portuguesa, nomeadamente no âmbito da CPLP.(…) Importa, pois, criar as condições políticas que permitam melhorar o bem estar do nosso povo e reforçar a credibilidade externa do País. Por isso, é fundamental que, tendo os portugueses feito as suas escolhas nas eleições de domingo, seja agora formado um governo estável e duradouro. (via presidência da República)

Cavaco Silva foi muito claro: há que formar um bloco central entre a coligação PSD/CDS e o PS. Uma grande coligação, e ponto final. É certo que alguns comentadores, alguns deles até muito próximos do PR, têm vindo a defender a possibilidade de acordos de incidência parlamentar entre o PSD/CDS e o PS, em alternativa à tal grande coligação. Porém, num cenários desses, a ambiguidade dos eventuais acordos, como à portuguesa será de esperar, não dará ao governo nem a estabilidade nem a durabilidade que o PR (e parece-me que bem) defende.

Note-se, a título de exemplo da precariedade dos entendimentos parlamentares em Portugal, que não obstante na última legislatura o PSD/CDS e o PS se terem unido em torno da reforma do IRC, votando-a favoravelmente entre todos, bastou o regressar da época eleitoral para que um dos signatários (no caso, o PS) se tivesse decidido por rasgar o dito entendimento. Foi talvez a única grande reforma da última legislatura onde a coligação e o PS se entenderam, e mesmo assim, o acordo foi furado à primeira tentação.

É, pois, caso para dizer que a experiência de governos minoritários, e de acordos parlamentares, é muito interessante, mas é para aplicar na Escandinávia e não em Portugal. Recorde-se, aliás, que desde o 25 de Abril, dos cinco governos minoritários que tivemos desde então apenas um chegou ao final da legislatura. É certo que a nossa experiência de bloco central entre 1983 e 1985 também não foi famosa, mas nessa altura os dois partidos principais, o PS de Mário Soares e o PSD de Mota Pinto, estavam menos amarrados um ao outro do que estão hoje. Eram outros tempos.

Na verdade, o PS de hoje, em face dos compromissos assumidos e associados ao Tratado Orçamental, compromissos que o PS subscreveu na AR, está efectivamente impossibilitado de fazer uma política de esquerda. Acresce a isto, o facto de quer o PS quer o PSD partilharem a mesma visão europeísta de Portugal, e temos que o bloco central poderá ser, apesar de tudo, a solução menos má. Será certamente menos má do que uma solução de governo a prazo, do tipo minoritário, mesmo que beneficiando de um acordo de incidência parlamentar.

regresso ao passado

Lidas as reacções à vitória do Syriza no passado domingo, e à recondução da sua peculiar coligação com a direita nacionalista, concluo o seguinte: está agora estabelecido um acordo mais ou menos explícito entre o eleitorado grego e o seu governo, segundo o qual, vale tudo excepto sair do euro. Deste modo, assim que a execução do novo memorando começar a apertar, Tsipras poderá regressar às suas piruetas e manobras políticas, ficando desde já autorizado a fazê-lo até à linha vermelha representada pela saída do euro (mas não para além dessa mesma linha).

Quanto ao terceiro memorando de entendimento, li-o novamente nos últimos dias. O que lá está é basicamente o que Portugal fez nos últimos quatro anos, e que a Grécia não conseguiu nos últimos cinco (sob a liderança de quatro primeiros-ministros diferentes). É facto que o novo resgate na Grécia regista um maior enfoque na questão de arrecadação fiscal, pois é sabido que a máquina fiscal na Grécia não funciona. Mas neste, e noutros domínios, como várias rubricas da despesa orçamental e diversas reformas administrativas no Estado, as medidas a executar são essencialmente as mesmas que por aqui o Governo implementou ou foi implementando. Cito algumas: o reforço da progressividade do IRS e a redução da despesa fiscal, o reforço do combate à evasão fiscal em sede de IVA e o reajustamento dos escalões, a reavaliação de activos imobiliários e o reajustamento do IMI, a harmonização e convergência dos diferentes regimes de pensões no sector público, a penalização das reformas antecipadas, a criação de um conselho de finanças públicas, as privatizações no valor de seis mil milhões de euros até 2018, a reforma e fusão de entidades públicas, a publicação de estatísticas relativas ao emprego na administração pública, a redução das pendências jurídicas, a prescrição de medicamentos por princípio activo, a diminuição das comparticipações para medicamentos, a diminuição do valor das convenções pagas pelo sector público a prestadores privados, etc.

Em suma, nada disto é para nós portugueses novidade, e provavelmente também não serão novidade para os gregos, pois muitas destas medidas foram igualmente subscritas por governos anteriores ao de Tsipras, embora sem efeito. A Grécia, à luz dos critérios do mundo ocidental, é hoje um Estado falhado. As suas instituições existem, mas apenas no papel, e portanto o esforço de reforma exigido pelos credores não se restringe somente ao âmbito orçamental; estende-se sobretudo ao âmbito institucional, tornando-o ainda mais hercúleo. Há, contudo, uma mudança neste terceiro programa de resgate que o poderá tornar substancialmente diferente dos dois anteriores. Refiro-me ao disposto em matéria de cooperação económica entre a UE e a Grécia, e que se consubstancia essencialmente em três pontos: a) mobilização de fundos estruturais, incluindo o montante ainda disponível do anterior quadro de apoio 2007/2013 e um eventual “front-loading” dos fundos relativos ao novo quadro de apoio 2014/2020, que deverão ser articulados com as linhas de financiamento preconizadas pelo plano Juncker; b) dinamização de políticas activas de emprego, a exemplo do que por cá se tem feito, sobre um universo potencial de 150 mil desempregados (e que provavelmente recorrerá também aos fundos europeus); e, c) a criação e/ou restituição de apoios sociais, incluindo um equivalente ao rendimento mínimo garantido para um milhão de pessoas.

Em suma, aqueles três pontos constituirão o pacote de incentivos oferecido pela União Europeia, em troca da boa execução das medidas de austeridade e reformas institucionais previstas no memorando. Evidentemente, os incentivos de natureza económica e financeira propostos pelos credores europeus são genéricos e parcos em detalhe, podendo até vir a ser retirados da mesa ao primeiro desaire a sério na execução do memorando. Contudo, para além dos pontos já citados, há no texto do memorando (p.6) uma referência explícita à necessidade de normalização e relançamento do investimento público na Grécia que, por si só, é reveladora da estratégia europeia. Ou seja, a estratégia da UE passará por estimular a economia grega através do investimento e consumo públicos, dando também estímulo político e social a Tsipras. Pode ser que até funcione no curto prazo, contribuindo para a recuperação do PIB. Mas, a médio e longo prazo, os resultados serão altamente incertos, e provavelmente mais não farão do que inflacionar (outra vez!) os não transaccionáveis na Grécia (sem impacto na estrutura produtiva e competitiva do país). Parece-me um regresso ao passado. Mas a ver vamos.

por uma nova abordagem na venda do NB

“Fundo [de Resolução] vai financiar aumento de capital do Novo Banco com novo empréstimo da banca (…) A recapitalização – que alguns analistas estimam em cerca de mil milhões de euros – será financiada de duas formas: através de novos financiamentos bancários ao Fundo de Resolução e da venda de activos e outras medidas de optimização de balanço postas em prática pelo Novo Banco”, no Diário Económico online.

Venda suspensa, manda o Banco de Portugal (BdP). E manda bem; no final, sobrepôs-se o bom senso. Colocado perante a iminência de vender o Novo Banco com um prejuízo de dois mil milhões de euros, face à injecção de capital de 4,9 mil milhões realizada pelo Fundo de Resolução (FR) aquando da resolução bancária do Banco Espírito Santo em Agosto do ano passado, o regulador optou e bem por adiar a materialização de perdas. E fez bem porque, para além das próprias lacunas do mecanismo europeu de resolução bancária (e da condição de cobaia do BES/NB), o principal factor de incerteza que, apesar de tudo, poderia justificar uma maior valorização do NB, o provável aumento de capital a determinar pelo Banco Central Europeu (BCE), não estava ainda afastado. Assim, a incerteza associada ao aumento de capital, que se especula poder vir a ser não inferior a mil milhões de euros, a juntar a outros elementos de risco (como a deterioração dos mercados financeiros nas últimas semanas, ou a divulgação de avultadas prejuízos por parte do NB desde a sua resolução), aconselha à decisão agora tomada.

Naturalmente, esta decisão apenas será vantajosa se cumprir duas condições: a) não aumentar o envolvimento financeiro do Tesouro no FR, e; b) permitir uma posterior venda com um prejuízo inferior ao que se previa no concurso entretanto encerrado. Relativamente ao primeiro ponto, e à necessidade de o Tesouro não aumentar o seu envolvimento financeiro no FR, o comunicado do BdP menciona [que] “serão desencadeados mecanismos que garantam que esse reforço seja conseguido através de medidas de gestão de capital e de soluções de mercado e de capitais privados”. Ora, descodificando a expressão utilizada pelo regulador, o comunicado parece indiciar que, de facto, o FR deverá subscrever o aumento de capital do NB por intermédio de um empréstimo da banca comercial (e não do Tesouro, como outrora se fez). Porém, permanece em aberto a questão quanto ao tipo de empréstimo a realizar. Tratar-se-á de um empréstimo do tipo daquele que já foi realizado pela banca comercial no momento de dotar o FR de uma parcela de 700 milhões dos 4900 milhões iniciais? Ou, ao invés, será que se trata de um empréstimo de tipo diferente? Quão diferente? O comunicado do BdP fala em “soluções de mercado”, pelo que talvez se possa admitir, por exemplo, a opção por um empréstimo obrigacionista a subscrever pela banca comercial, a fim de financiar o aumento de capital do NB a ser subscrito, por sua vez, pelo FR. E esta possibilidade abre a porta a soluções mais exóticas, que daí possam derivar, designadamente que este empréstimo obrigacionista possa vir a ser de longo prazo convertível em capital do FR, e por conseguinte do NB.

Ora, que vantagens teria esta solução não convencional? Primeiro, caso o empréstimo obrigacionista fosse de dimensão superior ao reforço de capital do NB, permitiria o reembolso parcial (e no limite integral), mas imediato, do Tesouro, evitando talvez o registo integral da intervenção original de resolução no défice orçamental de 2014. Segundo, talvez permitisse reduzir o custo efectivo de financiamento do FR, na medida em que este novo empréstimo poderia eventualmente beneficiar de juros mais baixos do que aqueles que o FR paga ao Tesouro (em redor de 3%). Neste ponto, convém aliás acrescentar que, numa altura em que o BCE se prepara para aliviar os critérios de elegibilidade do seu programa de expansão monetária, talvez a solução do empréstimo obrigacionista permitisse aos bancos subscritores a sua utilização como activo elegível para operações de financiamento junto do BCE (gerando, a partir destas, um maior stock de crédito disponível para operações activas bancárias em Portugal; e uma melhoria da margem financeira dos bancos). E terceiro, ao assumir a propriedade de empréstimo convertível em capital do FR (e por conseguinte do NB), os bancos subscritores poderiam trocar as contribuições anuais ao FR por conversão em capital do FR/NB ou por uma gestão gradual do processo de alienação do NB (em bloco ou de forma parcelada). Bem sei que são muitos “ses”, mas tudo somado parece-me menos mau que uma venda a desconto, que implicaria um aumento de capital na CGD e avultadas perdas noutros bancos comerciais privados (e a consequente perda de receitas fiscais que, indirectamente, também onerariam o contribuinte).

Em suma, há quem argumente que o Estado deveria ter nacionalizado o BES. Outros há – é o meu caso – que argumentam em prol da bondade do mecanismo de resolução bancário, defendendo, contudo, que não é justo exigir o financiamento do FR (e todo e qualquer prejuízo resultante de uma venda a desconto) aos bancos que constituem o sector bancário, sem que seja dado aos mesmos algum tipo de controlo ou poder sobre o processo de venda de bancos sob resolução. É, pois, chegado o momento de rectificar as lacunas de uma legislação que, embora bem intencionada, nasceu imperfeita e desadequada para bancos com dimensão sistémica. Como a experiência do BES bem demonstra.

Ps: Foi essencialmente este o teor do meu comentário desta noite no Jornal 2 da RTP-2. Disponível aqui (a partir do minuto 4).

debate Costa vs Passos: forma vs substância

Quanto ao debate de ontem, vitória clara de Costa. Do ponto de vista mediático, uma vitória incontestável. Passos Coelho esteve sempre à defesa, sem contra-ataque (nem mesmo quando Costa se vangloriou da redução de despesa realizada na CML…um acontecimento fortuito), esteve quase sempre desarticulado, e utilizando repetidamente alguns termos incompreensíveis para uma audiência não especializada. E a TV, como bem se sabe, é entretenimento; mais do que a substância, que apesar de tudo se pretende perceptível, interessa sobretudo o estilo e a imagem, em especial num debate daquele tipo. Passos Coelho tem agora de correr atrás do prejuízo. E seguramente não lhe faltará pano para mangas. Mas sugiro que, em vez da refrega político-partidária (sem sucesso, como se viu ontem), possa dedicar-se inteiramente às ideias que Costa propõe no seu manifesto eleitoral, e que resultarão em incerteza e imprevisibilidade no curto e médio prazo. (dito isto, também sugiro ao primeiro-ministro que, por sua vez, pense bem na sua proposta de “plafonamento”). Quanto ao manifesto eleitoral do PS, deixo algumas sugestões para crítica.

Primeiro, a ideia de arrepiar caminho na reforma do IRC. Recorde-se que as alterações ao IRC foram aprovadas tanto pela coligação como pelo PS no tempo de António José Seguro. Tratou-se talvez do único momento de entendimento político-partidário mais alargado da legislatura que agora termina, e, por isso, não deveria ser posto em causa pela nova liderança socialista. Sobretudo numa altura em que o investimento está a recuperar, e a validar a bondade da reforma do IRC.

Segundo, a ideia de riscar do mapa a reforma de IRS aprovada este ano, eliminando o coeficiente familiar e enveredando por uma ainda maior progressividade do imposto. Recorde-se que, segundo as últimas estatísticas da Autoridade Tributária, os agregados familiares com rendimentos superiores a 50 mil euros/ano, 9% do número total de agregados familiares em Portugal, foram responsáveis em 2012 por 53% de toda a cobrança apurada. Entretanto, é provável que estes números relativos se tenham agravado; sem esquecer, é claro, que a própria cobrança de IRS aumentou 50% entre 2012 e 2014 (de pouco mais de 8 mil milhões de euros para quase 13 mil milhões).

Terceiro, a proposta de reduzir as contribuições sociais na Segurança Social, e que, esta sim, representa uma autêntica aventura que o PS quer impor aos portugueses. De acordo com o manifesto eleitoral do PS, a ideia é reduzir as contribuições dos trabalhadores em 4 pontos percentuais até 2018 (o que, feito num acto só, às contas de hoje se traduziria numa redução nominal de mais de 1.500 milhões de euros; bem superiores aos 600 milhões da coligação que o PS tanto critica), e que seria contrabalançado através de i. um aumento das transferências a partir do Orçamento Geral do Estado (quanto?), ii. um aumento da TSU a pagar pelas empresas com elevada (quão?) rotação de pessoal, iii. um alargamento da base de incidência da TSU aos lucros (quais?) das empresas, e iv. da consignação da receita (quanto?) associada à reintrodução de um imposto sobre heranças.

Quanto a este último capítulo, vamos por partes. Antes de mais, a Segurança Social tem hoje receitas directamente provenientes das contribuições e quotizações de 14 mil milhões, porém, a despesa total em prestações contributivas e não contributivas é de 24 mil milhões. A diferença é suportada por transferências provenientes do OE, que também tem de suportar a diferença que resulta do sub-financiamento da Caixa Geral de Aposentações (que deixo para outra altura). Em conjunto, são cerca de 12.000 milhões por ano, ou, apurado de outra forma, é a diferença entre as contribuições sociais e as prestações sociais em % do PIB (12% e 19% do PIB, respectivamente). Ou seja, um deficit de financiamento (ou “buraco”, conforme preferirem), aos quais o PS se propõe acrescentar um outro valor não quantificado na forma de novas transferências a partir do OE, ou de novos contributos ou de impostos, o que na prática vai dar ao mesmo.

Mas esquecendo o potencial agravamento fiscal, e focando-me exclusivamente na “mecânica” encontrada pela equipa do PS, o que António Costa se propõe fazer é uma espécie de exercício de aerodinâmica. A imagem é a seguinte: imagine que a Segurança Social é um avião, e que este avião, um enorme Boeing 777 ou um Airbus A380, perdeu a sustentação. Tendo entrado em stall, o piloto António Costa decide apontar o avião ao solo, na expectativa de que ganhando velocidade o avião possa recuperar também a sua sustentabilidade, e voar de novo em segurança. Ora, o problema deste exercício é que o nosso avião há muito que perdeu a sustentação, e que já antes disso voava baixinho há algum tempo. O acidente torna-se assim provável.

Enfim, na minha opinião, o caminho a seguir não é o de baixar o financiamento, que já é de si insuficiente, mas sim estabelecer um tecto máximo (passe a redundância) nas prestações a pagar. Neste particular, o “plafonamento” poderia ser (repito: poderia ser) uma solução, mas apenas e só, tendo sido estabelecido um valor máximo nas prestações a pagar, se fosse também introduzido um elemento de progressividade na contribuição social a pagar por aqueles que se encontrassem nos escalões mais altos de rendimento. E é neste detalhe que a proposta do PSD/CDS falha, o que, caso esta ganhe realidade, tornará o “plafonamento” proposto pela coligação numa brevíssima experiência, e rapidamente abandonada (o que, aliás, seria compreensível porque não é aceitável ter progressividade no IRS e ao mesmo tempo também nas contribuições sociais; ou se tem num ou se tem nas outras…).

Em suma, procurando ver para lá da demagogia de Costa, e para lá da insuficiente reflexão de Passos sobre o “plafonamento” da Segurança Social, o PS é que efectivamente propõe a aventura (ao abrigo de uma concepção socialista de “pôr os contribuintes a salvo da especulação financeira”, tratando as pessoas como patetas e irresponsáveis), enquanto que a coligação PSD/CDS se enfiará numa experiência mal pensada (ainda que ao abrigo de uma concepção liberal de defesa da liberdade de escolha, tratando as pessoas como seres adultos e responsáveis). Infelizmente, pelas limitações apontadas, e não obstante a superioridade filosófica que eu possa atribuir à visão liberal do direito de escolha, nem uma nem a outra são solução ao problema de fundo.

prémio “a PAC como exemplo perfeito de bad economics”

“Entre os outros grandes grupos agrícolas sob o radar da PAC, destaque para o leite e para os produtos lácteos. As últimas duas décadas foram marcadas por uma grande evolução no consumo humano deste tipo de produtos; hoje, cada português consome quase 130 litros de leite por ano, 30% mais que em 1986. Acontece que a produção nacional de leite e produtos lácteos, que em 1986 aprovisionava totalmente a procura em Portugal, actualmente já não satisfaz na totalidade as necessidades dos portugueses. A diferença em números absolutos não é grande, porém, o facto de a produção nacional estar estagnada junto à quota leiteira definida pela União Europeia indicia a capacidade de produzir para além dos 2000 milhões de litros que já produzimos. Mas a quota não permite. 

É pena, porque essa quota limita também o potencial de crescimento do efectivo de vacas leiteiras existentes na nossa pecuária. No final da década de 1980, havia em Portugal mais de 400.000 vacas leiteiras; hoje, não chegam a 250.000. Ou seja, com o aumento na produção de leite, cerca de 50% no período mencionado, coincidiu uma redução de quase 50% no efectivo animal. Duas conclusões se podem tirar daqui: a) que a produtividade por vaca aumentou enormemente, mas; b) que, ao aumento da produtividade, não correspondeu o investimento pecuário, como em condições normais seria de esperar. Deste estado de coisas resulta o seguinte: se, e quando, as quotas leiteiras forem abolidas, os produtores nacionais estarão condicionados. Nesse dia, faltarão vacas para produzir a preço competitivo face aos concorrentes externos que, entretanto, melhor se apetrecharam.”

Passagem do meu livro de 2012 “As contas politicamente incorrectas da economia portuguesa” (páginas 38 e 39).

prémio “good economics”

“(…) Quando num negócio o preço de venda é inferior ao de produção, a solução é fechar portas. Mas os produtores de leite não pensam assim: além do aumento do subsídio, ainda querem uma ajuda do Governo. (…) Não tenho nada contra os produtores de leite. Mas tenho tudo contra sectores da economia que de forma tão despudorada pedem ao contribuinte, nacional e europeu, que sustente um negócio que não se aguenta sozinho (se amanhã cada proprietário de restaurante que fechar as portas pedir um subsídio, os produtores de leite aprovariam?).”, Camilo Lourenço no Jornal de Negócios de hoje (p. 28).

prémio “eu, socialista, me confesso”

“O preço-referência do leite ‘deve subir de uma forma temporária e com regras restritas’ e deve ser um critério a ter em conta na hora de distribuir os 500 milhões de euros entre os vários países. Esta é, de acordo coma ministra da Agricultura e do Mar, a posição de Portugal no apoio urgente de Bruxelas aos produtores agrícolas. Assunção Cristas – que falou ao Diário Económico depois da reunião extraordinária entre os ministros da Agricultura europeus que decorreu ontem – explicou que esta é, aliás, a mesma posição da Alemanha, França e Itália.”

Em baixo, um excerto da entrevista à senhora ministra da Agricultura e do Mar Assunção Cristas publicada na edição de hoje (8/09/2015) do Diário Económico.

DE: Quais foram então as matérias que subiram a debate?

AC: O que fizemos hoje foi um pacote bastante compreensivo, no sentido que abarca várias matérias relevantes. Portugal revê-se nessa abrangência. Mas no nosso entender faltam ainda alguns aspectos, nomeadamente a questão do preço-referência do leite, que nós entendemos que deve subir, de uma forma temporária e com regras restritas.(…)

DE: E qual é o preço-referência do leite que entende que deve ser considerado?

AC: Isso também não foi objecto de discussão, a realidade difere de país para país e esse é um dos aspectos relevantes quando falo de intervenção pública. As medidas têm de ser desenhadas de maneira a não ser possível haver qualquer desvirtuamento e a não resvalar numa situação em que há quase uma produção para o próximo preço de intervenção. É um ponto que terá de ser detalhado, caso essa medida venha a ser considerada. Neste momento não está em cima da mesa para ser incluída no plano, embora vários países, desde logo Portugal, Alemanha, França e Itália, estão de acordo numa posição conjunta e também outros se tenham manifestado a favor de uma medida de intervenção pública.

(…)

DE: A nível nacional, os Açores como é região periférica e onde há uma forte produção, pode receber um pouco mais face ao Continente?

AC: Essa questão ainda não foi analisada, mas certamente veremos aquilo que nos antecedeu. Esse tipo de medidas de apoio ao rendimento já foram aplicadas em Portugal desde logo em 2009. E certamente iremos olhar para o que foi feito na altura e ver se é preciso alguma adaptação ou se faremos da mesma forma. Ainda estamos numa fase muito embrionária. A própria medida no plano ainda não está definida, ainda não está desenhada. Ainda não se sabe que tipo de critério vai ser utilizado, até para a repartição das verbas. Não ficou claro se seria por país ou se seria atendendo às zonas que estão a sentir maior impacto. São aspectos que agora serão mais detalhados e só depois disso é que podemos pensar mais nacionalmente como vamos aplicar estas medidas.

NB: plano B

“(…) No Banco de Portugal, o desejo é vender depressa. A ministra das Finanças também afirmou esta semana que “quanto mais cedo este assunto pudesse ficar resolvido, e bem resolvido, melhor”. Mas no Governo já se prepara um cenário de não venda. Não só o ónus recairá sobre o Banco de Portugal como o discurso muda: esta semana na TVI, Paulo Portas deixou de fazer comparações com o prejuízo zero e passou a fazer comparações com o BPN. O plano B passa, por um lado, pela emissão de obrigações subordinadas (a subscrever por privados) por parte do Novo Banco para reduzir as necessidades de aumento de capital; por outro lado, reduzir ao máximo a exposição do Estado ao Fundo de Resolução: como tem receitas próprias, através das contribuições dos bancos, poderá endividar-se junto do mercado para pagar a totalidade ou parte do empréstimo do Estado.”, no Expresso desta semana 6/09/2015 (caderno principal, p.2).

Em suma, parece estar a gizar-se uma estratégia semelhante à que aqui defendi, e que será porventura a menos má das soluções. (sobretudo agora que o BCE se prepara para relaxar as regras do seu programa de expansão monetária).

solução endógena e de longo prazo seria menos má

“Anbang falhou acordo com Banco de Portugal”

Ao que parece, segue-se agora novo duelo, desta feita com a Apollo…

Enfim, talvez não fosse má ideia pensar em soluções diferentes. Neste sentido, deixo estaesta sugestão, ambas escritas há um ano no “aftermath” da resolução, e que a meu ver permanecem menos más que o modelo entretanto adoptado.

a teoria dos jogos

“A exclusão da Grécia do euro é apenas uma questão de tempo, e estou hoje convicto que nem o enésimo acordo de última hora alcançado há dias em Bruxelas impedirá tal desenlace. O ponto fundamental da questão é muito simples: depois de dois programas de resgate por parte dos chamados credores oficiais, avaliados em 230 mil milhões de euros, e de um perdão de dívida de 100 mil milhões por parte de investidores privados, é inverosímil que novos empréstimos à Grécia venham a ser incondicionais. Ao mesmo tempo, é também altamente inverosímil que o novo governo grego seja capaz de assumir os respectivos compromissos – balizados, quantificados, e calendarizados – que possam satisfazer as exigências dos credores. Este jogo de negociações deixou de ter como propósito a obtenção de um compromisso estável e duradouro, e passou a ter como finalidade a determinação de quem, em última instância, tomará a iniciativa de fazer a Grécia sair do euro.”, no meu artigo de hoje no Diário Económico.

zero vírgula nove

“Dados publicados há dias pelo Instituto Nacional de Estatística revelaram que em 2014 o PIB português cresceu 0,9%, em resultado – nas palavras dos técnicos do INE – da recuperação da procura interna. Trata-se de uma variação idêntica à variação média do PIB no espaço da zona euro em 2014 (+0,9%), porém, trata-se também de um crescimento inferior ao crescimento médio registado no conjunto da União Europeia (+1,4%). Regresso, assim, à pergunta que aqui já havia deixado na semana passada: está o copo meio cheio ou meio vazio? Ora, sabemos que a economia portuguesa está inserida numa união económica e monetária muito exigente. E neste domínio, é de notar que a taxa de crescimento homólogo do PIB português no quarto trimestre de 2014 foi superior ao de França, Itália, Áustria e Finlândia. Desta forma, à nossa escala, fizemos melhor que muitos outros, e no balanço do ano fizemos igual à média dos restantes membros deste exigente clube. Registe-se ainda que 2014 marcou o regresso de Portugal ao crescimento económico – após a recessão de 2011, 2012 e 2013 –, e tal aconteceu em equilíbrio externo. Mas será este crescimento suficiente?”, no meu artigo de hoje no Diário Económico.