Crime e Castigo

kafka

The only power any government has is the power to crack down on criminals. Well, when there aren’t enough criminals, one makes them. One declares so many things to be a crime that it becomes impossible for men to live without breaking laws. – Ayn Rand

Três casos, três num dia apenas.

Um cliente meu acaba de ser multado pela ASAE em mais de 1.000€ porque entre outras coisas:

  • Carteiras de homem à venda não tinha o preço perfeitamente visível. (O normal é a etiqueta do preço estar no interior da carteira, se estiver virada para fora não se vê a dita);
  • O sinal de “proibido fumar” em vez de estar aplicado na parede estava pousado (numa loja de roupa e acessórios, por Deus!)

 

Outro cliente meu leva com notificações para pagar mais de 11.000€ de multas da ASAE porque entre outras coisas:

  • Tem no interior da loja um expositor de óculos de sol – fechado – e o preço não estava perfeitamente visível do exterior do mesmo. (As etiquetas nos óculos são sempre pequenas e estando penduradas nem sempre estão viradas para quem olha de fora do expositor);
  • Os sapatos que tinha à venda não tinham na etiquetas a composição escrita em português

Outro cliente ainda:

em Maio passado este viu-se sem dinheiro suficiente para no dia 15 liquidar o IVA. No mesmo dia foi à Repartição de Finanças para tentar negociar o pagamento. Não pôde porque, disseram-lhe, ainda não constava como dívida no sistema e só poderia negociá-la depois de ser notificado via correio. Apesar da insistência, não conseguiu resolver nada e teve mesmo que ir embora e esperar a notificação. Quando a recebeu, a dívida de 14.000€ já se tinha transformado em 19.500€.

É assim que o vosso querido Estado trata pessoas de bem e é para isto que os quase trezentos inúteis que assentam o cu na AR servem. Bom proveito

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Fica 15 dias à experiência ou segue para reparação

Algumas pessoas teimam em achar que as “barriga de aluguer” não acarretam grandes problemas e complexidades. Depois existem as outras pessoas sensatas que não ficam surpreendidas quando estas notícias aparecem. São as tristes cenas da sociedade do descartável. Destaco a situação em que ficou a mãe da criança depois de se ter visto envolvida nestes negócios por força das circunstâncias materiais adversas. Tendo em conta as actuais prioridades femininas no ocidente, creio que não existirá por aí nenhuma alminha ingénua a acreditar que são as mulheres da classe média ou alta que vão engrossar estas fileiras. 

Australian couple abandon surrogate twin with Down’s syndrome – but keep his sister

A Thai surrogate mother has received donations from across the world to provide medical treatment for her six-month-old boy, after an Australian couple refused to take the baby on learning he had Down syndrome.
Pattharamon Janbua, 21, was left to care for her critically ill son after the Australian couple who could not have a baby paid her about £6,400 to be a surrogate mother.
The son, named Gammy, was separated from his twin sister, who is healthy and was taken by the Australians.

“The agent told me: ‘We are going to make a glass tube baby,’ but I didn’t understand. My husband agreed because we didn’t have money to pay our debt and I didn’t need to have sex with another man.”

Do pecado da soberba

Carlos Moedas foi o escolhido por Passos Coelho para integrar a nova Comissão. Não tardaram a inundar o espaço mediático as vozes críticas que não só procuram desdourar o escolhido, como lamentam o facto doutras escolhas não terem sido as preferidas.

A Carlos Moedas assenta-lhe bem o cargo, como ficaríamos no plano da competência bem representados por todos os nomes que nos últimos meses têm sido publicamente aventados: Maria Luis Albuquerque, Poiares Maduro, Paulo Portas ou Maria João Rodrigues dariam bons comissários, mais isso não faz de Moedas uma má escolha.

As escolhas para uma Comissão não são lineares, e não dependem exclusivamente do Estado que as efectua; a selecção de Moedas terá sido negociada e aceite por Juncker, em função de uma série de variáveis, muitas delas fora do alcance dos profissionais do bitaite nacional.

A opção final por Moedas tem para mim várias virtudes. Desde logo, e digo isto pela positiva, e não contra ninguém em concreto, porque se escolhe alguém que está no pleno das suas capacidades, em crescendo, e não um(a) “senador(a)” do Regime, em fim de carreira. Escolhe-se ainda alguém que soube sempre trabalhar em equipa, com zelo, dedicação e humildade. Escolhe-se, last but not least, um dos poucos que corajosamente pensa Portugal com ideias que estão longe dos anacronismos do passado, mostrando que se pode estar na vida pública com educação mas sem concessões ideológicas e cedências à chantagem muitas vezes primária do status quo.

Para a história fica o lamentável espectáculo protagonizado pelo PS, e a falta de humildade exibidas sem qualquer pudor democrático, quer do Partido, quer da própria Maria João Rodrigues, que num exercício de soberba veio mostrar-nos a todos porque razão, mormente as suas eventuais enormes capacidades, não merece ser escolhida. Portugal precisa de gente trabalhadora, políticos humildes, e não de predestinados que actuam na vida pública sem fair play ou respeito, como se fossem donos da Democracia.

Acresce que as escolhas dos membros da futura Comissão não são apenas de “nomes”, são também, saudavelmente, escolhas políticas. Pese embora muita gente olhe para a Europa como um Império da Tecnocracia (e há razões válidas para se pensar assim), feitas as contas no fim não é só um técnico que se indica. Ora, há diferenças ideológicas bem vincadas entre Carlos Moedas e Maria João Rodrigues, diferenças essas que justificam, só por si, a escolha do primeiro, em detrimento da segunda. Porque a União Europeia tem desafios significativos pela frente, onde a raiz ideológica dos candidatos não é, ao contrário do que se treslê na discussão de “nomes”, neutra.

 

Irrelevantes

Com a nomeação de Carlos Moedas para integrar a Comissão Europeia, ou seja, com a nomeação pelo governo de um seu membro para o cargo, fica mais uma vez demonstrada a absoluta irrelevância das eleições europeias, agora mais uma vez no que toca a eventuais leituras internas dos seus resultados.

Depois da campanha de propaganda protagonizada pelas (sempre iluminadas) mentes federalistas, entusiasmadas a vender a ficção da “eleição do presidente da Comissão” no último momento eleitoral, fica assim confirmada a sabedoria da imensa maioria que deu às últimas eleições a relevância que estas efectivamente merecem.

E ainda bem que assim foi.

Burrell e Valcheck

Valcheck e Burrell Uma das “teses” da série televisiva The Wire – uma das melhores de sempre – é a de que, em determinadas instituições (para não dizer todas), só são promovidas a cargos de liderança dois tipos de pessoas: as que estão tão integradas no sistema que não têm qualquer vontade de o afrontar, e as que são tão incompetentes que não terão qualquer capacidade para o fazer. Resta saber a qual das duas categorias pertencerá o nosso novo comissário europeu.

O cabo das tormentas – que o PS ainda não passou

À ‘narrativa’ socrática segue-se agora – e com qualidade igual – a ‘narrativa’ costista da crise que vivemos no país. Como muito bem conta – e desmonta – no i o Pedro Braz Teixeira, os 3 horripilantes choques de que se queixa António Costa e que considera terem trazido uma crise inevitável a Portugal – porque os governos socialistas não tiveram culpa nenhuma do sucedido – podiam ter sido acautelados. Mais: o partido que governava por essas alturas, e que poderia ter tomado medidas para que Portugal não estivesse tão vulnerável quanto Costa diz que está, era o PS. Durante uns tempos em que Costa fez parte do governo.

É certo que, tendo os portugueses votado duas vezes em Guterres e duas vezes em sócrates para nos governarem, os socialistas (que conhecem bem as peças) têm razão para tomar os eleitores portugueses como parvos. Ainda assim, tanto escândalo, tanto choque, tantas tormentas, tantas susceptibilidades de Costa perante as consequências do Euro, do alargamento da UE e das exportações chinesas é levar a desfaçatez a um novo patamar.

Alguém ouviu alguma vez reservas do PS, do europeísta e até em alguns casos federalista PS, ao alargamento da UE? Quando, antes de 2008, o PS se queixou do desenho do euro? Eu só me lembro de o PS ter ido sempre a correr atrás dos juros baixos que o Euro nos proporcionou e ter aproveitado para se endividar como se não houvesse amanhã. Se não sabiam que o euro também tinha risco, bem, a ignorância (não só da lei) a ninguém deve aproveitar; eu tive aulas com Cavaco Silva quando estava na licenciatura e recordo-me de que referiu detalhadamente todas as desvantagens da moeda única; se Cavaco Silva estava consciente dos riscos, socialistas com responsabilidade governativa só não tinham conhecimento deles se tiverem sido criminosamente irresponsáveis e negligentes. E a abertura da China e o que se seguiu só espantou quem não tinha dois neurónios funcionais. O senhor meu pai estava na China em 79, um ano depois do início das reformas de Deng Xiaoping, para ver o que era aquilo; é verdade que de forma nenhuma sócrates e Costas se podem comparar com o meu pai, mas as consequências da abertura à China eram visíveis até a produtos menores.

Enfim, esta postura de donzela escandalizada de Costa perante situações que toda a gente previa que trariam benefícios e, também, desafios – no fundo: tanta converseta para desviar as atenções do que nos trouxe até à situação de 2011 – só mostram que o que podemos esperar do PS (pelo menos do PS se Costa ganhar) é extamente o mesmo PS que tivemos até aqui. Um dia poderá haver um PS crítico sobre si próprio; mas, para já, ainda não. Tratemos, portanto, de cuidar da nossa vida tendo isto em conta: no PS será tudo igual ao que foi até aqui. Quem puder, emigre; quem está emigrado não regresse; quem tem dinheiro investido ou para investir, trate de descontar um governo liderado pelo PS nas suas decisões de investimento – e por aí adiante.

Gestão privada versus gestão pública

Nos últimos dias vários comentadores, deputados e ex-gestores públicos têm vindo a dizer que os problemas com o GES, BES e PT provam que a gestão privada de empresas não é superior à gestão pública. É curioso que o digam nesta altura, quando são precisamente estas situações que provam como o mercado é capaz de punir os maus gestores e os accionistas menos atentos. Granadeiro perdeu o lugar que iri ter na futura fusão, Ricardo Salgado saiu do BES, assim como a família Espírito Santo que também perdeu boa parte da sua fortuna. Os accionistas do BES perderam boa parte do seu dinheiro. Os activos do GES passarão para outras mãos, mais competentes para os gerir.
No caso da gestão pública não há qualquer mecanismo de controlo. Os gestores públicos da CP, STCP, Metro, TAP, Carris, mantêm-se no cargo independentemente do facto de terem capitais próprios negativos e somarem prejuízos operacionais ano após ano. Se fossem empresas privadas, já teriam seguido o caminho do GES. Portanto, se há uma coisa que estes últimos episódios demonstram é a capacidade do mercado em punir aqueles que gerem mal e assim criar incentivos à boa gestão. Infelizmente, nem todas as empresas estão expostas a estes incentivos.

Compreender o putinismo III

Em boa verdade, o fenómemo não assenta em grandes novidades.

Putin’s ‘Russian Spring’ Idea was Invented by Russian Fascists in 1920s.

Leituras complementares: Compreender o putinismoCompreender o putinismo IIA anexação de Putin e o estado da russofoniaAbaixo a Guerra Fria.

‘O PS associado aos negócios e interesses é apoiante de António Costa’

António José Seguro à Sábado:

“A minha linha de fratura é entre a nova e a velha política. A velha política que mistura negócios, política, vida pública, interesses, favores, dependências, jogadas e intriga. O que existe no PS mais associado a essas coisas é apoiante de Costa

“”Há, em Portugal, um partido invisível, que tem secções sobretudo nos partidos de Governo, que capturou partes do Estado”

“Gostaria que toda a verdade [no caso BES] viesse ao de cima. Doa a quem doer. Se isso acontecesse, o tal partido invisível seria…mais visível.”

Zangam-se as comadres… Ou então, Seguro é mais um Paulo Morais. Esperemos pelos detalhes.

“Os nacionalistas das causas alheias”

Por Miguel Castelo Branco no blogue Combustões:

As últimas semanas tornaram notória a existência entre nós de um ardoroso nacionalismo de novo tipo: o nacionalismo das causas alheias. Exaltar Portugal, defender o seu ser e destinação, a sua liberdade, auto-determinação e independência é crime. Contudo, pelo que me apercebo – à esquerda, à direita e ao centro – é lícito, conveniente e angariador de bom nome terçar armas por outros. Pelo que também me é dado ver, há entre nós mais nacionalistas israelitas que patriotas portugueses, mais fedayin palestinos que lutadores por Portugal, mais estrénuos batalhadores pela União Europeia que orgulhosos portugueses. Eu compreendo que em tempos de crise muitos andem em busca de poiso, tudo fazendo para merecer umas migalhas caídas da mesa dos banqueteadores das causas milionárias. É tudo uma questão de bandeiras e de estipêndio. Curioso que no meio de tanta algazarra não me tenha apercebido de “luso-nacionalistas Curdos”, de “luso-nacionalistas Rohingya”, de “luso-nacionalistas malianos” ou de “luso-nacionalistas Caxemires”. Pois, não pinga nada dessas pobres causas. Defender Portugal acarreta problemas. É politicamente sensível. Onde estão os luso-nacionalistas das causas alheias insurgindo-se contra o tratamento de Estado-vassalo concedido pela UE a Portugal ? Onde estão os luso-nacionalistas das causas alheias rebelando-se contra os comissários europeus que aqui são recebidos com grinaldas, com o pão e o sal concedido aos governadores de uma província imperial ? Assim vai o povo português, frivolizado, confuso, tele-dirigido e indigno rumo à escravatura. Caladinhos, amedrontados, respeitadores do chicote, salivadores pela cenoura; assim fiquem, ardorosos portugueses, pois nada se espera de vós. Pois é, lá está o Miguel a dizer “coisas daquelas que tornam impossível metê-lo em qualquer grupo”.

Problemas de procura – uma perspectiva keynesiana

Ouve-se com alguma insistência a defesa de estímulos à procura interna como forma de ultrapassar crises económicas, mais especificamente no caso português. É um argumento de base Keynesiana, embora Keynes também defendesse o oposto em períodos de expansão e nunca se viu um economista Keynesiano a defender a retracção da procura interna ou austeridade em períodos de expansão. Diz o argumento que é devido à falta de procura que não há investimento e por isso a economia não cresce. A procura de uns é o rendimento de outros, segue o argumento, pelo que aumentando a procura interna o rendimento crescerá, o que fará aumentar ainda mais a procura, numa espiral virtuosa de crescimento. Isso é, parcialmente, verdade, mas tal não significa que estimular a procura interna seja a resposta para o problema do crescimento, mesmo que ofereça alívio no curto prazo. De facto, estimular a procura interna pode colocar em risco a sustentabilidade do crescimento e causar uma queda futura superior ao crescimento atingido.

Para entendermos a resposta a este problema, podemos começar por ver em baixo a ilustração simplificada da situação económica portuguesa até 2007. Continuar a ler

Segurança Social Vs Esquemas Ponzi

Nos últimos dias tenho ouvido diversas pessoas a chamar a Segurança Social de Esquema Ponzi. Pessoalmente, acho isso ofensivo. Por isso escrevo aqui este artigo a defender os esquemas ponzi!

Definição de Ponzi. Afinal, o que é um esquema ponzi? De acordo com a Wikipedia: “envolve o pagamento de rendimentos anormalmente altos aos investidores, à custa do dinheiro pago pelos investidores que chegarem posteriormente, em vez da receita gerada por qualquer negócio real”. Assim, contra a Segurança Social temos:

1. A entrada é forçada. Num esquema ponzi, eu posso ser seduzido por rentabilidades fantásticas a ser ganancioso e colocar as minhas poupanças nas mãos do sedutor. Eu tenho a hipótese de dizer não. No caso da Seg. Social, eu sou obrigado a contribuir.

2. Não tem activos. Fernando Teixeira dos Santos subiu a dívida estatal detida pelo fundo da Seg. Social de 10 para 50%. Vitor Gaspar de 50% para 90%. Para exemplificar as implicações vou dar um exemplo simples. Imagine que todos os dias 1, coloca 100€ num mealheiro. E todos os dias 20 tira os 100€ e coloca um papel em que garante pagar esse dinheiro a si próprio. Todos os dias 1 coloca, todos os dias 20 tira. Ao fim de 2 anos quanto dinheiro lá tem? Zero, claro. Eu posso dever a mim próprio 1 milhão e ser milionário, se assim pudesse ser. Mas um passivo e activo da mesma entidade não vale nada. Pois bem, a Segurança Social é isso que tem: dívidas do Estado a si próprios. Um esquema ponzi tem activos de outras entidades, a Seg. Social já deixou de ter.

3. Quem financia? Num esquema ponzi, os seduzidos contribuem com as suas poupanças e, se não saírem a tempo, perdem o que investiram. Na Seg. Social, os seduzidos colocam as gerações seguintes a pagar, essencialmente condenando as gerações seguintes a uma servidão que não tiveram hipótese de recusar.

4. Duração. Num esquema ponzi usam-se poupanças. Na Seg. Social criam-se dívidas. No esquema ponzi prometem-se grandes rentabilidades (como é opcional, tem que se prometer algo…). Na Seg. Social tem-se por certo que se vai receber menos do que lá se colocou, mas aceita-se esse facto. Junte-se a obrigatoriedade estatal e o instinto de sobrevivência dos políticos, e será fácil compreender a durabilidade da Seg. Social.

Comparação. O que eu queria era que alguém elevasse a Seg. Social a um esquema ponzi. O que seria necessário para essa elevação? Bem, na minha óptica dividir em 3: Pensões Sociais (poupança – reforma), Proteções Sociais (risco – invalidez, sobrevivência, viuvez) e Coesão Social (proteção dos de menos posses). Depois tornar as 2 primeiras pagas pelo indivíduo e a última paga pela taxa sobre as empresas. Depois tornas as 2 primeiras voluntárias: só paga mais um mês quem quiser. E por fim permitir a quem quisesse levantar o dinheiro que tivesse na componente poupança – faseadamente, para não rebentar. Nessa altura, quando fosse voluntária, a Seg. Social seria um esquema ponzi. Até lá, não se pode arrogar a esse título.

Adendas: Stefan Molineux (6min)Napolitano (5min), Stossel (7min), Friedman (3min).

Países Europeus em que não são necessárias auditorias…

São 2. Quem arrisca?

Bem, como podem confirmar aqui e ler neste artigo:

Juntamente com a Suécia, este é o único país europeu onde não são necessárias auditorias regulares de Bruxelas“, referiu o comissário europeu Johannes Hahn, durante a apresentação do acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia respeitante aos fundos comunitários para o período 2014-2020.
O comissário, que falava durante uma cerimónia na residência oficial do Primeiro-Ministro, em Lisboa, sublinhou que isso se relaciona com o facto de os sistemas de auditoria em Portugal serem considerados credíveis pelas instituições europeias e lembrou que a Alemanha, que anteriormente tinha também um contrato de confiança, não o conseguiu revalidar desta última vez.

Dinamarca e Finlândia são de desconfiar. Já Portugal…

“Uma pipa de massa”

“Que se calem”, disse, com a classe que lhe é reconhecida, o senhor que à primeira oportunidade virou as costas aos seus compromissos com o país para ocupar um cargo europeu, “aqueles que dizem que a Comissão não é solidária com Portugal”. Tudo porque, com pompa inversamente proporcional à vergonha na cara, Durão Barroso e Passos Coelho vieram hoje anunciar os 26 mil milhões de euros de fundos estruturais que a União Europeia atribuirá a Portugal ao longo dos próximos anos. “Uma pipa de massa”, segundo Barroso, que “é preciso gastar bem”. Pois é aí que está o problema. A experiência do país com os fundos europeus não augura nada de bom nesse capítulo.

Há uns anos, em Março de 2003, a The Economist publicava um artigo que punha em dúvida a ideia de que os fundos europeus beneficiavam os países que os recebiam. O artigo citava o português Pedro Pita Barros, que contava como, quando fez um comentário semelhante numa conferência, muitas pessoas comentaram em privado – e em privado – que concordavam com ele. “The most obvious way that regional aid might be damaging”, lia-se no artigo, “is by distorting priorities”: “businesses spring up to exploit the availability of subsidies, most obviously for construction and “training”, rather than responding to the real demands of the market. In order to qualify for it, recipient countries usually have to chip in around half of the cost of an EU-financed project. That tempts them to spend taxpayers’ money on schemes that they might otherwise not bother with. This is a potential headache in a country like Portugal, which is undergoing a ferocious budgetary squeeze to keep within the euro area’s fiscal rules but which is nonetheless tempted to press ahead with new infrastructure projects of marginal value—for fear of losing “European money”“.

Um argumento semelhante é desenvolvido pelos nossos Carlos Guimarães Pinto, Miguel Botelho Moniz e Ricardo Gonçalves Francisco no seu O Economista Insurgente: “os subsídios europeus foram bem aproveitados no desenvolvimento de infraestruturas públicas e no crescimento de certos sectores”. O problema esteve em que “a simples transferência de fundos vem com poucas exigências para além de um caderno de encargos e, por vezes, cofinanciamento dos investimentos. Os beneficiários apenas se têm que preocupar em preencher todas as exigências burocráticas exigidas pela autoridade gestora dos fundos”. E assim, “pessoas e empresas que teriam aplicado os seus esforços noutro tipo de actividades” deslocaram-nos para actividades que apenas eram rentáveis por decisão, não das preferências das pessoas através de cuja procura se criasse um mercado para determinadas actividades, mas das estruturas políticas europeias e nacionais, que definiam o que era “estratégico” e “prioritário”. O grande problema dos subsídios europeus, dizem o Carlos, o Miguel e o Ricardo, foi “terem deslocado recursos de actividades produtivos para actividades rentistas”. Substituiram o mercado da interacção dos indivíduos pelo mercado da influência política. E com isso, claro, vem sempre corrupção.

No seu artigo, a The Economist citava Pita Barros, que argumentava que “it’s when you hear people seriously suggesting that Portugal should fiddle its official statistics, so that we are still rated poor enough to qualify for European subsidies, that you wonder if this has gone too far”. Um funcionário comunitário também citado pelo artigo acrescentava que “the best thing the EU could do for Greece is to cut off the structural funds immediately. They’re turning Greece into Europe’s Mezzogiorno [the depressed southern part of Italy]. Anybody who works hard at a regular business is regarded as an idiot, since it’s much easier to set up a project to draw in European subsidies.”
O artigo terminava lamentando o facto de ser muito provável que estes erros fossem mantidos, porque os fundos estruturais eram vistos pelas estruturas comunitárias essencialmente como um instrumento de propaganda, tanto da própria União como a nível interno de governantes sempre dispostos a fazerem anúncios que lhes pudessem dar votos. Onze anos depois, pelos vistos, não aprendemos nada, e o lamento da revista pode infelizmente continuar a ser feito.

Surpresa! A personalidade do político conta.

O meu texto de hoje no Observador.

‘O PS é um partido cómico. Nos últimos meses qualquer socialista que se preze parece ter tomado para si as dores de entreter o país. O último motivo de risota é terem dado em sugerir-nos que avaliemos as capacidades pessoais de Costa por oposição às suas ideias. E por que é isto tão divertido? Eu explico.

Lembram-se daqueles tempos longínquos em que os portugueses eram compulsivamente felizes, o governo ainda não fora tomado (através de magia negra) por malfeitores que têm como ambição empobrecer o país, quando havia dinheiro a rodos para distribuir o brinquedo Magalhães e colocar nas escolas candeeiros e torneiras de designers de topo (a expensas da Parque Escolar – e do contribuinte)? Tempo de governação competente que terminou num resgate da troika, mas só porque pessoas que nos costumavam emprestar dinheiro – os patifórios – deixaram (graças ao vudu) de o fazer?

Também se recordam, nesse tempo glorioso, de um ou outro caso mediático que envolvia o primeiro-ministro Sócrates em situações onde não fica bem um pm estar envolvido? E do rasgar de vestes dos apoiantes de Sócrates pela campanha pessoal que se fazia contra o distinto pm? E do enfado moralista porque se discutia o primeiro-ministro em vez de apenas as suas políticas?’

O resto está aqui.

Venda-se

“Quartel de bombeiros do Rossio, Palácio Marquês de Tancos, prédio destinado a um centro social em Campo de Ourique, Palácio Monte Real e edifício da Livraria Municipal são alguns dos imóveis que a câmara quer vender para compensar a perda de receitas.”

Boas notícias. Alienação de imobiliário. Recurso a este tipo de receitas em vez de aumento de impostos. Redução de receitas fiscais. Só é de lamentar que a redução de receitas seja por redução da actividade económica e não das taxas marginais.

A quantidade de imóveis à guarda do Estado no seu sentido mais amplo continua a ser impressionante. É impressionantes porque nem na descrição actual das funções do Estado se pode encontrar a função de investidor imobiliário. Porque é que o Estado detem terrenos, casas, apartamentos e prédios? Qual a razão?

O que aconteceu ao longo do tempo é a atribuição destes imóveis a organizações Estatais ou para-Estatais e a amigos do governante do momento. Apesar de tanta generosidade continuam a existir terrenos e prédios a perder de vista desocupados e em decadência.

A pura existência destes imóveis na esfera estatal origina custos de operação. Em alguns casos legais, de manutenção ou simplesmente pela necessidade de estruturas para os “gerirem”.

Quando falamos da necessidade de esclarecer quais as funções do Estado e de desenhar um orçamento de base zero não nos podemos esquecer de pedir uma justificação para a permanência na esfera Estatal de cada um dos imóveis. Ser património histórico ou Cultural não serve como justificação, nada obriga a que este tipo de imóveis não sejam propriedade privada. A gestão pública de imobiliário é um foco de corrupção que é reduzido proporcionalmente com a diminuição de imobiliário público.

Não vale a pena ignorar o problema que é a venda em condições favoráveis a compradores amigos dos governantes empenhados na alienação. Este problema pode ser minorado com a obrigação de leilões abertos, sem restrições à licitação. Não pode ser eliminado porque factores como licenciamentos que podem ser facilitados ou dificultados à posteriori influenciam determinantemente o valor do imóvel. Também aqui a solução passa pela redução da necessidade de licenciamentos. As soluções passam por um denominador comum, menor peso do Estado na economia.