Parlamento Europeu rejeita o ACTA

Os deputados do Parlamento Europeu cederam ao lobbying directo dos “cidadãos europeus” – a representação nacional é cada vez mais um arcaísmo ineficaz (o que no caso de Portugal, onde se assinou silenciosa e serviçalmente o Acordo, não é necessariamente um mal).

Dos eurodeputados portugueses, apenas Vital Moreira não terá direito a flores.

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Nigel Farage prevê revolução na Grécia

This is getting very very serious. My great fear is that if we go on treating Greece like a colony, with it being runned by unelected bureaucrats, I think the result will be a revolution, and I really mean that.

You get to a point where you say “What else can people do?”. I mean, if you can’t change your future through the ballot box, violence is the only resource you have left.

So I’m not pessimistic, in the sense that I think these plans for this sort of New World Order of government, I think in the end the people are going to rebel and bring it down but it may have a terrible terrible price.

Da omnipresença do Estado

O cardeal D. Manuel Monteiro de Castro veio dizer que o grande problema de Portugal está no facto de o Estado não praticar em pleno o dom da ubiquidade. O mal está no Estado se substituir à mãe na educação dos filhos, diz o cardeal, e a solução está no Estado ter ainda mais políticas que se imiscuem na família, nomeadamente um certo tipo de apoio que permite à mãe ficar em casa ou trabalhar pouco.

Acreditar que o Estado pode ter um papel activo na família sem perturbar a função essencial da mãe na educação dos seus filhos é acreditar que o Estado pode ser encarado como um prolongamento natural das organizações sociais. Ou o senhor cardeal está a confundir o papel do Estado – coercivo – com o da Igreja, ou quando disse que o Estado não se devia substituir à mãe-educadora foi apenas para afirmar que o Estado se devia substituir ao pai-providenciador.

Como Gerir um Estado – Edição para Totós

Com a elegância típica de quem se vê forçado a uma posição de condescendência, o Ministro holandês dos Assuntos Europeus esteve num encontro em Lisboa com as nossas “autoridades” para uma lição sobre como se gere um Estado, sempre frisando que a Holanda também comete erros e que melhores dias virão:

  1. É preciso recuperar confiança e isso significa mostrar à população, ao mundo, aos mercados e à União Europeia de que são capazes de gerir a vossa dívida.
  2. Se um país viveu acima das suas possibilidades durante décadas, tem agora de pagar o preço.
  3. A ideia de que não há um preço é tentadora para um político usar perante o eleitorado, em véspera de eleições, mas não é verdade.
  4. Se um país acumula défices grandes e não tem um crescimento económico forte, a certa altura isso vira-se contra ele.
  5. A sua vontade de emprestar depende muito de sentirem ou não que esse dinheiro está a ser bem gasto e essa confiança só se conquista com melhorias na governação da zona euro e se países como Portugal agirem de acordo com as regras que todos decidimos.

Não é que os holandeses não nos queiram emprestar, mas, como diz o senhor do Norte, temos de certificar-nos que o dinheiro que emprestamos não é consumido pelas chamas. Claro que aí ele devia estar a pensar na Grécia. O nosso estilo em Portugal é mais afogá-lo em poços sem fundo.

Vive la France!

A França em decadência civilizacional total: Jean-Marie Le Pen foi condenado a três meses de prisão com suspensão condicional da pena e 10 mil euros de multa por ter declarado que “Na França, pelo menos, a ocupação alemã não foi particularmente desumana, mesmo acontecendo erros, inevitáveis em um país de 550 mil km quadrados”.

Estamos em ano de triplicar a receita dos autores

Depois do Projecto para a alteração da Lei da Cópia Privada que vem triplicar o dinheiro que autores conseguem arrecadar pela multi-utilização de uma obra, o Projecto para a alteração da Lei do Cinema também vai permitir triplicar as suas receitas: a diversificação das fontes de financiamento permitirá sacar cerca de 32 milhões de euros, três vezes mais que os 10,7 milhões de euros que o ICA conseguia antes disso.

Lá se vai o mito de que o problema de Portugal está na liderança

Parece que a Suíça, conhecida pelo seu paradigma de integração de emigrantes sem políticas de emigração, poderia ser um país perfeito para emigrantes se não fossem os portugueses. Comparados com outros emigrantes na Suíça (que perfazem um quarto da população activa do país), os portugueses são os que têm piores resultados nos níveis de educação, na capacidade de se integrarem no mercado de trabalho, no desemprego, e no sucesso dos seus filhos.

É universal, onde há portugueses é preciso que haja protecção da legislação: a OCDE já veio dizer à Suíça que assim não pode ser e que vai ser preciso ter outras e melhores políticas de integração.

Coisas que fazem os socialistas esquecer a coerência intelectual

Com o Projecto de Lei 118 apresentado pelo PS, será possível arrecadar entre cinco a seis milhões de euros anuais, diz Gabriela Canavilhas.

O triplo daquilo que a Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) conseguiu arrecadar o ano passado com a antiga lei: 1,8 milhões de euros.

Da coerência intelectual dos socialistas II

Aquele momento zen em que Pedro Abrunhosa não só faz a apologia dos downloads ilegais como meio de divulgação de obras (assumindo fazê-los ele próprio) como defende também que se façam downloads legais e que se copie a música para o iPod e CDs.

Um ano mais tarde era um dos signatários da nova Lei da Cópia privada, que parte do princípio que comprar músicas legitimamente adquiridas na internet e copiá-las para outros suportes é não só injusto como prejudicial para o autor.

Nota: a lista de signatários a favor do PL118 cresceu para duas centenas e mantém grandes nomes como os de José Cid e de Vasco Graça Moura.

Da coerência intelectual dos socialistas

Aquele momento zen em que Mariano Gago diz que a pirataria acrescenta valor à obra do autor, que tem assim uma forma gratuita de distribuir a sua obra pelo mundo inteiro.

Ninguém diria que este senhor foi Ministro da Ciência e da Tecnologia (15 anos ao todo) durante os governos que mais contribuíram para a falsa assumpção de que a reprodução de obras prejudica os autores: durante os dois governos de António Guterres, em que nasceu a lei mãe do actual Projecto Lei 118, e durante os dois governos de Sócrates, em que Portugal negociou o ACTA.

Presença de Portugal nas negociações do ACTA

A Comissão Europeia publicou ontem um documento sobre a transparência das negociações do ACTA. O acordo esteve em negociações de Junho de 2008 a Novembro de 2010, durante o primeiro e segundo mandato de José Sócrates enquanto primeiro ministro. Das onze rondas de negociação, Portugal esteve apenas presente em duas: na primeira a 3-4 de Junho de 2008 em Genebra, e na quarta a 15-18 de Dezembro de 2008 em Paris.

Anonymous

A auto intitulada legião de vingadores que começou a ser levada a sério pelos media main stream depois de ter retaliado contra o fecho do site de pirataria megaupload, e que atacou ontem o site da CIA, está também a ser levada a sério pelo site da Israel National News que publicou na categoria Defense/Security um vídeo em que os anonymous anunciam uma cruzada contra Israel.

No twitter, uma conta aglomera notícias das várias acções anonymous.

Autores de todo o mundo, uni-vos!: os reais perigos do ACTA

Realizam-se amanhã protestos mundiais contra o ACTA. Muito do que se tem escrito internacionalmente, e copiado nacionalmente, introduz medidas que não estão de facto presentes no documento final (traduzido aqui para português). O exercício de fabulação é desnecessário, o que o ACTA assume devia ser suficientemente mau para se temer o acordo.

1. Os Direitos de Autor passarão a ter muito mais probabilidade de serem efectivamente cumpridos.

Os Direitos de Autor são actualmente a anedota da internet. Consciente ou inconscientemente, ninguém os respeita: a reprodução e gravação ilícita de propriedade intelectual tornou-se um hábito consolidado desde o aparecimento do YouTube (as negociações do ACTA começam precisamente em 2006, quando a Google compra o site). O ACTA tem como objectivo número um acabar com o clima de impunidade quanto à violação de Direitos de Autor, introduzindo uniformemente mecanismos dissuasivos e punitivos da prática: o ACTA é uma Ode à chantagem pecuniária, que prevê por isso, claro, «sensibilizar a opinião pública no que se refere à importância do respeito dos direitos de propriedade intelectual e aos efeitos negativos do desrespeito desses mesmos direitos» (Art31º).

2. As associações de autores passarão a ter um poder quase jurídico.

Grande parte da ineficácia da protecção de Direitos de Autor na internet deve-se à natureza dos processos jurídicos. Fazer a avaliação da violação de Direitos de Autor passar pelo tribunal implica perder dinheiro: enquanto o tribunal não se pronuncia, o tempo de reprodução ilícita de dada obra tem, alegadamente, correlato directo para o dinheiro perdido com a sua não venda, e, para além disso, a morosidade e complexidade do processo não tem efeito dissuasivo nos pequenos piratas que acreditam ser peixe demasiado pequeno para serem apanhados pelo sistema.

Com o ACTA, basta à editora lesada apresentar um pedido «com um grau suficiente de certeza» para que sejam automaticamente tomadas medidas provisórias (Art12º). São também as editoras que, obviamente, vão poder requerer o montante das indemnizações, baseado nos «lucros cessantes, o valor das mercadorias ou serviços objecto da infracção medido pelo preço de mercado» (Art9º). Para conseguir calcular em quanto são prejudicadas, as pobres editoras têm de saber qual é de facto a amplitude do roubo, pelo que o ACTA permite ainda que as autoridades lhes cedam directamente toda a informação sobre a mercadoria que o infractor possui (Art22º).

3. Interpretação dúbia.

Se a Google lá se vai defendendo dizendo que só não acaba com a pirataria porque a natureza da internet torna difícil que se impeça infracções e a Google não pode decidir quem está ou não a cometer infracção, a maneira como o ACTA trata a Injunção deixa dúvidas sobre a motivação que sites cujo conteúdo é gerado por utilizadores possam subitamente encontrar para lutar mais activamente contra a pirataria: «emitir uma injunção a uma parte para que cesse uma infracção, inter alia, uma injunção contra essa parte ou, se for o caso, uma parte terceira, em relação às quais essa autoridade é competente, para impedir que entrem nos circuitos comerciais as mercadorias que envolvem a infracção a um direito de propriedade intelectual» (Art8º).

4. A criação de mais um grupo de burocratas.

O ACTA prevê a criação de um Comité (Art36ª) que funcionará em loop, aprovando o seu regulamento interno após a entrada em vigor do ACTA. O Comité irá avaliar o funcionamento do ACTA, ajudar potenciais novas adesões a adequar a sua legislação ao ACTA, e escolher as alterações ao Acordo.

5. Uniformização da regulação a nível global.

A uniformização de medidas para a aplicação das já uniformes leis de protecção de Direitos de Autor promove uma centralização de poderes a nível global, e a consequente difusão das fronteiras nacionais, assim cada vez mais obsoletas. O ACTA não pretende ficar-se pelos países da primeira adesão, prevendo uma campanha de sedução de outros potenciais aderentes. A promoção de uma defesa eficaz global dos Direitos de Autor é indubitavelmente sinónima de um ataque à liberdade que caracteriza a internet tal qual a conhecemos.

6. Impacto imprevisível na economia e na criatividade.

O que acontecerá quando as pessoas tiverem de facto medo de partilhar obras? Que impacto terá esse freio na própria promoção do trabalho dos autores?

Leitura recomendada: O estranho mundo dos Direitos de Autor: O estranho mundo dos Direitos de Autor III

E se houvesse um Ron Paul português?

O que aconteceria se, como propõe Ron Paul na sua campanha presidencial, o imposto sobre rendimentos fosse reduzido a 0%? O economista do vídeo dá o exemplo do caso americano, onde nunca houve tanta prosperidade como na época anterior ao imposto.

E em Portugal, o que aconteceria se o IRS e IRC introduzidos em 1989 fossem abolidos?

Se no início dos anos 80 os portugueses estavam na 39ª posição a nível mundial quanto ao PIB per capita e conseguiram subir ao 34º lugar até 1990, um ano após a introdução do imposto sobre o rendimento o país estagnou durante uma década, e a partir daí tem sido sempre a descer. Se as projeções do FMI para 2015 se confirmarem, Portugal ocupará na altura o 43º lugar.

Em 22 anos de aplicação do IRS e IRC, que provas temos da sua eficácia? Será racional continuar a usar um sistema sem calcular o impacto que a intervenção do Estado na redistribuição da riqueza teve na efectiva capacidade do país produzir riqueza? Ou, pelo menos, continuar a evitar a questão dos benefícios do imposto sobre o rendimento, como se estivéssemos perante uma evidência tornada dogma?

Minnesota Caucus

Discurso de Ron Paul antes dos votos, onde resume as suas principais propostas:

Discurso após os resultados (2º lugar com 27%) em que Ron Paul rejeita por princípio qualquer sistema que implique sacrificar a liberdade em nome da mesma, e rejeita por princípio a redistribuição da riqueza como algo com efeitos benéficos:

Intervencionismo aplicado à Saúde Sexual

The former Director of the British Eugenics Society, Lord John Maynard Keynes, would be proud.

Aplicando um plano do governo, nove Escolas Secundárias de Southampton, no Reino Unido, introduziram implantes contraceptivos em adolescentes sem a autorização ou conhecimento dos pais, não se sabendo com que critérios ou quantas adolescentes foram alvo da cirurgia.

O que se pode saber facilmente são as consequências na saúde psicológica destas adolescentes, tratadas como gado cujo corpo é propriedade do Estado, entidade que se substitui magicamente às consequências das suas acções.

Da subserviência de Portugal

Como é que se explica que uma semana depois de Portugal ter assinado o ACTA, os portugueses continuam a achar que o assunto não é com eles quando o resto do mundo o discute activamente? Só encontro uma resposta: subserviência à autoridade da UE.

Na Polónia, os protestos, onde a bandeira da UE foi inclusive queimada na rua, já levaram o primeiro ministro a dizer que o país errou ao subscrever o ACTA.

Na Eslovénia, a opinião pública pressionou de tal forma os seus representantes que a embaixadora que assinou o ACTA escreveu uma carta a explicar-se e desculpar-se.

Na Alemanha, o assunto é de tal forma discutido que deputados do governo escrevem artigos sobre o assunto (e sofrem as consequências).

Em França, o assunto é analisado nas TVs por figuras proeminentes da política.

Em Inglaterra, o partido popular do UKIP já criticou o salto por cima dos parlamentos nacionais que o ACTA permite.

Enquanto isso, em Portugal, a meia dúzia de gatos pingados que lá vai contestando o ACTA não parece ter problema no facto do país ter vendido os seus cidadãos à UE, não fazendo disso assunto e aceitando facilmente que a acção política devida a ter é a que cai na categoria da cidadania europeia.

Enquanto isso, em Portugal, não se sabe quem assinou por nós o ACTA, a mando de quem e com que base de discussão a nível nacional, nem há preocupação dos media em descobrir ou, sequer, parece-me, a consciência de que essa é uma questão importante.

Enquanto isso, em Portugal, confirmando a cultura subserviente à UE do país, os políticos portugueses continuam calados, não falando do assunto nem nos jornais nem nas TVs, nem a favor nem contra. A possibilidade de um acordo internacional da envergadura do ACTA não passar pelo parlamento não tira o sono aos nossos políticos.

O assunto é, para Portugal, evidentemente menor. O que somos nós para participar naquilo que o nosso Senhor decide?

ACTA e privacidade online

Ainda sobre o argumento usado pela esquerda para rejeitar o ACTA, ser a favor do respeito pelos Direitos de Autor na internet será compatível com ser a favor da privacidade on line?

Como é que se calcularia o montante em que o autor foi lesado sem violar a privacidade do consumidor?
ARTIGO 9.º
Indemnização por perdas e danos
As presunções referidas no n.º 3, alínea b), podem incluir uma presunção de que o montante da indemnização é constituído por: i) a quantidade de mercadorias que infringem o direito do titular do direito de propriedade intelectual em questão e realmente destinadas a terceiros, multiplicada pelo montante do lucro por unidade das mercadorias que teriam sido vendidas pelo titular do direito se não tivesse existido o acto de infracção; ou ii) um royalty razoável; ou iii) um montante fixo com base em elementos como, pelo menos, o montante de royalties ou direitos devidos se o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão.

Como é que se protegeria os autores do prejuízo económico causado pela pirataria se se esperasse por cada processo judicial em vez de tomar medidas provisórias contra «utilizadores que “possam” estar a violar direitos de autor»?
ARTIGO12º.
2. Cada Parte deve prever que as respectivas autoridades judiciais têm poderes para adoptar medidas provisórias inaudita altera parte sempre que necessário, especialmente nos casos em que um eventual atraso seja susceptível de causar prejuízos irreparáveis ao titular do direito, ou quando exista um risco comprovável de destruição dos elementos de prova.

Como é que se criminaliza um infractor online sem saber a sua identidade?
ARTIGO 27º.
4. Cada Parte pode, em conformidade com o respectivo ordenamento jurídico, outorgar às autoridades competentes o poder de ordenar a um prestador de serviços em linha que divulgue rapidamente ao titular do direito as informações suficientes para permitir identificar um assinante cuja conta se presuma estar a ser utilizada para cometer uma infracção ao direito do titular, caso este último tenha apresentado um pedido, suficiente no plano jurídico, relativo a uma infracção a uma marca ou a direitos de autor ou a direitos conexos e caso essas informações sejam pedidas para efeitos de protecção ou aplicação dos referidos direitos.

Como é que se faz valer a aplicação dos direitos de autor na internet sem partilhar informação sobre os criminosos globalmente?
ARTIGO 33º.
Cooperação internacional
1. Cada Parte reconhece que a cooperação internacional é vital para proteger eficazmente os direitos de propriedade intelectual, e que deve ser incentivada, independentemente da origem das mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual ou da localização ou nacionalidade do titular do direito.

A esquerda ANTI-ACTA

O eurodeputado Rui Tavares escreveu um panfleto informativo ANTI-ACTA em que conseguiu não usar nem uma única vez o conceito de propriedade intelectual, e usar uma vez o conceito de Direitos de Autor apenas para dizer que o acordo faz com que seja possível denunciar utilizadores que “possam” estar a violar direitos de autor. As aspas não são minhas, são mesmo do eurodeputado a insinuar que toda a maldade do ACTA se concentra no facto de este se basear falsamente na questão dos Direitos de Autor para melhor poder pôr em prática o seu obscuro plano de pôr fim à privacidade on line.

E se o ACTA fosse mesmo só um acordo internacional que permite que a já existente legislação de cada país sobre o que constitui crime contra os Direitos de Autor fosse efectivamente aplicada, alimentando o lobby da propriedade  intelectual, e defendendo genuinamente os autores contra a imoralidade totalitária dos consumidores, como votaria Rui Tavares?

Lei da Cópia Privada ou taxa sobre multi-utilização

Contrariando muita da má interpretação corrente sobre o projecto lei 118, incluindo a do jornalista que conduz a entrevista, Rui Carneiro, o representante de uma associação empresarial ligada às tecnologias, explica aqui muito bem que a nova lei da cópia privada não está desenhada para proteger os autores de um crime de utilização ilícita da sua obra mas sim simplesmente para taxar a utilização lícita de uma obra adquirida legalmente.

O problema não é portanto que estejamos a ser acusados de crime ou taxados sobre uma acção potencial, o problema moral é mais forte do que isso: querem taxar-nos o direito de fruir de uma coisa pela qual pagámos.  «Se eu comprei uma música, é natural que depois faça uma cópia para o telemóvel ou para o mp3: tenho o direito de fruir dessa música», multi-utilização que hoje com os downloads não é meramente potencial mas sim condição integrante do meio digital.

Contrariamente ao slogan «existem cópias porque existem autores» que a deputada Gabriela Canavilhas se esforça por repetir, a cópia que é alvo de legislação no PL118 não existe porque existem autores mas sim porque alguém decidiu comprar a obra de um deles.

A Física hoje

A revista americana Physics Today, publicação do Instituto Americano da Física (AIP), partilhou na sua página de facebook o seguinte vídeo, que introduz assim: «Here’s a clip from a remarkable, 54-year-old movie that warns the public about the perils of climate change».

A princípio pensei que fosse humor (sobretudo pelo “remarkable”), no sentido de dizer que se o cientista de 1958 tivesse razão já estaríamos todos mortos. Mas afinal segundo a legenda do vídeo a mensagem é mesmo essa – merecíamos estar todos mortos:

Nearly half a century before Al Gore’s “Inconvenient Truth,” this film was made. But what does it reveal? That our scientists have known for over two generations about this danger, but our politicians and citizenry have chosen to ignore the dangerous implications of this fact until it really is too late to avoid the preventable consequences.

Perhaps we deserve our fate.

Nos meus tempos de faculdade, um professor olhou para mim aterrado quando numa oral usei a tese das mudanças climáticas com causa antropogénica como exemplo de um mau uso do conceito de causalidade, e respondeu-me de olhos esbugalhados e em visível comoção: «Mas você não viu o filme do Al Gore?!». Em 1958 a pergunta devia ser: «Mas você não viu o desenho animado que mostra a água a engolir a terra?!».

ACTA: Revolução Francesa, round 2

Enquanto este o congressista republicano Darrell Issa alerta publicamente que o ACTA só foi camuflado de «acordo comercial» para não ter de passar pelos parlamentos nacionais (Nigel Farage já disse também que votará contra o ACTA, apesar do seu país ter assinado o acordo, precisamente por isso), outros parecem acreditar genuinamente na filosofia de mercado subjacente ao ACTA. Um deputado alemão do partido da Merkel teve todas as suas contas de internet assaltadas depois de publicar um artigo em que compara os que protestam contra o ACTA a uma minoria de reis totalitaristas que a Revolução Francesa – a iluminada maioria (e a sua invenção dos Direitos de Autor) – veio destronar.

‘Dear Netsociety:’ you will lose the fight. And that is not a revelation from a lonely politician, it is the perspective of a politician who is cognizant of history.

He then goes on to cite the French Revolution, which is when he says the idea of intellectual property was born in 1789. Supporters of the net movement, he writes, just want “digital totalitarianism,” and are involved in an unholy alliance of “digital Maoists” and “monopolists with an accumulation of capital.”

O dogmatismo com que a afirmação de que indústria do entretenimento é prejudicada devido à pirataria tem sido repetida lembra de facto os períodos mais negros do terror revolucionário francês, tempo de execuções sumárias sem julgamento (que o ACTA aliás prevê no conceito de “medidas provisórias” a serem aplicadas antes de qualquer processo).

Momento Zen na Aljazeera quando, em resposta a uma porta-voz do ACTA que explica que o acordo é meramente comercial pois temos de proteger a propriedade intelectual contra os prejuízos económicos, um jornalista lê alto os lucros crescentes de um dos lobistas do ACTA, a Motion Picture Association, e põe a senhora a gaguejar que afinal é tudo uma questão de direitos.

Os rendeiros do ACTA

Um panfleto que explica aos deputados europeus porque devem ratificar o ACTA começa assim: «Effective intellectual property protection and enforcement are essential to fostering creativity and innovation, creating jobs and increasing cultural diversity». A lista de patrocinadores do panfleto fala por si:

Para além da famosa americana Motion Picture Association; existem coisas como a Federação Internacional do Vídeo, que aparentemente serve simultaneamenente para proteger e taxar o consumidor; associações anti-pirataria holandesas (BREIN), francesas (BIEM), alemãs (VAP), etc; outras tantas associações contra a contrafacção; e obviamente, a indústria farmacêutica.

ACTA, a Era do Ambiente Digital Mundial

Alguém pergunta na caixa de comentário de um post anterior o que é afinal o ACTA que Portugal assinou a 26 de Janeiro. Em português Acordo Comercial de Anti Contrafacção, é um acordo internacional que tem como objectivo número um «a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual como primordial para garantir um crescimento económico sustentável em todas as indústrias a nível mundial». Estamos a falar de uma série de mecanismos legais que permitirão aplicar efectivamente e globalmente sanções a quem desrespeita Direitos de Autor, aplicando-se quer a «mercadorias em trânsito aduaneiro», quer a «mercadorias pirateadas».

Como tenho vindo a dizer nos últimos posts sobre os Direitos de Autor, eles não são efectivamente respeitados na internet, quer porque grande parte das pessoas parece não compreender bem que os estão a violar (a partilha de ficheiros tornou-se um hábito desde o aparecimento do YouTube), ou simplesmente porque os autores que de facto se insurgem contra a partilha livre do seu trabalho são raros, existindo até uma nova cultura de marketing de partilha voluntária da propriedade intelectual.

Para ter uma ideia de como funcionaria a internet se os Direitos de Autor fossem efectivamente aplicados, podemos olhar para o caso de Prince. Prince instaurou processos a todas as pessoas que fizeram upload do seu trabalho no YouTube, obrigando em tribunal o site a retirar os vídeos, e chegando até a processar uma mãe que postou um vídeo de 30 segundos do filho a dançar ao som de uma das suas músicas: o caso arrasta-se em tribunal desde 2007 e complica-se porque a mãe respondeu com um processo à editora Universal por esta violar os seus direitos de expressão.

Há, na lógica dos defensores dos Direitos de Autor, três problemas nesta técnica pré-ACTA de aplicar sanções: sai caro em custos jurídicos; é preciso estar permanentemente atento a infracções; e a instauração de processos desgasta publicamente a imagem do autor.

 E como é que se consegue então  aplicar efectivamente as sanções? Entrando na Era do Ambiente Digital em que o policiamento não vem do exterior mas sim do próprio interior das redes digitais, instaurando medidas desenhadas para dissuadir à partida a pirataria.  Os artigos do ACTA são um sem fim de medidas que visam impedir que direitos de autor sejam ou venham a ser lesados, auxiliados das devidas ferramentas de dissuasão pecuniária. O conceito de medida provisória é até introduzido para garantir que mesmo antes do processo judicial os autores possam ser ressarcidos e protegidos (ou seja: há sanção antes do julgamento).

Em consonância com o Ambiente Digital em que pretende actuar, O ACTA dilui as fronteiras físicas nacionais que comummente dificultavam a aplicação de sanções, como nos casos em que os sites se alojavam no domínio de um certo país para fugir ao domínio legal de outro. Com o artigo 33º sobre a Cooperação Internacional, a nacionalidade torna-se obsoleta: «Cada Parte reconhece que a cooperação internacional é vital para proteger eficazmente os direitos de propriedade intelectual, e que deve ser incentivada, independentemente da origem das mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual ou da localização ou nacionalidade do titular do direito».

Todo este dispositivo de aplicação efectiva de sanções baseia-se supostamente na crença de que a violação de Direitos de Autor «prejudica o comércio legítimo e o desenvolvimento sustentável do mundo económico, provoca significativas perdas financeiras aos titulares de direitos e às empresas legítimas». Já tentei aqui demonstrar que esse conceito de remuneração justa assenta na realidade numa maneira errada de perceber como é que o «mundo económico» funciona.

O secretismo que envolve o ACTA

Precisamente dois anos antes do acto em que a Inglaterra e mais 21 países europeus assinaram o ACTA neste 26 de Janeiro, 81 deputados ingleses submeteram a Early day motion 700 ao Parlamento em que afirmam que this House is deeply concerned by the secrecy surrounding international negotiations on the Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) (…) and urges the Government to work to achieve release of details of the negotiations to hon. Members as soon as possible. A notícia foi encontrada através de um pequeno site, que noticia também que o Ministro de Estado David Lammy terá explicado que a disclosure of any documents without the agreement of all our ACTA negotiating partners would damage the United Kingdom’s international relations.

Tal como em Portugal, os grandes media britânicos têm feito um péssimo trabalho de informação no que respeita ao ACTA: é preciso ir a pequenos media ou ao jornalismo cívico de blogues para saber que o UK esteve incluído nos países que assinaram o ACTA esta semana. Numa pesquisa pelo google não encontro nenhum grande media que tenha dado destaque à notícia, e se nos fiássemos por esta notícia de site da BBC, ficaríamos até a pensar que o UK não faz parte da lista de países que assinou o ACTA esta quinta-feira.O deputado europeu Nigel Farage publicou esta semana na sua página de facebook que todos os deputados do UKIP irão votar contra o ACTA por se tratar de um projecto desenhado para não ser discutido pelos governos nacionais, procurando assim passar mais facilmente a nível supra-nacional.

Em Portugal, que também assinou o ACTA a 26 de Janeiro, não me parece que tenha havido alguma proposta de discussão do ACTA em Parlamento, nem encontrei comunicados dos nossos deputados europeus sobre as suas intenções de voto, apesar de todos terem assinado uma declaração sobre a falta de transparência do ACTA.

Post-scriptum

Agradeço o comentário de Jay na caixa deste post que me alertou para um erro na data da moção dos deputados ingleses, que já rectifiquei.

Aproveito para acrescentar que os países europeus que não assinaram o ACTA esta semana foram o Chipre, a Estónia, a Alemanha, a Holanda e a Eslováquia, por estarem obrigados a encetar procedimentso nacionais antes de o fazer.

Podem consultar aqui o documento oficial da assinatura.