Ministério Público arquiva queixa contra agências de ‘rating’

Três anos depois da queixa apresentada por quatro economistas, o Ministério Público arquivou o processo contra as agências de ‘rating’ Fitch, Moody’s e Standard & Poor’s, por não ter apurado indícios de crime.

A queixa havia sido apresentada por Maria Manuela Silva, José Manuel Pureza, Manuel Brandão e José Reis, em 2011, na sequência de uma série de descidas da notação financeira de Portugal e de várias empresas nacionais, aumentando a pressão sobre estas entidades e contribuindo para que Portugal tivesse de pedir assistência internacional.

O desfecho é o esperado num processo que cobre de ridículo os “queixosos”. O que surpreende é a “promoção” de José Manuel Pureza a economista.

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40 anos de desorçamentação

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Sabe o que têm em comum uma empresa de Explosivos da Trafaria, o Estádio Municipal de Aveiro, a Comboios de Portugal e o Clube de Golfe das Amoreiras (aquele que nunca chegou a abrir)? A partir de hoje entram no Orçamento do Estado juntamente com mais 264 empresas. O resultado, para já, é um aumento de 5,6 mil milhões de euros na dívida pública.

Durante muitos anos, muitas foram as empresas que foram saindo das contas do Orçamento do Estado. A alteração de modelos de negócio, a alteração das regras pelas entidades estatísticas, a vontade dos Governos de melhorar as contas já negativas do défice orçamental no final de cada ano, foi de tudo um pouco o que levou estas empresas à margem dos orçamentos, onde muitas continuam.

No entanto, os responsáveis decidiram mudar a forma como se contabiliza o Produto Interno Bruto (PIB) e com essa mudança vieram também mudanças nas regras para contabilizar o défice orçamental e a dívida pública, que deram mais poder ao INE para decidir que empresas e entidades devem estar dentro do orçamento.

A desorçamentação não resolve os problemas orçamentais. Só serve para mascarar as contas públicas no curto prazo.

Bruxelas desagradada com aumento do salário mínimo

No Expresso

A Comissão Europeia está cada vez mais desconfortável com os sinais de que o Governo português possa estar a fazer marcha-atrás em relação a algumas das medidas mais impopulares adotadas durante a implementação do programa de ajustamento.(…)

As preocupações de Bruxelas vão, no entanto, muito mais longe do que o impacto direto e negativo que a medida pode ter nos ganhos de competitividade da economia nacional obtidos com o programa de ajustamento. Ao aumentar agora o salário mínimo, a Comissão entende que Portugal envia um sinal errado em relação ao compromisso do Governo de manter as reformas estruturais com que se comprometeu durante os três anos em que a troika esteve presente em Portugal.

O que dizia ele na altura?

No entender de Pacheco Pereira, a UGT é coutada política do líder da oposição (leia-se, PS versão António Costa). Não pode assinar acordos com o governo. Neste ponto não difere muito da extrema esquerda que comparara o seu líder a um kapo.

Presumo que isto se aplica também aos acordos que assinou durante os governos de Cavaco Silva.

Cartas socialistas ao Pai Natal

Pedro Bráz Teixeira no Observador

Globalmente, a proposta de Seguro revela (muito) mais trabalho de casa, enquanto a de Costa tem o verbo mais inspirado. No entanto, estamos basicamente perante duas cartas socialistas ao Pai Natal

Leia a análise completa aqui.

Continuamos a ser tratados como crianças

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Temos de proteger os coitadinhos dos eleitores. Há uns senhores maus que os querem influenciar com sondagens maléficas.

(na imagem, um editorialista mal intencionado tenta confundir duas simpatizantes socialistas com uma sondagem que dá um empate técnico na secção de Francelos)

Ainda o salário mínimo (2)

Não partilhando as “congratulações” com o acordo alcançado partilho as reservas da Margarida Corrêa de Aguiar (Quarta República) quando ao aumento do SMN:

1ª A medida poderá custar cerca de 25 milhões de euros aos cofres da Segurança Social. Não está claro quem paga este custo. Atendendo à natureza da medida, o seu custo deve ser pago pelos impostos para compensar a Segurança Social da perda da respectiva receita. A Segurança Social não pode dispensar esta receita, considerando a existência de problemas de sustentabilidade financeira e a necessidade das pensões em formação serem asseguradas pelas contribuições de acordo com a TSU que está em vigor.
2ª As empresas que nos últimos anos optaram por pagar salários superiores ao SMN, não tendo optado pelo congelamento em vigor, não serão beneficiadas com a descida da TSU. Não parece fazer sentido. Há uma espécie de penalização do “bom infractor”.
3ª As empresas terão um incentivo financeiro para concentrar a contratação de remunerações no SMN. Uma remuneração de 510 euros já não aproveitará a descida da TSU. Não parece fazer sentido.

Em suma, para além de penalizar a oferta de emprego, parte do aumento do SMN vai ser financiado por via fiscal e aumentar ainda que marginalmente o problema da insustentabilidade do Segurança Social. Para além disso cria incentivos para a descida dos salários mais baixos.

Entretanto na Alemanha (2)

No seguimento do post anterior, um aviso da Standard & Poor’s acerca da subida do eurocéticismo na Alemanha:

A surge in popularity for a German Eurosceptic party could hit weaker eurozone countries’ borrowing costs, rating agency Standard & Poor’s said on Tuesday, as a poll put national support for Alternative for Germany (AfD) at a record high.(…)

Chancellor Angela Merkel has so far refused to shift her conservatives to the right to fend off the challenge, but S&P said in a report she may yet toughen her stance and reduce scope for future help for weaker eurozone states to win back voters. Continuar a ler

Entretanto na Alemanha

EU Observer

The German anti-euro party AfD has 10% support, according to a Forsa poll released Tuesday. The party wants Germany to scrap the euro and return to the Deutschmark. AfD won seats in state legislatures in Brandenburg and Thuringia on 14 September, and in Saxony two weeks earlier

Os desempregados querem que o salário mínimo aumente?

Pedro Silva Martins no Diário Económico

Sendo o salário mínimo reconhecidamente baixo em termos absolutos, importa também ter presente que o salário mínimo é relativamente elevado quando comparado com os valores praticados na Europa de Leste, com os valores reais na esmagadora maioria dos últimos 40 anos em Portugal ou com os salários médios praticados actualmente.(…)

Urge corrigir alguma imaturidade e disfuncionalidade de um sistema político (incluindo parceiros sociais) que defende, na sua maioria, uma medida que iria não só dificultar o crescimento como sobretudo fragilizar ainda mais os desempregados.

Austeridade comunitária

EURACTIV

Member states are pushing for cuts to the Commission’s draft budget for 2015, apparently in contradiction with the Union’s main priorities. For the budget heading covering growth and jobs, including youth unemployment, €1.3 billion in payments are cut.

Costa contra Costa

Artigo de António Costa no Diário Económico

António Costa quer falar da agenda da década, não quer falar da agenda deste ano e do próximo. Diz generalidades com as quais todos concordam, da Esquerda do PS à Direita do PSD, defende uma terceira via para resolver os problemas da dívida e do défice. Nem corte de despesa, nem aumento de impostos, o crescimento económico resolve o problema. De que forma? Como afirmou na entrevista a Vítor Gonçalves na RTP, é preciso investir na educação e na ciência, criar emprego qualificado e o resto aparece. Já o programa de Governo, só em Maio ou Junho do próximo ano. Esperemos. Continuar a ler

…e a proposta ainda nem foi aprovada

SD-512

Este cartão SD, recentemente lançado no mercado, tem uns espantosos 512 Gb de memória (algo de daqui a alguns anos nos parecerá ridiculamente pouco). Segundo a proposta de lei da cópia privada (alinea 2.3-l do Anexo) a taxa aplicável seriam a 0.016 €/Gb o que daria cerca de 8.19 € sendo pois aplicável a taxa máxima de 7.5 €.

Como explicava alguém nos P&C a evolução tecnológica fará com que os limites agora previstos na lei sejam atingidos daqui a poucos anos o que fará aumentar a pressão para a revisão em altas dos limites aplicáveis em nome de supostas perdas em direitos de autor.

Isto já justificava uma invasão

No EU Observer

The Russian foreign ministry has complained after a WWII statue of Soviet soldiers was painted blue and yellow, the colours of the Ukrainian flag, in Lithuania. It said Thursday it is “demanding urgent measures to clean up the monuments, punish those responsible and prevent similar provocations in the future”.

Lei da cópia privada: prejuízos vs receitas

O Pedro Pita Barros indica um artigo onde se tenta estimar os prejuízos da “cópia privada” para os autores. Os resultados ficam bastante aqum da receita esperada do imposto. No cenário mais favorável 1.5 milhões de euros vs 15 milhões.

Seria extramente útil que fosse divulgada os estudos que permitem ao governo e à SPA chegar aos valores acordados para (mais) este saque fiscal.

Leitura complementar: A abominável Lei da Cópia Privada ataca de novo; A lei da cópia privada e a gestão das receitas do imposto.

Lei da cópia privada – O que fazer?

Um apelo à acção da Maria João Nogueira a propósito da Lei da Cópia Privada

Assim, sugiro que EDUCADAMENTE, se contacte a presidente da Assembleia da República, manifestando o interesse em que esta petição seja debatida em plenário, de acordo com o que manda a lei, antes de ocorrer a votação.

Qualquer coisa como:

“Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República,

Face aos mais de 6000 subscritores validados da petição contra o pl-246, entregue ontem na Assembleia da República, gostaria de solicitar à Presidente da Assembleia da República uma revisão da agenda, de forma a que a petição seja debatida em plenário, antes do projecto de lei ser votado.”

Este, ou qualquer outro texto, claro, pode ser enviado usando o formulário disponível no site da Assembleia da República. (Update – no “assunto” optei por “sugestões”).

Uma efeméride incómoda

“The greatest cultural victory of the Left has been to disregard the Nazi-Soviet Pact” de Daniel Hannan (Daily Telegraph)

Seventy-five years ago today, Red Army troops smashed into Poland. Masters of deception and propaganda, they encouraged locals to believe that they were coming to join the battle against Hitler, who had invaded two weeks’ earlier. But, within a day, the true nature of the Nazi-Soviet collaboration was exposed.

The two armies met at the town of Brest, where the 1918 peace treaty between the Kaiser’s government and Lenin’s revolutionary state had been signed. Soldiers fraternised, exchanging food and tobacco – pre-rolled German cigarettes contrasting favourably against rough Russian papirosi. A joint military parade was staged, the Wehrmacht’s field grey uniforms alongside the olive green of the shoddier Soviets. The two generals, Guderian and Krivoshein, had a slap-up lunch and, as they bade each other farewell, the Soviet commander invited German reporters to visit him in Moscow “after the victory over capitalist Albion”.

These events are keenly remembered in the nations that were victims of the Molotov-Ribbentrop treaty: Romania, Finland and, most of all, Poland and the Baltic States. But they don’t occupy anything like the place in our collective memory of the war that they deserve

Continue a ler aqui.

Incentivos

No Público

Os sacos de plástico de compras devem ser taxados a oito cêntimos por unidade, segundo a proposta da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde entregue na segunda-feira ao Governo(…)

A taxa será paga pelos produtores e importadores de sacos. Mas o valor tem de ser repercutido no consumidor final e vir claramente expresso na factura das compras, segundo a proposta.

Esta é a segunda medida com maior impacto de entre as 59 que estão no projecto que o Governo tem agora em mãos. Deverá render para os cofres do Estado, no imediato, cerca de 34,4 milhões de euros anuais. Mas com o tempo, e à medida que o efeito pretendido seja alcançado – ou seja, uma diminuição do consumo de sacos –, a receita cairá.

Tendo em conta que utilização de sacos de plástico próprios no Pingo Doce e o Lidl, que actualmente cobram cerca de 2 a 4 centimos por undiade, se reduziu substâncialmente qual acham o objectivo mais fácil de atingir. A receita ou a eliminação dos sacos?

Sobre o P&C de ontem

A idade, não ser parte interessada (só estamos cá para pagar…), os “artistas que passam fome”, a quebra de facturação da industria musical ou estar a soldo da “industria” (não confundir com a anterior). Tudo serviu para desacreditar os (poucos) que ontem faziam a parte dos “contras” no P&C.

A pobreza da argumentação é reveladora. Assim como a incapacidade (ou a falta de vontade) em explicar porque razão uma taxa que supostamente incide sobre a “cópia privada” não é incluida no preço de venda da obra propriamente dita. Antes, incide sobre a compra de dispositivos cuja utilização não pode directamente ligada a qualquer infração e cuja correlação com os tais prejuízos dos autores nunca foi comprovada. Constitui uma verdadeira renda económica à semelhança de outras que, embora também sido criadas com beneplácito político, nos anos mais recentes tornou-se moda combater pelo menos no discurso do governo e oposição. Na verdade, o verdadeiro objecto da lei é a chamada “pirataria”. Mas isso seria instituir uma penalização ex-ante. A simples compra de discos rigidos ou telemóveis faria de nós criminosos em potência pelo que seriamos punidos preventivamente com uma multa.  Não é difícil perceber que isso iria dificultar consideravelmente a aceitação da lei e respectivas taxas.

A justificação da “lei da cópia privada” em poucas palavras

Vítor Cunha (Blasfémias)

O disco português mais vendido de sempre é a compilação “O caminho da Felicidade” dos Delfins (1995), com 240.000 cópias vendidas. A Samsung vendeu, no ano passado, 706.000 smartphones em Portugal. A Apple vendeu 253.000. É perfeitamente compreensível que os Delfins tenham percebido que o iPhone 6 pode ser o definitivo best of da banda de Cascais

LEITURA COMPLEMENTAR: “A cópia privada e a Lei de Moore” de J.Manuel Cordeiro (Aventar)

Lurdes Rodrigues e João Pedroso condenados

No DN

A ex-ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, acaba por ser condenada pelo crime de prevaricação de titular de cargo político. Em causa está a asjudicação ao gabinete de João Pedroso da elaboração de uma base de dados da legislação do Ministério da Educação. João Pedroso, advogado ao qual foi entregue essa tarefa, também foi condenado.

No Público

O tribunal condenou-a a três anos e meio de prisão suspensa, aplicando a mesma pena ao advogado João Pedroso e a João Batista, então secretário-geral do Ministério da Educação.

A presidente do colectivo de juízes, Helena Susano, disse que Maria de Lurdes Rodrigues e o então secretário-geral do Ministério da Educação, João Batista, combinaram, com base em afinidades pessoais e políticas, favorecer patrimonialmente João Pedroso, apesar de terem consciência de que isso implicava a violação da lei

A tal “constituição da liberdade”

“O que tem valido ao SNS é a mãe, a Constituição, sem a qual já não existia”

Não propriamente. O que tem valido ao SNS é a falta de liberdade que é concidada aos contribuintes que são coagido a participar no sistema. Existindo a possibilidade de opt-out não teria qualquer duvida em abandonar o SNS.