CNE Dá 36 Horas à Infraestruturas de Portugal para Repor o Outdoor da Iniciativa Liberal

A propósito da retirada do outdoor da Iniciativa Liberal (episódio coberto hoje neste blog aqui, aqui e aqui), reproduzo o email da Comissão Nacional de Eleições para a Infraestruturas de Portugal que retirei da página de facebook do Carlos Guimarães Pinto.

“Exmos. Senhores

Infraestruturas de Portugal,

(…)
Do enquadramento constitucional e legal resulta que a atividade de propaganda, incluindo a atividade de propaganda político-partidária, com ou sem cariz eleitoral, seja qual for o meio utilizado, é livre e pode ser desenvolvida, fora ou dentro dos períodos de campanha, ressalvadas as proibições expressamente fixadas na lei.

As entidades públicas e privadas não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial de preceitos constitucionais, uma vez que os mesmos só podem sofrer restrições, necessariamente, por via de lei geral e abstrata e sem efeito retroativo, nos casos expressamente previstos na Constituição.

Assim, a lei não concede qualquer margem de decisão às entidades para determinar outras proibições para além das que a lei taxativamente prevê e nem tão pouco o poder de a remover, salvo perigo iminente para a segurança das pessoas ou das coisas.

Em face do que antecede, deve ser reposta, no prazo de 36 horas, a propaganda do partido em causa.”

Muito bem, a CNE, a repor a legalidadade e a reprimir a censura.

Leitura complementar: CNE obriga Infraestruturas de Portugal a repor estrutura do partido Iniciativa Liberal

9 pensamentos sobre “CNE Dá 36 Horas à Infraestruturas de Portugal para Repor o Outdoor da Iniciativa Liberal

  1. Oscar Maximo

    O governo faz hoje uma lei que transforma o CNE num orgão consultivo, Marcelo assina amanhã, domingo.

  2. Rão Arques

    De pensamento único a acções fora da mãe chicoteadas, passando por opinião proibida e amordaçada acabarão por fazer embrulho tutelado e lacrado.
    O PAÍS PACIFICADO E SEM CRISPAÇÃO DE MARCELO:
    O fiel sucessor de Sócrates utiliza a mesma táctica do cadastrado professor atacando cirurgicamente diferentes classes profissionais para nos colocar contra elas, nomeadamente os enfermeiros nossos anjos da guarda quando tudo o mais falha em catadupa.
    O jornalismo de que o próprio é compincha revela em todas as vertentes um tosco analfabetismo e curvada cerviz em tudo o que solta pela cloaca ou pelo sacho escrevinhador.
    A autoridade tributária e aduaneira sempre a mostrar-se zelosa pelos interesses do consumidor está a ser investigada pela judiciária por alegadas fraudes e artimanhas.
    Um célebre espião já terá confessado que foi cabecilha de uma rede de assaltos.
    O banco publico continua a roubar os depositantes aumentando para cerca de 3 vezes mais o montante a pagar ao balcão pelo dinheiro que de cada vez a cada um pertence e pretende levantar.
    Acrescento sem subtilezas que as honrarias medalhadas atribuídas a pomposos ilustres da nossa coisa, que quando retiradas se faça linear e apropriada permuta com diferente metal, pendurando pesados chumbos em bruto no pescoço de quem as atribuiu.
    Sem esquecer ouvir-se em qualquer fórum ou palestra ser dever do cidadão não guardar para si situações que possam configurar ilícitos e atropelos.
    Enquanto isso Rui Pinto que destapou cenas tanto menos dignas como comprometedoras parece seguir a caminho da prisão.
    Vão assaltar para a estrada de coldre à cintura com a bênção do padroeiro dos enganos.
    “Ninguém faz nada que desagrade ao PS”

  3. Carlos Trocado Ferreira

    … caro João, lá em cima onde diz ‘reproduzo o e-mail da Comissão…’, queria dizer ‘reproduzo o e-mail para a Comissão…’. Certo? Desculpe a inconveniência.

  4. Carlos Trocado Ferreira

    … caro João, lá em cima onde diz ‘reproduzo o e-mail da Comissão…’, queria dizer ‘reproduzo o e-mail para a Comissão…’. Certo? Sendo assim, ignorando a resposta da CNE ao referido e-mail, não podemos inferir que foram dadas 36 horas à IP para repôs o cartaz… Desculpe a inconveniência.

  5. Carlos Trocado Ferreira

    … volto a pedir desculpa. Por qualquer motivo no ecrã do post do CGP não vi a primeira frase do mesmo e levou-me ao engano de fazer a sugestão de correcção acima. Ainda tentei apagar mas já não consegui… Mais uma vez peço-lhe desculpa, João.

  6. Carlos Guerreiro

    Já passaram 36h e a IP continua em falta. Vamos ver as consequências…
    Aposto em nenhumas!

  7. Pingback: CNE dá razão à Iniciativa Liberal contra as Infraestruturas de Portugal | Iniciativa Liberal

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