O coming out de um pro-life

Dificilmente poderei ser considerado um conservador nos costumes. Sou a favor da legalização total das drogas, do jogo e contra a existência do crime de lenocínio. Acho que o contrato de casamento não deve ser tipificado, mas a sê-lo não deverá impôr restrições de género ou número. Acho que um casal deve poder recorrer aos métodos que achar necessários para constituir família desde que não viole os direitos de outrém, e considero a institucionalização como o pior destino possível a dar a uma criança que perca os pais biológicos.

Foi, assim, quase com naturalidade que tomei posição em favor da legalização do aborto há uns anos atrás. Os argumentos eram quase lógicos e o simples abanar da bandeira da liberdade da mulher utilizar o seu corpo, apelava aos meus instintos libertários. Também contribuiu para esta posição uma simples tomada de consciência de que, a certa altura na minha vida, se tivesse tivesse acontecido contribuir para uma gravidez indesejada, provavelmente teria patrocinado um aborto. Considerei que seria hipócrita não apoiar a legalização de algo que eu teria incentivado no passado se tivesse caído nessa situação.

Desde que o aborto foi legalizado em Portugal, ocorreram 80 mil abortos. Sugiro ao leitor que pare e tente visualizar este número. Este número corresponde a um estádio da luz cheio ou ao número de crianças em 500 escolas primárias. Corresponde a cerca de 16% de todas as crianças nascidas no mesmo período de tempo. Não tenho preparação para discutir questões filosóficas ou médicas sobre quando efectivamente acontece o início da vida, mas segui a discussão o suficiente para saber que não existe consenso científico em relação a esse momento (da mesma forma que não existiu consenso científico em relação ao estatuto de ser humano de Índios e escravos no passado). Na altura, assumindo a dúvida, pensei que o melhor fosse deixar à mulher a opção. Assumo agora que estava errado.

Em muitos momentos da história, os povos caíram no erro de menosprezar formas de vida humana que consideravam inferiores. Os índios americanos, os negros na África colonial, os escravos nos EUA, as crianças de Esparta ou as mulheres em diversos locais tiveram a certa altura o seu direito à vida desvalorizado. Todas estas discriminações eram aceites pacificamente por todos os contemporâneos como banais. Todos estes povos sem excepção acabaram por ser crucificados pela história. O caso histórico recente do nazismo é um bom exemplo deste facto. Apesar do regime nazi não ter sido o mais mortífero de todos (a revolução cultural Chinesa e o Stalinismo foram directamente responsáveis por mais mortes), há algo de aterrorizante na forma como uniu todo um povo no horror. Ao contrário das mortes do Stalinismo, as mortes nos campos de concentração eram aceites como necessárias e normais pela maioria, e não apenas por uma elite. Havia um consenso, que emergiu quase de forma natural, de que judeus, ciganos e homossexuais tinham um direito à vida mais limitado. Tudo isso foi racionalizado de uma forma ou de outra, e aceite por todos como natural. Quando por vezes se questionam alemães que eram adultos nessa altura e que tiverem um papel qualquer menor em toda a máquina de guerra, sobre o porquê de terem aceite fazer parte disso, a resposta tímida é invariavelmente a mesma: tudo parecia natural, a maioria das pessoas não estava consciente de estarem a fazer parte de uma matança. Isto porque se foram dando passos lentos, que fizeram tudo aquilo parecer lógico e inevitável.

Hoje, alimentados pela dúvida legítima sobre o momento exacto do início da vida, temos duas opções. A primeira opção é assumir-se pró-vida e arriscar-se, quando a dúvida for desfeita, a ser acusado de ter contribuido para a limitação da liberdade das mulheres.  A segunda opção é defender a liberdade de escolha e arriscar-se, se vier a haver consenso de que a vida de facto começa no momento da concepção, a ter sido cúmplice de uma das maiores chacinas da história da humanidade. Entre as duas opções, a que me aterroriza mais é a segunda. No primeiro caso poderemos sempre argumentar que a liberdade da mulher utilizar o seu corpo esteve sempre presente, mas apenas até ao momento da concepção. Aterroriza-me muito mais pensar que poderei estar hoje no papel do pequeno funcionário público alemão que despachava as roupas dos judeus assassinados. Aterroriza-me pensar que ao aceitar o aborto como um acto legal e, pior do que isso, banal, fui cúmplice menor no assassinato de 80 mil vidas humanas. Quando daqui a 40 anos se realizar o aborto 1,000,000, e me questionarem porque fui complacente, irei mostrar este texto. Temo que não me irá absolver por completo.

90 pensamentos sobre “O coming out de um pro-life

  1. H.R.

    Permita-me só pôr em causa a sua seguinte reflexão: “considerei que seria hipócrita não apoiar a legalização de algo que eu teria incentivado no passado se tivese caído nessa situação.”

    Isso não é uma consequência directa, a decisão de violar uma lei não implica que tenha de defender a sua inexistência.

  2. O tema do aborto é, talvez, o mais difícil para mim no plano ético-moral.
    Subscrevo genericamente como também minhas as interrogações que Carlos Guimarães Pinto coloca a si próprio.
    Numa perspectiva libertária, que pretendo ser a minha, talvez que o texto que me tenha aberto um horizonte de resolução, ainda que futura, dos problemas morais e éticos relacionados com o aborto seja o de Walter Block Compromising the Uncompromisible. Fica a referância para quem não o conheça.

  3. LG

    E não irá absolver mesmo não, meu caro!! Vocês libertários, tomando a liberdade e a democracia como fetiches, como fins em si mesmos, acabam se tornando cegos para a realidade e colaborando com a agenda esquerdista e revolucionária e suas causas fracturantes. O aborto e a pedofilia são os crimes mais hediondos e abomináveis que um ser humano pode cometer, e somente o desprezo de esquerdistas e libertários pelo Direito Natural e pelas bases judaico-cristãs da civilização ocidental pode explicar o por que de um país outrora católico como Portugal chegar ao ponto de trucidar 80 mil seres inocentes e indefesos. É uma monstruosidade aterradora!! Deus permita que esta abominação jamais encontre guarida aqui no Brasil!!
    Será que o corpo de uma mulher grávida se divide em cabeça, tronco, membros e…feto? Ora, essa conversa de “direito da mulher sobre o próprio corpo” é uma das grandes falácias pregadas pelos abortistas.
    Será que já somos concebidos com 09 meses de vida? Ora, claro que não, a vida é um processo que se inicia na fecundação, passa pela vida intra-uterina, segue com o nascimento, e se desenvolve até a morte. Essa discussão sobre o momento do início da vida é uma das maiores imbecilidades de nosso tempo, coisa de vigaristas que querem converter o feto humano em algo inumano.
    Olha, meu filho, espero que v. se arrependa sinceramente por haver cooperado com o massacre de inocentes em Portugal, porque, creia v. ou não, Deus existe e v. será cobrado por seus atos. Espero que o Todo Poderoso tenha piedade de ti.

  4. Tiago Mendes

    Carlos,

    Texto corajoso e com interrogações interessantes, algumas das quais partilho. Algumas notas de rodapé.

    (1) A segunda opção assume que “pode” vir a haver consenso quanto à questão e, mais do que isso, que esse hipotético consenso seria um “garante” da superioridade da decisão moral consensuada. Ora, por princípio, não creio que alguém possa defender que a superioridade moral de um argumento possa ser baseada quer no grau de adesão das pessoas (critério contínuo, quantitativo) quer na existência de um consenso entre os restantes membros da sociedade) critério descontínuo, qualitativo). Isso anula a “garantia” que o teu argumento pressupõe. Além disso, que é já suficiente, é, parece-me, totalmente inverosímel do ponto de visto estatístico que possa vir a existir um consenso – e isto assumindo que o consenso se refere aos “restantes” membros da sociedade.

    (2) Relativamente à 2a opção, há ainda outro ponto: mesmo que viesse a haver consenso, uma decisão passada baseada em outros pressupostos não seria necessariamente condenável, ou pelo menos não necessariamente no mesmo grau. Isto não impede, contudo, a “indisposição da nossa consciência” que resultaria de “acordarmos” para a realidade de termos defendido uma coisa que “agora” acreditamos ser perfeitamente abjecta.

    (3) Quando escreves “80 mil abortos (…) Este número corresponde a um estádio da luz cheio ou ao número de crianças em 500 escolas primárias. Corresponde a cerca de 16% de todas as crianças nascidas no mesmo período de tempo.”, na realidade apenas o último número é aceitável para uma discussão séria – os outros são efeitos jornalísticos, if I may say so. Um número mais interessante seria a percentagem de abortos no “número de crianças potenciais” – nesse caso o número seria de 13.7%. Trata-se de um número por si só – quer os 80 mil, quer os 13.7% – muito significativo para ser ignorado. Ainda assim, penso que seria útil também comparar esta percentagem com outros países. Tens dados para isto?

    Best,

  5. tiago

    Libertários com fetiches democráticos e contra o direito natural… os comentários no insurgente estão cada vez melhores…

  6. Carlos Guimarães Pinto

    H.R., o argumento era mais no sentido de que na altura do referendo não reprovaria que um adolescente patrocinasse um aborto se caísse nessa situação. Hoje tal não acontece.

    Eduardo, obrigado pela referência.

    Tiago,
    1) Hoje existe consenso nas sociedades ocidentais em relação ao direito à vida de negros, índios e crianças. Nem sempre foi assim. Eu não consigo afirmar com 100% de certeza que nunca haverá um consenso semelhante em relação aos fetos antes das 10 semanas. Obviamente que quando falo em consenso, não me refiro a 100% dos membros da sociedade. Este tipo de consenso é estatisticamente impossível e nem sequer existe para os exemplos dados acima
    2) Verdade, os comportamentos e as opções têm um contexto histórico. Mas isso não implica que não olhemos para traficantes de escravos do século 17 ou funcionários públicos alemães dos anos 30 com algum desprezo.
    3) Os exemplos apenas ajudam à visualização mental. A utilização de percentagens desumaniza o problema, embora seja de facto mais lógico fazê-lo. Dito isto, acho relativamente irrelevante se são 16% ou 5% de todos as crianças nascidas, da mesma forma que é irrelevante a % de judeus que foram mortos em campos de concentração (eu sei, é redução ad hitlerum, mas é o melhor exemplo que encontro). Interessa sim o quão assustadores são os números em termos absolutos.

  7. Tiago Mendes

    Carlos,
    Percebo e concordo que certo tipo de crimes são, pelo seu grau, importantes mais em absoluto do que em percentagem. De qualquer modo por princípio será mais grave praticar um dado crime sobre X pessoas do que sobre Y, para X > Y. (Isso não significa que perante uma escolha entre provocar dado crime sobre X ou Y pessoas, “antes” de ele acontecer, que um seja moralmente superior, ou mais aceitável). A percentagem aqui tem o seu interesse na medida em que permitiria comparar o grau de “anulação” de potenciais nascimentos entre diferentes regiões. Isso permitiria, nomeadamente, perceber quais são as sociedades comparativamaente mais responsáveis/informadas, aquelas nas quais podemos actuar de forma mais eficaz para reduzir – em termos absolutos – o número de abortos. Etc. Relativamente aos judeus, felizmente que não nos referimos à % morta, mas não duvides que se o extermínio não tivesse sido parado, as estatísticas do “grau de extermínio” dos judeus, negros, ciganos, etc, seria um indicador com peso ao lado – e ainda que secundário – das mortes absolutas.

  8. hcl

    Fui ler o tal “Compromising the Uncompromisible”.
    Parte de uma 1ª premissa que considero correcta: Não há modo efectivo de definir “ser humano”, pelo que, por defeito, terá que se admitir que começa na concepção.
    E uma 2ª que considero errada: Não existe responsabilidade, por parte da mãe, de manter a gravidez, podendo extrair o corpo que se desenvolve, desde que não lhe cause danos, permitindo que se desenvolva fora do seu corpo.

    O problema da 2ª premissa é que não se esgota na gravidez, nem sequer na infância. O abandono de menores é um crime, justamente porque é reconhecida uma relação de responsabilidade para com o menor. O processo defendido, semelhante a uma eutanásia passiva (nos casos de impossibilidade de desenvolvimento autónomo do feto), liberta, no entanto, a mãe do estigma de terminar a vida do feto.
    Levanta outras questões complicadas.
    a) De quem é a responsabilidade de criar (alimentar, vestir, educar, etc.) um menor até à sua auto-suficiência:
    -De quem a concebe? (mãe e pai)
    -Do Estado?
    -De ninguém? Pode-se deixar morrer de fome?(o tal aborto pós-natal)

    b) Quando começa a auto-suficiência?
    -Aos 6? (já pode trabalhar)

    O aborto é um tema muito complicado. O hedonismo e desresponsabilização, que norteia a nossa sociedade neste princípio de milénio, não me parece muito inclinado a discutir ética e direitos de quem não possa gritar.

  9. António Carlos

    Sem, ainda, concordar ou discordar da posição de fundo do post (mas reconhecendo que é um post corajoso) sugeria-lhe/pedia-lhe que aprofundasse a sua reflexão incluindo os seguintes aspectos:
    – Se decorre do seu post que é a favor da criminalização do aborto em qualquer circunstância e em qualquer momento;
    – Se dessa criminalização deve resultar pena (criminal) para a Mãe e “facilitadores” equivalente ao de homicídio (na forma mais grave possível);
    – Se, na eventualidade de uma “reversão” da lei actual (por exemplo), defenderia um papel activo das entidades policiais na investigação deste tipo de crime.

    Mais uma vez, excelente post que gera excelente reflexão.

  10. Tendo em conta, e concordo com isso, que, quando se fala em pessoas, os números são pouco relevantes, consideras que essa cúmplicidade de que falas não existia antes do referendo, ou seja, durante a vigência da lei de 84, fosse pelas permissões nela constantes fosse pela ideia, que se foi consensualizando mesmo entre os pro-life, de que as mulheres não deveriam ser presas pelo facto de terem recorrido ao aborto?

  11. Carlos Guimarães Pinto

    António Carlos, honestamente não ponderei ainda o suficiente para poder responder convictamente a essas questões. De forma muito rápida diria que a única circunstância em que tenho a certeza que o aborto não deve ser crime é o caso de perigo físico para a vida da mãe. Penso que da criminalização deve resultar pena efectiva mas a dimensão dessas penas é algo que provavelmente merece um tipo de reflexão diferente.

  12. Luís Lavoura

    Eu acho que este texto enferma de dois erros.

    (1) Fala como se houvesse uma ética verdadeira, entronizada, fosse pela opinião pública de daqui a alguns séculos, fosse (talvez) por um qualquer Deus referencial absoluto. Na verdade, tal coisa, uma ética verdadeira e absoluta, não existe. Existe apenas uma ética adequada à nossa sensibilidade e às nossas possibilidades de aqui e de agora. Temos apenas de encontrar uma ética que seja adequada à nossa vida em comum, aqui e agora. Sabendo que, evidentemente, outros povos, noutros lugares do planeta ou noutras épocas temporais, tiveram e terão éticas muito diferentes.

    Por exemplo, o infanticídio foi normal em muitas culturas humanas como forma de controle da natalidade. Nós não gostamos dele e rejeitamo-lo eticamente, o que não quer dizer que ele esteja absolutamente errado – trata-se apenas de uma ética diferente.

    (2) Há um princípio básico da ação humana que é o Princípio das Termópilas. Não se defende a Grécia à entrada de Atenas. Não se defende a Grécia nas margens do Bósforo. A Grécia é defendida nas Termópilas, que é um desfiladeiro que é defensável. Ou seja, defende-se o aborto às 10 semanas, não porque essa seja a fronteira da vida, mas apenas porque é uma fronteira que nos parece defensável entre uma realidade – a proibição do assassínio – e outra realidade – a necessidade do controle de nascimentos. Ou seja, trata-se de uma fronteira prática, e não fundamental. O aborto é uma necessidade prática, não é uma questão de princípio. E este texto não parece aperceber-se disso.

  13. Carlos Guimarães Pinto

    Adolfo, concordo em parte. O resultado do referendo foi o culminar da ligeireza com que a lei de 84 foi sendo aplicada, ao ponto de ter deixado de fazer sentido existir. Não te sei dizer se a ligeireza da aplicação da lei favoreceu a aceitação generalizada do crime ou se a relação foi inversa

    Quando falo da minha cumplicidade refiro-me ao facto de ter sido naquele momento apenas que tomei uma posição consciente sobre o assunto. Naquele momento tomei uma opção sabendo das implicações do que estava a defender. Até à discussão provocada pelos referendos, ignorava o assunto e dificilmente poderia ser cúmplice de algo que não tinha consciência que estava a acontecer..

    O referendo foi também um ponto de viragem enquanto sociedade. Foi o momento em que se passou a mensagem de que o aborto é apenas uma opção de vida, disponível a pedido em qualquer hospital, não um acto excepcional. Mesmo discordando das excepções da lei de 84, essa lei remetia o aborto para uma situação excepcional, o que deixou de ser o caso.

  14. António Carlos

    Caro Carlos Guimarães Pinto,
    obrigado pela sua honestidade. No fundo é esse ponto que me impede de tomar uma posição definitiva. É que mesmo, deixando de parte o “caso de perigo físico para a vida da mãe”, da reflexão do seu post (e ao contrário do seu comentário) resulta que a dimensão da pena não oferece dúvidas: trata-se de homicídio, agravado pelo facto de ser premeditado e incidindo sobre um ente particularmente desprotegido (levando, volto a repetir, o raciocínio do seu post até às últimas consequências). Mais ainda, não sei como “evitar” a consequência natural de que, perante o conhecimento de um caso, a única acção moralmente (se não mesmo legal) aceitável seria a sua denúncia às autoridades.

  15. Ramone

    Quem escreve o post não percebe que a agilização do aborto é uma consequência natural do desenvolvimento do capitalismo. Este aceita apenas a auto-subsistência de uma lei, a chamada lei dos mercados, enfim, a livre produção e comércio de bens e serviços, tudo o mais, todas as demais leis – como por exemplo a que determina quando começa a vida humana – são negociáveis, nomeadamente sob a hegemonia da agilização das leis de mercado.

    Veja-se, aqui, por um lado, defende-se o aumento do grau de mobilidade e flexibilidade do trabalho e por outro espantam-se quando as pessoas se vêm mobilizadas a não constituir família. Quem tem de estar disponível a ser movido e flexibilizado a qualquer momento tem que estar ao mesmo tempo pouco disponível para se fixar demasiado e poucas coisas existem mais contraditórias da mobilidade e da flexibilidade da mão-de-obra do que ter, criar e educar filhos.

    Então resta isto, estes posts que repetem até à exaustão os mesmos argumentos enquanto a actualidade prossegue indiferente, pensam que basta delimitar a questão ao tema dos valores para que ela exista apenas neste domínio, mas existe apenas neste domínio para quem não quer perceber de onde é que ela vem – que é dizer, do desenvolvimento do capitalismo.

    Este desenvolve-se, auto-reproduz-se pela abolição constante de fronteiras, sejam físicas, sejam éticas de modo que a discussão do aborto sob a égide dos valores já está mais que ultrapassada pela actualidade, quer dizer, o capitalismo já está muito para além dos termos desse questionamento.

    Neste sentido o capitalismo aparece como uma dinâmica de liberdade, enfim, a liberdade de abolir fronteiras, de dissolver limites e querer falar de valores auto-subsistentes que não os que estejam ligados directamente à agilidade dos mercados é já opor-se ao capitalismo, mas é uma oposição, aqui no insurgente, sem oposição, enfim, uma oposição que se desloca para o que não se opõe ao capitalismo – desloca-se por exemplo para a blogosfera, desloca-se para as igrejas e agrupamentos religiosos ou ONGs, nunca toma verdadeira forma económica e política, ou seja, nunca enfrenta directamente a auto-reprodução do capitalismo.

    Enfim, qualquer defensor sincero da importância da família deveria estar contra a demanda constante do capital pela desterritorialização dos fluxos de mão-se-obra, demanda essa que promove um estado permanente de insegurança e portanto de inimizade a projectos territorializados como é a constituião de famílias, mas a verdade é que defendem essa demanda do capital e portanto estes posts objectivamente são contraditórios, são, por assim dizer, uma hipocrisia objectiva.

    Julgam que a desterritorialização mais à frente vai provocar territorializações por mor do desenvolvimento económico mas isto é uma ilusão porque o desenvolvimento no capitalismo actual depende cada vez mais da desterritorialização de fluxos de modo que as territorializações vão ser sempre precárias, artificiais, periféricas.

    Se querem defender a vida humana é preciso defender as pessoas da voracidade do capital, que é o único verdadeiramente livre, quer dizer, livre na medida em que dita os próprios termos do que significa a liberdade – a liberdade é a da auto-reprodução do capital e em nome dessa liberdade precariza-se tudo o mais pois que é só na precaridade das demais forças objectivas, sejam económicas, políticas ou éticas, que o capital é livre.

  16. SMP

    Viva, Carlos. É realmente um post corajoso, e gostava de dizer que partilho de muitas das tuas dúvidas em relação a este assunto. Sempre tive dúvidas, mas creio que houve alturas em que tive menos. Também fui defensora da descriminalização, e provavelmente ainda assumiria a mesma posição; evidentemente que isto nada tem a ver com a questão, completamente diversa, do financiamento das IVGs, e considero escandalosa a mistura de planos que o governo anteriou deliberadamente engendrou e que este governo, surpreendentemente, não parece ter coragem para desfazer.

    Isto dito, queria só frisar dois pontos. O primeiro diz respeito a determinados efeitos, vá lá,laterais, da posição que se tome nesta matéria, e que dificultam a minha escolha – ou, melhor dito, a fazem tender para o lado que vim assumindo. Se entendermos que a vida deve ser protegida desde a concepção, o efeito central é a criminalização do aborto. Essa é a limitação principal ao tal direito da mulher dispor do seu corpo, e talvez pudesse ser facilmente aceite. Mas não é a única. Há uma série de outras limitações forçosas (pelo menos a mim parece-me forçosas, uma vez assente aquela premissa) que, em última análise, a meu ver podem desembocar na funcionalização da mulher grávida. E acabaremos, afinal, no tipo de equação utilitarista (a funcionalização de um ser humano em prol do bem estar de outro ser humano) que eu, pessoalmente, não consigo aceitar. O que fazer se uma mulher desportista insistir em praticar desportos radicais, com perigo potencial para o feto, apesar de desaconselhada pelo médico? O que fazer se a alimentação que, por vontade ou até convicção filosófica escolher, for contrária ao interesse presumido da criança? O que fazer se a carreira dela implicar viajar de avião e as particularidades da sua gravidez tornarem tais viagens arriscadas? Qualquer resposta que não passe pela imposição vertical, e criminal até, de limitações de liberdade à mulher grávida, se partirmos da tua premissa, mais não seria do que uma hipocrisia.

    O outro ponto diz respeito ao teu parágrafo final. Parece-me um optimismo excessivo na ciência – ou, até, um desvio de alvo filosófico – achar que vamos descobtrir o momento exacto do começo da vida. Nós já podemos apontar vários momentos exactos, dependendo de como o definamos. Por mais dados que a ciência nos venha a propiciar, o problema da definição filosófica do que é a vida vai permanecer, e ficar a montante de qualquer outro.

  17. Aladin

    Sobre o direito da mulher ao próprio corpo, sempre houve questões algo perturbantes.

    1-Será que um feto é parte indissociável da barriga? É que há barrigas sem fetos e fetos que, a partir de determinada altura, se safam muito bem sem barriga.

    2-Por outro lado, e mesmo que o feto fosse indissociável da barriga, cortar-lhe o pescoço, será rigorosamente igual a fazer um piercing no umbigo?

    3-E, questão que tem a ver com a lei que temos, deverão os impostos dos outros pagar este livre exercício da propriedade privada? Eu, por exemplo, sou dono do meu corpo mas se quiser amputar a perna esquerda porque não chuta bem, ou mesmo amputar a minha cabeça, o estado não comparticipa as despesas.

    Quanto à vida humana, a verdade é que ela não é inviolável, nem por razões religiosas, nem por razões éticas. Ela cede ante valores superiores.
    A teologia cristã tem até como momento fundador a dádiva da vida de Cristo, em função da “remissão dos pecados” do mundo. Logo esta “remissão” é considerada mais importante que uma vida humana. E todas as religiões têm mártires e santos que deram a vida pelos seus ideais e crenças. Logo esses ideais e crenças eram mais importantes que a vida humana.

    Com o islamismo nem se fala…para aquela marabunta a vida humana vale bem pouco, como se vê pela facilidade com que se suicidam e o modo desportivo como encaram a matança dos outros.

    O próprio Estado-Nação admite que a vida do cidadão pode e deve ceder em certos casos.
    Os militares estão obrigados por lei a “dar a vida” em função dos valores constitucionais.
    Mesmo sem ir mais longe, todos sabemos que há um determinismo biológico que leva a maioria dos progenitores a arriscar e a dar a própria vida em função da sobrevivência das crias.

    E no dia a dia, há milhares de pessoas que arriscam a vida para combaterem incêndios, salvarem outras vidas, ou até para ganharem uma corrida de automóveis, escalarem o Everest, ou ajustarem contas com o sacana do Quim que chamou “cabra” à namorada do Luís.

    Em que ficamos?

    Eu penso que ninguém deve poder limpar o sebo a outrem só porque lhe dá na veneta e para mim, a partir do momento em que o feto é viável à luz da moderna medicina ( pode sobreviver fora do corpo da mãe) ninguém lhe deve poder cortar o pescoço. É a tal fronteira prática de que fala o Lavoura. Se o fizer, Caxias com ele (ou ela). Dura lex sed lex.
    Até esse momento o aborto deve ser livre mas não comparticipado, uma vez que que eu não tenho nada que andar a pagar os desleixos da Vanessa.
    Trata-se de uma decisão privada e não vejo porque carga de água é que os impostos dos outros hão-de pagar decisões pessoais.
    Na verdade, até acho um bocado parvo haver listas de espera para operações às cataratas e vir depois a Vanessa meter-se à frente do povão.

  18. Joaquim Amado Lopes

    Carlos Guimarães Pinto,
    Desde já, agradeço-lhe ter partilhado connosco esta sua reflexão.

    Fui, desde que acordei para o tema, frontalmente contra o aborto a pedido e a favor das excepções que constavam na Lei anterior.
    Fiz campanha pelo “não” para os dois referendos e discuti (e continuo a discutir) este assunto com inúmeras pessoas.
    Durante as campanhas, surpreendeu-me a ligeireza e repugnou-me a hipocrisia com que muitas pessoas (particularmente muitos dos mais destacados apologistas do aborto a pedido) defendiam o “direito da mulher a dispôr do seu corpo” e ignoravam completamente a outra parte. A parte que não se podia nem pode defender e que é a única verdadeira e inquestionavelmente inocente num aborto.
    E ainda espero que o tema seja reaberto mais tarde ou mais cedo e que este “avanço civilizacional” seja desfeito, de forma a voltarmos a ser um pouco mais humanos.

    Custa-me muito a acreditar que o Carlos se inclua no grupo dos que aceitaram o aborto como banal. Se foi realmente o caso, lamento. Lamento que, num determinado momento, o Carlos tenha sido tão ligeiro a lidar com um assunto tão sério e lamento que (pelo que li) se sinta como se deve sentir, agora que tomou consciência disso.

    Mas, cúmplice menor ou não, o Carlos deve ter presente que a responsabilidade por cada um desses 80.000 abortos cai quase exclusivamente sobre quem o decidiu fazer e levou essa decisão até ao fim. Não foi o seu voto que levou quem quer que seja a encarar o aborto a pedido como banal nem a vitória do “não” teria impedido todos ou sequer a maior parte desses 80.000 abortos.

    Num momento da sua vida, o Carlos tomou a decisão que achou adequada por motivos que assumiu como válidos.
    Todos cometemos erros e não é por acreditarmos estar a agir correctamente nem por os assumirmos mais tarde que os outros deixam de sofrer as consequências dos nossos erros. Mas agir de boa-fé e reconhecer publicamente que se errou é o que faz de nós homens de bem e nos torna merecedores de respeito. A única coisa que verdadeiramente interessa é a sua resposta à pergunta: e agora?

    Um grande abraço.

  19. Carlos,

    Esta discussão faz sentido se, e presumo que é o teu ponto, consideres que a criminalização é a única resposta, atento o valor em causa, que a sociedade pode adoptar perante o aborto. Única resposta no sentido, claro, de ser a única que é proporcional e adequada ao valor em causa, uma vez que, é evidente, há outras respostas.

    De facto, pela forma como colocas as coisas, excluis a possibilidade de se entender que, atento o contexto do aborto e a forma como este sempre foi visto (ou pelo menos praticado e tolerado mesmo quando mal visto), há outras respostas que não a criminal para lidar com o problema (isso é outro ponto, não vou agora por aí).

    Ora, a vida não é matéria que compreenda excepções e, desse ponto de vista que tens – da criminalização como única resposta -, e que eu compreendo, a tua cumplicidade, agora que tomaste consciência dela, não se afasta com um regresso à lei de 84, como estão os espanhois a fazer na sequência de decisões constitucionais, mas apenas com a proibição total de aborto com excepção do perigo de vida para a mãe. Proibição sem excepções (não falo, claro, da possibilidade de atenuantes e agravantes, que podem sempre existir mas que não afastam a tipificação do crime), sobretudo excepções que assumam uma escolha de vida, como referes, e que já existiam na lei de 84 (não ter um filho deficiente é uma opção de vida, essa sim, sob o ponto em que estás, assumida e aceite geralmente pela sociedade portuguesa).

    Se assim é, então penso que a própria lei de 84 é até, nesse ponto em que estás, mais contraditória, no sentido em que estabelece vidas com protecção e vidas sem protecção (e se é certo que a lei actual o não faz, também se poderá dizer que o não faz precisamente porque não está no ponto em que te encontras – o de que achar que o crime é a única resposta).

    Nada tenho contra a tua posição -que é aliás muito coerente-., não sendo a minha. Mas penso que, para a testares mesmo, não podes ficar pela lei de 84. Tens de ir mais longe, o que admito que vás, e pugnar pelo regresso à lei antes de 84. Mas ao ires até aí, se tiveres dúvidas, se achares que podes estar a ir longe de mais, encontras o espaço, acho eu, em que a cumplicidade de que falas não é tão comparável aos exemplos que usaste.

  20. Adolfo,

    Na minha perspectiva, a lei de 84 era má. A actual é pior.

    Se a actual é menos contraditória do ponto de vista interno? Talvez, mas ser menos contraditório no contexto de algo que está mal não é necessariamente bom.

    A meu ver, isso seria como defender que dado que já há leis que limitam o direito de propriedade seria menos contraditório simplesmente abolir o direito de propriedade.

  21. libertas

    Pergunto aos comentadoresque no passado foram abortistas, se partilham das conclusões do autor do post «fui cúmplice menor no assassinato de 80 mil vidas humanas»?

  22. Carlos Guimarães Pinto

    Adolfo, considero hoje que a lei de 84 pode ter feito parte deste processo que falo de desvalorização da vida humana, que evoluiu para uma aplicação ligeira da lei e que culminou na liberalização total do aborto. Menciono o momento do referendo porque foi aí que a cumplicidade com a mentalidade dominante foi por mim assumida.
    Eu entendo todos os argumentos que defendes até porque foram os meus até muito recentemente. As questões que me coloquei antes de escrever este texto foram simples:
    1) Existe uma possibilidade superior a zero de estarmos hoje a viver em relação ao aborto uma situação semelhante à da Alemanha Nazi em relação aos judeus, em que a destruição de um tipo específico de vida humana se tornou natural através de um processo social gradual de desvalorização dessa vida?
    2) Se sim, consigo viver com essa possibilidade?
    Foi uma resposta negativa à segunda questão que me levou a uma mudança de opinião e respectivo arrependimento em relação à posição que assumi antes. Claro que considerações sobre validade das perguntas e as respostas dadas são meramente individuais

  23. Luís Lavoura

    SMP,
    faço notar que o seu argumento sobre a “funcionalização” do corpo da mulher não se aplica atualmente. De facto, atualmente uma mulher é proibida de abortar após as dez semanas, porém continua a ser livre de fazer todas as coisas que Você referiu e que, tipicamente, só são prejudiciais ao feto após as dez semanas. Uma mulher, após as dez semanas de gravidez, está proibida de abortar mas pode alimentar-se mal, fumar, viajar de avião ou de carro, beber álcool e fazer mais 1001 coisas potencialmente (ou inequivocamente) prejudiciais ao feto e potencialmente conducentes a um aborto “espontâneo”.
    Ora, se o seu argumento não se aplica nem sequer agora, como se poderia ele aplicar mesmo se o aborto fosse totalmente proibido?

  24. Carlos Novais

    “O problema da 2ª premissa é que não se esgota na gravidez, nem sequer na infância. O abandono de menores é um crime”

    Muitos dos problemas de análise do direito, e como as ideologias políticas o influenciam têm que ver com a concepção em geral confusa entre moral e direito. Simplificando ,a esquerda transforma o dever moral de ajudar numa obrigação de direito (contribuição compulsória).

    Moral é o que se deve fazer ou não fazer mas tendo o direito de o não fazer / fazer. O aborto pode ser visto como um acto (altamente) imoral mas dentro (na concepção pura da propriedade do corpo pela mulher) do direito de fazer,

    Nesta concepção,o acto imoral do aborto deve ser “combatido” pelo ostracismo social e não pelo direito penal. A defesa da criminalização do aborto de certa forma é “confortável” para os pro-life neste sentido – evita o trabalho e o dar a cara de procurar praticar actos de ostracismo social contra tal acto imoral, pondo no anonimato do direito penal essa tarefa.

    O texto do Walter Block tenta preservar a consistência (no seu entender) do direito a praticar um acto imoral de expulsão do corpo (sua propriedade) e responsabilizar na medida do máximo possível do dever dessa expulsão ser acompanhado por todos os actos em encontrar alguém/algo que se responsabilizar pela sobrevivência posterior do feto.

    Concorde-se ou não com esta visão, é consistente, e tem uma vantagem, como se vê, nesta última tentativa dos abortistas quererem estender a noção a recém-nascidos, não há dúvida que isso será sempre um crime num código penal libertarian.

    Numa hipótese abstracta, num mundo libertarian de grande descentralização local e grande capacidade de auto-regulamentação proprietária (o que inclui a possibilidade de dispor regras de discriminação social),o aborto podia fazer parte de actos que levariam a expulsão (de comunidades sociais, de condomínios, etc.).

  25. Carlos, se o teu problema são os 80000 abortos, não deverias comparar com o nº de abortos que haveria se a lei fosse a anterior?
    Imagina que concluis, nesse exercício contra-factual impossível de fazer, que sem esta lei teria havido 100 000 abortos clandestinos. Então passarias a ser a favor da lei e concluirias que quem era contra a lei seria cúmplice da chacina de 20 000 fetos?

  26. Alexandre

    Pela lógica do Pinto toda a gente que defende o direito da mulher fazer do seu corpo o que bem lhe aprouver é um perigoso Nacional-Socialista (com enfase no Socialista, claro está!).

    Nunca a Goodwin’s Law foi evocada em todo o seu esplendor. Já agora, conservadorismo de inspiração cristã != liberalismo.

    E, Carlos Novais, ouvi dizer que há senhores feudais na Somália que precisam de economistas. Penso que é o mais aproximado à forma de organização de sociedade que você prefere. E garantidamente não se fazem por lá abortos.

  27. Carlos Guimarães Pinto

    LAC, e se concluissemos que a lei que pune o homicídio causa mais mortes do que as que salva (talvez porque quem quer matar, mata de qualquer forma, e os homicidas ainda se suicidam com medo de ir parar à cadeia)? Percebes a falta de sentido do argumento?

  28. SMP

    Luís Lavoura:

    O que o seu comentário eventualmente demonstraria, se fosse correcta a sua premissa (de que a mulher é livre de fazer o que quer com o seu corpo grávido mesmo depois das 10 semanas), era tão-apenas que a lei é incoerente. Ora, quando nos debruçamos sobre uma questão filosófica, como é a do aborto, devemos procurar, na minha opinião, pensar de forma abstracta, e levar os argumentos possíveis às últimas consequências – para determinar se estas são ou não aceitáveis para nós. É que, nessa mesma linha que me opõe, também poderia dizer-se que, antes da nova lei, ninguém era condenado pela prática de aborto – e, todavia, uma parte da sociedade insistiu na sua descriminalização.
    Acresce que nem sequer sei se pode dizer tão permeptoriamente que a mulher é efectivamente livre durante esse período. Pode dizer, quando muito, que nunca ninguém levantou o problema; o que não vai dar ao mesmo. Não pode inferir, por exemplo, qual seria a solução dada por um tribunal a uma acção interposta, digamos, pelo candidato a pai.

  29. Carlos Guimarães Pinto

    Sandra, desculpa o teu comentário escapou-me. Entendo o que dizes, mas o mesmo argumento poderia ser aplicado aos pais de crianças menores (e se trabalharem muito e tiverem que deixar as crianças sozinhas em casa? E se trabalharem em casa com explosivos?). A verdade é que a constituição de família implica uma série de responsabilidades. A questão é saber se o início dessas responsabilidades deve acontecer no momento da concepção ou 10 semanas depois.

  30. SMP

    Bom, não sei se é só uma questão do quando; tendo a pensar que é também uma questão do como. Quer dizer, não acho que seja moralmente indiferente, para a determinação das responsabilidades que lhe devem ser assacadas, se uma pessoa assumiu voluntariamente a decisão de constituir família ou não. Evidentemente que sempre houve uma decisão voluntária de ter uma relação sexual de que poderia resultar uma gravidez (estou a limitar-me aos casos em que não houve violação, evidentemente), mas não penso que equivalha moralmente a uma decisão voluntária e deliberada de constituir família.
    Além disso, e por mais triste que seja notar isto, em última linha um pai/mãe que não queira cuidar do filho acaba por não ser obrigado a fazê-lo; consegue facilmente desembaraçar-se das responsabildiades, passando a guarda da criança ao Estado; e a partir daí terminam as limitações verticais que lhe eram impostas. No caso de uma grávida, por questões físicas, isso não pode suceder – a transferência de responsabildiades não é possível.
    Finalmente, embora reconheça algum paralelismo na situação que descreves, acho que as limitações que dizem respeito ao nosso corpo (e que podem não ser só proibições, mas também imposições: por exemplo, a imposição de comer uma determinada quantidade de alimentos, ou de fazer determinados exames médicos) são, por natureza, muito mais gravosas do que quaisquer outras.
    Enfim, não há dúvida que não é uma questão fácil…

  31. Carlos Guimarães Pinto

    Sandra, assumindo por momentos que a vida começa no momento da concepção e que o acto sexual foi voluntário, o direito à vida (com a consequente obrigação materna) não se sobreporá a todos esses direitos da mulher?

  32. Luís Lavoura

    SMP, a lei não é incoerente. O problema da lei é que ela esbarra com os limites do que é praticável.

    Suponhamos por exemplo uma grávida de 20 semanas que bebe álcool. Ela prejudica irremediavelmente o feto. Portanto, ela deveria, de acordo com uma lógica impecável (direitos negativos do feto, etc), ser proibida de beber álcool. O problema é que, na prática, é impossível proibir a grávida de beber!

    Ou seja, temos uma lei que proíbe a grávida de matar o feto, mas não a proíbe de o prejudicar irremediavelmente!

    Este é o problema de qualquer lei que se baseie apenas em elevados princípios éticos – ela esbarra contra a realidade daquilo que (não) é praticável.

    É por estas e outras que eu digo que não podemos partir (apenas) de princípios éticos. Temos que ser pragmáticos. Impedir o aborto é impossível. O que se faz portanto é tolerá-lo, dentro de certos limites (as dez semanas é um limite viável, mas poderia ser outro).

  33. Carlos Guimarães Pinto

    Luis Lavoura, se fosse possível impedir em absoluto o aborto, concordaria com uma lei que o proibisse?

  34. Luís Lavoura

    SMP,

    quando nos debruçamos sobre uma questão filosófica, como é a do aborto, devemos procurar, na minha opinião, pensar de forma abstracta, e levar os argumentos possíveis às últimas consequências – para determinar se estas são ou não aceitáveis para nós

    Isto que Você escreveu é que é um grande erro, em minha opinião. A questão do aborto não é, essencialmente, uma questão filosófica. Aliás, a filosofia é a ciência com a qual e sem a qual fica tudo tal e qual. A questão do aborto é uma questão prática, pragmática. É a questão de encontrar um compromisso, naturalmente artificial, entre dois direitos – o direito da mulher a dispôr do seu corpo e o direito de qualquer ser humano a não ser assassinado. Estes dois direitos conflituam e é necessário, então, encontrar um compromisso entre eles. Esse compromisso tem, ademais, que ser guiado pos aquilo que são os hábitos da sociedade em que vivemos.

    Não se trata de uma questão filosófica, trata-se de uma questão prática e relativa à sociedade, aos seus costumes e à sua ética prática (ou seja, a ética que é efetivamente praticada, não aquela que se diz da boca para fora).

  35. Luís Lavoura

    Carlos Guimarães Pinto, a sua pergunta parte de uma impossibilidade pelo que é totalmente inimaginável a resposta. Não interessa dissertar sobre mundos inexistentes e inimagináveis.

  36. SMP

    Luís Lavoura:
    É a sua opinião. Eu, pessoalmente, não consigo encontrar esse quê em que radique a fixação de qualquer direito, senão numa análise filosófica. O legislador que siga a ética que é efectivamente praticada é um legislador redundante.
    Essa concepção sociologista, de que o direito (positivo) deve ir a reboque do que a sociedade é no momento, independendentemente de valores mais elevados, como lhes chama, não apenas torna o direito numa caricatura de si mesmo – torna-o uma completa inutilidade.

  37. Acho que o Luís Lavoura tem muito pouca imaginação para achar que é “impossível”.

    Quanto ao pragmatismo como doutrina moral e judicial, acho que basta pensar dois minutos no que isso tornaria (se calhar até já está a tornar) o direito penal.

  38. hcl

    “Simplificando ,a esquerda transforma o dever moral de ajudar numa obrigação de direito (contribuição compulsória).”
    Não me parece que seja uma questão esquerda/direita. Tem a ver com a relação deveres/direitos dos membros de uma comunidade.
    Mesmo num Estado minarquista a responsabilidade de cuidar dos filhos até à auto-suficiência teria que ser considerada, não só como dever moral mas previsto no direito, caso contrário o peso de alimentar,vestir,educar cai sobre os membros da comunidade (estou a supor a manutenção do conceito de família tradicional).

    “Nesta concepção,o acto imoral do aborto deve ser “combatido” pelo ostracismo social e não pelo direito penal”
    O ostracismo social é uma forma desregulada de aplicação de castigos, que a introdução num código penal(local, regional, …,mundial) formaliza (regula).
    Claro que é confortável transferir essa responsabilidade. A aplicação de qualquer pena (que violenta, física ou psicologicamente), implica o uso de violência e portanto “chegar-se à frente” e a possibilidade de retaliações sendo mais simples que seja efectuada por instituições “anónimas”.
    Atenção que a utilização de um código protege não só quem aplica a pena como aquele a quem é aplicada.

  39. Carlos Novais

    Permitir a discussão se a vida começa ou não na concepção é dar pontos aos pro-aborto e não dever ser esse o factor a discutir. Claro que a vida começa na concepção. Dizer até x semanas diminui supostamente o impacto consciente da morte e isso diminui a imoralidade percepcionada por quem o defende.

    Mas questão deve ser centrada num direito de expulsão e nos termos que o Walter Block o põe, porque este equaciona todos os factores a ter presente, que é o do crime de abandono sem procura razoável de ajuda, que existe em qualquer situação e no caso do aborto, à medida que a tecnologia avançar, começa a ser real (e já o será para abortos em gestação avançada que aliás é proibido podemos dizer, também porque: existe maior consciência, e existe também maior possibilidade de em caso de aborto, potencialmente pudesse sobreviver utilizando o apoio médico).

    Na prática, de forma pouco consciente(consistente ou não as pessoas/legislação tende a permitir o aborto:

    – até:grau de gestação que auto-consciência do feto é diminuta (este argumento não me parece que faça “direito”)
    -e/ou
    – ate´grau de gestação onde não existe tecnologia que pudesse salvar feto fora do corpo da mulher mesmo que um terceiro ou colectividade tivesse disposta a tudo aplicar para permitir gestação completa (este argumento é assim de certa forma compatível com o texto de Walter Block e assim fundado pelos menos vagamente num raciocínio consistente de direito negativo)

    nota: O argumento da proibição tou court desde a gestação não tenha argumentos igualmente válidos baseados simplesmente no direito a não expulsão sabendo-se da impossibilidade completa de feto manter vida. O que fica neste caso é a questão prática de aplicarem termos absolutos um direito penal sem unintended consequences.

  40. Susana

    Uma nota importante para a sua conclusão de que contribuímos para uma chacina com a legalização do aborto, é a comparação destes 80.000 abortos realizados desde a legalização. Foram realizados 80.000 legais abortos em 5 anos (uma média 16.000 abortos por ano), contra uma estimativa de 20.000 abortos clandestinos realizados anualmente antes da legalização (dados da DGS). Mesmo que hoje sejam realizados ainda alguns abortos clandestinos, não se pode concluir com estes números que a legalização do aborto contribuiu para uma chacina. O número de abortos realizados anualmente será sensivelmente o mesmo, mas com melhorias inegáveis nas condições em que são realizados.

  41. Carlos Guimarães Pinto

    Susana, se concluissemos que a lei que pune o homicídio causa mais mortes do que as que salva (talvez porque quem quer matar, mata de qualquer forma, e os homicidas ainda se suicidam com medo de ir parar à cadeia), acharia a legalização do homicidio desejavel?

  42. Susana

    Claro que não, mas não é esse o meu ponto. A questão é que o Carlos mudou de opinião porque houve 80.000 abortos em 5 anos, mas se calhar antes havia os mesmos 80.000 abortos em 5 anos. Penso que o Carlos era a favor da legalização antes, não por pensar que iria haver uma redução dos abortos, ou era? O que eu digo é que esses 80.000 abortos não são resultado da alteração da legislação. E não me interprete mal, eu também concordo que existe uma grande % de abortos que são realizados levianamente e como método anti-concepcional.

  43. Carlos Guimarães Pinto

    Susana, eu não mudei de opinião por causa dos oitenta mil abortos. Mudei de opinião porque considero que há uma probabilidade não nula de esses 80 mil abortos serem efectivamente 80 mil homicídios.

  44. André (Azevedo Alves:)) e Carlos,

    A comparação entre as duas leis, a de 84 e a actual, só pode fazer-se partindo do mesmo ponto. Ora, partindo do ponto que assenta no aborto como homicídio que urge tratar através da criminalização, a lei de 84 levanta bem mais problemas do que a lei actual porquanto se enreda num conjunto de contradições que só pode resolver-se de duas formas: ou se criminaliza, em coerência, ou se deixa à decisão da mulher. O que quis dizer foi que a lei de 84, desse ponto, não faz qualquer sentido e, não fazendo, estava condenada a sucumbir perante uma das duas outras opções.

    Mas percebo, André, que digas que preferes uma lei que, de certa forma, circunscreve mais o problema do que outra. Só que é essa lei, que preferes, traz à um outro ponto de análise. Ao fazer tanta gente confluir (todos quantos a defenderam genuinamente e não apenas para não parecer radicais do ‘não’) para a ideia de que, em determinadas circunstâncias (as da lei de 84 e outras que todos nós poderemos imaginar) a criminalização do aborto pode não ser a solução ou o tratamento júrídico adequado, a lei de 84 apresentou uma outra forma de encarar o aborto: do que se trata não é saber se, nessas circunstâncias, o aborto é, para os efeitos morais, um homicídio, mas de saber se, independentemente disso, e nessas circunstâncias, o aborto deve ser objecto de criminalização.

    Este ponto, que é o ponto em que situam os defensores genuínos da lei de 8,4 é onde se situam muitos (eu, por exemplo) dos defensores da lei actual. E neste ponto, parece-me, a cumplicidade, e percebo os termos que utilizas Carlos, não é propriamente aquela que o Carlos descreve. Não criminalizar o aborto, nestas ou naquelas circunstâncias, não desqualifica moralmente o seu acto, tornando-nos cumplices dele, embora o desqualifique juridicamente (desqualificação essa que é acompanhada pela realidade no sentido em que há vários sinais, muitos até, que demonstram a forma como a sociedade encara a vida intra-uterina em caso de aborto provocado ou não).

    Claro que a lei actual pode revelar-se uma má solução, com consequências pesadas. E isso involve cumplicidade, mas não aquela que o Carlos, acho, descreve. O libertas fala em abortistas falando dos que votaram ‘sim’. Eu tenho para mim que abortistas são todos os que praticaram o aborto, mesmo que tenham votado ‘não’ – esses sim são cúmplices nos termos descritos pelo Carlos, acho.

    Por outro lado, Carlos, discordo da forma como vês o referendo. Acho que não tiras as consequências todas. Se o referendo nos tornou cúmplices da lei actual e dos abortos praticados ao seu abrigo, mais reforçou a cumplicidade de todos os que, defendendo genuinamente a lei 84, e partindo do mesmo pressuposto que tu (o aborto deve ser tratado como crime porque essa é a solução jurídica actual) reforçaram a ideia de que sim senhor há vidas mais vidas do que outras. E não me canso de falar daquela que para mim é a mais incompreensível, do ponto de vista moral e apenas do meu ponto de vista moral, e que, pelos vistos, é encarada com uma cumplicidade que sim senhor pode bem ser comparada a tempos de nazismo se quisermos por as coisas no ponto em que as pões: filhos desejados sim, mas só se saudáveis.

    Finalmente, André, percebo o teu ponto com as leis da propriedade, mas eu penso que ele não é aplicável ao que tenho vindo a dizer. É que eu não defendo a lei actual, por contraponto à de 84, por ser mais coerente. Defendo porque parto de uma diferente concepção sobre qual a função da lei para reagir a um problema. Se quisermos utilizar o teu exemplo, diria que aquilo que eu digo é que é preferivel uma lei que não regule estadualmente o que é propriedade e o que não é por opção a uma lei que se dedica a dizer que é isto mas que não é aquilo.

    Isto veio ao correr da pena, mas não quis deixar o assunto passar!

  45. Pingback: Confusão entre causas e efeitos « perspectivas

  46. H. V. Ramos

    Parabéns pela coragem de admitir que errou em matéria de tanta gravidade.
    Uma nota apenas.
    Escreve: “Não tenho preparação para discutir questões filosóficas ou médicas sobre quando efectivamente acontece o início da vida “.
    A dúvida sobre o início da vida humana é filosófica, não é médica, mesmo que muitos o afirmem. Com efeito como sublinha Daniel Serrão, não há qualquer dúvida científica sobre o que é o início da vida, seja ela vegetal ou animal. No pinheiro é o pinhão e na espécie humana é o zigoto. A discussão tem a ver com o estatuto que deve ser dado ao zigoto, mas essa é uma abordagem filosófica.

  47. Scott Lipton

    Eu percebo as preocupacoes do original poster pois eu tambem estive entre um lado e outro da batalha etica que revolve sobre o aborto. Primeiro, acho as comparacoes com os judeus e negros intelectualmente fracas e insignficantes. Simplesmente nao existe ponta onde se pegar para comparar um feto, ser humano subdesenvolvido que estado de vida eh disputado, dependente biologicamente ou parasita, do corpo de sua mae… com seres humanos independentes com direitos supostamente estabelecidos. Simplesmente nao eh de todo nem nunca sera uma comparacao horizontal e fingir que eh nao passa dum engano.

    Segundo, acho que ao ver os argumentos dum lado e doutro.. no fim do dia isto eh o corpo da mulher e isto eh um organismo vivo ou nao que esta la dentro dependente dito pelas leis da natureza. O processo natural donde surge a vida humana ditou que a mulher tem o feto como um componente do seu proprio corpo durante 9 meses. Quem diz que isto nao eh uma forma da natureza alocar um tempo de decisao a mulher para ver se quer mesmo ir em frente com todo o processo ate o ponto doloroso de nascimento. Tudo interpretacoes, e pode-se interpretar pelos os dois lados. Mas uma coisa eh certa nos temos respeito, ou deveriamos como sociedade que se orgulha em principios liberais, o direito ao nosso corpo.

    Simplesmente… Eh o corpo da mulher. A natureza fez o processo de vida desta forma. Acho que existe uma perversidade enorme ao forcar qualquer mulher a ter uma crianca (nao incluindo o facto de ser uma agressao contra a propria vida desta). Simplesmente nao se pode comparar terminar a vida dum feto que vive como parasita no corpo da mulher o mesmo que matar um ser humano vivo ca fora independente biologicamente, porque nao eh a mesma coisa. E dizer que nao se pode matar vida so por si eh ridiculo e as contradiccoes sao rapidas para se ir buscar.

    (desculpem o meu portugues, mas ta com falta de pratica)

  48. libertas

    Caro Adolfo,
    Abortista é aquele que contemporiza com a prática do aborto, praticando-o, mas tb aceitando a legalização da sua prática.
    Luís Miguel Casalta

  49. Não, caro Luís. Eu não sou responsável por qualquer acto de terceiros, para o qual não concorri de forma nenhuma, mesmo por actos que considero moralmente inaceitáveis. E se há quem veja na descriminalização do aborto um convite à sua prática, problema seu (dele, neste caso, não seu seu).

  50. Nuno B. M. Lumbrales

    Carlos,
    Os meus parabéns por este post.
    Não vou repetir, mas subscrevo e faço meus, os elogios e agradecimentos que já lhe foram feitos nos comentários anteriores por ter tido a coragem de o escrever.
    Pessoalmente, defendi o «não» em ambos os referendos, por considerar que a vida humana (quer biologicamente quer filosoficamente) se inicia com a concepção (com todo o respeito pelas opiniões contrárias, este ponto não me levanta grandes dúvidas), e que consequentemente a vida humana do feto merece a protecção da tutela penal, através da criminalização da prática do aborto.
    No entanto, parece-me que, mesmo num plano puramente moral, não se poderá considerar que quem defendeu o «sim» nos referendos é «cúmplice de homicídio» ou algo de semelhante. Ou pelo menos, essa afirmação/conclusão não é de todo tão linear como possa parecer à primeira vista.

    Sendo jurista de formação, e sendo a área penal a disciplina jurídica que mais aprofundei, tive, durante as campanhas dos dois referendos, oportunidade para refletir bastante sobre o tema da criminalização do aborto.
    Infelizmente, esta questão foi quase sempre abordada nos debates e discussões de forma muito superficial e por vezes mesmo primária, com os defensores do «sim» a acusar os do «não» de quererem mandar as mulheres que faziam aborots para a prisão, e os defensores do «não» a acusarem dos do «sim» de promoção e incentivo ao homicídio em massa.

    O direito criminal serve para proteger, em última instância (ou seja, quando perante a importância do valor a proteger e a gravidade de uma determinada ameaça ao mesmo, os restantes ramos do direito não conseguem oferecer uma protecção suficientemente eficaz) os mais importantes dos valores de uma sociedade, normalmente consagrados como direitos fundamentais na respectiva Constituição.
    Nessa medida, a defesa da criminalização do aborto é uma conclusão lógica para quem defenda que o início da vida humana ocorre com a concepção. no entanto, mesmo entre essas pessoas, este entendimento não é unânime.

    A criminalização de um determinado acto ou comportamento implica, juridicamente, a imputação de uma censura ética particularmente elevada a quem o pratica, acompanhado de consequências jurídicas graves (a potencial aplicação de uma pena criminal, que poderá chegar a ser de prisão efectiva).
    Por essa razão, apenas devem ser criminalizados comportamentos relativamente aos quais exista um considerável consenso social no sentido da sua forte reprovação.
    É a partir deste ponto que a questão se começa a tornar mais complexa.

    A partir de um determiando momento, bastante anterior ao dos referendos, o peso social e político dos movimentos defensores da descriminalização do aborto tornou-se suficiente para pôr em causa o consenso social alargado sobre o qual assentava a norma incriminatória que punia a prática do aborto.
    A lei de 84 era já uma solução de compromisso, procurando um equilíbrio entre a necessidade de conferir tutela penal à vida do feto desde o seu início e a compreensão social de que,em algumas circunstâncias, a prática do aborto já beneficiava.

    Sendo naturalmente discutível, esse equilíbrio ou solução de compromisso não era assim tão estranho (nem era de todo incoerente) se visto à luz das regras e princípios do direito penal.
    Antes de mais, mesmo um comportamento tipificado na lei como criminoso não constitui crime sempre que é praticado, mas apenas quando o é sem que existam causas atendíveis, as quais poderão em determinados casos excluir a sua ilicitude, ou a culpa do agente.
    Assim, por exemplo, um homicídio pode ser lícito (v.g. em legítima defesa) ou desculpável (se praticado numa situação de tal forma extrema que, apesar de ilícito, se entende que não era humanamente exigível ao agente que se comportasse de outra forma).
    As três excepções expressamente previstas na lei de 84 relativamente à tipificação de um aborto como acto criminoso assentavam neste tipo de raciocínio: a excepção do perigo de vida para a mãe baseava-se no mesmo tipo de raciocínio que a legítima defesa, e as excepções relacionadas com deficiências congénitas graves do feto ou com a violação baseavam-se na ideia de que a continuação da gravidez e futuro acompanhamento da criança seriam, nessas circunstâncias, demasiado penosas para que fossem eticamente exigíveis à mãe.
    Cada uma das três excepções pode ser discutivel, mas nenhuma é absurda.

    Outra das questões a ter em conta é que para que um determinado comportamento possa ser considerado crime, ele deve ser praticado pelo seu agente com consciência da respectiva ilicitude.
    O conceito de consciência da ilicitude não se esgota na questão do conhecimento da lei ou da norma incriminadora, abrangendo também a valoração que o agente faz do seu comportamento face ao direito (conformidade ou desconformidade com este) não em abstracto, mas na sua situação concreta.
    Esta é uma das razões pelas quais assegurar a existência de um consenso social alargado sobre a incriminação de uma conduta é importante: é que quando esse consenso não existir, serão demasiados os casos em que tais crimes serão cometidos por pessoas que, genuinamente e em boa fé, não consideram estar a cometer crime algum, sentindo, quer elas quer as pessoas que concordam com elas, as punições aplicadas como infundadas e injustas.
    O que naturalmente conduz a problemas graves de conflitualidade e protesto social.
    Foi o que sucedeu no caso do aborto.

    Pela minha parte, continuo a defender que a solução mais adequada é a da criminalização do aborto, pois o mesmo consiste na eliminação de uma vida humana, o que só deverá ser admitido em condições excepcionais.
    Mas só será possível e prudente regressar a esse quadro legal se e quando for restabelecido um consenso social alargado nesse sentido.
    Neste momento, muito embora isso para mim não faça sentido, existem muitas pessoas que consideram, genuinamente e de boa fé, que o feto, apesar de ser humano, não é uma pessoa, e que por isso a sua vida não tem o mesmo valor do que a de um ser humano já nascido.
    Julgo que isso tenha muito que ver com aspectos emocionais e relacionais (um bébé vê-se, interege-se com ele, etc. – um feto em fase inicial da gestação é uma realidade muito mais distante e abstracta).

    Enfim, tudo isto para lhe dizer que não me parece que deva penalizar-se tanto como me pareceu transparecer do seu post, por ter chegado a conclusão que defendeu, nas campanhas para os referendos, uma posição errada.
    Fê-lo convictamente e de boá fé, razão pela qual, como já acima foi dito noutro comentário, só nos pode merecer a maior consideração e respeito.

    Um abraço,

  51. Ana L.

    Dizer que a descriminalização do aborto é um convite à sua prática é talvez um pouco agressivo.
    No entanto, não tenho dúvidas que a descriminalização e, principalmente, a sua disponibilização de forma gratuita e sem restrições (ou mesmo perguntas) acabou/acabará por ter um efeito sobre a consciência colectiva (o tal consenso alargado de que fala o Nuno Lumbrales).
    Não acho que a lei resultante do último referendo seja “culpada” dos 80.000 abortos em 5 anos, mas não posso deixar de pensar que coontribuiu para esse número e para o seu crescimento futuro. Espero estar enganada.

  52. Bernardo Campos Pereira

    Onde no referendo do aborto assumiu-se que estes seriam pagos pelo erário público?! De acordo ou não, direito à vida ou à desresponsabilização do casal [paga com a vida de quem ainda não tem voz], 80,000 abortos financiados pelos contribuintes portugueses é uma situação inqualificável e um retrocesso civilizacional.

  53. Nuno B. M. Lumbrales

    Sim, a lei actual peca (muito) por ser propositadamente facilitadora da prática do aborto, indo assim muito além do que a mera despenalização até às 10 semanas.
    E o teor da lei, nessa parte, não foi determinado no referendo, mas na Assembleia da República.
    Concordo que deve ter contribuído para um aumento do número de abortos, e com a respectiva qualificação como retrocesso civilizacional grave.

  54. Ricardo, desculpa só agora responder, porque estive fora.
    Mas respondendo ao teu comentário 35, quem deu o argumento foste tu. Tu é que escreveste “Desde que o aborto foi legalizado em Portugal, ocorreram 80 mil abortos.” Este facto só é importante se caso o aborto não fosse legal o número de abortos tivesse sido substancialmente menor. Convenhamos que se se concluísse que caso o aborto fosse ilegal no mesmo período de tempo teriam ocorrido 160 mil aborto, este argumento contra a legalização não era muito forte.

    Perguntas directamente: “se concluissemos que a lei que pune o homicídio causa mais mortes do que as que salva (talvez porque quem quer matar, mata de qualquer forma, e os homicidas ainda se suicidam com medo de ir parar à cadeia)?”

    Entre um homicida solto e um homicida suicidado prefiro a segunda hipótese, pelo que manteria a cadeia para os homicidas.

  55. Carlos Guimarães Pinto

    LA-C, OK, porventura o exemplo terá sido mau. Exemplo corrigido: imagina que se concluia que a criminalização do homicídio causava mais mortes porque os homicidas em média matavam mais duas pessoas enquanto fugiam à polícia.

    Independente disto, e não me vou colocar aqui a questionar os números, mas, conceptualmente, acreditas realmente que a legalização diminui o número de abortos? Ou, recorrendo a outro exemplo, aceitarias um argumento do género “morreram 6 milhões de judeus nos campos de concentração, mas se os tivessem deixado cá fora à mercê da guerra e revolta popular, teriam morrido muitos mais” para justificar o holocausto?

  56. Unreal

    “Essa concepção sociologista, de que o direito (positivo) deve ir a reboque do que a sociedade é no momento, independendentemente de valores mais elevados, como lhes chama, não apenas torna o direito numa caricatura de si mesmo – torna-o uma completa inutilidade.”

    Um perfeito disparate, não mudassem os valores elevados com a sociedade e com o tempo. O direito positivo tem exactamente a ver com a época que se vive e com a sociedade na qual é aplicado, ao contrário do direito natural (e estudei eu física). A não ser que pense que existe um referencial absoluto para os valores elevados, o que também falha e nem precisa de mudar de continente. Nem se encarar a sociedade como um sistema fechado isto se aplica, como bem exemplifica este post e os comentários: em menos de 5 anos alguém muda de opinião sobre um assunto destes, como pode explicar que uma discussão filosófica com valores elevados de há 5 anos se tenha modificado desta forma? E há 200 e poucos anos atrás, o Homem não tinha carta de direitos, porque será?

    Por mais que se discuta, a questão filosófica roda em torno da questão mais absurda: quando começa a vida (e concordará que mesmo esta questão tem evoluído com o tempo). Neste momento não há desculpas para não se considerar que a vida humana começa na concepção. Se é pessoa jurídica, se tem personalidade, se isto e se aquilo, tudo questões bizantinas. Um óvulo com características humanas, deixado crescer, dá um humano. Ponto. Ah mas sem suporte não vive. Claro, nem uma pessoa adulta sem algum suporte sobrevive. Ah, mas não tem meios próprios de subsistência. Qual é o ser que no seu início tem meios próprios de subsistência? E a menos que existam humanos com clorofila (plantas, essas parasitas solares), que humano adulto sobrevive sem meios alheios? Uma pulga era menos pulga quando era uma célula asurpando o corpo da sua progenitora do que é parasita no corpo de outro animal? Ah, mas é uma célula. Sim, e mais tarde é milhões de vezes uma célula. Mas não deixa de ser uma célula com determinadas características, que por acaso, é de um humano, não de outro qualquer ser. Ah, mas não pensa nem sente. Quanta gente seria desclassificada de ser humano já em estágios mais avançados se este critério fosse aplicado? E dando o devido tempo, a célula não se torna (potencialmente) em algo que pensa e sente? Alguém com deficiência cerebral profunda não é humano?
    Ao contrário do que diz e neste caso e neste tempo, a filosofia aplicada a esta questão apenas serve para acrescentar bizantinices a questões práticas já minimamente conhecidas: um espermatozóide humano com um óvulo humano dão um humano. O que há mais a dizer? Não há questões filosóficas, neste momento existem factos.

    Agora o que muda é a forma de encarar esses factos e a ginástica mental e deturpação que todos fazemos para os tentarmos encaixar da forma que achamos ser a mais aceitável para cada um de nós, seja por uma via utilitarista, ideológica, religiosa, etc. E enquanto que é mais ou menos aceite na nossa sociedade neste tempo que é inaceitável matar um humano desenvolvido, pensante, autosuficiente, o mesmo não se aplica a um humano que está na fase das 20, 30 ou 100 células. O autor do post era-lhe indiferente há 5 anos, agora não é. O mesmo aconteceu a muito mais gente e no sentido inverso. Mas muito pouca gente deverá ter deixado de considerar um humano adulto como humano neste intervalo de tempo. Uma mulher perfeitamente contra o aborto poderá ter sido confrontada com uma necessidade imprevista e convenceu-se pelo argumento utilitarista ou pela pressão do companheiro. A pressão do companheiro poderá ter tornado uma apologista do aborto no seu contrário. Um homem pode tornar-se anti aborto no momento que vê o seu filho pela primeira vez, quando antes poderia ser pró aborto. Mas concordará que todas estas questões se tornam residuais (as excepções são mínimas e extremas) no momento que o humano completamente formado lhes aparece à frente. E aqui reside a outra questão: formado ou em formação. Porque até existem opiniões favoráveis ao aborto com meses de gestação, mas muito poucas favoráveis ao aborto pós-natal. Ora sendo humano com uma célula ou com um milhão, se a forma de actuar depende de o vermos formado ou não e se não existe consenso sobre essa forma de ver o ser, a questão torna-se horrivelmente prática. E é quer você ou eu ou quem quer que seja pense que sim ou não ou que pense se o assunto é elevado ou não. Não sendo elevado para quase todos, torna-se tolerável o contrário. Não digo que não se tente fazer o esforço do convencimento do que achamos ser aceitável, mas até lá a questão é prática e é isso que o direito tem de ser em conta para ser praticável. Um romano poderia ser contra a escravatura, mas numa sociedade em que todos a aceitavam, o que poderia fazer esse romano a não ser tentar convencer os restantes ANTES de tentar tornar a escravatura ilegal por via do direito? Até lá, ao menos seria possível pelo direito estabelecer regras de conduta sobre a escravatura, a sociedade não aceitaria mais do que isso.

    E por isso é que o direito positivo é o resultado da sua sociedade e do seu tempo. Neste momento e na nossa sociedade, é inaceitável o homicídio e o direito é conforme. Neste momento e na nossa sociedade, é inaceitável a escravatura e o direito é conforme. O aborto não tem consenso e não tendo consenso, por mais valores elevados de uns e outros, um acordo entre partes terá de existir: questão prática, por mais que isso nos ofenda. E raramente teve consenso, se é que alguma vez teve. As sociedades, tempos, ideologias e religiões vão passando, mas a prática do aborto vai infelizmente subsistindo no tempo, mesmo por praticantes dessas ideologias e religiões, enquanto que outros assuntos se tornam mais ou menos consensuais.

    A minha posição? Contra o aborto. Não tendo poderes coercivos sobre a minha mulher, tentar convencê-la a não fazer se ela o quisesse. Mas (numa perspectiva prática) respeitar a decisão dos outros numa questão que não é consensual, sem deixar de tentar convencê-los a não ir pela via do aborto e apoiando iniciativas de ajudar mães e pais em dificuldade, indo lentamente a tentar tornar a via contrária ao aborto em algo consensual. Não acho que seja aceitável que custe zero nem prometer os fogos dos infernos a quem o pratique, que apenas tem o efeito inverso. E não é preciso grande teorias filosóficas levadas ao extremo, basta dizer que para todos os efeitos, é um humano.

  57. “Com efeito como sublinha Daniel Serrão, não há qualquer dúvida científica sobre o que é o início da vida, seja ela vegetal ou animal. No pinheiro é o pinhão e na espécie humana é o zigoto.”

    E no musgo? E na alforreca? (para dar um exemplo vegetal e outro animal)

  58. Carlos Novais

    “O direito positivo tem exactamente a ver com a época que se vive e com a sociedade na qual é aplicado, ao contrário do direito natural ”

    O direito positivo tem de ser compatível com o direito natural e não o contrário. A questão claro, é saber o que perfaz o direito natural neste caso. E as duas únicas vias consistentes são:

    – o aborto é uma expulsão, pese a sua imoralidade, mas não constitui crime, mas também na medida em que quem expulsa e assim seja possível, pratique actos de forma razoável (procurar quem queira receber e colocar em ambiente de sobrevivência) que possam evitar a consequência de morte (a linha de argumentação de Walter Block).

    ou

    – o aborto é um crime dado que a expulsão implica à partida abandono com perda de vida. [esta defesa pode conduzir a considerar que faz parte do direito natural/negativo alguém ser socorrido ou não-abandonado, quando assim à partida parece mais um acto a ser analisado do ponto vista da moral ]

  59. “LA-C, OK, porventura o exemplo terá sido mau. Exemplo corrigido: imagina que se concluia que a criminalização do homicídio causava mais mortes porque os homicidas em média matavam mais duas pessoas enquanto fugiam à polícia.”

    Ou seja, por cada homicídio, há mais dois que são cometidos no processo de fuga. Pelo que se deixasse de haver perseguições policiais então o número de vítimas descia dois terços.
    Aqui está um caso interessante. Por um lado há a censurabilidade do homicídio que nos impele a criminalizá-lo, por outro há as vítimas inocentes que morrem durante a perseguição. Não vou fugir à pergunta. Penso que tens de concordar que é inaceitável que a polícia ande a perseguir criminosos sabendo que dessa perseguição morrem duas pessoas não relacionadas com o caso. Ou seja, as perseguições têm de acabar.
    Se levares isto ao extremo e me disseres que apenas há dois cenários que são:
    A) O homicídio é ilegal e há 40000 homicídios/ano
    B) O homicídio é legal e há 20000 homicídios/ano
    Não sei que te responda. Um referendo parece-me uma boa solução e não me parece que me vá sentir culpado quer acabe por votar em A quer acabe por votar em B. Ao votar em A há um rol de vítimas desnecessárias, ao votar em B há uma série de homicidas que saem impunes. Não há como dar uma resposta objectiva. Depende da valoração que se fizer de cada um dos males.
    Chamo-te, no entanto, a atenção que enquanto neste exemplo há um consenso social que nos leva a condenar um homicida na grande maioria das circunstâncias, no caso do aborto há um consenso social que nos leva a desculpar a mulher que o pratica na maioria das circunstâncias. Basta lembrar quando pouco antes do referendo algumas mulheres foram a julgamento por causa de abortos. Logo os movimentos pro-life acusaram os movimentos pro-choice de manipularem os tribunais, levando mulheres a julgamento (ou seja, cumprindo a lei)m para terem mais votos.
    “Independente disto, e não me vou colocar aqui a questionar os números, mas, conceptualmente, acreditas realmente que a legalização diminui o número de abortos?”
    A curto prazo, não. Não acredito. A longo prazo acredito que depende das políticas que forem seguidas. Uma política que combata o aborto informada tem maiores hipóteses de sucesso do que uma política desinformada. E é muito mais fácil obter informação se o aborto for legal do que se for ilegal.
    “Ou, recorrendo a outro exemplo, aceitarias um argumento do género “morreram 6 milhões de judeus nos campos de concentração, mas se os tivessem deixado cá fora à mercê da guerra e revolta popular, teriam morrido muitos mais” para justificar o holocausto?””
    Se leres bem o que escreveste, verás que a causalidade que descreves, mesmo que hipotética, não faz sentido nenhum.

  60. Carlos Guimarães Pinto

    ” no caso do aborto há um consenso social que nos leva a desculpar a mulher que o pratica na maioria das circunstâncias”

    Completamente de acordo. E aquilo que afirmo no texto é que há uma possibilidade não menosprzavel de esse consenso social ser semelhante ao que levou à aceitação da escravidão ou do holocausto. Não digo que tenha a certeza absoluta que o seja, mas que existe uma possibilidade de o ser.

  61. Carlos Novais

    Carlos

    Não é o mesmo consenso que a escravidão ou o holocausto porque a expulsão com consequências passivas não é o mesmo que violentar com coerção violenta activa.

  62. Beatriz

    E, se por algum acaso essas 80 000 crianças tivessem nascido. Em que condições viveriam? Que famílias teriam? Será que teriam aquilo que precisam e merecem, amor, afecto, carinho, comida na mesa, acesso à educação, um tecto? O aborto não deve ser considerado de forma leviana como tem sido feito por muitos, como um método “anticoncepcional” mas sim como a derradeira alternativa. Mas para ter um filho condições mínimas são necessárias e não é mais um prato na mesa como já ouvi dizer.

  63. Miguel Noronha

    Usando os mesmos argumentos pode-se defender a morte de todos os que não tenham uma “vida digna”. É assutador, eu sei.

  64. “E aquilo que afirmo no texto é que há uma possibilidade não menosprzavel de esse consenso social ser semelhante ao que levou à aceitação da escravidão ou do holocausto. ”

    Tal como há uma probabilidade não menosprezável de que o que hoje é considerado como um castigo normal (cadeia) seja daqui a uns anos considerado uma violação básica dos direitos humanos. Afinal de contas há poucas décadas havia castigos considerados normais (por exemplo, cortar as mãos a ladrões, apedrejamento de adúlteros, execuções públicas, castigos corporais como chicotadas), e que aliás são considerados normais em outras zonas do globo, e que nós agora consideramos atrocidades e violadores da dignidade humana.

    Percebo que este texto leve muitas pessoas a dar-te os parabéns pela coragem, honestidade e coisas do género. mas, siceramente, não me parece um texto muito bem pensado.

  65. Carlos Novais

    Ia-c

    isso é aceitando que o direito é coisa vaga e relativa dependente da vontade geral e que o tempo e a razão não são capazes de determinar “Direito”. Ora a vontade geral ou autocrática pode aproximar-se ou afastar-se das noções absolutas de direito (como a regra da proporcionalidade penal), isso não prova que uma referência absoluta de direito não possa existir e se possa determinar.

  66. Joaquim Amado Lopes

    Nuno B. M. Lumbrales (59),
    “Mas só será possível e prudente regressar a esse quadro legal (criminalização do aborto) se e quando for restabelecido um consenso social alargado nesse sentido.”

    la-c (71),
    “no caso do aborto há um consenso social que nos leva a desculpar a mulher que o pratica na maioria das circunstâncias”

    Completamente em desacordo.

    Pelo que pude concluir das muitas discussões que tive sobre este assunto, há realmente um alargado consenso social sobre a não culpabilização de quem aborta mas apenas quando num estado de grande necessidade. A maioria das pessoas com quem falei (e não fui a nenhum encontro de opositores à descriminalização do aborto a pedido) considera errado abortar apenas porque sim, sem qualquer razão que o justifique.

    Na realidade, até os defensores do aborto a pedido têm consciência disso. Daí a sua campanha ter sempre insistido em três aspectos:
    1. falar sempre em mulheres com dificuldades (de saúde, familiares, financeiras, …), para fazer esquecer que o aborto a pedido (o que foi a referendo) se aplica realmente a quem não tem dificuldades que justifiquem o aborto;

    2. nunca falar do feto, para fazer esquecer o “custo” de “ajudar as mulheres que sofrem”;

    3. limite das 10 semanas (que, de qualquer forma, não querem que seja imposto mesmo estando na Lei), para “aliviar a consciência” de quem não esquece esse “custo” através da noção de que, até às 10 semanas, “aquilo” é só “um monte informe de células”.

    .
    Façam uma pequena sondagem entre familiares e amigos que tenham votado “sim”.
    Mostrem-lhes uma imagem de um feto às 10 semanas de gestação e perguntem-lhes se acham que o Estado não se deve intrometer (em termos de proibição) na situação hipotética e extrema de uma mulher engravidar sucessivamente para abortar passados alguns meses.
    Se a resposta fôr que o Estado não deve proíbir, perguntem-lhes qual o prazo limite e porquê.

    Depois falem em “consenso alargado”.

  67. CN_

    Alexandre, a filosofia / razão. Ou respondendo com uma pergunta; uma maioria é que define o que é direito, como o direito à vida (a não ser agredido contra a sua vida)?

  68. SMP

    Um perfeito disparate, não mudassem os valores elevados com a sociedade e com o tempo. O direito positivo tem exactamente a ver com a época que se vive e com a sociedade na qual é aplicado, ao contrário do direito natural (e estudei eu física). A não ser que pense que existe um referencial absoluto para os valores elevados, o que também falha e nem precisa de mudar de continente. Nem se encarar a sociedade como um sistema fechado isto se aplica, como bem exemplifica este post e os comentários: em menos de 5 anos alguém muda de opinião sobre um assunto destes, como pode explicar que uma discussão filosófica com valores elevados de há 5 anos se tenha modificado desta forma? E há 200 e poucos anos atrás, o Homem não tinha carta de direitos, porque será?

    Ora bem, acho que respondeu à sua própria pergunta, a menos que esteja a papaguear conceitos sem saber o que eles querem dizer. O direito natural (a expressão foi sua – noutro contexto teria pejo em utilizá-la) é esse referencial de valores com o qual, como acima ficou dito por alguém, o direito positivo se deve conformar. O mais curioso do seu comentário é que parece aceitar a existência ontológica do direito natural, mas parece achar que é assim uma coisa de nefelibatas, com relação nenhuma com o direito positivo. E isso, sim, é um verdadeiro disparate.

    Ao resto, sempre direi que mal dos direitos que precisam d constar numa carta para existir…

  69. Nuno B. M. Lumbrales

    69 – Só uma nota: existe no Código Penal um crime de «exposição ou abandono», que pune a omissão de auxílio a uma pessoa em perigo de vida.
    Nessa medida, existe juridicamente um direito a ser socorrido, que não é meramente moral.
    Uma das «modalidades» da prática deste crime consiste em «colocar em perigo a vida de outra pessoa expondo-a em lugar que a sujeite a uma situação de que ela, só por si, não possa defender-se.»
    Daí que (entre muitas outras razões) aquela ideia de que o aborto corresponde «apenas» a uma expulsão (acção de despejo?… só faltava essa…) e que a morte do feto depois é o «mero» resultado da sua incapacidade de sobreviver, não seja, a meu ver, minimamente defensável.

    78 – Concordo plenamente em que sempre houve uma tentativa (por vezes/am alguns casos muito consciente) de «embelezamento» da linguagem da argumentação pró-aborto: interrupção voluntária da gravidez em vez de aborto, feto em vez de filho ou bébé, mulher em vez de mãe, etc… e isso teve o seu peso.
    Mas existe de facto uma tendência geral para desculpabilizar a prática do aborto, assente na ideia de que uma mulher, por razões sentimentais/emocionais, só recorre ao mesmo em circunstâncias limite.
    Infelizmente nem sempre é assim, mas esta ideia/convicação geral também foi eficazmente explorada pela propaganda das campanhas do «sim».

  70. Alexandre

    “a filosofia / razão. ”

    Que toda a gente sabe serem únicas, indivisíveis. Mais valia assumir e dizer: “a minha razão.”

    Mas eu até desconfio de onde vem essa “noção absoluta de direito.” É capaz de ter sido de “deus”, não?

  71. CN_

    Alexandre, se tudo é mera opiniáo porque é uma maioria não pode determinar que a escravidão de uma minoria é tão legitimo como outra coisa qualquer?

    Caro Nuno, o que o direito penal diz ou não é um dado a ter em conta. Mas nao deve impedir a sua analise. O dever de protecção e não abandono de pessoa em situação de perigo parece mais uma avaliação moral. Se fosse uma disposição universal seriamos criminosos pelo simples facto de algures no mundo existir alguém em perigo de morte por fome. Ao tentar encontrar direitos absolutos e universais dificilmente podemos determinar o direito a ser objecto de ajuda ou caridade sem entrar em alguma espécie de contradição. Como já disse, a questão da separação entre o que deve objecto de punição cercava penal e objecto de avaliação moral (cuja acção própria deve ser o ostracismo social) é o desafio. Diferentes posturas itendem cada uma à sua maneira a puxar diferentes itens da moralidade para o lado penal.

  72. Joaquim Amado Lopes

    Nuno B. M. Lumbrales (81),
    “Mas existe de facto uma tendência geral para desculpabilizar a prática do aborto, assente na ideia de que uma mulher, por razões sentimentais/emocionais, só recorre ao mesmo em circunstâncias limite.”
    O Nuno inicia a frase acima citada com um “mas” dando a ideia de que está a contradizer o que escrevi quando na realidade está a concordar comigo.

    Só existência uma tendência geral para desculpabilizar a prática do aborto quando realizado numa circunstância limite e não meramente “por opção da mulher”, independentemente da situação desta e de quantas aborte.
    É lamentável que mesmo pessoas que são contra o aborto a pedido, cientes da distinção flagrante entre “a maioria desculpabiliza a prática do aborto, assumindo que é praticado numa situação limite” e “a maioria desculpabiliza a prática do aborto”, usem a segunda expressão (que sabem não corresponder à realidade) quando querem reconhecer a primeira.

  73. Nuno B. M. Lumbrales

    Sim, tem razão.
    Só que esse «equívoco» ajudou muito a que o «sim» ganhasse o 2º referendo, e esclarecê-lo não é suficiente para repor a situação legal anterior.
    Mas também não é exacto reconduzir a vitória do «sim» a esta única causa.
    Muitas pessoas votaram «sim» por considerarem que o feto, apesar de vivo e humano, não é ainda uma pessoa, ou porque consideram essa questão dependente das crenças religiosas/filosóficas/de consciência de cada um, etc.
    Para mudar novamente a lei, será necessário mobilizar as pessoas para uma nova discussão pública destas questões, e obter um consenso alargado nesse sentido, o qual, na minha opinião, neste momento (pelo menos ainda) não existe em Portugal.

  74. Joaquim Amado Lopes

    Nuno B. M. Lumbrales (84),
    “Só que esse «equívoco» ajudou muito a que o «sim» ganhasse o 2º referendo, e esclarecê-lo não é suficiente para repor a situação legal anterior.”
    Na minha opinião, é precisamente por se tratar de um “equívoco” (no sentido de “mentira”) que quem tem consciência dele não lhe deve dar eco.

    “Mas também não é exacto reconduzir a vitória do «sim» a esta única causa.
    Muitas pessoas votaram «sim» por considerarem que o feto, apesar de vivo e humano, não é ainda uma pessoa, ou porque consideram essa questão dependente das crenças religiosas/filosóficas/de consciência de cada um, etc.”
    Concordo, no sentido em que uma parte substancial de todos os que votaram “sim” o fizeram pelas razões que indica. Mas, não sendo a única causa para o resultado, o “equívoco” pode muito bem ter sido determinante, não apenas por quantos levou a votar “sim” mas também pelos que afastou das urnas.

    “Para mudar novamente a lei, será necessário mobilizar as pessoas para uma nova discussão pública destas questões, e obter um consenso alargado nesse sentido, o qual, na minha opinião, neste momento (pelo menos ainda) não existe em Portugal.”
    E, para mobilizar as pessoas para uma nova discussão pública, é necessário parar de alimentar a falácia de que “existe de facto uma tendência geral para desculpabilizar a prática do aborto” a pedido.
    As pessoas ainda estão cansadas de ouvir falar do aborto e é cedo para tentar outro referendo. Mas quanto mais tempo passar mais ficará “estabelecido” que quem é contra o aborto a pedido pertence a uma minoria ou que não se fala do assunto porque é uma questão encerrada.

  75. Thiago Cortês

    Caro,

    A dúvida é o habitat por excelência do conservador.

    Eu sempre digo que sou conservador não porque sou movido por “grandes verdades”, mas porque justamente tenho consciência da minha ignorância.

    Embora você não seja conservador, vejo no seu relato praticamente uma apologia ao tipo de ceticismo sadio que deve sempre pôr em equilíbrio nossas crenças ideológicas.

  76. Dalila

    O que me preocupa em tudo o que li, é que na maior das opiniões, o aborto parece ser um problema exclusivo da mulher. “… A liberdade de escolha da mulher fazer o que bem entender com o seu corpo…”. Se viesse de outro planeta e ao chegar, lesse este artigo, pensaria que isto do aborto é um grande acontecimento “….80 mil em 5 anos…”. Não me parece argumento para mudar de opinião sobre a despenilização do aborto. Pelo menos, sabemos a verdade, não escondemos ” debaixo do tapete”, o problema de quantos abortos se fizeram até à 5 anos atrás.

    Ao longo dos anos na minha vida, contactei com o drama psicólogico de quem não tem escolha e que se entrega ao sacrificio de fazer um aborto, ao sacrifio de dar um filho que sabe que nunca lhe perdoará, por tê-lo abandonado e ao sacrificio de criar um filho no limiar da fome e num grande sofrimento fisíco e mental. Também, contatei com quem num aparente acto de leviandade, faz um aborto com se nada fosse, sendo no entanto, apenas aparente.

    Mas nunca encontrei uma mulher que tenha gostado de fazer um aborto. Nunca conheci uma mulher que tivesse escolhido, verdadeiramente fazer um aborto.

    Cada caso é um caso e cada caso deveria ser tratado como tal. Diria que sou a favor da penalização da sociedade e dos governos que não criaram estruturas, para que um homem e uma mulher, possam livremente e em condições, escolher se a vida que criaram ou aconteceu, posse ser levada até ao fim com sucesso. Porque uma boa sociedade faz-se com pessoas bem amadas e educadas em condições de equilibrio material e emocional. Para aquelas, que têm menos sentido de vida, têm que se estabelecer limites, quer sobre a forma de apoio, tutela, formação e controlo.

  77. Ana Maria

    Gravidez, abandono dos filhos e aborto.
    Só às mulheres é associado.
    O pai abandona maioritariamente, impunemente…
    À mãe está associado o abandono e punição.
    Qualquer que seja a direcção em que se olha, quando associada a gravidez a qualquer das outras palavras seguintes, o cenário é tenebroso!

  78. Pingback: Há morte para além do défice – O Insurgente

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