Da Constituição à Inconstitucionalidade

Tem havido alguma preocupação à direita com a possibilidade (remota mas não implausível) de haver uma maioria de dois terços da esquerda parlamentar (vulgo “geringonça”). Que tal representaria um risco para o país materializado numa revisão constitucional que tornaria mais difícil à direita governar.

Embora retoricamente isso seria possível, é bom lembrar que as decisões do Tribunal Constitucional (TC) contra os orçamentos de estado do governo de Passos Coelho se basearam no princípio da igualdade. Como seria impensável que tal princípio não constasse de qualquer constituição moderna, fica difícil não ver a actuação do TC como outra coisa que não política. Não foi a constituição que serviu de obstáculo ao anterior governo, mas antes a composição política do TC.

Na medida em que 10 dos 13 juízes do TC são nomeados pelo parlamento e os restantes cooptados pelos primeiros, e tendo em conta que nos últimos 25 anos houve apenas 6 de maioria parlamentar à direita, não é surpreendente que assim seja – e continue a ser, independentemente da maior ou menor maioria de esquerda que indubitavelmente sairá das eleições de dia 6.

Portugal já leva 20 anos de estagnação económica. Já foi ultrapassado por inúmeros outros países da União Europeia em termos de PIB per capita. Enquanto isto, António Costa acha que está tudo óptimo e que estamos a “convergir com a Europa”. A política do costume não trará mudança e não se adivinha outra política que não a do costume a sair das eleições. Neste cenário, a melhor estratégia é marcar o debate público para forçar a que haja verdadeira oposição.

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Social Credit System chega à América

Uh-oh: Silicon Valley is building a Chinese-style social credit system

In China, scoring citizens’ behavior is official government policy. U.S. companies are increasingly doing something similar, outside the law.

SesameCredit.jpgEste artigo depois descreve em detalhe como seguradoras podem fazer os prémios cobrados depender de fotos nas redes sociais, o software de um bar pode recusar entrada a um cliente que tenha dado problemas num outro bar a milhares de quilómetros de distância, os condutores Uber agora classificam passageiros, e claro podem ser excluídos de redes de comunicação como WhatsApp, Facebook, …

O que fica a faltar é um acordo entre os grandes (Google, Apple, Fb, Amazon, Microsoft,…) para fazer um sistema como o Chinês para nos excluir a todos (sim, ler este blog vai dar uma pequena penalização por cada dia de acesso) de fazer actividades como: compras on-line, compras em lojas com cartão Visa ou MasterCard, aceder a Netflix ou tv cabo, usar um smartphone, …

Fiquem agora com uma pequena descrição do sistema chinês, e por inerência do que nos espera no futuro se no ocidente não houver oposição suficiente ao sistema.

In China, Your Credit Score Is Now Affected By Your Political Opinions – And Your Friends’ Political Opinions

China just introduced a universal credit score, where everybody is measured as a number between 350 and 950. But this credit score isn’t just affected by how well you manage credit – it also reflects how well your political opinions are in line with Chinese official opinions, and whether your friends’ are, too.

 

 

Universidade atribui bónus de 10 pontos a um dos sexos. Adivinhe qual…

Um dos sexos está a ser beneficiado por uma universidade de Sidney para conseguir atingir a paridade entre os seus candidatos. Quem será o beneficiado? Qual será o sexo que está a ser beneficiado e qual é o que está a ser vítima de discriminação? Qual será o sexo fraco que precisa de benefícios e qual será o sexo forte que tem de entrar na universidade apesar de ser prejudicado?

University of Technology Sydney makes 10-point adjustment in hope to address gender imbalance in engineering, computing and construction

O que será um maior risco para uma pessoa que entre num arranha-céus em Sidney em 2119: uma torre construída por uma mulher com 20 pontos de benefício (imagino que não se fiquem por aqui), ou um sismo? Outra questão: quanto tempo mais até ser proibido divulgar o sexo (ou o nome) de quem desenhou um prédio na Austrália, por isso “potenciar discriminação de género”?

Do transformismo

Acho que é altura de perguntar porque é que temos a legislação (desde leis laborais,  restauração, equipamentos turísticos, despachos para escolas, etc.) cheia de referências a quartos de banho ou balneários segregados para os dois sexos.
O que motivou isso nas alturas em que foram adoptadas essas normas? O que ia na cabeça dos legisladores que as produziram?
Depois pode então discutir-se se o que se quer (queria?) proteger quando se escreveu na lei que era obrigatório um escritório ter dois quartos de banho e um ginásio dois balneários, é derrogável por uma manifestação de vontade do usuário (conforme o texto deste despacho) que quer saltar para o outro balneário. E como se acomodam novas realidades que surgiram entretanto e à data não tinham consideração no processo da escrita da lei.
Mas não. Não se admite qualquer debate nem é preciso pensar nada porque tudo é decidido cegamente ao abrigo duma agenda política de transformação social porque sim, porque o presente não é suficientemente de acordo com umas visões quaisquer. Estranho que desde Platão, passando por Robespierre, Marx, Hitler Gentile (por sugestão troquei Hitler “implementador” por Gentile “pensador” pensem em Houston Chamberlain ou Rosenberg se preferirem) e outros tantos sempre correu mal: a imposição duma engenharia social vinda de “grandes” pensadores que indicam O caminho único e inabalável para um sociedade “boa”. Se pelo caminho se lixam as pessoas não é importante. Importante é que já está desenhado o futuro perfeito, o caminho ao serviço dessa utopia é secundário porque ao serviço do Bem. Pelo Bem, o radicalismo e populismo nunca são demais.

Taxa de esforço… fiscal

Do glossário do Banco de Portugal, retiramos a seguinte definição para “taxa de esforço“:

Proporção do rendimento de um agregado familiar afecto ao pagamento de um empréstimo. Pretende medir a capacidade do agregado em cumprir as responsabilidades assumidas com um empréstimo.

Em 2018 o banco central português recomendou ao sector financeiro uma taxa de esforço de 50% (para todos os créditos do agregado familiar). Esta medida visava “evitar riscos excessivos para os bancos e para as famílias“.
Risco faz parte de qualquer crédito. Haverá sempre incerteza sobre a capacidade futura de devedores cumprirem os seus compromissos para com credores. Face a essa incerteza, é regra prudencial a banca avaliar o risco de incumprimento das famílias quando estas solicitam crédito, sendo que um dos critérios será a referida taxa de esforço. Um limite de 50% para a taxa de esforço pretende dar margem para, em caso de descida do rendimento disponível da família, ainda ser possível pagar os empréstimos. Mas dever-se-ia ter em conta outros critérios, igualmente importantes: taxa de poupança e futura carga fiscal.
A taxa de poupança permite saber que margem há entre o rendimento disponível da família e o nível de despesas de consumo e de capital. Quanto maior a taxa de poupança, menor o risco da família ter de fazer grandes ajustes ao seu consumo médio em caso de crise financeira pessoal (consequência, ou não, de crise macroeconómica).
A carga fiscal actual e, principalmente, futura poderá estar incluída de forma implícita na recomendação do Banco de Portugal para a taxa de esforço. Se não está, deveria estar!
Isto porque hoje li sobre o endividamento da economia portuguesa ter atingido 727 mil milhões de euros (€727.000.000.000). Se para os 401 mil milhões de euros do sector privado há alguma avaliação de risco (em que a taxa de esforço é um desses critérios), a minha maior preocupação foi para os 326 mil milhões de euros do sector público. Para uma família portuguesa de três, é cerca de €97.800 de dívida que o Estado (central e local) assumiu em seu nome.
Dado a história nos mostrar que, em momentos de grave subfinanciamento do Estado (défices orçamentais), os vários Governos mais facilmente aumentam a carga fiscal do que reduzem despesas, é expectável que o rendimento disponível das famílias seja, no futuro, seriamente diminuído.
Concluindo, qualquer pessoa que se preocupe com o bem-estar da sua família deverá incluir no cálculo da sua taxa de poupança actual não só a taxa de esforço para pagamento de créditos, potenciais dificuldades financeiras, mas, também, futuros acréscimo do esforço fiscal. Num país maioritariamente socialista, assim será nosso destino.

O Berardo Expiatório

Quem vir as inúmeras manifestações públicas de virtude a vilipendiar Joe Berardo poderia facilmente ser induzido em erro: Até parece que a Caixa Geral de Depósitos não era o braço armado de sucessivos governos para financiar operações de pessoas amigas do regime. Até parece que os créditos concedidos pela CGD a investidores, para comprarem ações da PT e do BCP, não tinham como propósito fazer pender as decisões das Assembleias Gerais dessas empresas num determinado sentido, pretendido pelo governo (e por Ricardo Salgado). Até parece que os administradores da CGD Santos Ferreira e Vara não se tornaram administradores do BCP depois dos créditos concedidos aos novos acionistas.

O grau de demagogia relativamente a Berardo atinge o cúmulo nas declarações do Primeiro-Ministro, que se manifesta muito indignado pela CGD ficar sem receber a totalidade de um crédito para compra de ações tendo apenas estas últimas como garantia (e isto não é totalmente verdade, pois as garantias foram reforçadas depois), quando isso era a prática corrente do banco na altura e estando a tutela do banco sob um governo do seu partido e de que ele próprio tinha feito parte até umas semanas antes. A lata estanhada do PM é incrível, quase igualada pelo grau de hipocrisia das declarações de José Miguel Júdice, que “ameaça” devolver a condecoração que recebeu se Marcelo não retirar o grau de Comendador a Berardo. Ainda assim o populismo demagógico mais miserável veio de Paulo de Morais, que sugeriu que Berardo enriqueceu à custa do crédito que potenciou esta operações desastrosa para todos os envolvidos, como se tivesse desviado o dinheiro.

Não há inocentes nesta indignação colectiva. Todos os partidos deram para o peditório. O que é extraordinário, tendo em conta que a dita indiganação ajuda a atirar areia para os olhos dos portugueses e esconde as responsabilidades do PS e de vários membros do atual governo num periodo que foi altamente lesivo dos interesses dos contribuintes. Mas nada disso interessa. Todos a bater no peito: Queimem o porco capitalista na fogueira! Malandro! Gatuno! O que interessa a carga fiscal mais elevada de sempre quando o malandro do Berardo conseguiu um crédito sem aval pessoal e não foi morar para debaixo da ponte?