O Extraordinário Cobrador

Numa diferente ordem de razões, e no âmbito das ações policiais, deve estimular-se uma maior coordenação entre as distintas autoridades/forças policiais e de fiscalização e a tutela da cultura, das finanças, da administração interna e da economia para a contenda contra a «pirataria».
Em igual modo, e tendo em conta a vinculação dos delitos contra o direito de autor com outro tipo de delitos, procurar-se-á o seu tratamento conjunto, quando se proceder, entre outros, àqueles que estão associados à saúde pública, aos direitos dos trabalhadores ou à componente fiscal.

p. 18, Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Por outra parte, o Ministério das Finanças deverá assegurar o princípio de unidade de atuação para o que ditará, mediante instrução, os critérios unitários de interpretação e atuação legal que deverão ser implementados no tratamento deste tipo de delitos.
Em último lugar, impulsionar-se-á a especialização da autoridade tributária em matéria de direito de autor e direitos conexos, com o fim de melhorar os conhecimentos técnicos e jurídicos da máquina fiscal para potenciar a luta contra este tipo de delitos.

p. 25, Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Como prova de que uma desgraça nunca vem só, o Conselho de Ministros de ontem além de ter parido o que já se conhece em relação à cópia privada, aprovou também um pomposo Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos. Apesar de, à semelhança do caso da legislação relativa à cópia privada, não ter havido qualquer divulgação pública anterior do documento, e de a sua discussão e o conhecimento da mesma ter ficado restrito à própria organização interna do estado e aos afortunados lobbies que tantas preocupações conseguem criar à consciência do secretário de estado da cultura e do primeiro ministro, uma rápida pesquisa no Google lá permite achar o documento, no caso em servidor da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (1, 2), o qual aqui se disponibiliza (ALRAA, cópia local).

De uma primeira leitura do documento, destaco para já as passagens acima, independentemente de outras leituras que possam a ser feitas num momento posterior.
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‘Devemos deixar andar o caos alguns meses’, disse Mao

O meu texto de hoje no Observador.

‘Não é que ande arredada de jornais, mas faço por evitar notícias das rainhas do drama nacionais. Há pouco sofremos a novela da ida (mais que a própria da ida) de Fernando Tordo para o Brasil – repetindo o êxodo de Maria João Pires anos antes – e poupei-me, agora, ao desgosto do fim da carreira de Rui Veloso. Certamente por mau feitio meu, obsto a que ‘os artistas’ entendam que lhes é devido o meu dinheiro – através de apoios de e serviços às câmaras municipais ou à SEC. Ou com a ressurreição da taxa sobre os suportes que armazenam conteúdos (como as fotos das férias da criançada da família neste verão) que Gabriela Canavilhas falhou em implementar e que os socialistas seguintes (o governo atual) querem finalmente cobrar. Sobretudo quando, deixando-se o meu dinheiro entregue à minha vontade (sempre um erro fatal, segundo o estatista médio), eu teimo em não o despender com esses artistas em concreto.

Mas desta vez a minha seletividade ia ditando que eu perdesse a entrevista de Carlos do Carmo ao Diário Económico, que merece ser amplamente comentada. Passo à frente do fadista Sinatra, ilumino com brevidade a escolha de terminar com uma citação de Fidel Castro (reconhecido autor da fulgurante prosperidade cubana do pós-59), acompanho por curtos segundos o cantor no espanto pela fidelidade do público, para me centrar nas palavras esperançosas de Carmo à conta dos jovens nas ruas.’

O resto está aqui.

Tenho a agradecer ao José Meireles Graça não ter perdido esta preciosidade jornalística que é a entrevista de Carlos do Carmo pelo DE. E deixo-vos uma canção do outro fadista, cantada num ano bom. (Não assumo responsabilidade pelas figuras da audiência no vídeo.)

E também umas imagens do que Carlos do Carmo quer ver nas ruas.

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Portugal e os futuros

(Artigo publicado no Diário Económico de hoje)

Tempos houve em que achei que o futuro de Portugal só poderia ser melhor que o presente. Em 2002, depois de António Guterres ter perdido o controlo do défice e abandonado o cargo de primeiro-ministro, acreditei que seria possível a Portugal fazer reformas impopulares mas necessárias, dada a fragilidade da situação do país e a evidência de que se tinha chegado a um beco com uma única saída possível. Quando Durão Barroso apareceu a falar de “rigor financeiro” e de “liberalização”, dizendo “posso ser impopular a curto prazo, mas estou confiante que damos a volta em três ou quatro anos”, um entusiasmo juvenil levou-me a, mesmo não tendo ainda idade para votar nessas legislativas, filiar-me no PSD. Dois anos depois, Durão fugia para Bruxelas, impopular mas sem ter feito qualquer reforma. Nos anos seguintes, o país apenas piorou, e cada vez mais me fui afastando dessas lides, à medida que cada vez menos acreditava na hipótese de “dar a volta”. Hoje em dia, nem sequer sei se ainda consto ou não dos cadernos do partido.

O presente de Portugal é tudo menos dourado. Como se não bastasse a pobreza relativa do país, o Estado absorve cerca de 50% da parca riqueza produzida por nós. Portugal tem neste momento uma dívida pública superior a 120% do seu PIB. A carga fiscal do país é simultaneamente demasiado alta para que a economia a possa suportar e insuficiente para cobrir as despesas do Estado, que os cidadãos, por sua vez, não parecem querer dispensar. Ao mesmo tempo, se nada mudar, as pessoas da minha geração terão de prescindir de uma parte cada vez maior do seu rendimento para manterem um Estado Social à beira da falência e que nem sequer traz consigo a “justiça social” a que almeja: ao se destinar a todos – os que precisam e os que não precisam – perversamente favorece mais aqueles que, com rendimentos médios, nele trabalham ou dele beneficiam quando teriam condições para o dispensar.

Se esta triste realidade fosse o ponto de partida para um futuro melhor, uma necessária aproximação a um abismo que motivasse uma mudança de rumo, não teríamos muito que recear. O problema está em que não sabemos o que esperar nos próximos 25 anos. “O futuro”, na realidade, não existe. Existem sim vários “futuros”, possíveis cenários cuja transformação em realidade depende das escolhas que formos fazendo no presente. Por muito que achemos que “batemos no fundo” e que “pior que isto é impossível”, só poderemos ter um futuro melhor se fizermos as opções que o permitam.

Se há algo em que deveríamos ser diferentes em 2039 é na carga fiscal. Esta não só atrofia a economia e cria dificuldades diárias a todos os portugueses, como, no mundo globalizado de hoje (passe o jargão), diminui a nossa competitividade. Uma boa forma de tornar essa carga fiscal simultaneamente menor e mais justa seria a adopção de um flat tax, à semelhança da Estónia (ou de outros países do Leste, bem como a nossa vizinha Andorra), onde qualquer cidadão com rendimentos inferiores a 1.728 euros está isento do pagamento de impostos sobre o seu rendimento, e todos os que tenham rendimentos iguais ou superiores pagam uma taxa de 21%. As vantagens seriam enormes: por um lado, a aplicação de uma taxa única diminuiria os desincentivos à criação de riqueza que existem num sistema em que à medida que uma pessoa ganha mais, terá de abdicar de uma parte maior desse rendimento; por outro, manter-se-ia a progressividade, na medida em que 21% (ou 35%, ou fosse qual fosse a taxa a ser efectivamente aplicada) de 2.000 euros é sempre menos do que a mesma percentagem de um rendimento de 5.000 euros. Ao mesmo tempo, isentar-se-ia a camada da população de menores rendimentos do pagamento de impostos, enquanto se simplificaria extraordinariamente todo o sistema.

O próprio Estado Social poderá, se assim o quisermos, ser bem diferente do que é hoje. Se até o paraíso social-democrata da Suécia foi capaz de o reformar profundamente, não há razão para que num país em que o modelo sempre deixou a desejar, como o nosso, não se faça o mesmo. E se a Suécia introduziu mecanismos de mercado na prestação de serviços sociais como a Saúde e a Educação que em Portugal teriam a forte oposição da “esquerda”, o nosso país poderia ir ainda mais longe, com uma solução capaz de manter o que satisfaz a “direita” e agradar à “esquerda” pelo seu carácter redistributivo: a transferência dos gastos sociais do Estado da esfera dos prestadores de serviços para os cidadãos. À semelhança do que propõe o americano Charles Murray no livro In Our Hands, em vez de pagar escolas, hospitais e pensões, o Estado poderia dar um “rendimento básico” aos cidadãos sem meios próprios para acederem a esses bens, que o aplicariam à medida que necessitassem e escolhendo eles próprios a quem o entregar. Esta solução não só permitiria tirar da pobreza esses portugueses com menos meios, como faria com que os prestadores de serviços respondessem, não aos critérios burocráticos dos ministérios, mas às reais necessidades das pessoas.

No entanto, a mera existência de uma oportunidade para mudar não implica que ela seja aproveitada. Uma crise não é um momento em que haja maior propensão para arriscar, antes é uma circunstância em que as pessoas preferem garantir o pouco que ainda vão tendo. É perfeitamente possível que nos próximos 25 anos os portugueses adoptem esta atitude e não queiram correr os riscos inerentes às reformas necessárias.

Mas mesmo nesse cenário mais pessimista há razões para estarmos optimistas. Matt Ridley, no livro The Rational Optimist, diz que um mundo cada vez mais “interligado” e “em rede” fará com que a inovação acelere e a evolução económica eleve exponencialmente os padrões de vida da Humanidade. Por outro lado, Tyler Cowen, em Average is Over, prevê que uma economia dependente da tecnologia produzirá tanto um maior número de ricos como um maior número de pobres, mas ambos argumentam que até estes últimos beneficiarão de uma melhor qualidade de vida, graças a bens e serviços mais baratos e acessíveis. Se nenhuma catástrofe – um colapso da União Europeia, uma guerra mundial, uma epidemia devastadora, uma substituição da globalização pelo isolamento proteccionista – ocorrer, o mundo será melhor em 2039. Portugal, por arrasto, também. Resta saber se as escolhas que faremos entretanto significarão que aproveitaremos esse balanço ao máximo, ou se beneficiaremos apenas o mínimo possível das boas escolhas de outros.

Crime e Castigo

kafka

The only power any government has is the power to crack down on criminals. Well, when there aren’t enough criminals, one makes them. One declares so many things to be a crime that it becomes impossible for men to live without breaking laws. – Ayn Rand

Três casos, três num dia apenas.

Um cliente meu acaba de ser multado pela ASAE em mais de 1.000€ porque entre outras coisas:

  • Carteiras de homem à venda não tinha o preço perfeitamente visível. (O normal é a etiqueta do preço estar no interior da carteira, se estiver virada para fora não se vê a dita);
  • O sinal de “proibido fumar” em vez de estar aplicado na parede estava pousado (numa loja de roupa e acessórios, por Deus!)

 

Outro cliente meu leva com notificações para pagar mais de 11.000€ de multas da ASAE porque entre outras coisas:

  • Tem no interior da loja um expositor de óculos de sol – fechado – e o preço não estava perfeitamente visível do exterior do mesmo. (As etiquetas nos óculos são sempre pequenas e estando penduradas nem sempre estão viradas para quem olha de fora do expositor);
  • Os sapatos que tinha à venda não tinham na etiquetas a composição escrita em português

Outro cliente ainda:

em Maio passado este viu-se sem dinheiro suficiente para no dia 15 liquidar o IVA. No mesmo dia foi à Repartição de Finanças para tentar negociar o pagamento. Não pôde porque, disseram-lhe, ainda não constava como dívida no sistema e só poderia negociá-la depois de ser notificado via correio. Apesar da insistência, não conseguiu resolver nada e teve mesmo que ir embora e esperar a notificação. Quando a recebeu, a dívida de 14.000€ já se tinha transformado em 19.500€.

É assim que o vosso querido Estado trata pessoas de bem e é para isto que os quase trezentos inúteis que assentam o cu na AR servem. Bom proveito

Da um caso em que se merece uma cobertura de alcatrão e penas

Também venho aqui opinar sobre a gente maravilhosa e, sobretudo, liberal, a propósito das medidas verdes que o ministério do ambiente quer implementar. Em boa verdade nem vale a pena gozar com isto do ‘liberal’, porque Moreira da Silva era aquele senhor que nos congressos do PSD reagia indignado face às maldosas acusações ao PSD de que este seria um ‘partido liberal’ e, além disso, Moreira da Silva tem escrito na testa ‘sou um socialista retinto’ e só ainda não tinha reparado quem esteve muito distraído.

Não vale a pena gozar mais com esta gente, porque o José Meireles Graça já a cobriu do que merece: de ridículo (em dois takes). E os Andrés também já disseram coisas pertinentes.

Venho, por isso, apenas aludir aqui à dimensão da loucura desta gente que nos governa. E pego nos sacos de plástico e na taxa proposta de 0,10€ para cada saco.

Na minha empresa durante muito tempo comprámos sacos iguais àqueles usados nos supermercados à razão de centenas de milhar por ano. O custo dos sacos andava à volta de 1$00 – meio cêntimo de euro. Isto era o preço de venda das empresas que produzem estes produtos. O custo com cada saco era, evidentemente, inferior. Os supermercados – pequenos ou grandes – comprarão uma quantidade bastante maior em cada ano e este é o tipo de produto que o aumento da quantidade embaratece o custo individual. Assim, mesmo aceitando que preço destes sacos de supermercado aumentou consideravelmente (não faço ideia se foi assim), por cada saco as empresas de distribuição não pagarão mais de 1 cêntimo por saco. Again: o custo dos sacos para as empresas produtoras – e este custo evidentemente incorpora a quantidade de matérias primas usada na produção – será ainda inferior.

As empresas que cobram aos clientes cada saco costumam vendê-los por 5 cêntimos – o que é uma roubalheira mas só compra quem quer – e as outras que não cobram diretamente pelos sacos evidentemente incorporam esse custo no preço daquilo que vendem.

Como o estado – que de facto tem em Moreira da Silva um digno representante – nunca tem vergonha de ir além daquilo que é uma roubalheira nas empresas privadas, propõe uma taxa de 10 cêntimos para cada saco de plástico. Sim: temos um governo que propõe uma taxa sobre um produto que é mais de dez vezes o custo desse produto. Custo esse que, repito, inclui a porção de recursos usados na sua produção.

Além de só gente doida varrida propor uma taxa que é várias vezes o preço do produto taxado, há que ter em consideração que os sacos de supermercado são geralmente reutilizados como sacos para o caixote do lixo. (Eu, durante anos, usei-os também para vedar cheiros das fraldas das minhas crianças.) Pelo que se os consumidores deixassem de trazer sacos do supermercado, iriam comprar o mesmo número de sacos para colocar nos caixotes do lixo ou para fraldas ou para outra coisa qualquer, gastando-se assim o mesmo número de sacos e de matérias primas usadas para produzir sacos. A diferença é que os consumidores teriam de gastar mais dinheiro em sacos.

Por isso o estatista Moreira da Silva que não pretenda com esta medida qualquer benesse ambiental. Quer, como sempre, desviar custos dos consumidores para o estado. Resta-nos a esperança de que o CDS honre o voto de muitos, inviabilize estas maluquices ambientais e faça Moreira da Silva perceber que o melhor outlet para as suas ambições de justiceiro ambiental é criar num canto de sua casa um altar para rezar a Al Gore.

 

As propostas da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde

O meu artigo desta semana no Observador: O próximo aumento de impostos será verde.

No documento são elencadas várias prioridades nacionais, como a reforma do tratamento fiscal dado às bicicletas já que “não vigora no sistema (…) português qualquer incentivo fiscal à aquisição de bicicletas, quer em sede de tributação do rendimento quer de tributação do consumo” (salvaguardando no entanto que deverá ser fiscalmente distinguido o uso de bicicletas como meio de transporte “diário” dos usos realizados “com intuito de lazer ou desportivo, sendo neste segundo caso menos intensas as vantagens ambientais gerais geradas pelo comportamento do indivíduo”).

Mas o que mais se destaca nas conclusões da Comissão são mesmo as várias propostas de aumento de impostos.

O resto do artigo pode ser lido aqui.

A libération da dívida pública

Sobre a proposta de reestruturação da dívida pública apresentada por, entre outros, Francisco Louçã e Pedro Nuno Santos, uma questão prévia, para lá daquelas colocadas pelo Carlos, para que este debate possa ser mesmo sério.

Dado que o saldo primário está longe de estar estabilizado, como é possível constatar pela imagem seguinte, admitamos, como exercício de pura abstracção, que a dívida até é reduzida para 0%, uma meta mais ambiciosa que a dos 63%. Gostaria, então, de saber quais são as propostas para garantir um orçamento equilibrado que evite um novo aumento da dívida pública. Depois do bail in implícito na proposta, taxar ainda mais as empresas? Ou as famílias? E como garantir a solvabilidade dos agentes, perante este enorme esforço financeiro?

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Fonte: Jornal de Negócios (via Banco de Portugal)

Adenda — Consta o seguinte no relatório:

“As alterações da estrutura fiscal não são abordadas em detalhe neste relatório.
Os autores limitam-se a indicar que é necessária uma alteração da política fiscal
para conduzir, nomeadamente, à redução dos custos fiscais de sectores
transacionáveis e mais sujeitos à concorrência, aumentando os custos fiscais de
monopólios e sectores protegidos da concorrência”

Planear a restruturação da dívida pública sem resolver o problema de fundo, o porquê dessa dívida se amontoar, é de uma irresponsabilidade que ultrapassa, em vasta ordem, o montante em causa.

A conta para os contribuintes segue dentro de momentos (2)

Conforme já tinha previsto aqui, o desfecho é o habitual: Universidades com reforço de 30 milhões na próxima semana

Depois de vários meses de hesitação, o Governo vai reforçar o orçamento das universidades em 30 milhões de euros já na próxima semana. A garantia foi dada pelo próprio ministro da Educação, Nuno Crato, esta sexta-feira, 27 de Junho. (…) Questionado sobre estes 55 milhões, Nuno Crato apontou a resolução do problema para a esfera do próximo Orçamento rectificativo. “Este é um problema que tem que ser resolvido através de um Orçamento rectificativo para toda a função pública e, quando for resolvido para esta, será resolvido para as universidades”, disse o ministro, para garantir que “neste momento nenhuma universidade tem problemas de ruptura financeira”. Crato lembrou ainda que as universidades podem “pura e simplesmente pedir um reforço da dotação disponível que é algo que a secretária de Estado do Orçamento despacha quase automaticamente”, disse o governante, rematando que as universidades não estão em situação de ruptura financeira.

A austeridade – para todos quantos não usufruem de lugar privilegiado à mesa do Orçamento de Estado – segue dentro de momentos em versão revista e aumentada.

Leitura complementar: Continuar a ler

A conta para os contribuintes segue dentro de momentos

Reitores voltam a cortar relações com o Governo
Reitores quebram diálogo com Governo. Faltam verbas nas universidades
Reitores alertam: funcionamento das universidades pode ficar comprometido
Reitores pedem reforço de 85 milhões de euros

O final do filme deverá ser o habitual: mais uma vez o Governo cederá a um dos mais poderosos lobbies do país e a conta será, como sempre, passada para os contribuintes, não obstante a delicadíssima situação das contas públicas e a sobrecarga fiscal.

Ao abrigo da peculiar jurisprudência constitucional portuguesa sobre o princípio da igualdade, enquanto o sector privado pode sempre ser forçado a pagar mais impostos (e a pagar também em falências e desemprego…), para os agentes mais bem instalados na captura de rendas é apenas business as usual.

Não ter tido a coragem ou a capacidade de reformar o modelo de financiamento do ensino superior, promovendo maior competitividade e real autonomia auto-financiamento das instituições ficará como uma das principais manchas deste Governo.

Leitura complementar: Continuar a ler

Back to the future

Já tem uns dias (eu tenho andado submersa em trabalhos que não me dão tempo para perceber por que razão toda a gente começou a tirar fotos com bananas ou o que se passa com esta coisa da barba e das mulheres), mas vale a pena ler de alfa a ómega este texto do João Miguel Tavares. Como evidentemente nenhum dos nossos políticos aprendeu alguma coisa com o que se passou – e não digo o que se passou desde 2011, é mesmo o que se passou no país desde 2000, com a estagnação (seguida de falência) à conta de tanta política expansionista que ‘promove o crescimento económico’ – eu, por mim, propunha novo uso para o relógio de Paulo Portas. Podemos usá-lo para contar o tempo até necessitarmos que a troika ou um seu sucedâneo nos resgate de novo.

«Agora que eles se estão a ir embora, agora que tanta gente celebra a “saída limpa”, agora que Paulo Portas já pode festejar o seu novo 1640, agora que se cospe no prato de quem nos salvou da bancarrota em 2011, agora que se “joga pedra na troika” da mesma forma que na canção do Chico Buarque “se jogava pedra na Geni”, agora, nesta altura de suposta libertação, deixem-me agradecer publicamente aos homens e às mulheres que durante os últimos anos permitiram que continuássemos a ter dinheiro para pagar as reformas dos nossos idosos, os salários dos nossos funcionários públicos, a saúde dos nossos doentes e a educação dos nossos filhos. Obrigado, troika.

Agora que se descobriu que, afinal, a espiral recessiva deixou de espiralar, agora que o pó dos arquivos já embala os artigos de jornais com profecias apocalípticas, agora que os partidos da oposição mudam o seu discurso e a saída sem um programa cautelar já não é, afinal, a questão central, agora que os reformados Manuela Ferreira Leite e Bagão Félix se preparam para recuperar algum do seu poder de compra, agora que Pedro Passos Coelho nos voltou a mentir com os dentes todos no espaço de 15 dias, agora que o Governo decidiu sacar mais dinheiro à economia para pagar o velho Estado gargantuesco, agora que se lixou o “lixem-se a eleições”, deixem-me agradecer publicamente aos homens e às mulheres que impediram que o IVA subisse ainda mais, contrariando os desejos do próprio Governo. Obrigado, troika

O resto está aqui.

Gémeos (e siameses)

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Passos Coelho admite vir a aumentar impostos, colocando as culpas em eventuais chumbos do TC. Para mim, governo e juízes do TC estão bem uns para os outros: o governo quer tanto reformar o estado e torná-lo mais pequeno e, de caminho, diminuir estruturalmente a despesa pública – de forma a que seja mais eficaz e certeiro onde é necessário, que pese financeiramente menos aos contribuintes e de modo a que seja menos suscetível de ser usados pelas várias clientelas partidárias como ganha pão, com a conta a ir para os contribuintes – como eu ir fazer festinhas às cobras do reptilário do zoo; e os juízes do TC conseguiram (e conseguirão) encontrar argumentos jurídicos para proteger todos os direitos exceto o direito a não ser indecorosamente saqueado pelo estado através de impostos; na realidade, os juízes do TC promovem a dever constitucional de facto o sermos indecorosamente saqueados pelo estado através de impostos.

Como eu sou uma menina pretty straightforward que lida mal com sinais contraditórios, pedia que brevemente consagrassem isto mesmo na constituição, a bem da clareza. Estabeleça-se constitucionalmente que a única relação válida dos cidadãos com o estado, para este último, é a de contribuintes. Assuma-se que a única área da administração pública que o governo tem interesse em pôr a funcionar bem é a das finanças – para melhor nos espoliar. Reconheça-se que as polícias e sistema judicial estão-se marimbando para os problemas que afligem as pessoas no seu dia a dia (roubos, violências,…) e que apenas se dedicam verdadeiramente quando se trata de investigar e acusar alguém ou algo de evasão fiscal. E por aí adiante. No fundo nada mudaria, mas ficaria tudo mais claro e eu, enquanto cidadã contribuinte, sempre saberia com o que poderia contar.

(A imagem, na linha do Miguel, é do governo e do TC, para confirmarmos as semelhanças. E a eficácia de governo e TC para nos protegerem do destino de irmos ficando mais pobres, que é diretamente proporcional à eficácia dos seus disfarces para os tornar indistintos da multidão.)

Já alguém disse alguma coisa sobre um caminho para a servidão? (com paragem no wc)

A semana passada foi uma semana de incompreensíveis. (Incompreensíveis do ponto de vista de quem apesar de tudo espera um comportamento minimamente decente dos outros, bem entendido.)

Dois destes incompreensíveis são da autoria do nosso venerável governo. O primeiro é, claro, o aumento de impostos. Estamos a acabar um resgate financeiro internacional, ocorrido em 2011 por estarmos em situação de não haver dinheiro para pagar salários aos funcionários públicos e pensões. E este pequeníssimo incidente de quase falência veio depois dos governos socialistas que desde 1995 não viram política melhor que gastar como se não houvesse amanhã. E como pagaram isto tudo, para além de pedirem emprestado? Foram aumentando os impostos, com especial predileção para o IVA. Guterres aumentou a taxa de IVA de 16% para 17% e Manuela Ferreira Leite em 2002 aumentou ‘temporariamente’ a taxa de IVA para 19%. sócrates deixou-a nos 23% e o venerável governo vai aumentá-la mais um bocadinho. E a TSU. E desta vez vai aumentar impostos não enquanto reduz – ou tenta reduzir, ou diz que tenta – a depesa pública, mas com o objetivo declarado de aumentar a despesa pública. Confesso: ainda nem acredito que seja possível. Sabia-se que o governo deixou o estado montado para engordar novamente logo que houvesse folga, mas pensei que se teria algum pudor em recomeçar a engorda tão cedo.

O segundo é a retórica espertalhona que acompanhou a medida, num gozo claro aos cidadãos. Uma das poucas coisas boas deste governo era não ser o governo de sócrates, que tinha a mentira e a desinformação como princípios orientadores e que chamava, por exemplo, aos orçamentos retificativos ‘orçamentos suplementares’ e ‘orgamentos redistributivos’ (com grande parte da carneirada jornalística a ir atrás, refira-se). Agora também temos um pm a dizer que aumentos de impostos são bons para aumentar consumo e o vice-pm a dizer que não há aumento de impostos. Já aquando da primeira investida da TSU me recordo de ouvir um deputado da maioria com a piadinha ‘o aumento da TSU não é um aumento de imposto porque é uma taxa’ e a escarlate Cristas usou a mesma lengalenga para a sua taxa para a segurança alimentar. Chamemos taxa a tudo e Portugal ainda passa a ser um país livre de impostos.

Uma liberdade fundamental na relação dos cidadãos com o estado é a de dispor da maior parte possível dos seus rendimentos como bem entende. E estes aumentos de impostos não são mais do que restrições à nossa liberdade. Estamos muito longe da campanha maoísta das Cem Flores dos anos 50, mas é bom que percebamos que o caminho para lá é o das restrições da liberdade individual, passo a passo. E que se aceitarmos pacificamente este saque contínuo às liberdades (e aos rendimentos) não nos queixemos, um dia, de ser incompreensível que alguém seja perseguido e veja a vida destruída por ir à casa-de-banho no momento errado.

Post dissociativo sobre trauma fiscal

Hoje dediquei-me a uma atividade muito perigosa: vi os noticiários das oito da noite das várias televisões (andei a saltitar a ver qual o menos mau, mas não cheguei a conclusão irrevogável). E foi muito perigosa porque estava a jantar, de tabuleiro, no sofá enquanto via as notícias. Como passo dias sem ver televisão e para aí há uns dois anos que não via um jornal das oito, estava desprevenida. Deve ter sido quando fugia da TVI que me queria mostrar como reagiram os coreanos do ferry que se afundou (sabe-se lá por que razão tenho algum pudor em ver imagens de pessoas aflitas que sei que vão morrer), que já não sei se na SIC se na RTP ouvi a ministra das finanças afirmar que a história diria que estes três anos foram aqueles em que mais se fez desde que temos democracia. Com ajuda divina lá consegui não me engasgar, nem desequilibrar o tabuleiro e entornar a comida em cima de mim, do sofá e do tapete. A ministra, em boa verdade, foi omissa naquilo que mais se fez nestes três anos. Pelo contexto presumo que se referisse a ‘reformas’. Em qualquer caso, a coisas boas, a méritos do governo.

Durante estes últimos dias também fui lendo coisas por aí. Parece que diz o pm que o aumento da TSU e do IVA é amigo do crescimento económico e vai até estimular o consumo. E o vice pm diz que não há aumentos de impostos porque a TSU de hoje vai pagar as pensões de amanhã (tão queriduchos, vão-nos dar tudo de volta e mais um par de botas) e o IVA social a mesma coisa (também é um pormenor o IVA e TSU de hoje pagarem as pensões de hoje, não as de amanhã, mas quem liga aos pormenores?)

Ora como eu não vejo qualquer reforma feita pelo governo (ainda no outro dia o pm apresentou, na conferência de aniversário do Diário Económico, o corte de 140 milhões de euros em fundações como uma das grandes conquistas governativas), como não há nada – nadinha – que estimule mais o consumo que um aumento do imposto sobre o consumo e uma diminuição de ordenados líquidos, e como aumentos de impostos persistem em ser aumentos de impostos, eu – e qualquer outro eleitor distraído – poderia pensar que há no governo uma epidemia de dissonância cognitiva, se não mesmo de alienação da realidade. Uma espécie de síndrome da sala oval; estão fechados em gabinetes, a ler relatórios, rodeados de gente bajuladora que, se não está também alienada, prefere não discordar do chefe e refreá-lo com uma pitada de realidade, já sem perceberem bem o impacto de tirar daqui e pôr ali, sem entenderem que o mundo maravilhoso que estão a criar não é avaliado da mesma forma fora dos ministérios.

Mas, em boa verdade, não é assim. Ou até pode ser. Mas não interessa. O que interessa é o efeito deste governo nos governados. E parece-me que será tão destrutivo quanto o inspetor Clouseau era para o inspetor Dreyfus.

Como o mundo mudou (em 15 dias)

15 de Abril de 2014: Ministros cortam 1.400 milhões sem “sacrifícios adicionais para contribuintes”

Segundo Maria Luís Albuquerque, algumas medidas de carácter extraordinário vão ser mantidas, mas “as medidas duradouras não se traduzem em sacrifícios adicionais para os contribuintes. As medidas acordadas reflectem o necessário para cumprimento do défice acordado para 2015”.

30 de Abril de 2014: IVA e descontos dos trabalhadores sobem para tapar buraco nas pensões

Taxa máxima do IVA passa para 23,25% e TSU dos trabalhadores aumenta 0,2 pontos percentuais em 2015.

Leitura complementar: Uma opção política clara; Não é para cumprir.

O saque fiscal aos contribuintes

não pára. Por Rui A.

Entretanto, a célebre “reforma do estado” permanece no tinteiro, a RTP a labutar, a TAP por vender, a CP a carburar, os gabinetes dos ministros e secretários de estado despudoradamente cheios de boys and girls, e a imaginação do governo e o tempo dos senhores ministros empenhados em coisas como esta, certamente de suma importância no Reino da Patetolândia.

Leitura complementar: Uma opção política clara; Não é para cumprir.

A triste moral desta história

Quem se lixa é sempre o mexilhão. Por José Manuel Fernandes.

Ainda não tive tempo de ler o famoso DEO mas já ouvi a conferência de imprensa de Maria Luís Albuquerque e, sobretudo, Pedro Mota Soares. A síntese é simples de fazer: aliviam-se os reformados (e também os funcionários públicos), sacrificam-se os contribuintes, em especial os que estão empregados e descontam para a TSU.

Há sempre uns que se lixam e há sempre outros que vão às televisões queixar-se – os que por lá andam a carpir mágoas há dois anos e agora ainda são capazes de continuar a queixar-se. É esta a triste moral desta história.

Leitura complementar: Uma opção política clara; Não é para cumprir.

Os incentivos ao reporte fiscal

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Após quatro meses de experimentação, é agora possível efectuar uma análise preliminar aos resultados das novas medidas de incitação ao reporte fiscal, a dedução de até 15% do IVA em sede de IRS e o sorteio dos Audis, assim como quantificar alguns dos seus efeitos directos.

Segundo o noticiado no Jornal de Notícias, a medida conduziu a um aumento de 39% nas entidades que passaram a reportar actividade. A somar a isto, expôs 176 mil empresas que não declaravam as facturas, retendo assim o IVA pago pelo cliente e omitindo dos proveitos para abate no IRC. O número de facturas aumentou 43% em dois meses, um aumento muito significativo.

Um trabalho mais abrangente efectuado em São Paulo com a nota fiscal paulista, reportado aqui pelo economista Ricardo Reis, confirma a eficácia destes dados preliminares: a receita fiscal aumentou 23% (ajustada ao crescimento económico e à inflação) nos quatro anos após a implementação da medida e teve um impacto de aproximadamente zero no encerramento de restaurantes e nos despedimentos.

Existe toda uma questão moral que pode e deverá ser debatida — a invasão de privacidade que encetam os novos incentivos ao reporte fiscal, a sempre questionável transferência de rendimentos do privado para o anafado e ineficiente Estado, entre outras. Contudo, colocando de lado a perspectiva moral, a medida está a ter um inegável sucesso que evita, entre outras maleitas, novos aumentos de outras fontes de receita fiscal, embora não exonere da necessidade de continuar a reduzir despesa. Hoje, ao contrário de ontem, já não há bisca feita com o NIF de Passos Coelho. Pelo sim, pelo não, alguns dos que ontem criticavam, hoje pedem factura. É que o Audi sempre anda mais que o idealismo.

O legislador sociopata, parte 324ª

Há uns tempos, a propósito do cinema Londres, o André notava o absurdo de um grupo de pessoas se juntar para discutir o futuro de determinado espaço, sendo que nem o proprietário nem o arrendatário do dito espaço participavam na discussão. De facto só num país de gente tonta se pode conceber que pessoas cuja ligação a um espaço é apenas o de viverem perto dele se sintam no direito de impedir que os seus proprietários lhe dêem o destino que bem entendem – desde que, claro, o façam dentro da legalidade.

Mas, apesar de absurdo, vivemos num país que potencia a existência destes tontos. Dou um exemplo que já se me atravessou no caminho. Imagine-se alguém que tem um imóvel com licença de utilização para determinado fim, mas só tem interessados em arrendá-lo com outro objetivo – sendo esse objetivo, evidentemente, legal, com aprovação na respetiva câmara municipal e que, até, prestaria um serviço necessário mas inexistente no local onde se localiza o imóvel disponível (e onde não há localizações alternativas para esse serviço). Mas, para fazer alteração de uma licença de utilização, é preciso que todos os proprietários do prédio onde se situa o imóvel aprovem a alteração de uso. O que, claro, é impossível, porque há pessoas que gostam de prejudicar a vida de outros sempre que para isso lhes dão poder. E, assim, temos pessoas, patrocinadas pelo legislador, a determinarem o que se faz na propriedade alheia sem que com essa propriedade tenham qualquer relação.

O problema aqui não são as pessoas – a natureza humana é o que é – mas sim o estado dar a essas pessoas este poder. Um quadro legal com decência seria aquele em que a licença de utilização – que existe para que as câmaras possam cobrar taxas pela sua emissão, apenas e só – seria sempre alterada se a alteração levasse a uma atividade legal e que não colocasse em perigo a segurança da zona. (Não se iria colocar uma fábrica que trabalhasse com produtos explosivos ou tóxicos no meio de uma área residencial, por exemplo.)

Este é o género de pormenores – que, como se sabe, é onde está o diabo – que matam negócios. É certo que o estado não se incomoda por inviabilizar negócios privados legais. Mas se pensasse no seu interesse – atualmente coincidente com arrecadar o máximo de receita fiscal – veria que também perde. Não só não cobra a licença de utilização, como não cobra IVA e IRC gerados pelo negócio cuja inviabilização permitiu, ou contribuições para a segurança social do emprego gerado, ou IRS dos rendimentos e ordenados gerados pelo negócio, ou imposto de selo, ou…

O que nos vale é que temos um governo liberal que, como toda a gente já reparou, tem estado muito ativo – fora a ação dos insurgentes que trabalham para o governo, que de facto têm sido a meritória exceção que confirma a regra – na eliminação destes disparates legislativos que não protegem nada (só alguns egos) mas exterminam negócios, postos de trabalho e – até! – receita fiscal.

O martelo de João Galamba

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No pós-traumático do Manifesto dos 70 + 74, as tropas alinham-se, os esquadrões reorganizam-se e as armas recarregam-se. Triunfou a inconsequência, claro está, mas as baixas foram perenes. Por entre a ebriedade recolhem-se ofendidos aqueles que viram a sua imagem ser atacada, quando o que se pretendia era debater o conteúdo. Ofendidos. Porque estar do outro lado da trincheira, de onde sai a calúnia, a injúria e os ataques pessoais, é sempre mais cómodo. Invertidos os quadrantes, as regras do jogo parecem denunciar displicência, acusam eles. Ou, em alternativa, o queixume pelo lamaçal da barricada onde se encontram. Barricada que, ano após ano de política portuguesa, ajudaram a sedimentar.

Seja como for, o debate tem substância suficiente para ser afrontosamente — e sobejamente — discutido. João Miguel Tavares manifesta na sua coluna do Público as incongruências de João Galamba quanto à sua mudança de posição, enquanto que este último manifesta o seu incómodo por ter sido incomodado. JMT denuncia algo que é evidente: alguns dos economistas que agora apelam à reestruturação da dívida pública são os mesmos que, em 2009, se manifestavam por mais investimento público. Engana-se, porém, no diagnóstico. João Galamba não foi incongruente. Pelo contrário. A coerência numa incorrecta interpretação dos acontecimentos económicos mantém-se. Em 2009 e em 2014.

Talvez seja oportuno recuperar a lei do instrumento, tornada popular na área da psicologia por Kaplan e Maslow. Diz a lei do instrumento, dito popularizado como o martelo de Maslow, que quando temos um martelo tudo nos parece um prego. Ora, João Galamba encontrou o seu martelo, Keynes. E de nada serve um martelo se não for usado.

Em 2009, diagnosticando uma contracção da procura agregada como a causa da maleita, aplica o seu método: uma martelada de investimento público. Confundiu, ou preferiu confundir, a causa com o efeito. A contração da procura agregada não foi a causa desta crise. Foi a consequência. Consequência da insolvência técnica do Estado, de uma crise financeira que expôs as debilidades do Estado português e criou fortes constrangimentos financeiros. Destes, resultou a necessidade de um consolidação e, por conseguinte, uma redução do rendimento e contracção da procura. Recapitulando: a contração da procura agregada não foi a causa, foi a consequência. Ao querer usar o martelo, João Galamba quer curar a embriaguez com mais álcool, com o “hair of the dog”.

E dado que o keynesianismo norteia o seu racional, impõe-se perguntar a João Galamba onde guardou o martelo entre 2005 e 2008, período de crescimento económico positivo. Dado que Keynes recomendava a persecução de políticas fiscais contra-cíclicas como forma de atenuar os ciclos, onde esteve o martelo dos superávites orçamentais? Onde estavam os manifestos pela redução da despesa, aumento da receita fiscal e saldos orçamentais? Uma tímida consolidação fiscal como a que foi feita — reconhecimento seja feito a Teixeira dos Santos pela iniciativa — não basta.

Mais a mais, onde é que se encontra na teoria geral de Keynes ou, com especial relevância, nos “Treasury Memoranda”, o postulado de que numa crise de dívida soberana se devem aumentar os gastos públicos? Até porque, recordemos, embora Keynes diagnosticasse ineficiências no mercado que geravam um output gap e, consequentemente, impediam a economia de atingir o pleno emprego, Keynes era bastante reticente em matéria de sustentabilidade de dívida pública.  Ele rejeitava, aliás, que défices orçamentais deliberados fossem o mecanismo para atingir uma política de pleno emprego (cf. Kregel (1985)) ou que a dívida fosse usada para pagar gastos correntes (“dead-weight debt”).

De martelo em riste, os messias do keynesianismo procuram pregos não para resolver a crise mas para implantarem o seu desígnio: a expansão do Estado. O mesmo Estado que nos trouxe até aqui. Ignoram, contudo, que os pregos que eles julgam dever pregar estejam no caixão do país.

Nota: numa enorme coincidência, João Galamba vê publicado há momentos o seu artigo do Diário Económico, “Sucesso a martelo”. O título deste artigo torna-se ainda mais certeiro.

2ª Nota: a este respeito, acrescenta o Miguel Noronha que vale a pena reler “O FMI e a austeridade” do Ricardo Reis e a “Poupança no contexto keynesiano” do Tiago Tavares do Mercado de Limões.

Sobre a desigualdade

O Observatório das Desigualdades e outras intermináveis instituições costumam dar uma perspectiva incompleta da questão da desigualdade na distribuição de rendimentos em Portugal. Dado que uma vez mais se fala do tema e se conclui em auto-de-fé que os ricos são os déspotas do flagelo, talvez seja interessante dar uma outra abordagem ao tema.

Recuperando este artigo de Nuno Alves do Banco de Portugal (2012), que recorre a dados da EU-SILC 2010 e não inclui as sobretaxas de solidariedade, algumas estatísticas que ficam sempre por apresentar:

1) O último decil de rendimento bruto (os 10% “mais ricos” em rendimento auferido) pagam 43% do total dos impostos, o valor mais elevado da União Europeia. A progressividade apresenta um enviesamento mais acentuado que a média da UE, incidindo especialmente sobre os que obtêm maior rendimento:

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2) No panorama europeu, só existe um país em toda a União Europeia onde a fracção de imposto sobre o rendimento paga pelos dois últimos decis do rendimento bruto é superior à de Portugal, o Reino Unido. Para todos os outros países, incluindo a social-democracia nórdica, os ricos pagam bem menos. Na Suécia, os últimos dois decis pagam 43.6%, significativamente menos do que os 61.2% de Portugal.

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Posto isto, talvez seja necessário rever o julgamento popular anti-rico, a típica ostracização dos “ricos” e o discurso trauliteiro contra este ou aquele. Discurso este que vem dos idos ancestrais e que Almeida Garrett, para não citar nenhuma das centenas de opinadores que o fazem diariamente, tão bem sintetiza:

“E eu pergunto aos economistas políticos, aos moralistas, se já calcularam o número de indivíduos que é forçoso condenar à miséria, ao trabalho desproporcionado, à desmoralização, à infâmia, à ignorância crapulosa, à desgraça invencível, à penúria absoluta, para produzir um rico?”
— Almeida Garrett

Perceber que não é preciso condenar indivíduos à miséria ou ao trabalho desproporcionado para produzir um rico talvez seja um bom começo. Aqueles que produzem riqueza para o país não são a causa do problema, são parte da solução.

Há gente a quem foi lido, em pequena, o 1984 em vez da Branca de Neve

No verão do ano passado li The Fat Years, de Chan Koonchung. Este livro, publicado em 2011, é uma distopia que conta o futuro no ano de 2013 na China. Resumo o livro em poucas linhas, centrando-me no que quero iluminar e deixando de lado outros aspetos interessantes (para o meu atual trabalho sobre as memórias) como o mês esquecido cuja procura é o que conduz a ação. No início de 2011 houve uma nova crise financeira mundial, de maior dimensão do que a de 2008, e que enfraqueceu os países ocidentais, tendo a China passado incólume, entrando numa era de prosperidade e tornando-se a maior potência económica mundial. Que método diz esta distopia que foi usado para ultrapassar a crise financeira? Tornou obrigatório níveis mínimos de consumo pelos chineses, o que possibilitou o crescimento da procura interna chinesa em substituição da procura externa combalida pela crise. Resultado: abundância e prosperidade para a China, bem como felicidade universal, potenciada pelo fornecimento de drogas à população de forma encapotada.

Posto isto, alegremos-nos: somos um povo com igual imaginação à dos autores de distopias. Temos uma desvantagem (menor, claro, nada que faça mossa): é que esta imaginação, que algumas pessoas em países exóticos usam para as distopias, nós usamo-la para propostas sobre fiscalidade reputadas de sérias por gente que supostamente sabe do que fala. A minha preferida é a proposta de despesa privada obrigatória, aventada no ano passado, que é sem tirar nem pôr o que aparece na distopia sobre a China. Era o que faltava os indivíduos quererem poupar. E onde já se viu esta mania das pessoas decidirem por si o que fazer ao dinheiro que lhes fica depois de retirados o IRS e a constribuição para a segurança social. Se consomem, pagam IVA; se não consomem, pagam IVA na mesma. Eu diria que era de abolirmos a república e aclamarmos como nosso rei, se não mesmo divindade universal, a pessoa que fez uma proposta brilhante, cintilante, resplandescente como esta.

Apesar de nem todos conseguirem alcançar a pertinência da despesa privada obrigatória, alguns logram ficar perto. No Prós e Contras houve quem sugerisse o imposto sucessório (e o aumento de impostos é uma inevitabilidade da manutenção do status quo proposto pelos ‘nacional-relevantes‘). Teodora Cardoso sugere um novo imposto sobre levantamentos de dinheiro e transações bancárias. Não é evidente que também é brilhante? Levanta-se o dinheiro e é cobrado o imposto; depois compra-se o que se necessita e volta-se a pagar IVA (e se Gaspar tivesse levado a sua avante, o feliz consumidor ainda pagaria multa acaso se esquecesse da fatura na loja). Recebemos uma fatura da luz, da água ou do que seja, que já tem IVA e fazemos a transferência; pela transferência pagamos também imposto. Não é um admirável mundo novo?

Eu sou de opinião que uma imaginação ativa tem sempre melhor uso na criação de ficção do que na criação de impostos. Até nem me importaria que fosse gasto algum dinheiro dos contribuintes em incentivos de passagem de profissões na área da fiscalidade para a de romancistas – fazendo as contas aos impostos que esta gente é capaz de inventar e que, assim, deixaremos de ter de pagar porque têm a imaginação entretida elsewhere, mesmo com aumento de despesa os contribuintes ficam a ganhar. Para motivar estas pessoas de imaginação fiscal ativa, dou o exemplo de Asa Larson, que antes de escrever policiais era advogada na área da fiscalidade. Não desistam, portanto, que estão destinados à grandeza na literatura.

 

Erros, Previsões e Investimentos

É relativamente usual ouvirmos dizer que as previsões estão erradas. Falham as previsões macroeconómicas deste Governo ou do anterior (ou de todos os que os antecederam), falham as previsões meteorológicas que consultamos no Accuweather (que supostamente é “accurate”), falham as previsões do resultado do Porto-Benfica e falham as previsões sobre o aquecimento global que Al Gore vendeu a meia Humanidade num DVD altamente científico!

No caso das previsões económicas, é bem conhecida a citação de que “…os economistas prognosticaram 7 das últimas 3 recessões”. A par das previsões sobre os resultados de futebol, as previsões económicas são das que mais erros têm, ainda que as primeiras não tenham o famoso “enorme” impacto das segundas na nossa vida quotidiana. Uma análise sequencial das previsões de crescimento económico mundial ou regional, emitidas pela OCDE, ou pelo FMI entre o início de cada ano e o seu final  mostram bem o “erro sistemático”  que contêm, ainda que nem sempre no mesmo sentido.

Falhar previsões é o mais comum entre os economistas: a ciência usada para prever o futuro de algo que não tem uma relação causa-efeito física, é uma ciência dependente de relações de causalidade probabilísticas estáveis assentes em modelos de comportamento de factores sociais, humanos, psicológicos/comportamentais ou porventura desconhecidos ou não antecipados. O uso abundante da distribuição normal ou de outras distribuições com graus de probabilidade associados a cenários é uma forma muito rudimentar de fazer estas previsões. Mas nalguns casos é o que há.

Em Portugal fazemos da falha das previsões um problema de credibilidade sobre o emissor da previsão, seja do Ministério das Finanças, do Banco de Portugal, dos deputados da oposição ou de quaisquer outros que digam que o PIB crescerá X  e acabe por crescer Y. O uso das folhas de Excel, com modelos macroeconómicos associados a um conjunto vasto de variáveis para dar validade às previsões, são ferramentas intrínsecas a qualquer boa estimativa. Mas nunca são, por si só, suficientes num país como Portugal é, aberto aos choques externos e a uma dose de “(des)confiança económica” induzida pelo discurso político e mediático.

Para resolver uma parte das lacunas podem-se fazer estudos, como os “GrassRoots” da AGI (Allianz Global Investors), que procuram assentar as previsões acerca de marcas, sectores ou tendências com base em informação recolhida no terreno, com inquéritos e visitas locais que permite ter o acesso a uma informação detalhada que é impossível recolher nos Gabinetes de Estudos de Berlim ou de Lisboa. Mas tratam-se de informações muito dispendiosas e que são tardiamente reveladas.

Neste contexto, ao longo dos últimos anos fomos supreendidos com a evolução do Comércio Externo português, que teve taxas de crescimento claramente acima do que estavam os economistas do Governo, da Troika e da oposição à espera. Porquê? Porque em resultado do comportamento racional, mas não antecipado, dos empresários portugueses face à contracção da procura interna, orientaram os seus esforços para as exportações. Além disso, uma alteração dos hábitos de consumo dos particulares obrigados a fazer contenção de despesas  sobretudo de bens importados criaram um alívio nas importações. Depois de acontecer esta surpresa, vieram as convicções semi-generalizadas de que tudo iria continuar a correr bem em matéria de ajustamento externo.

Também em 2013, houve a surpresa do Emprego e do Consumo Privado que depois de dois anos de contracção vieram a apresentar padrões de comportamente bem mais optimistas do que no ínicio do ano se antevia. Porquê? Porque depois do início da recuperação das exportações tivemos empresas criadoras de emprego, tivemos pessoas a emigrarem (usando a liberdade de circulação de pessoas dentro da UE) e tivemos um notável ano de Turismo, graças à turbulência em muitos países do Norte de África (algo também não era antecipável pelos modelos). Mais uma vez, parece ser um novo consenso que esta tendência na procura interna está para ficar.

E em 2014 ? Qual será a surpresa, ou erro da previsão económica, que a OCDE, o FMI, a UE, o Governo ainda têm acerca de Portugal ?

Tenho por adquirido que será a do Investimento Privado. A previsão para esta variável do Governo é a de que a taxa de crescimento de 2014 seja de 1,2%, e a previsão do Banco de Portugal para o crescimento da FBCF é de 1%, números ridiculamente baixos quando se pensa na redução que ocorreu ao longos dos últimos dois anos (-8.4% em 2013 e -14.3% em 2012: Fonte BdP) e quando se observa a evolução mensal de vendas de carros em Portugal. Acredito que o valor da taxa  de crescimento possa ser substancialmente superior.

É verdade que os níveis de confiança ainda são baixos entre os empresários, mas as taxas de juro oferecidas pelos bancos portugueses tiveram uma descida muito importante (em paralelo, e em acréscimo, à descida do prémio de risco da República nos mercados internacionais de dívida) estimulando a procura de novos financiamentos, os fluxos turísticos em alta continuam a gerar mais investimento hoteleiro, para além dos próprios estímulos criados pelo Governo que não deixarão de produzir os seus efeitos. Há ainda que recordar que o nível de investimento no PIB (16% de acordo com o BdP) se situa em taxas baixas em termos históricos, o que por si só gera a ideia de que o “stock de capital” precisa de ser renovado por parte das empresas portuguesas. Por último há que tomar em conta o novo quadro comunitário de apoio (QREN), que fará por si só muito, para estimular a procura de novo investimento.

O problema do ressurgimento deste Investimento Privado é o de que a nossa base de produção nacional de Bens de equipamento é pequena e tenderá a fazer retroceder uma parte do ajustamento externo que houve. É minha convicção que se terá aprendido com os erros do passado e os empresários apostarão num novo paradigma para Portugal, longe das obras de betão e mais orientada para o investimento reprodutivo em que haja uma recompensa por esse retrocesso “temporário” da Balança externa.

Em conclusão, falhar previsões económicas, não é por si só um problema grave e detrimental de credibilidade se o resultado for melhor do que o esperado graças à cautela com que foram feitas. Mas depois das supresas do Comércio Externo (2012-13), do Emprego e do Consumo Privado (2013-14), e se de facto houver uma surpresa no Investimento Privado (2014-15), quem ficará surpreendido com uma surpresa no Consumo Público (2015) em período pré-eleitoral ? 

Após a inicial prudência das previsões de um programa de assistência financeira e sem um programa cautelar, teremos provavelmente mais discursos com mais promessas e consequentemente com mais erros de Previsões. Daquelas que não gostaremos…

O pior momento possível para não pagar a dívida

Muita gente parece ainda não ter percebido que os custos internos para Portugal de um default (ainda que parcial) da dívida aumentaram exponencialmente com o bailout. O melhor momento para considerar essa opção teria sido antes do pedido de ajuda externa, fosse em alternativa ao bailout ou como uma das condições subjacentes a esse mesmo bailout.

Luís Aguiar-Conraria sobre os erros dos manifestos: Erros Manifestos

Qualquer que seja o eufemismo escolhido – renegociação honrada, perdão de juros, perdão de dívida, alargamento das maturidades, períodos de carência de juros, etc. – manda a honestidade intelectual que se diga que uma reestruturação da dívida implica sempre perdas de capital para os detentores dos títulos de dívida. Quem suporta essas perdas? Há uns anos, ameaçar com o incumprimento da dívida seria, também, ameaçar bancos estrangeiros. Hoje, o que devemos à troika é cerca de 40% da nossa dívida e, dos restantes 60%, a maioria está em bancos portugueses. Nós somos os nossos próprios credores. Podemos ameaçar que somos nós os principais ameaçados.

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Precisamente por isso

Escreve o subscritor posterior por incúria do manifesto dos jarretas: «No entretanto encolhemos, empobrecemos, subjugamo- nos e, como de costume, quem paga esse preço nem sequer terá tempo de vida para receber as benesses possíveis

Precisamente, Pacheco Pereira. Por isso algumas almas avisadas estão há anos a chamar a atenção para como a governação desastrosa de socialistas de esquerda e de direita levaria inevitavelmente a uma conta a ser paga pelas gerações futuras. As tais que levam com a conta sem nunca receber nenhuma benesse em troca. As tais que lhe deram a si e aos restantes jarretas uma vida confortável a que provavelmente não terão elas próprias acesso, a não ser que fujam. É por isso um atentado à inteligência que pessoas responsáveis pelo estado calamitoso do país venham colocar-se numa posição moralista sobre os sacrifícios que estão a cair sobre as gerações dos seus filhos e netos; especialmente numa altura em que salta à vista que grande parte da motivação para tal vem apenas dos cortes nas suas próprias reformas.

Aqui há dias, o Pacheco Pereira chamou a atenção para que os decisores políticos de hoje estão a tomar decisões que afectam a futuro. Um futuro em que já não estarão por aí para responder pelas decisões. Se fosse verdade, seria óptimo. Infelizmente, a julgar pelo tempo de antena dado aos irresponsáveis que puseram Portugal no seu actual estado, desenvergonhadamente continuando nas mesmas argumentações e falácias estafadas, nunca assumindo a responsabilidade pelas asneiras, e desfacetadamente a sugerir que o nada que propõe resolveria alguma coisa, vemos que está errado. Continuam por aí, incluindo o próprio Pacheco Pereira, e nunca se calam.

Um manifesto equilibrado

Bandeira-PT

Para gáudio de todos aqueles que desejam e anseiam por um país melhor e mais próspero, o “Manifesto por um orçamento equilibrado” excedeu as nossas mais optimistas expectativas. Indubitavelmente, foi um enorme sucesso que reforça a esperança na sociedade civil, verdadeira força motriz de Portugal. Sociedade composta por gente da mais diversa origem, mas não menos notável por isso. Verdadeiros notáveis que incluem professores, economistas, gestores, jornalistas e demais concidadãos que diariamente batalham por um Portugal melhor.

Dado este inesperado sucesso, tornou-se logisticamente impossível gerir manualmente todas as subscrições. Por esse motivo, criamos uma página dedicada ao manifesto que poderá ser facilmente partilhada nas redes sociais.

Para subscrever o manifesto por um orçamento de Estado equilibrado, pode seguir este link. Para consultar a lista de signatários, que se aproxima das quatro centenas seiscentas subscrições, poderá seguir este link.

O manifesto será enviado ao Presidente da República, ao Governo e à Assembleia da República.

Alguém me saberá dizer quem deu ordens à Autoridade Tributária para, bem…, vigarizar o contribuinte incauto?

A propósito das boas (ataque de tosse) notícias da execução orçamental de janeiro, assente na boa (ataque quase fulminante de tosse) evolução das receitas fiscais. Passado na minha empresa há uns dias. Arrendámos um espaço a uma outra empresa, iniciando-se o arrendamento no início do ano. O contrato foi assinado em data anterior. Entretanto, dentro do prazo, pagámos o imposto de selo e lá nos preparámos para ir às finanças depositar uma cópia do contrato – e muito haveria a dizer sobre esta obrigatoriedade de depósito de um contrato entre dois privados num organismo estatal, e do imposto de selo ainda mais haveria a dizer, mas por hoje escapa. Nas finanças, evidentemente, começaram a levantar problemas porque não tínhamos pago o imposto de selo tendo em conta a data de assinatura do contrato e apresentaram logo o valor da multa a pagar. À pessoa da AT que atendia o nosso colaborador, foi apresentado um e-mail dos advogados referindo que tínhamos de fazer o pagamento do imposto de selo segundo a data de início de contrato, com excertos do DL relevante – que isto para se lidar com a AT tem de se ir preparado e perder tempo e gastar recursos em inutilidades como andarmos a corresponder-nos com os advogados por ninharias. O funcionário da AT não perdeu mais tempo, não leu o que escreveu o nosso advogado, aceitou o depósito de uma das cópias do contrato, carimbou as restantes e ficou tudo tratado.

Em suma: a AT tentou aldrabar-nos exigindo o pagamento de uma multa que não deveria ser exigida, sabendo que não havia razão para a sua exigência. Como percebeu que não resultaria, deixou-nos ir e que não tornássemos a pecar.

O malefício principal do estado extorcionário que os vários governos foram criando não é sequer económico, de esmagar famílias e empresas, é mesmo moral.

Ao fim de três anos, Portugal está melhor ou pior?

Passos Coelho Ao longo dos três dias do Congresso do PSD, Pedro Passos Coelho tentou repetidamente afirmar que Portugal estava hoje melhor que em 2011. E ao longo de três dias, as mais variadas pessoas manifestaram as suas dúvidas quanto à veracidade dessa afirmação. Não valia a pena. No fundo, a questão quase não tem discussão: Portugal está pior do que estava em 2011, mas está melhor do que estaria se o PS e José Sócrates tivessem continuado no Governo e com as suas políticas.

Mas para além de não ter discussão, a questão também não é particularmente relevante. Ela decorre de um erro, típico do debate político português: o de olhar apenas para o que se passou ontem, e por isso não conseguir ver praticamente nada. Olhar para o problema da dívida pública e do financiamento do estado português apenas à luz dos acontecimentos do período 2011-2014 faz com que ignoremos não só a raíz desses problemas, como os que poderemos esperar no futuro.

O que é que permitiu a Portugal poder começar a endividar-se nos anos 90 e 2000? A resposta é simples: a adesão ao Euro. De repente, um país relativamente pobre e orçamentalmente desequilibrado passou a ter acesso a taxas de juro sobre os seus títulos de dívida pública a valores anteriormente só ao alcance de países como a Alemanha, porque a adesão a uma moeda forte e relativamente estável, sem a possibilidade de a desvalorizar, e com regras orçamentais que o obrigavam a uma maior responsabilidade, davam aos seus potenciais credores uma confiança de que receberiam o seu dinheiro de volta muito maior do que Portugal alguma vez tinha gozado.

Não é por isso coincidência que tenhamos entrado em crise no momento em que os nossos níveis de endividamento se tornaram demasiado altos para que esses credores acreditassem que os íriamos honrar, e a crise das dívidas soberanas fez instalar a dúvida de que os nossos parceiros europeus teriam a capacidade ou vontade de nos socorrer de uma eventual bancarrota. Tal como não é coincidência que os juros dos nossos títulos de dívida pública tenham baixado quando Mario Draghi anunciou que o BCE faria “o que fosse preciso” para evitar a bancarrota de um membro da zona euro: é a nossa pertença a um quadro monetário que está para além de nós e da governação do nosso país que nos permite endividarmo-nos mais facilmente do que seria o caso se o único factor a ter em conta pelos nosso credores fosse a política orçamental dos nossos governos.

Portugal tem neste momento uma dívida pública superior a 120% do seu PIB. A carga fiscal do país é demasiado alta para que possa ser mantida por muito mais tempo sem pesados custos para as pessoas, mas ao mesmo tempo o Governo ainda não conseguiu cortar a despesa de forma a tornar possível uma descida de impostos. E para piorar as coisas, pesam sobre nós uma série de factores estruturais – na Saúde, na Segurança Social – que nos empurram para uma subida da despesa pública no futuro, e que o Governo, para além dos cortes que fez e dos aumentos de impostos que realizou, não conseguiu ainda enfrentar.

O que isto quer dizer é que, por muito mérito que o Governo tenha – e tem – em ter tirado o país da situação em que Sócrates e o PS o puseram, não fez ainda o suficiente para evitar que no futuro, mais tarde ou mais cedo, Portugal volte a ter dificuldades em financiar-se, quando o valor da dívida pública voltar a fazer com que os nossos credores duvidem da nossa credibilidade, e de novo houver a incerteza acerca de se “o contribuinte alemão” estará ou não disposto a pagar do seu bolso para nos salvar.

Nesse sentido, embora Portugal esteja melhor do que estaria se, há três anos, o governo de Passos Coelho não tivesse substítuido o de José Sócrates, o país está em grande medida na mesma: a sua sorte continua excessivamente dependente da conjuntura externa, e em mau estado no que só a nós diz respeito.