Sobre a “fiscalidade verde”

Nestes casos, não me agrada nada ter razão, mas aqui fica o link para o meu artigo do passado dia 11 de Julho: O próximo aumento de impostos será verde.

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“Se forem reeleitos, que orçamento é que conseguem fazer para 2016?”

Andar num labirinto e não encontrar saída. Por David Dinis.

Este Governo chegou ao seu último orçamento adiando os problemas. Sem meios, sem imaginação, sem ousadia. Espero que quem vier perceba que a história não acabou aqui: ela ainda mal começou.

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O bloqueio do Governo e do país

Quatro anos depois, quase no mesmo ponto. Por José Manuel Fernandes.

Quatro anos depois, a despesa corrente vale exactamente o mesmo: 44,6% do PIB. É como se, depois de tantas batalhas, tivéssemos voltado à estaca zero. Diz muito sobre o bloqueio do país – e do Governo

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Seja patriota: faça amigos e fuja do sal

O meu texto de hoje no Observador.

‘Há dias li um texto de Anna Almendrala no Huffington Post sobre amizades. Dizia lá que, além das reconhecidas vantagens de ter amigos (companhia, diversão, cumplicidade, fuga da solidão, apoio em tempos problemáticos e mais trezentas e quarenta e sete vantagens), se comprova que ter amigos faz bem à saúde. A certa altura o artigo cita mesmo um estudo que equipara o risco de mortalidade de quem não tem uma rede social forte ao de quem fuma quinze cigarros por dia ou bebe diariamente seis bebidas alcoólicas.

Enquanto lia o texto pensei enviá-lo às minhas amigas mais chegadas, quiçá escrever um post sobre amizade, referindo como as minhas amizades de adolescência ainda são tão centrais na minha vida (tanto que vinte anos depois ainda contacto com frequência com a maioria, e jantamos e fofocamos e até engravidamos ao mesmo tempo), como incentivo os meus filhos a serem amigos dos filhos dos meus amigos, como nos últimos anos a blogosfera e o facebook permitiram que me tornasse amiga de pessoas que nunca conheceria (e que ninguém vilipendie estas novas redes ao pé de mim). Poderia até elabor

ar sobre as amizades femininas – as amizades entre mulheres são das relações humanas mais curiosas (e recompensadoras e cúmplices) que se podem estabelecer, e são tantas vezes desconsideradas por homens (os que não concebem não ser o centro de todas as relações femininas) e por mulheres (as sem arte para constituir estas deliciosas amizades). Com algum tempero de questões de género, desde logo como provocação amigável a quem se amofina com estes temperos.

Pensava eu o exposto acima, mas continuei a ler o texto e tive os inícios de um pequeno ataque de nervos. É que às tantas se passa de elencar os benefícios para as pessoas das suas amizades para passar a ponderar os benefícios para a saúde pública da existência das amizades. Chega mesmo a lamentar-se a necessidade de maior pesquisa neste campo antes de se fazerem ‘campanhas de saúde pública sobre relações’.’

O resto está aqui.

Servos das já-não-tão-belas artes

O meu texto de ontem no Observador, ainda sobre a cópia privada.

‘Na sexta feira a lei da cópia privada foi aprovada na generalidade por PSD e CDS. Isso, ao contrário do que algumas pessoas malévolas – e, evidentemente a soldo dos mais obscuros interesses que corroem subterraneamente a sociedade portuguesa e sabe-se lá se não mesmo financiadores do ISIS – afirmam, será ótimo para o país. Explico porquê.

Em primeiro lugar, o óbvio: vamos ter um novo imposto, mais 15 a 20 milhões de euros a passar dos privados para o estado e deste para várias organizações burocráticas que representam os artistas (todos – menos aqueles que não representam). Mais uma maravilha deste governo viciado em impostos.

Em segundo, inauguramos o tempo do Estado inventar impostos, assim como na embaixada de D. João V a Roma se lançavam moedas, de cada vez que um negócio se torna obsoleto. Como um bom senhor disse no programa Prós e Contras de 15 de setembro, as vendas de música em cd têm decrescido. É certo que não se entende o que estas estatísticas têm a ver com a cópia privada – que pretende regular a cópia daquilo que anteriormente se adquiriu – porque qualquer criança entende que se não se adquire nada, então também não se tem a possibilidade de copiar. Mas deixemos essas lógicas elaboradas para outras áreas da governação menos importantes, como a Educação ou a Justiça.’

O resto está aqui.

O título é um tanto injusto para as Belas Artes, que se eu fosse multimilionária seria com certeza colecionadora de pintura, mas é para dar o efeito que os artistas rentistas têm no azedar do que é bom.

A Escócia, o Reino Unido (sem aspas) e Portugal

Piada “verde”. Por José Manuel Moreira.

Vitória que pode ser tida como sinal de mais confiança num Reino Unido (UK) como “União de Nações” do que numa UE que é cada vez mais uma “União de Estados” capturada por tecno-burocratas que inventam impostos, taxas e controlos que tolhem a vida dos povos. Basta ver como a legalização da cópia privada no UK contrasta com a obscena lei aprovada pelo PSD e CDS por iniciativa de um SE da Cultura mais preocupado em servir lobbies e seguir directivas europeias do que com os prejuízos à economia e aos consumidores. Mas talvez o melhor exemplo de seguidismo em relação à UE seja a anunciada reforma fiscal verde: justificada com a promessa de baixar outros impostos. Trata-se, como se diria em Espanha, de um “chiste verde”: uma piada obscena. Com graça acrescida quando se olha para a forma como os filhos da geração que gastou a herança dos avós (e se tornou incansável no esforço para deixar dívidas aos descendentes) acolhem – em nome da salvação do Planeta – o novo saque da fiscalidade verde e a treta da neutralidade.

Sobre a aprovação da absurda nova Lei da Cópia Privada (3)

Servos das já-não-tão-belas artes. Por Maria João Marques.

Parecendo que não, esta ideia de que as empresas e consumidores podem ser (ainda mais) sangrados para sustentar artistas que não vendem e burocratas das áreas culturais, e de recompensar a inércia, é mais mortífera do que os 20 milhões da taxa.

Leitura complementar: A nova Lei da Cópia Privada: uma mancha notável.

O que não se vê

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O que se vê

Aumentou o salário mínimo nacional (SMN) em 20€. 400 mil pessoas que auferem o SMN vêm o seu rendimento aumentado em 20€.

O que não se vê

1. Quando o preço de um bem aumenta, neste caso o da mão de obra no mercado do trabalho, a procura por esse bem tende a diminuir. Por outras palavras, gera-se desemprego, especialmente da população menos qualificada e mais jovem, jovens que agora terão mais dificuldade em entrar no mercado de trabalho. Este efeito ocorre geralmente da seguinte forma: empresas que noutras circunstâncias iriam contratar pessoal adicional para compensar picos de encomendas, irão agora preferir pagar horas extra aos que já estão empregados. Isto é especialmente verdade em mercados de trabalho muito rígidos, como é o caso do português.

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2. Prejudica essencialmente micro e pequenas empresas, retirando-lhes competitividade comparativamente a grandes empresas com capacidade para absorver os aumentos e que já pagam acima do SMN. Não é de estranhar, portanto, que a Confederação Empresarial de Portugal apoie esta medida, dado que o seu músculo são grandes empresas.

3. Não é um método eficaz para reduzir a pobreza, porque os verdadeiramente pobres não são os que estão empregados, são os que nem sequer conseguem entrar no mercado de trabalho.

Como aumentar o rendimento sem ser através do SMN

Menos evasivo do que aumentar o SMN seria reduzir os encargos fiscais para quem recebe o SMN, compensando a diferença com o corte numa outra qualquer rúbrica de despesa. Mas a manter o SMN, a teoria e a evidência empírica são contundentes em referir que o SMN, a ser, deverá ser abaixo dos 50% do salário mediano. Ora, no caso português é 58% do salário mediano, 8 pp acima.

Referências

[1] – David Neumark and William Wascher, “Minimum Wages and Employment: A Review of Evidence from the New Minimum Wage Research,” National Bureau of Economic Research, Working Paper no. 12663, November 2006.

[2] – Llewellyn H. Rockwell Jr. (October 28, 2005). “Wal-Mart Warms to the State – Mises Institute”. Mises.org. Retrieved October 5, 2011.

[3] – A blunt instrument, The Economist, 2006.

Sobre a aprovação da absurda nova Lei da Cópia Privada (2)

Maria João Nogueira no Canal Q, sobre a absurda nova lei da cópia privada.

A lei da cópia privada é uma ausência de resposta :: Inferno T4 Ep.13

Leitura complementar: A nova Lei da Cópia Privada: uma mancha notável.

A verdadeira lógica da nova Lei da Cópia Privada

A nova lei da cópia privada não pode ser justificada com a pirataria (que no entanto é continuamente invocada de forma implícita para tentar suprir a absoluta falta de justificação da lei) mas, como bem salienta o meu ilustre colega João Pereira Coutinho no seu artigo Mãos ao alto!, o verdadeiro propósito é claro: sacar um pouco mais aos contribuintes.

Leitura complementar: A nova Lei da Cópia Privada: uma mancha notável.

Sobre a aprovação da absurda nova Lei da Cópia Privada

O meu artigo de hoje no Observador: A nova Lei da Cópia Privada: uma mancha notável.

Jorge Barreto Xavier, marcado por um trajecto profissional em que esteve numa situação de proximidade com os meios culturais que mais fortemente fizeram lobby a favor da nova lei, consegue um importante triunfo pessoal. De facto, conseguir impor um significativo e injustificado agravamento fiscal em prejuízo não só dos consumidores e da economia portuguesa, mas também dos próprios interesses eleitorais do PSD e do CDS é um feito que evidencia o peso político do actual secretário de Estado da Cultura. Considerando adicionalmente que o feito foi logrado a um ano das eleições e num país que atravessa ainda uma grave crise orçamental, económica e social, os principais beneficiários – desde logo a AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada) e as entidades associadas – têm amplas razões para aplaudir Jorge Barreto Xavier.

O resto pode ser lido aqui.

Os contrabandistas e a lei da cópia privada

Contrabandistas que tentaram contornar lei da cópia privada atiraram milhares de gigabytes ao mar quando viram a polícia

Esta madrugada, ao largo de Olhão, uma lancha de contrabando de cartões de memória e discos rígidos foi perseguida pela polícia e atirou milhares de gigabytes borda fora.

Leitura complementar: A abominável Lei da Cópia Privada ataca de novo; A lei da cópia privada e a gestão das receitas do imposto; Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada.

Três regras fundamentais de um bom governante

Esta é uma grande lição para todos os políticos, deputados, membros do governo, sindicatos, enfim, todos os gestores da coisa pública. Resume-se a três simples regras:

  1. Regras acordadas são para cumprir;
  2. Não gastamos mais do que ganhamos;
  3. Não pedimos emprestado mais do que aquilo que conseguimos pagar.

Portugal tem sido um violador sistemático destas três simples regras: as regras servem para serem fintadas com a habilidade de um contorcionista; gastamos de forma consecutiva mais do que aquilo que ganhamos; endividamo-nos muito mais do que aquilo que sabíamos que conseguíamos pagar.

Mais do que estarem inscritas na Constituição da República Portuguesa, estas três regras deveriam ser o mantra, o lex sacratissimum de alguém que almeje governar o país.

Petição contra a nova Lei da Cópia Privada supera as 7000 assinaturas

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A Petição contra a nova Lei da Cópia Privada superou já as 7000 assinaturas.

Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada

Leitura complementar: A abominável Lei da Cópia Privada ataca de novo; A lei da cópia privada e a gestão das receitas do imposto.

Inês Pedrosa e a Lei da Cópia Privada

Cara Inês Pedrosa #pl118. Por Maria João Nogueira.

Confesso que não fiquei espantada com a opinião. Mas surpreendeu-me a desonestidade ou, em alternativa, a ignorância.

Vale a pena ler na íntegra aqui.

Leitura complementar: A abominável Lei da Cópia Privada ataca de novo; A lei da cópia privada e a gestão das receitas do imposto.

O estado-artista

Artigo 3.º
[...]
4 – No preço da primeira venda ou disponibilização em território nacional e antes da aplicação do IVA em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais que permitem a reprodução e armazenagem de obras, é incluído um valor compensatório nos termos da tabela anexa à presente lei e da qual faz parte integrante.

Ricardo,

Há sem dúvida uma grande possibilidade de a iniciativa do governo culminar mais cedo ou mais tarde numa perda de receitas fiscais arrecadadas. Mas nessa altura, bebendo da ideologia económica reinante, estarão provavelmente todos mortos. Nomeadamente muita da juventude produtora de frescas obras a que assistimos na passada segunda-feira em defesa do seu direito ao saque. Já para não falar da mais do que provável morte política da figura que tutela a secretaria de estado. Subsistem contudo algumas dúvidas em relação a esta última, motivadas por todo o historial de recompensa aos que se prestam à execução de certos serviços – afinal nem todos têm o estômago para fazer certas e determinadas coisas, e é natural que essa faculdade seja valorizada e recompensada.

Mas entretanto não se pode ignorar o conteúdo da proposta de lei referido acima. Enquanto o pau vai e vem, e o tempo é de vistas curtas e a prioridade a de agradar ao lobby e de ir sacando mais uns dinheiros, cria-se de fininho um novo estado-artista, receptador de 23% do valor do acréscimo do preço de venda dos produtos taxados pela referida taxa.

É o verdadeiro (de acordo com a novilíngua vigente) aumento-de-impostos-que-não-é-aumento-de-impostos, à custa da taxa-que-não-é-bem-uma-taxa-mas-certamente-não-é-um-imposto.

Versão culturalista da petição do fabricantes de velas

Mais uma prova que Bastiat continua actual é o que pode ver e ouvir no Prós & Contras, sobre a lei da cópia privada.
A indústria de velas vai mal? Taxe-se o Sol.
Haja regulação e taxas para pagar o culturalismo.

Actualização: Podem ler a “Petição” em português no site do Instituto Ludwig von Mises Portugal.

A nossa “Grande Ilusão”

Mountain of debt Depois da desilusão da paixão por Hollande, o PS reencontrou o amor na esbelta e apelativa figura de Mario Draghi. Há uns dias, o Presidente do BCE afirmou que a “zona Euro” beneficiaria com um aumento da despesa pública que reanimasse o investimento e o crescimento económico. Hoje, no debate parlamentar sobre o Orçamento Rectificativo apresentado pelo Governo, não houve deputado socialista que não tivesse citado Draghi em tom embevecido. E já antes, nas páginas do Diário Económico, o inevitável João Galamba (“aquele abraço”, como se costuma dizer) não escondia a sua alegria por ver Draghi defender que os países europeus “devem abandonar o dogma austeritário e pensar em políticas amigas da economia e do emprego”, e ansiava pela saída de cena do Governo, para que o idílico cenário que vislumbrava nas palavras do Presidente do Banco Central Europeu pudesse ser posto em prática entre nós.

Partilho com o João Galamba o desejo de ver o Governo pelas costas, quanto mais não seja porque quanto mais cedo isso acontecer e o PS o substituir, mais cedo o PS de lá sairá. Já não partilho, no entanto, o entusiasmo com as palavras de Draghi, pois esse entusiasmo é apenas um sintoma de um erro muito comum no debate político português: só olharmos para o problema no curto de prazo, ignorando os problemas mais duradouros e, perdoe-se a repetição, problemáticos que enfrentamos.

É evidente que, em certo sentido, se Portugal não estivesse obrigado a cumprir este ano a meta de défice que está obrigado a cumprir, não era necessário estarmos constantemente à procura de medidas extraordinárias cujo único propósito é amealhar impostos para atingir essa meta. Mas Portugal tem problemas orçamentais que precedem e vão além das metas de défice impostas pela Europa. Mesmo que a Europa não nos impusesse estas metas de défice tão restritas, a única coisa que estaria a fazer seria estar a deixar-nos manter um problema por resolver.

Vejamos como Portugal chegou à crise que atravessa: o João Galamba, no seu artigo, diz que Maria Luís Albuquerque “decidiu apagar da sua memória a verdadeira crise, a que começou em 2007/8, e inventou outra, que terá começado algures em Junho de 2011″. Esta “narrativa”, como o João terá ensinado o “engenheiro” Sócrates a dizer, pode ser simpática a quem comprometeu a sua credibilidade com o triste exercício governativo “socrático”, mas traduz mal a realidade. Durante anos, países como Portugal ou a Grécia, que em simultâneo tinham problemas orçamentais e economias com níveis de crescimento quase insignificantes, puderam endividar-se a custos relativamente baixos em virtude da bolha de crédito em que a economia internacional vivia. Quando essa bolha rebentou, após a tal crise de 2007/08, esses problemas orçamentais e essa economia estagnada fizeram com que as entidades que nos emprestavam dinheiro perdessem confiança na nossa capacidade de pagar esses empréstimos de volta, e por isso os juros dos nossos títulos de dívida pública tornaram-se incomportáveis. Para nos continuarmos a financiar, precisámos de, em 2011, chamar a troika, e agora que a dita saiu, continuamos com problemas orçamentais, com um défice de 4% (se não superior) e uma dívida pública de 130% ou mais do PIB. Como, apesar de tudo, a conjuntura internacional não está desfavorável, os juros da dívida pública portuguesa estão baixos, mas quando a conjuntura piorar – e não faltam sinais de que sinais de que não tarda muito para isso acabar mesmo por acontecer – esses juros vão subir e Portugal vai voltar a ter problemas em financiar-se.

Resta que a ideia de que um défice público maior, através de um aumento da despesa pública, seria um incentivo ao crescimento está longe de ser uma verdade óbvia. Em Portugal, já há décadas que o Estado tem uma despesa mais elevada que as receitas que capta através dos impostos, e não é por isso que o país tem crescido. Aliás, como um défice orçamental implica sempre mais impostos no futuro – porque não nos emprestarão dinheiro eternamente se formos aumentando o défice cada vez mais – esses défices sucessivos são já um impedimento ao crescimento. Neste momento, a carga fiscal é já demasiado elevada para que a economia consiga funcionar. Por isso aumentar a despesa pública significaria, a prazo, estrangular ainda mais a economia, porque significa sempre, a longo prazo, desviar recursos da economia para o Estado.

Não é por a União Europeia ou “a sra. Merkel” nos imporem metas de défice “restritivas” que Portugal deve evitar défices públicos mais elevados. Essa é a nossa “Grande Ilusão”: pensarmos que os nossos problemas se devem apenas à perfídia do estrangeiro, e que serão ultrapassáveis se convencermos alguém a mudar a sua atitude em relação ao nosso país. Mas Portugal tem problemas que são mesmo portugueses, que são mesmo nossos. Portugal precisa de pôr em ordem as suas finanças públicas, não porque a Alemanha a isso nos obriga, mas porque essa é a única forma de se poder financiar nos mercados internacionais de títulos de dívida pública a preços comportáveis. João Galamba e o PS poderão ter razão quando argumentam que, ao implicar uma carga fiscal excessiva, o “combate ao défice” é um obstáculo ao crescimento económico português. Mas como défices orçamentais implicam sempre aumentos de impostos no futuro, a alternativa que propõem de um aumento da despesa pública está longe de ser uma solução. Essa teria forçosamente de passar por uma diminuição do volume da despesa pública, para que a carga fiscal pudesse também ela diminuir. Infelizmente, essa parece ser uma solução que ninguém é capaz de – ou sequer quer – pôr em prática. Por isso, cambalearemos de crise em crise, ocasionalmente deixando-nos entusiasmar com este ou aquele discurso deste ou daquele responsável europeu, sem nunca resolvermos o que quer que seja.

A abominável Lei da Cópia Privada

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O meu artigo de hoje no Observador: A abominável Lei da Cópia Privada ataca de novo.

Leitura complementar: O essencial sobre a lei da cópia privada; FAQ Lei da cópia privada; A Cópia Privada Volta a Atacar.

O Extraordinário Cobrador

Numa diferente ordem de razões, e no âmbito das ações policiais, deve estimular-se uma maior coordenação entre as distintas autoridades/forças policiais e de fiscalização e a tutela da cultura, das finanças, da administração interna e da economia para a contenda contra a «pirataria».
Em igual modo, e tendo em conta a vinculação dos delitos contra o direito de autor com outro tipo de delitos, procurar-se-á o seu tratamento conjunto, quando se proceder, entre outros, àqueles que estão associados à saúde pública, aos direitos dos trabalhadores ou à componente fiscal.

p. 18, Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Por outra parte, o Ministério das Finanças deverá assegurar o princípio de unidade de atuação para o que ditará, mediante instrução, os critérios unitários de interpretação e atuação legal que deverão ser implementados no tratamento deste tipo de delitos.
Em último lugar, impulsionar-se-á a especialização da autoridade tributária em matéria de direito de autor e direitos conexos, com o fim de melhorar os conhecimentos técnicos e jurídicos da máquina fiscal para potenciar a luta contra este tipo de delitos.

p. 25, Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Como prova de que uma desgraça nunca vem só, o Conselho de Ministros de ontem além de ter parido o que já se conhece em relação à cópia privada, aprovou também um pomposo Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos. Apesar de, à semelhança do caso da legislação relativa à cópia privada, não ter havido qualquer divulgação pública anterior do documento, e de a sua discussão e o conhecimento da mesma ter ficado restrito à própria organização interna do estado e aos afortunados lobbies que tantas preocupações conseguem criar à consciência do secretário de estado da cultura e do primeiro ministro, uma rápida pesquisa no Google lá permite achar o documento, no caso em servidor da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (1, 2), o qual aqui se disponibiliza (ALRAA, cópia local).

De uma primeira leitura do documento, destaco para já as passagens acima, independentemente de outras leituras que possam a ser feitas num momento posterior.
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‘Devemos deixar andar o caos alguns meses’, disse Mao

O meu texto de hoje no Observador.

‘Não é que ande arredada de jornais, mas faço por evitar notícias das rainhas do drama nacionais. Há pouco sofremos a novela da ida (mais que a própria da ida) de Fernando Tordo para o Brasil – repetindo o êxodo de Maria João Pires anos antes – e poupei-me, agora, ao desgosto do fim da carreira de Rui Veloso. Certamente por mau feitio meu, obsto a que ‘os artistas’ entendam que lhes é devido o meu dinheiro – através de apoios de e serviços às câmaras municipais ou à SEC. Ou com a ressurreição da taxa sobre os suportes que armazenam conteúdos (como as fotos das férias da criançada da família neste verão) que Gabriela Canavilhas falhou em implementar e que os socialistas seguintes (o governo atual) querem finalmente cobrar. Sobretudo quando, deixando-se o meu dinheiro entregue à minha vontade (sempre um erro fatal, segundo o estatista médio), eu teimo em não o despender com esses artistas em concreto.

Mas desta vez a minha seletividade ia ditando que eu perdesse a entrevista de Carlos do Carmo ao Diário Económico, que merece ser amplamente comentada. Passo à frente do fadista Sinatra, ilumino com brevidade a escolha de terminar com uma citação de Fidel Castro (reconhecido autor da fulgurante prosperidade cubana do pós-59), acompanho por curtos segundos o cantor no espanto pela fidelidade do público, para me centrar nas palavras esperançosas de Carmo à conta dos jovens nas ruas.’

O resto está aqui.

Tenho a agradecer ao José Meireles Graça não ter perdido esta preciosidade jornalística que é a entrevista de Carlos do Carmo pelo DE. E deixo-vos uma canção do outro fadista, cantada num ano bom. (Não assumo responsabilidade pelas figuras da audiência no vídeo.)

E também umas imagens do que Carlos do Carmo quer ver nas ruas.

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Portugal e os futuros

(Artigo publicado no Diário Económico de hoje)

Tempos houve em que achei que o futuro de Portugal só poderia ser melhor que o presente. Em 2002, depois de António Guterres ter perdido o controlo do défice e abandonado o cargo de primeiro-ministro, acreditei que seria possível a Portugal fazer reformas impopulares mas necessárias, dada a fragilidade da situação do país e a evidência de que se tinha chegado a um beco com uma única saída possível. Quando Durão Barroso apareceu a falar de “rigor financeiro” e de “liberalização”, dizendo “posso ser impopular a curto prazo, mas estou confiante que damos a volta em três ou quatro anos”, um entusiasmo juvenil levou-me a, mesmo não tendo ainda idade para votar nessas legislativas, filiar-me no PSD. Dois anos depois, Durão fugia para Bruxelas, impopular mas sem ter feito qualquer reforma. Nos anos seguintes, o país apenas piorou, e cada vez mais me fui afastando dessas lides, à medida que cada vez menos acreditava na hipótese de “dar a volta”. Hoje em dia, nem sequer sei se ainda consto ou não dos cadernos do partido.

O presente de Portugal é tudo menos dourado. Como se não bastasse a pobreza relativa do país, o Estado absorve cerca de 50% da parca riqueza produzida por nós. Portugal tem neste momento uma dívida pública superior a 120% do seu PIB. A carga fiscal do país é simultaneamente demasiado alta para que a economia a possa suportar e insuficiente para cobrir as despesas do Estado, que os cidadãos, por sua vez, não parecem querer dispensar. Ao mesmo tempo, se nada mudar, as pessoas da minha geração terão de prescindir de uma parte cada vez maior do seu rendimento para manterem um Estado Social à beira da falência e que nem sequer traz consigo a “justiça social” a que almeja: ao se destinar a todos – os que precisam e os que não precisam – perversamente favorece mais aqueles que, com rendimentos médios, nele trabalham ou dele beneficiam quando teriam condições para o dispensar.

Se esta triste realidade fosse o ponto de partida para um futuro melhor, uma necessária aproximação a um abismo que motivasse uma mudança de rumo, não teríamos muito que recear. O problema está em que não sabemos o que esperar nos próximos 25 anos. “O futuro”, na realidade, não existe. Existem sim vários “futuros”, possíveis cenários cuja transformação em realidade depende das escolhas que formos fazendo no presente. Por muito que achemos que “batemos no fundo” e que “pior que isto é impossível”, só poderemos ter um futuro melhor se fizermos as opções que o permitam.

Se há algo em que deveríamos ser diferentes em 2039 é na carga fiscal. Esta não só atrofia a economia e cria dificuldades diárias a todos os portugueses, como, no mundo globalizado de hoje (passe o jargão), diminui a nossa competitividade. Uma boa forma de tornar essa carga fiscal simultaneamente menor e mais justa seria a adopção de um flat tax, à semelhança da Estónia (ou de outros países do Leste, bem como a nossa vizinha Andorra), onde qualquer cidadão com rendimentos inferiores a 1.728 euros está isento do pagamento de impostos sobre o seu rendimento, e todos os que tenham rendimentos iguais ou superiores pagam uma taxa de 21%. As vantagens seriam enormes: por um lado, a aplicação de uma taxa única diminuiria os desincentivos à criação de riqueza que existem num sistema em que à medida que uma pessoa ganha mais, terá de abdicar de uma parte maior desse rendimento; por outro, manter-se-ia a progressividade, na medida em que 21% (ou 35%, ou fosse qual fosse a taxa a ser efectivamente aplicada) de 2.000 euros é sempre menos do que a mesma percentagem de um rendimento de 5.000 euros. Ao mesmo tempo, isentar-se-ia a camada da população de menores rendimentos do pagamento de impostos, enquanto se simplificaria extraordinariamente todo o sistema.

O próprio Estado Social poderá, se assim o quisermos, ser bem diferente do que é hoje. Se até o paraíso social-democrata da Suécia foi capaz de o reformar profundamente, não há razão para que num país em que o modelo sempre deixou a desejar, como o nosso, não se faça o mesmo. E se a Suécia introduziu mecanismos de mercado na prestação de serviços sociais como a Saúde e a Educação que em Portugal teriam a forte oposição da “esquerda”, o nosso país poderia ir ainda mais longe, com uma solução capaz de manter o que satisfaz a “direita” e agradar à “esquerda” pelo seu carácter redistributivo: a transferência dos gastos sociais do Estado da esfera dos prestadores de serviços para os cidadãos. À semelhança do que propõe o americano Charles Murray no livro In Our Hands, em vez de pagar escolas, hospitais e pensões, o Estado poderia dar um “rendimento básico” aos cidadãos sem meios próprios para acederem a esses bens, que o aplicariam à medida que necessitassem e escolhendo eles próprios a quem o entregar. Esta solução não só permitiria tirar da pobreza esses portugueses com menos meios, como faria com que os prestadores de serviços respondessem, não aos critérios burocráticos dos ministérios, mas às reais necessidades das pessoas.

No entanto, a mera existência de uma oportunidade para mudar não implica que ela seja aproveitada. Uma crise não é um momento em que haja maior propensão para arriscar, antes é uma circunstância em que as pessoas preferem garantir o pouco que ainda vão tendo. É perfeitamente possível que nos próximos 25 anos os portugueses adoptem esta atitude e não queiram correr os riscos inerentes às reformas necessárias.

Mas mesmo nesse cenário mais pessimista há razões para estarmos optimistas. Matt Ridley, no livro The Rational Optimist, diz que um mundo cada vez mais “interligado” e “em rede” fará com que a inovação acelere e a evolução económica eleve exponencialmente os padrões de vida da Humanidade. Por outro lado, Tyler Cowen, em Average is Over, prevê que uma economia dependente da tecnologia produzirá tanto um maior número de ricos como um maior número de pobres, mas ambos argumentam que até estes últimos beneficiarão de uma melhor qualidade de vida, graças a bens e serviços mais baratos e acessíveis. Se nenhuma catástrofe – um colapso da União Europeia, uma guerra mundial, uma epidemia devastadora, uma substituição da globalização pelo isolamento proteccionista – ocorrer, o mundo será melhor em 2039. Portugal, por arrasto, também. Resta saber se as escolhas que faremos entretanto significarão que aproveitaremos esse balanço ao máximo, ou se beneficiaremos apenas o mínimo possível das boas escolhas de outros.

Crime e Castigo

kafka

The only power any government has is the power to crack down on criminals. Well, when there aren’t enough criminals, one makes them. One declares so many things to be a crime that it becomes impossible for men to live without breaking laws. – Ayn Rand

Três casos, três num dia apenas.

Um cliente meu acaba de ser multado pela ASAE em mais de 1.000€ porque entre outras coisas:

  • Carteiras de homem à venda não tinha o preço perfeitamente visível. (O normal é a etiqueta do preço estar no interior da carteira, se estiver virada para fora não se vê a dita);
  • O sinal de “proibido fumar” em vez de estar aplicado na parede estava pousado (numa loja de roupa e acessórios, por Deus!)

 

Outro cliente meu leva com notificações para pagar mais de 11.000€ de multas da ASAE porque entre outras coisas:

  • Tem no interior da loja um expositor de óculos de sol – fechado – e o preço não estava perfeitamente visível do exterior do mesmo. (As etiquetas nos óculos são sempre pequenas e estando penduradas nem sempre estão viradas para quem olha de fora do expositor);
  • Os sapatos que tinha à venda não tinham na etiquetas a composição escrita em português

Outro cliente ainda:

em Maio passado este viu-se sem dinheiro suficiente para no dia 15 liquidar o IVA. No mesmo dia foi à Repartição de Finanças para tentar negociar o pagamento. Não pôde porque, disseram-lhe, ainda não constava como dívida no sistema e só poderia negociá-la depois de ser notificado via correio. Apesar da insistência, não conseguiu resolver nada e teve mesmo que ir embora e esperar a notificação. Quando a recebeu, a dívida de 14.000€ já se tinha transformado em 19.500€.

É assim que o vosso querido Estado trata pessoas de bem e é para isto que os quase trezentos inúteis que assentam o cu na AR servem. Bom proveito

Da um caso em que se merece uma cobertura de alcatrão e penas

Também venho aqui opinar sobre a gente maravilhosa e, sobretudo, liberal, a propósito das medidas verdes que o ministério do ambiente quer implementar. Em boa verdade nem vale a pena gozar com isto do ‘liberal’, porque Moreira da Silva era aquele senhor que nos congressos do PSD reagia indignado face às maldosas acusações ao PSD de que este seria um ‘partido liberal’ e, além disso, Moreira da Silva tem escrito na testa ‘sou um socialista retinto’ e só ainda não tinha reparado quem esteve muito distraído.

Não vale a pena gozar mais com esta gente, porque o José Meireles Graça já a cobriu do que merece: de ridículo (em dois takes). E os Andrés também já disseram coisas pertinentes.

Venho, por isso, apenas aludir aqui à dimensão da loucura desta gente que nos governa. E pego nos sacos de plástico e na taxa proposta de 0,10€ para cada saco.

Na minha empresa durante muito tempo comprámos sacos iguais àqueles usados nos supermercados à razão de centenas de milhar por ano. O custo dos sacos andava à volta de 1$00 – meio cêntimo de euro. Isto era o preço de venda das empresas que produzem estes produtos. O custo com cada saco era, evidentemente, inferior. Os supermercados – pequenos ou grandes – comprarão uma quantidade bastante maior em cada ano e este é o tipo de produto que o aumento da quantidade embaratece o custo individual. Assim, mesmo aceitando que preço destes sacos de supermercado aumentou consideravelmente (não faço ideia se foi assim), por cada saco as empresas de distribuição não pagarão mais de 1 cêntimo por saco. Again: o custo dos sacos para as empresas produtoras – e este custo evidentemente incorpora a quantidade de matérias primas usada na produção – será ainda inferior.

As empresas que cobram aos clientes cada saco costumam vendê-los por 5 cêntimos – o que é uma roubalheira mas só compra quem quer – e as outras que não cobram diretamente pelos sacos evidentemente incorporam esse custo no preço daquilo que vendem.

Como o estado – que de facto tem em Moreira da Silva um digno representante – nunca tem vergonha de ir além daquilo que é uma roubalheira nas empresas privadas, propõe uma taxa de 10 cêntimos para cada saco de plástico. Sim: temos um governo que propõe uma taxa sobre um produto que é mais de dez vezes o custo desse produto. Custo esse que, repito, inclui a porção de recursos usados na sua produção.

Além de só gente doida varrida propor uma taxa que é várias vezes o preço do produto taxado, há que ter em consideração que os sacos de supermercado são geralmente reutilizados como sacos para o caixote do lixo. (Eu, durante anos, usei-os também para vedar cheiros das fraldas das minhas crianças.) Pelo que se os consumidores deixassem de trazer sacos do supermercado, iriam comprar o mesmo número de sacos para colocar nos caixotes do lixo ou para fraldas ou para outra coisa qualquer, gastando-se assim o mesmo número de sacos e de matérias primas usadas para produzir sacos. A diferença é que os consumidores teriam de gastar mais dinheiro em sacos.

Por isso o estatista Moreira da Silva que não pretenda com esta medida qualquer benesse ambiental. Quer, como sempre, desviar custos dos consumidores para o estado. Resta-nos a esperança de que o CDS honre o voto de muitos, inviabilize estas maluquices ambientais e faça Moreira da Silva perceber que o melhor outlet para as suas ambições de justiceiro ambiental é criar num canto de sua casa um altar para rezar a Al Gore.

 

As propostas da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde

O meu artigo desta semana no Observador: O próximo aumento de impostos será verde.

No documento são elencadas várias prioridades nacionais, como a reforma do tratamento fiscal dado às bicicletas já que “não vigora no sistema (…) português qualquer incentivo fiscal à aquisição de bicicletas, quer em sede de tributação do rendimento quer de tributação do consumo” (salvaguardando no entanto que deverá ser fiscalmente distinguido o uso de bicicletas como meio de transporte “diário” dos usos realizados “com intuito de lazer ou desportivo, sendo neste segundo caso menos intensas as vantagens ambientais gerais geradas pelo comportamento do indivíduo”).

Mas o que mais se destaca nas conclusões da Comissão são mesmo as várias propostas de aumento de impostos.

O resto do artigo pode ser lido aqui.

A libération da dívida pública

Sobre a proposta de reestruturação da dívida pública apresentada por, entre outros, Francisco Louçã e Pedro Nuno Santos, uma questão prévia, para lá daquelas colocadas pelo Carlos, para que este debate possa ser mesmo sério.

Dado que o saldo primário está longe de estar estabilizado, como é possível constatar pela imagem seguinte, admitamos, como exercício de pura abstracção, que a dívida até é reduzida para 0%, uma meta mais ambiciosa que a dos 63%. Gostaria, então, de saber quais são as propostas para garantir um orçamento equilibrado que evite um novo aumento da dívida pública. Depois do bail in implícito na proposta, taxar ainda mais as empresas? Ou as famílias? E como garantir a solvabilidade dos agentes, perante este enorme esforço financeiro?

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Fonte: Jornal de Negócios (via Banco de Portugal)

Adenda — Consta o seguinte no relatório:

“As alterações da estrutura fiscal não são abordadas em detalhe neste relatório.
Os autores limitam-se a indicar que é necessária uma alteração da política fiscal
para conduzir, nomeadamente, à redução dos custos fiscais de sectores
transacionáveis e mais sujeitos à concorrência, aumentando os custos fiscais de
monopólios e sectores protegidos da concorrência”

Planear a restruturação da dívida pública sem resolver o problema de fundo, o porquê dessa dívida se amontoar, é de uma irresponsabilidade que ultrapassa, em vasta ordem, o montante em causa.

A conta para os contribuintes segue dentro de momentos (2)

Conforme já tinha previsto aqui, o desfecho é o habitual: Universidades com reforço de 30 milhões na próxima semana

Depois de vários meses de hesitação, o Governo vai reforçar o orçamento das universidades em 30 milhões de euros já na próxima semana. A garantia foi dada pelo próprio ministro da Educação, Nuno Crato, esta sexta-feira, 27 de Junho. (…) Questionado sobre estes 55 milhões, Nuno Crato apontou a resolução do problema para a esfera do próximo Orçamento rectificativo. “Este é um problema que tem que ser resolvido através de um Orçamento rectificativo para toda a função pública e, quando for resolvido para esta, será resolvido para as universidades”, disse o ministro, para garantir que “neste momento nenhuma universidade tem problemas de ruptura financeira”. Crato lembrou ainda que as universidades podem “pura e simplesmente pedir um reforço da dotação disponível que é algo que a secretária de Estado do Orçamento despacha quase automaticamente”, disse o governante, rematando que as universidades não estão em situação de ruptura financeira.

A austeridade – para todos quantos não usufruem de lugar privilegiado à mesa do Orçamento de Estado – segue dentro de momentos em versão revista e aumentada.

Leitura complementar: Continuar a ler