Sobre a aprovação da absurda nova Lei da Cópia Privada (2)

Maria João Nogueira no Canal Q, sobre a absurda nova lei da cópia privada.

A lei da cópia privada é uma ausência de resposta :: Inferno T4 Ep.13

Leitura complementar: A nova Lei da Cópia Privada: uma mancha notável.

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A verdadeira lógica da nova Lei da Cópia Privada

A nova lei da cópia privada não pode ser justificada com a pirataria (que no entanto é continuamente invocada de forma implícita para tentar suprir a absoluta falta de justificação da lei) mas, como bem salienta o meu ilustre colega João Pereira Coutinho no seu artigo Mãos ao alto!, o verdadeiro propósito é claro: sacar um pouco mais aos contribuintes.

Leitura complementar: A nova Lei da Cópia Privada: uma mancha notável.

Sobre a aprovação da absurda nova Lei da Cópia Privada

O meu artigo de hoje no Observador: A nova Lei da Cópia Privada: uma mancha notável.

Jorge Barreto Xavier, marcado por um trajecto profissional em que esteve numa situação de proximidade com os meios culturais que mais fortemente fizeram lobby a favor da nova lei, consegue um importante triunfo pessoal. De facto, conseguir impor um significativo e injustificado agravamento fiscal em prejuízo não só dos consumidores e da economia portuguesa, mas também dos próprios interesses eleitorais do PSD e do CDS é um feito que evidencia o peso político do actual secretário de Estado da Cultura. Considerando adicionalmente que o feito foi logrado a um ano das eleições e num país que atravessa ainda uma grave crise orçamental, económica e social, os principais beneficiários – desde logo a AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada) e as entidades associadas – têm amplas razões para aplaudir Jorge Barreto Xavier.

O resto pode ser lido aqui.

Os contrabandistas e a lei da cópia privada

Contrabandistas que tentaram contornar lei da cópia privada atiraram milhares de gigabytes ao mar quando viram a polícia

Esta madrugada, ao largo de Olhão, uma lancha de contrabando de cartões de memória e discos rígidos foi perseguida pela polícia e atirou milhares de gigabytes borda fora.

Leitura complementar: A abominável Lei da Cópia Privada ataca de novo; A lei da cópia privada e a gestão das receitas do imposto; Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada.

Três regras fundamentais de um bom governante

Esta é uma grande lição para todos os políticos, deputados, membros do governo, sindicatos, enfim, todos os gestores da coisa pública. Resume-se a três simples regras:

  1. Regras acordadas são para cumprir;
  2. Não gastamos mais do que ganhamos;
  3. Não pedimos emprestado mais do que aquilo que conseguimos pagar.

Portugal tem sido um violador sistemático destas três simples regras: as regras servem para serem fintadas com a habilidade de um contorcionista; gastamos de forma consecutiva mais do que aquilo que ganhamos; endividamo-nos muito mais do que aquilo que sabíamos que conseguíamos pagar.

Mais do que estarem inscritas na Constituição da República Portuguesa, estas três regras deveriam ser o mantra, o lex sacratissimum de alguém que almeje governar o país.

Petição contra a nova Lei da Cópia Privada supera as 7000 assinaturas

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A Petição contra a nova Lei da Cópia Privada superou já as 7000 assinaturas.

Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada

Leitura complementar: A abominável Lei da Cópia Privada ataca de novo; A lei da cópia privada e a gestão das receitas do imposto.

Inês Pedrosa e a Lei da Cópia Privada

Cara Inês Pedrosa #pl118. Por Maria João Nogueira.

Confesso que não fiquei espantada com a opinião. Mas surpreendeu-me a desonestidade ou, em alternativa, a ignorância.

Vale a pena ler na íntegra aqui.

Leitura complementar: A abominável Lei da Cópia Privada ataca de novo; A lei da cópia privada e a gestão das receitas do imposto.

O estado-artista

Artigo 3.º
[...]
4 – No preço da primeira venda ou disponibilização em território nacional e antes da aplicação do IVA em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais que permitem a reprodução e armazenagem de obras, é incluído um valor compensatório nos termos da tabela anexa à presente lei e da qual faz parte integrante.

Ricardo,

Há sem dúvida uma grande possibilidade de a iniciativa do governo culminar mais cedo ou mais tarde numa perda de receitas fiscais arrecadadas. Mas nessa altura, bebendo da ideologia económica reinante, estarão provavelmente todos mortos. Nomeadamente muita da juventude produtora de frescas obras a que assistimos na passada segunda-feira em defesa do seu direito ao saque. Já para não falar da mais do que provável morte política da figura que tutela a secretaria de estado. Subsistem contudo algumas dúvidas em relação a esta última, motivadas por todo o historial de recompensa aos que se prestam à execução de certos serviços – afinal nem todos têm o estômago para fazer certas e determinadas coisas, e é natural que essa faculdade seja valorizada e recompensada.

Mas entretanto não se pode ignorar o conteúdo da proposta de lei referido acima. Enquanto o pau vai e vem, e o tempo é de vistas curtas e a prioridade a de agradar ao lobby e de ir sacando mais uns dinheiros, cria-se de fininho um novo estado-artista, receptador de 23% do valor do acréscimo do preço de venda dos produtos taxados pela referida taxa.

É o verdadeiro (de acordo com a novilíngua vigente) aumento-de-impostos-que-não-é-aumento-de-impostos, à custa da taxa-que-não-é-bem-uma-taxa-mas-certamente-não-é-um-imposto.

Versão culturalista da petição do fabricantes de velas

Mais uma prova que Bastiat continua actual é o que pode ver e ouvir no Prós & Contras, sobre a lei da cópia privada.
A indústria de velas vai mal? Taxe-se o Sol.
Haja regulação e taxas para pagar o culturalismo.

Actualização: Podem ler a “Petição” em português no site do Instituto Ludwig von Mises Portugal.

A nossa “Grande Ilusão”

Mountain of debt Depois da desilusão da paixão por Hollande, o PS reencontrou o amor na esbelta e apelativa figura de Mario Draghi. Há uns dias, o Presidente do BCE afirmou que a “zona Euro” beneficiaria com um aumento da despesa pública que reanimasse o investimento e o crescimento económico. Hoje, no debate parlamentar sobre o Orçamento Rectificativo apresentado pelo Governo, não houve deputado socialista que não tivesse citado Draghi em tom embevecido. E já antes, nas páginas do Diário Económico, o inevitável João Galamba (“aquele abraço”, como se costuma dizer) não escondia a sua alegria por ver Draghi defender que os países europeus “devem abandonar o dogma austeritário e pensar em políticas amigas da economia e do emprego”, e ansiava pela saída de cena do Governo, para que o idílico cenário que vislumbrava nas palavras do Presidente do Banco Central Europeu pudesse ser posto em prática entre nós.

Partilho com o João Galamba o desejo de ver o Governo pelas costas, quanto mais não seja porque quanto mais cedo isso acontecer e o PS o substituir, mais cedo o PS de lá sairá. Já não partilho, no entanto, o entusiasmo com as palavras de Draghi, pois esse entusiasmo é apenas um sintoma de um erro muito comum no debate político português: só olharmos para o problema no curto de prazo, ignorando os problemas mais duradouros e, perdoe-se a repetição, problemáticos que enfrentamos.

É evidente que, em certo sentido, se Portugal não estivesse obrigado a cumprir este ano a meta de défice que está obrigado a cumprir, não era necessário estarmos constantemente à procura de medidas extraordinárias cujo único propósito é amealhar impostos para atingir essa meta. Mas Portugal tem problemas orçamentais que precedem e vão além das metas de défice impostas pela Europa. Mesmo que a Europa não nos impusesse estas metas de défice tão restritas, a única coisa que estaria a fazer seria estar a deixar-nos manter um problema por resolver.

Vejamos como Portugal chegou à crise que atravessa: o João Galamba, no seu artigo, diz que Maria Luís Albuquerque “decidiu apagar da sua memória a verdadeira crise, a que começou em 2007/8, e inventou outra, que terá começado algures em Junho de 2011″. Esta “narrativa”, como o João terá ensinado o “engenheiro” Sócrates a dizer, pode ser simpática a quem comprometeu a sua credibilidade com o triste exercício governativo “socrático”, mas traduz mal a realidade. Durante anos, países como Portugal ou a Grécia, que em simultâneo tinham problemas orçamentais e economias com níveis de crescimento quase insignificantes, puderam endividar-se a custos relativamente baixos em virtude da bolha de crédito em que a economia internacional vivia. Quando essa bolha rebentou, após a tal crise de 2007/08, esses problemas orçamentais e essa economia estagnada fizeram com que as entidades que nos emprestavam dinheiro perdessem confiança na nossa capacidade de pagar esses empréstimos de volta, e por isso os juros dos nossos títulos de dívida pública tornaram-se incomportáveis. Para nos continuarmos a financiar, precisámos de, em 2011, chamar a troika, e agora que a dita saiu, continuamos com problemas orçamentais, com um défice de 4% (se não superior) e uma dívida pública de 130% ou mais do PIB. Como, apesar de tudo, a conjuntura internacional não está desfavorável, os juros da dívida pública portuguesa estão baixos, mas quando a conjuntura piorar – e não faltam sinais de que sinais de que não tarda muito para isso acabar mesmo por acontecer – esses juros vão subir e Portugal vai voltar a ter problemas em financiar-se.

Resta que a ideia de que um défice público maior, através de um aumento da despesa pública, seria um incentivo ao crescimento está longe de ser uma verdade óbvia. Em Portugal, já há décadas que o Estado tem uma despesa mais elevada que as receitas que capta através dos impostos, e não é por isso que o país tem crescido. Aliás, como um défice orçamental implica sempre mais impostos no futuro – porque não nos emprestarão dinheiro eternamente se formos aumentando o défice cada vez mais – esses défices sucessivos são já um impedimento ao crescimento. Neste momento, a carga fiscal é já demasiado elevada para que a economia consiga funcionar. Por isso aumentar a despesa pública significaria, a prazo, estrangular ainda mais a economia, porque significa sempre, a longo prazo, desviar recursos da economia para o Estado.

Não é por a União Europeia ou “a sra. Merkel” nos imporem metas de défice “restritivas” que Portugal deve evitar défices públicos mais elevados. Essa é a nossa “Grande Ilusão”: pensarmos que os nossos problemas se devem apenas à perfídia do estrangeiro, e que serão ultrapassáveis se convencermos alguém a mudar a sua atitude em relação ao nosso país. Mas Portugal tem problemas que são mesmo portugueses, que são mesmo nossos. Portugal precisa de pôr em ordem as suas finanças públicas, não porque a Alemanha a isso nos obriga, mas porque essa é a única forma de se poder financiar nos mercados internacionais de títulos de dívida pública a preços comportáveis. João Galamba e o PS poderão ter razão quando argumentam que, ao implicar uma carga fiscal excessiva, o “combate ao défice” é um obstáculo ao crescimento económico português. Mas como défices orçamentais implicam sempre aumentos de impostos no futuro, a alternativa que propõem de um aumento da despesa pública está longe de ser uma solução. Essa teria forçosamente de passar por uma diminuição do volume da despesa pública, para que a carga fiscal pudesse também ela diminuir. Infelizmente, essa parece ser uma solução que ninguém é capaz de – ou sequer quer – pôr em prática. Por isso, cambalearemos de crise em crise, ocasionalmente deixando-nos entusiasmar com este ou aquele discurso deste ou daquele responsável europeu, sem nunca resolvermos o que quer que seja.

O Extraordinário Cobrador

Numa diferente ordem de razões, e no âmbito das ações policiais, deve estimular-se uma maior coordenação entre as distintas autoridades/forças policiais e de fiscalização e a tutela da cultura, das finanças, da administração interna e da economia para a contenda contra a «pirataria».
Em igual modo, e tendo em conta a vinculação dos delitos contra o direito de autor com outro tipo de delitos, procurar-se-á o seu tratamento conjunto, quando se proceder, entre outros, àqueles que estão associados à saúde pública, aos direitos dos trabalhadores ou à componente fiscal.

p. 18, Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Por outra parte, o Ministério das Finanças deverá assegurar o princípio de unidade de atuação para o que ditará, mediante instrução, os critérios unitários de interpretação e atuação legal que deverão ser implementados no tratamento deste tipo de delitos.
Em último lugar, impulsionar-se-á a especialização da autoridade tributária em matéria de direito de autor e direitos conexos, com o fim de melhorar os conhecimentos técnicos e jurídicos da máquina fiscal para potenciar a luta contra este tipo de delitos.

p. 25, Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Como prova de que uma desgraça nunca vem só, o Conselho de Ministros de ontem além de ter parido o que já se conhece em relação à cópia privada, aprovou também um pomposo Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos. Apesar de, à semelhança do caso da legislação relativa à cópia privada, não ter havido qualquer divulgação pública anterior do documento, e de a sua discussão e o conhecimento da mesma ter ficado restrito à própria organização interna do estado e aos afortunados lobbies que tantas preocupações conseguem criar à consciência do secretário de estado da cultura e do primeiro ministro, uma rápida pesquisa no Google lá permite achar o documento, no caso em servidor da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (1, 2), o qual aqui se disponibiliza (ALRAA, cópia local).

De uma primeira leitura do documento, destaco para já as passagens acima, independentemente de outras leituras que possam a ser feitas num momento posterior.
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‘Devemos deixar andar o caos alguns meses’, disse Mao

O meu texto de hoje no Observador.

‘Não é que ande arredada de jornais, mas faço por evitar notícias das rainhas do drama nacionais. Há pouco sofremos a novela da ida (mais que a própria da ida) de Fernando Tordo para o Brasil – repetindo o êxodo de Maria João Pires anos antes – e poupei-me, agora, ao desgosto do fim da carreira de Rui Veloso. Certamente por mau feitio meu, obsto a que ‘os artistas’ entendam que lhes é devido o meu dinheiro – através de apoios de e serviços às câmaras municipais ou à SEC. Ou com a ressurreição da taxa sobre os suportes que armazenam conteúdos (como as fotos das férias da criançada da família neste verão) que Gabriela Canavilhas falhou em implementar e que os socialistas seguintes (o governo atual) querem finalmente cobrar. Sobretudo quando, deixando-se o meu dinheiro entregue à minha vontade (sempre um erro fatal, segundo o estatista médio), eu teimo em não o despender com esses artistas em concreto.

Mas desta vez a minha seletividade ia ditando que eu perdesse a entrevista de Carlos do Carmo ao Diário Económico, que merece ser amplamente comentada. Passo à frente do fadista Sinatra, ilumino com brevidade a escolha de terminar com uma citação de Fidel Castro (reconhecido autor da fulgurante prosperidade cubana do pós-59), acompanho por curtos segundos o cantor no espanto pela fidelidade do público, para me centrar nas palavras esperançosas de Carmo à conta dos jovens nas ruas.’

O resto está aqui.

Tenho a agradecer ao José Meireles Graça não ter perdido esta preciosidade jornalística que é a entrevista de Carlos do Carmo pelo DE. E deixo-vos uma canção do outro fadista, cantada num ano bom. (Não assumo responsabilidade pelas figuras da audiência no vídeo.)

E também umas imagens do que Carlos do Carmo quer ver nas ruas.

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Portugal e os futuros

(Artigo publicado no Diário Económico de hoje)

Tempos houve em que achei que o futuro de Portugal só poderia ser melhor que o presente. Em 2002, depois de António Guterres ter perdido o controlo do défice e abandonado o cargo de primeiro-ministro, acreditei que seria possível a Portugal fazer reformas impopulares mas necessárias, dada a fragilidade da situação do país e a evidência de que se tinha chegado a um beco com uma única saída possível. Quando Durão Barroso apareceu a falar de “rigor financeiro” e de “liberalização”, dizendo “posso ser impopular a curto prazo, mas estou confiante que damos a volta em três ou quatro anos”, um entusiasmo juvenil levou-me a, mesmo não tendo ainda idade para votar nessas legislativas, filiar-me no PSD. Dois anos depois, Durão fugia para Bruxelas, impopular mas sem ter feito qualquer reforma. Nos anos seguintes, o país apenas piorou, e cada vez mais me fui afastando dessas lides, à medida que cada vez menos acreditava na hipótese de “dar a volta”. Hoje em dia, nem sequer sei se ainda consto ou não dos cadernos do partido.

O presente de Portugal é tudo menos dourado. Como se não bastasse a pobreza relativa do país, o Estado absorve cerca de 50% da parca riqueza produzida por nós. Portugal tem neste momento uma dívida pública superior a 120% do seu PIB. A carga fiscal do país é simultaneamente demasiado alta para que a economia a possa suportar e insuficiente para cobrir as despesas do Estado, que os cidadãos, por sua vez, não parecem querer dispensar. Ao mesmo tempo, se nada mudar, as pessoas da minha geração terão de prescindir de uma parte cada vez maior do seu rendimento para manterem um Estado Social à beira da falência e que nem sequer traz consigo a “justiça social” a que almeja: ao se destinar a todos – os que precisam e os que não precisam – perversamente favorece mais aqueles que, com rendimentos médios, nele trabalham ou dele beneficiam quando teriam condições para o dispensar.

Se esta triste realidade fosse o ponto de partida para um futuro melhor, uma necessária aproximação a um abismo que motivasse uma mudança de rumo, não teríamos muito que recear. O problema está em que não sabemos o que esperar nos próximos 25 anos. “O futuro”, na realidade, não existe. Existem sim vários “futuros”, possíveis cenários cuja transformação em realidade depende das escolhas que formos fazendo no presente. Por muito que achemos que “batemos no fundo” e que “pior que isto é impossível”, só poderemos ter um futuro melhor se fizermos as opções que o permitam.

Se há algo em que deveríamos ser diferentes em 2039 é na carga fiscal. Esta não só atrofia a economia e cria dificuldades diárias a todos os portugueses, como, no mundo globalizado de hoje (passe o jargão), diminui a nossa competitividade. Uma boa forma de tornar essa carga fiscal simultaneamente menor e mais justa seria a adopção de um flat tax, à semelhança da Estónia (ou de outros países do Leste, bem como a nossa vizinha Andorra), onde qualquer cidadão com rendimentos inferiores a 1.728 euros está isento do pagamento de impostos sobre o seu rendimento, e todos os que tenham rendimentos iguais ou superiores pagam uma taxa de 21%. As vantagens seriam enormes: por um lado, a aplicação de uma taxa única diminuiria os desincentivos à criação de riqueza que existem num sistema em que à medida que uma pessoa ganha mais, terá de abdicar de uma parte maior desse rendimento; por outro, manter-se-ia a progressividade, na medida em que 21% (ou 35%, ou fosse qual fosse a taxa a ser efectivamente aplicada) de 2.000 euros é sempre menos do que a mesma percentagem de um rendimento de 5.000 euros. Ao mesmo tempo, isentar-se-ia a camada da população de menores rendimentos do pagamento de impostos, enquanto se simplificaria extraordinariamente todo o sistema.

O próprio Estado Social poderá, se assim o quisermos, ser bem diferente do que é hoje. Se até o paraíso social-democrata da Suécia foi capaz de o reformar profundamente, não há razão para que num país em que o modelo sempre deixou a desejar, como o nosso, não se faça o mesmo. E se a Suécia introduziu mecanismos de mercado na prestação de serviços sociais como a Saúde e a Educação que em Portugal teriam a forte oposição da “esquerda”, o nosso país poderia ir ainda mais longe, com uma solução capaz de manter o que satisfaz a “direita” e agradar à “esquerda” pelo seu carácter redistributivo: a transferência dos gastos sociais do Estado da esfera dos prestadores de serviços para os cidadãos. À semelhança do que propõe o americano Charles Murray no livro In Our Hands, em vez de pagar escolas, hospitais e pensões, o Estado poderia dar um “rendimento básico” aos cidadãos sem meios próprios para acederem a esses bens, que o aplicariam à medida que necessitassem e escolhendo eles próprios a quem o entregar. Esta solução não só permitiria tirar da pobreza esses portugueses com menos meios, como faria com que os prestadores de serviços respondessem, não aos critérios burocráticos dos ministérios, mas às reais necessidades das pessoas.

No entanto, a mera existência de uma oportunidade para mudar não implica que ela seja aproveitada. Uma crise não é um momento em que haja maior propensão para arriscar, antes é uma circunstância em que as pessoas preferem garantir o pouco que ainda vão tendo. É perfeitamente possível que nos próximos 25 anos os portugueses adoptem esta atitude e não queiram correr os riscos inerentes às reformas necessárias.

Mas mesmo nesse cenário mais pessimista há razões para estarmos optimistas. Matt Ridley, no livro The Rational Optimist, diz que um mundo cada vez mais “interligado” e “em rede” fará com que a inovação acelere e a evolução económica eleve exponencialmente os padrões de vida da Humanidade. Por outro lado, Tyler Cowen, em Average is Over, prevê que uma economia dependente da tecnologia produzirá tanto um maior número de ricos como um maior número de pobres, mas ambos argumentam que até estes últimos beneficiarão de uma melhor qualidade de vida, graças a bens e serviços mais baratos e acessíveis. Se nenhuma catástrofe – um colapso da União Europeia, uma guerra mundial, uma epidemia devastadora, uma substituição da globalização pelo isolamento proteccionista – ocorrer, o mundo será melhor em 2039. Portugal, por arrasto, também. Resta saber se as escolhas que faremos entretanto significarão que aproveitaremos esse balanço ao máximo, ou se beneficiaremos apenas o mínimo possível das boas escolhas de outros.

Crime e Castigo

kafka

The only power any government has is the power to crack down on criminals. Well, when there aren’t enough criminals, one makes them. One declares so many things to be a crime that it becomes impossible for men to live without breaking laws. – Ayn Rand

Três casos, três num dia apenas.

Um cliente meu acaba de ser multado pela ASAE em mais de 1.000€ porque entre outras coisas:

  • Carteiras de homem à venda não tinha o preço perfeitamente visível. (O normal é a etiqueta do preço estar no interior da carteira, se estiver virada para fora não se vê a dita);
  • O sinal de “proibido fumar” em vez de estar aplicado na parede estava pousado (numa loja de roupa e acessórios, por Deus!)

 

Outro cliente meu leva com notificações para pagar mais de 11.000€ de multas da ASAE porque entre outras coisas:

  • Tem no interior da loja um expositor de óculos de sol – fechado – e o preço não estava perfeitamente visível do exterior do mesmo. (As etiquetas nos óculos são sempre pequenas e estando penduradas nem sempre estão viradas para quem olha de fora do expositor);
  • Os sapatos que tinha à venda não tinham na etiquetas a composição escrita em português

Outro cliente ainda:

em Maio passado este viu-se sem dinheiro suficiente para no dia 15 liquidar o IVA. No mesmo dia foi à Repartição de Finanças para tentar negociar o pagamento. Não pôde porque, disseram-lhe, ainda não constava como dívida no sistema e só poderia negociá-la depois de ser notificado via correio. Apesar da insistência, não conseguiu resolver nada e teve mesmo que ir embora e esperar a notificação. Quando a recebeu, a dívida de 14.000€ já se tinha transformado em 19.500€.

É assim que o vosso querido Estado trata pessoas de bem e é para isto que os quase trezentos inúteis que assentam o cu na AR servem. Bom proveito

Da um caso em que se merece uma cobertura de alcatrão e penas

Também venho aqui opinar sobre a gente maravilhosa e, sobretudo, liberal, a propósito das medidas verdes que o ministério do ambiente quer implementar. Em boa verdade nem vale a pena gozar com isto do ‘liberal’, porque Moreira da Silva era aquele senhor que nos congressos do PSD reagia indignado face às maldosas acusações ao PSD de que este seria um ‘partido liberal’ e, além disso, Moreira da Silva tem escrito na testa ‘sou um socialista retinto’ e só ainda não tinha reparado quem esteve muito distraído.

Não vale a pena gozar mais com esta gente, porque o José Meireles Graça já a cobriu do que merece: de ridículo (em dois takes). E os Andrés também já disseram coisas pertinentes.

Venho, por isso, apenas aludir aqui à dimensão da loucura desta gente que nos governa. E pego nos sacos de plástico e na taxa proposta de 0,10€ para cada saco.

Na minha empresa durante muito tempo comprámos sacos iguais àqueles usados nos supermercados à razão de centenas de milhar por ano. O custo dos sacos andava à volta de 1$00 – meio cêntimo de euro. Isto era o preço de venda das empresas que produzem estes produtos. O custo com cada saco era, evidentemente, inferior. Os supermercados – pequenos ou grandes – comprarão uma quantidade bastante maior em cada ano e este é o tipo de produto que o aumento da quantidade embaratece o custo individual. Assim, mesmo aceitando que preço destes sacos de supermercado aumentou consideravelmente (não faço ideia se foi assim), por cada saco as empresas de distribuição não pagarão mais de 1 cêntimo por saco. Again: o custo dos sacos para as empresas produtoras – e este custo evidentemente incorpora a quantidade de matérias primas usada na produção – será ainda inferior.

As empresas que cobram aos clientes cada saco costumam vendê-los por 5 cêntimos – o que é uma roubalheira mas só compra quem quer – e as outras que não cobram diretamente pelos sacos evidentemente incorporam esse custo no preço daquilo que vendem.

Como o estado – que de facto tem em Moreira da Silva um digno representante – nunca tem vergonha de ir além daquilo que é uma roubalheira nas empresas privadas, propõe uma taxa de 10 cêntimos para cada saco de plástico. Sim: temos um governo que propõe uma taxa sobre um produto que é mais de dez vezes o custo desse produto. Custo esse que, repito, inclui a porção de recursos usados na sua produção.

Além de só gente doida varrida propor uma taxa que é várias vezes o preço do produto taxado, há que ter em consideração que os sacos de supermercado são geralmente reutilizados como sacos para o caixote do lixo. (Eu, durante anos, usei-os também para vedar cheiros das fraldas das minhas crianças.) Pelo que se os consumidores deixassem de trazer sacos do supermercado, iriam comprar o mesmo número de sacos para colocar nos caixotes do lixo ou para fraldas ou para outra coisa qualquer, gastando-se assim o mesmo número de sacos e de matérias primas usadas para produzir sacos. A diferença é que os consumidores teriam de gastar mais dinheiro em sacos.

Por isso o estatista Moreira da Silva que não pretenda com esta medida qualquer benesse ambiental. Quer, como sempre, desviar custos dos consumidores para o estado. Resta-nos a esperança de que o CDS honre o voto de muitos, inviabilize estas maluquices ambientais e faça Moreira da Silva perceber que o melhor outlet para as suas ambições de justiceiro ambiental é criar num canto de sua casa um altar para rezar a Al Gore.

 

As propostas da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde

O meu artigo desta semana no Observador: O próximo aumento de impostos será verde.

No documento são elencadas várias prioridades nacionais, como a reforma do tratamento fiscal dado às bicicletas já que “não vigora no sistema (…) português qualquer incentivo fiscal à aquisição de bicicletas, quer em sede de tributação do rendimento quer de tributação do consumo” (salvaguardando no entanto que deverá ser fiscalmente distinguido o uso de bicicletas como meio de transporte “diário” dos usos realizados “com intuito de lazer ou desportivo, sendo neste segundo caso menos intensas as vantagens ambientais gerais geradas pelo comportamento do indivíduo”).

Mas o que mais se destaca nas conclusões da Comissão são mesmo as várias propostas de aumento de impostos.

O resto do artigo pode ser lido aqui.

A libération da dívida pública

Sobre a proposta de reestruturação da dívida pública apresentada por, entre outros, Francisco Louçã e Pedro Nuno Santos, uma questão prévia, para lá daquelas colocadas pelo Carlos, para que este debate possa ser mesmo sério.

Dado que o saldo primário está longe de estar estabilizado, como é possível constatar pela imagem seguinte, admitamos, como exercício de pura abstracção, que a dívida até é reduzida para 0%, uma meta mais ambiciosa que a dos 63%. Gostaria, então, de saber quais são as propostas para garantir um orçamento equilibrado que evite um novo aumento da dívida pública. Depois do bail in implícito na proposta, taxar ainda mais as empresas? Ou as famílias? E como garantir a solvabilidade dos agentes, perante este enorme esforço financeiro?

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Fonte: Jornal de Negócios (via Banco de Portugal)

Adenda — Consta o seguinte no relatório:

“As alterações da estrutura fiscal não são abordadas em detalhe neste relatório.
Os autores limitam-se a indicar que é necessária uma alteração da política fiscal
para conduzir, nomeadamente, à redução dos custos fiscais de sectores
transacionáveis e mais sujeitos à concorrência, aumentando os custos fiscais de
monopólios e sectores protegidos da concorrência”

Planear a restruturação da dívida pública sem resolver o problema de fundo, o porquê dessa dívida se amontoar, é de uma irresponsabilidade que ultrapassa, em vasta ordem, o montante em causa.

A conta para os contribuintes segue dentro de momentos (2)

Conforme já tinha previsto aqui, o desfecho é o habitual: Universidades com reforço de 30 milhões na próxima semana

Depois de vários meses de hesitação, o Governo vai reforçar o orçamento das universidades em 30 milhões de euros já na próxima semana. A garantia foi dada pelo próprio ministro da Educação, Nuno Crato, esta sexta-feira, 27 de Junho. (…) Questionado sobre estes 55 milhões, Nuno Crato apontou a resolução do problema para a esfera do próximo Orçamento rectificativo. “Este é um problema que tem que ser resolvido através de um Orçamento rectificativo para toda a função pública e, quando for resolvido para esta, será resolvido para as universidades”, disse o ministro, para garantir que “neste momento nenhuma universidade tem problemas de ruptura financeira”. Crato lembrou ainda que as universidades podem “pura e simplesmente pedir um reforço da dotação disponível que é algo que a secretária de Estado do Orçamento despacha quase automaticamente”, disse o governante, rematando que as universidades não estão em situação de ruptura financeira.

A austeridade – para todos quantos não usufruem de lugar privilegiado à mesa do Orçamento de Estado – segue dentro de momentos em versão revista e aumentada.

Leitura complementar: Continuar a ler

A conta para os contribuintes segue dentro de momentos

Reitores voltam a cortar relações com o Governo
Reitores quebram diálogo com Governo. Faltam verbas nas universidades
Reitores alertam: funcionamento das universidades pode ficar comprometido
Reitores pedem reforço de 85 milhões de euros

O final do filme deverá ser o habitual: mais uma vez o Governo cederá a um dos mais poderosos lobbies do país e a conta será, como sempre, passada para os contribuintes, não obstante a delicadíssima situação das contas públicas e a sobrecarga fiscal.

Ao abrigo da peculiar jurisprudência constitucional portuguesa sobre o princípio da igualdade, enquanto o sector privado pode sempre ser forçado a pagar mais impostos (e a pagar também em falências e desemprego…), para os agentes mais bem instalados na captura de rendas é apenas business as usual.

Não ter tido a coragem ou a capacidade de reformar o modelo de financiamento do ensino superior, promovendo maior competitividade e real autonomia auto-financiamento das instituições ficará como uma das principais manchas deste Governo.

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Back to the future

Já tem uns dias (eu tenho andado submersa em trabalhos que não me dão tempo para perceber por que razão toda a gente começou a tirar fotos com bananas ou o que se passa com esta coisa da barba e das mulheres), mas vale a pena ler de alfa a ómega este texto do João Miguel Tavares. Como evidentemente nenhum dos nossos políticos aprendeu alguma coisa com o que se passou – e não digo o que se passou desde 2011, é mesmo o que se passou no país desde 2000, com a estagnação (seguida de falência) à conta de tanta política expansionista que ‘promove o crescimento económico’ – eu, por mim, propunha novo uso para o relógio de Paulo Portas. Podemos usá-lo para contar o tempo até necessitarmos que a troika ou um seu sucedâneo nos resgate de novo.

«Agora que eles se estão a ir embora, agora que tanta gente celebra a “saída limpa”, agora que Paulo Portas já pode festejar o seu novo 1640, agora que se cospe no prato de quem nos salvou da bancarrota em 2011, agora que se “joga pedra na troika” da mesma forma que na canção do Chico Buarque “se jogava pedra na Geni”, agora, nesta altura de suposta libertação, deixem-me agradecer publicamente aos homens e às mulheres que durante os últimos anos permitiram que continuássemos a ter dinheiro para pagar as reformas dos nossos idosos, os salários dos nossos funcionários públicos, a saúde dos nossos doentes e a educação dos nossos filhos. Obrigado, troika.

Agora que se descobriu que, afinal, a espiral recessiva deixou de espiralar, agora que o pó dos arquivos já embala os artigos de jornais com profecias apocalípticas, agora que os partidos da oposição mudam o seu discurso e a saída sem um programa cautelar já não é, afinal, a questão central, agora que os reformados Manuela Ferreira Leite e Bagão Félix se preparam para recuperar algum do seu poder de compra, agora que Pedro Passos Coelho nos voltou a mentir com os dentes todos no espaço de 15 dias, agora que o Governo decidiu sacar mais dinheiro à economia para pagar o velho Estado gargantuesco, agora que se lixou o “lixem-se a eleições”, deixem-me agradecer publicamente aos homens e às mulheres que impediram que o IVA subisse ainda mais, contrariando os desejos do próprio Governo. Obrigado, troika

O resto está aqui.

Gémeos (e siameses)

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Passos Coelho admite vir a aumentar impostos, colocando as culpas em eventuais chumbos do TC. Para mim, governo e juízes do TC estão bem uns para os outros: o governo quer tanto reformar o estado e torná-lo mais pequeno e, de caminho, diminuir estruturalmente a despesa pública – de forma a que seja mais eficaz e certeiro onde é necessário, que pese financeiramente menos aos contribuintes e de modo a que seja menos suscetível de ser usados pelas várias clientelas partidárias como ganha pão, com a conta a ir para os contribuintes – como eu ir fazer festinhas às cobras do reptilário do zoo; e os juízes do TC conseguiram (e conseguirão) encontrar argumentos jurídicos para proteger todos os direitos exceto o direito a não ser indecorosamente saqueado pelo estado através de impostos; na realidade, os juízes do TC promovem a dever constitucional de facto o sermos indecorosamente saqueados pelo estado através de impostos.

Como eu sou uma menina pretty straightforward que lida mal com sinais contraditórios, pedia que brevemente consagrassem isto mesmo na constituição, a bem da clareza. Estabeleça-se constitucionalmente que a única relação válida dos cidadãos com o estado, para este último, é a de contribuintes. Assuma-se que a única área da administração pública que o governo tem interesse em pôr a funcionar bem é a das finanças – para melhor nos espoliar. Reconheça-se que as polícias e sistema judicial estão-se marimbando para os problemas que afligem as pessoas no seu dia a dia (roubos, violências,…) e que apenas se dedicam verdadeiramente quando se trata de investigar e acusar alguém ou algo de evasão fiscal. E por aí adiante. No fundo nada mudaria, mas ficaria tudo mais claro e eu, enquanto cidadã contribuinte, sempre saberia com o que poderia contar.

(A imagem, na linha do Miguel, é do governo e do TC, para confirmarmos as semelhanças. E a eficácia de governo e TC para nos protegerem do destino de irmos ficando mais pobres, que é diretamente proporcional à eficácia dos seus disfarces para os tornar indistintos da multidão.)

Já alguém disse alguma coisa sobre um caminho para a servidão? (com paragem no wc)

A semana passada foi uma semana de incompreensíveis. (Incompreensíveis do ponto de vista de quem apesar de tudo espera um comportamento minimamente decente dos outros, bem entendido.)

Dois destes incompreensíveis são da autoria do nosso venerável governo. O primeiro é, claro, o aumento de impostos. Estamos a acabar um resgate financeiro internacional, ocorrido em 2011 por estarmos em situação de não haver dinheiro para pagar salários aos funcionários públicos e pensões. E este pequeníssimo incidente de quase falência veio depois dos governos socialistas que desde 1995 não viram política melhor que gastar como se não houvesse amanhã. E como pagaram isto tudo, para além de pedirem emprestado? Foram aumentando os impostos, com especial predileção para o IVA. Guterres aumentou a taxa de IVA de 16% para 17% e Manuela Ferreira Leite em 2002 aumentou ‘temporariamente’ a taxa de IVA para 19%. sócrates deixou-a nos 23% e o venerável governo vai aumentá-la mais um bocadinho. E a TSU. E desta vez vai aumentar impostos não enquanto reduz – ou tenta reduzir, ou diz que tenta – a depesa pública, mas com o objetivo declarado de aumentar a despesa pública. Confesso: ainda nem acredito que seja possível. Sabia-se que o governo deixou o estado montado para engordar novamente logo que houvesse folga, mas pensei que se teria algum pudor em recomeçar a engorda tão cedo.

O segundo é a retórica espertalhona que acompanhou a medida, num gozo claro aos cidadãos. Uma das poucas coisas boas deste governo era não ser o governo de sócrates, que tinha a mentira e a desinformação como princípios orientadores e que chamava, por exemplo, aos orçamentos retificativos ‘orçamentos suplementares’ e ‘orgamentos redistributivos’ (com grande parte da carneirada jornalística a ir atrás, refira-se). Agora também temos um pm a dizer que aumentos de impostos são bons para aumentar consumo e o vice-pm a dizer que não há aumento de impostos. Já aquando da primeira investida da TSU me recordo de ouvir um deputado da maioria com a piadinha ‘o aumento da TSU não é um aumento de imposto porque é uma taxa’ e a escarlate Cristas usou a mesma lengalenga para a sua taxa para a segurança alimentar. Chamemos taxa a tudo e Portugal ainda passa a ser um país livre de impostos.

Uma liberdade fundamental na relação dos cidadãos com o estado é a de dispor da maior parte possível dos seus rendimentos como bem entende. E estes aumentos de impostos não são mais do que restrições à nossa liberdade. Estamos muito longe da campanha maoísta das Cem Flores dos anos 50, mas é bom que percebamos que o caminho para lá é o das restrições da liberdade individual, passo a passo. E que se aceitarmos pacificamente este saque contínuo às liberdades (e aos rendimentos) não nos queixemos, um dia, de ser incompreensível que alguém seja perseguido e veja a vida destruída por ir à casa-de-banho no momento errado.

Post dissociativo sobre trauma fiscal

Hoje dediquei-me a uma atividade muito perigosa: vi os noticiários das oito da noite das várias televisões (andei a saltitar a ver qual o menos mau, mas não cheguei a conclusão irrevogável). E foi muito perigosa porque estava a jantar, de tabuleiro, no sofá enquanto via as notícias. Como passo dias sem ver televisão e para aí há uns dois anos que não via um jornal das oito, estava desprevenida. Deve ter sido quando fugia da TVI que me queria mostrar como reagiram os coreanos do ferry que se afundou (sabe-se lá por que razão tenho algum pudor em ver imagens de pessoas aflitas que sei que vão morrer), que já não sei se na SIC se na RTP ouvi a ministra das finanças afirmar que a história diria que estes três anos foram aqueles em que mais se fez desde que temos democracia. Com ajuda divina lá consegui não me engasgar, nem desequilibrar o tabuleiro e entornar a comida em cima de mim, do sofá e do tapete. A ministra, em boa verdade, foi omissa naquilo que mais se fez nestes três anos. Pelo contexto presumo que se referisse a ‘reformas’. Em qualquer caso, a coisas boas, a méritos do governo.

Durante estes últimos dias também fui lendo coisas por aí. Parece que diz o pm que o aumento da TSU e do IVA é amigo do crescimento económico e vai até estimular o consumo. E o vice pm diz que não há aumentos de impostos porque a TSU de hoje vai pagar as pensões de amanhã (tão queriduchos, vão-nos dar tudo de volta e mais um par de botas) e o IVA social a mesma coisa (também é um pormenor o IVA e TSU de hoje pagarem as pensões de hoje, não as de amanhã, mas quem liga aos pormenores?)

Ora como eu não vejo qualquer reforma feita pelo governo (ainda no outro dia o pm apresentou, na conferência de aniversário do Diário Económico, o corte de 140 milhões de euros em fundações como uma das grandes conquistas governativas), como não há nada – nadinha – que estimule mais o consumo que um aumento do imposto sobre o consumo e uma diminuição de ordenados líquidos, e como aumentos de impostos persistem em ser aumentos de impostos, eu – e qualquer outro eleitor distraído – poderia pensar que há no governo uma epidemia de dissonância cognitiva, se não mesmo de alienação da realidade. Uma espécie de síndrome da sala oval; estão fechados em gabinetes, a ler relatórios, rodeados de gente bajuladora que, se não está também alienada, prefere não discordar do chefe e refreá-lo com uma pitada de realidade, já sem perceberem bem o impacto de tirar daqui e pôr ali, sem entenderem que o mundo maravilhoso que estão a criar não é avaliado da mesma forma fora dos ministérios.

Mas, em boa verdade, não é assim. Ou até pode ser. Mas não interessa. O que interessa é o efeito deste governo nos governados. E parece-me que será tão destrutivo quanto o inspetor Clouseau era para o inspetor Dreyfus.

Como o mundo mudou (em 15 dias)

15 de Abril de 2014: Ministros cortam 1.400 milhões sem “sacrifícios adicionais para contribuintes”

Segundo Maria Luís Albuquerque, algumas medidas de carácter extraordinário vão ser mantidas, mas “as medidas duradouras não se traduzem em sacrifícios adicionais para os contribuintes. As medidas acordadas reflectem o necessário para cumprimento do défice acordado para 2015”.

30 de Abril de 2014: IVA e descontos dos trabalhadores sobem para tapar buraco nas pensões

Taxa máxima do IVA passa para 23,25% e TSU dos trabalhadores aumenta 0,2 pontos percentuais em 2015.

Leitura complementar: Uma opção política clara; Não é para cumprir.

O saque fiscal aos contribuintes

não pára. Por Rui A.

Entretanto, a célebre “reforma do estado” permanece no tinteiro, a RTP a labutar, a TAP por vender, a CP a carburar, os gabinetes dos ministros e secretários de estado despudoradamente cheios de boys and girls, e a imaginação do governo e o tempo dos senhores ministros empenhados em coisas como esta, certamente de suma importância no Reino da Patetolândia.

Leitura complementar: Uma opção política clara; Não é para cumprir.

A triste moral desta história

Quem se lixa é sempre o mexilhão. Por José Manuel Fernandes.

Ainda não tive tempo de ler o famoso DEO mas já ouvi a conferência de imprensa de Maria Luís Albuquerque e, sobretudo, Pedro Mota Soares. A síntese é simples de fazer: aliviam-se os reformados (e também os funcionários públicos), sacrificam-se os contribuintes, em especial os que estão empregados e descontam para a TSU.

Há sempre uns que se lixam e há sempre outros que vão às televisões queixar-se – os que por lá andam a carpir mágoas há dois anos e agora ainda são capazes de continuar a queixar-se. É esta a triste moral desta história.

Leitura complementar: Uma opção política clara; Não é para cumprir.