Fasci portoghese di combattimento

Fasci-fullTenho lido por aí as reacções à recusa da REN e da GALP em pagar a contribuição extraordinária ao estado. Invariavelmente arrancam-se vestes, apela-se para o moralismo gramsciano do tempo e fazem-se comparações espúrias. Até já li que estão a praticar fuga fiscal(!). Coisas destas inclusive vindas de quem tem a obrigação de saber mais alguma coisa.

Ora bem, nem a GALP nem a REN estão a recusar cumprir a lei. Como qualquer contribuinte podem protestar o pagamento de qualquer imposto desde que cumpram certos pressupostos. Tanto quanto sei, neste caso é muito simples: entregam uma garantia bancária ao fisco e mandam o assunto para os tribunais. Se a experiência nos diz alguma coisa é que, no fim, o estado perde. É assim em mais de 90% dos casos de protesto de contribuintes só que a maioria de nós “paga e nã bufa” porque protestar é caro e pode ser mais caro que o imposto supostamente em dívida. O fisco deve ser a entidade mais criminosa que anda por aí, ninguém, nem a Máfia e as Tríades (se cá andarem) cometem tantos roubos, ilegalidades e abusos como a Autoridade Tributária. Não é de admirar que a REN e a GALP tenham razão e se têm, fazem muito bem em proceder como estão a proceder.

Os indignados lembram a anedota russa: um génio apareceu a um camponês russo e propôs-se dar-lhe o que ele quisesse com uma condição apenas, o vizinho receberia a mesma coisa em dobro. O camponês pediu ao génio que lhe tirasse um olho. A anedota podia ser com um português que o resultado seria credível na mesma.

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o perigo amarelo-dourado, parte 3

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A propósito deste meu post, o Rui Carmo deixou no facebook o testemunho de um deputado do PS que disse no Fórum TSF de 6ª feira que os vistos gold devem estar associados a ‘investimento produtivo’. Como estou em modo caridoso, dou uma insformações básicas a criaturas socialistas que entendem tanto de Economia e investimento como eu de veterinária. Aquilo que os estrangeiros pagam a portugueses para obterem vistos gold terá um de três destinos. (O José Meireles Graça, mais ou menos ao mesmo tempo em que eu escrevia a primeira versão deste post, explica a mema coisa a propósito de outro assunto.)

1. Ou será usado em consumo – e, segundo eu me lembro de ter ouvido nos últimos anos, os socialistas ADORAM o consumo e aumentos da procura interna, pelo que deviam adorar vistos dourados que permitem os portugueses consumam mais. (Mais IVA e mais IRC pelo menos, yeah!) Falam mesmo do consumo como se fosse uma obrigação patriótica consumir. Devemos estar gratos a quem nos dá oportunidade de cumprir em pleno as nossas obrigações patrióticas.

2. Ou investido. Este capital pode ser usado para criar novos negócios – que geram emprego, riqueza, IMPOSTOS (hmmmmmmm). Last I heard haver quem invista e crie novas empresas é bom para o PIB e para o país. Pode ser usado para compra de novos imóveis, constribuindo para dinamizar o setor da construção (e mais emprego, riqueza, IMPOSOS). E por aí fora.

3. Ou pode ser colocado no banco. E aí – tendo em conta que serão 500.000€ menos impostos – certamente não ficarão numa conta à ordem. Serão aplicados em produtos financeiros (cujos rendimentos gerarão IMPOSTOS) e serão usados pelos bancos para financiar negócios vários na economia portuguesa – o que quer dizer mais investimento, mais emprego e mais IMPOSTOS! Uau.

Nós sabemos que o PS desde que faliu o país anda desorientado – é ver o último episódio patético de Costa a dizer que Cavaco teria poderes diminuídos com eleições em Outubro quando, afinal, também os teria com eleições em Junho. Como li no twitter, dinheiro de estrangeiros assim só por si a entrar no país parece que não interessa nada – exceto s for para comprar títulos de dívida, ocasião em que se torna dinheiro salvífico. Bom, ninguém espera que o PS coloque os interesses das pessoas acima do interesse do partido (que confunde com o estado). Mas, se pensar bem chega à conclusão que os vistos gold são uma medida muito simpática. Porque lhes dá aquilo que para o PS está acima de tudo: impostos para gastar em obras inúteis, do género de um novo centro de congressos em Lisboa.

Entretanto, enquanto ninguém olha

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Enquanto a malta vai falando sobre o BES, a legionella e a taxa Costa, o governo prepara-se para aprovar discretamente, por via do orçamento de 2015, uma alteração ao pérfido decreto-lei 198/12. Esta alteração acrescenta, à já existente obrigação de comunicar electronicamente às Finanças documentos como facturas e guias de remessa, a obrigatoriedade de comunicar os inventários. À sombra do combate à evasão fiscal, numa lógica de que os fins justificam os meios, cria-se mais um mecanismo de controlo que só pode ser classificado de totalitário.

Lá vão dezenas de milhares de empresas ter de mudar processos e alterar o seu software de gestão corrente, incorrendo custos muitas vezes significativos. E desta vez nem sequer é preciso um decreto-lei, muda-se a coisa ao sabor dos orçamentos anuais que assim nem se gera grande debate público. Ninguém pára o Leviatã mais liberal de todos os tempos.

O modelo de governação de António Costa

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Além do reconhecimento implícito do sucesso das políticas de Adolfo Mesquita Nunes no sector do Turismo, as novas taxas anunciadas por António Costa apontam o caminho em termos de modelo de governação socialista.

É altamente pedagógico e clarificador que este aumento de taxas seja feito com António Costa ainda na presidência da Câmara. Desta forma, nenhum eleitor se deverá mostrar surpreendido por ver a mesma receita aplicada ao país caso António Costa vença as eleições.

Leitura complementar: Uma política diferente para o país; Matem o mensageiro, mas não se esqueçam da mensagem.

Porque aumentou a dívida pública?

Em dez pontos sobre a dívida pública, Augusto Santos Silva comete um erro crasso logo ao terceiro, um começo nada auspicioso para o ressuscitar do debate sobre a dívida pública que traz invariavelmente a desinformação, desinformação variada que em muito prejudica a tomada de decisão.

No primeiro ponto, Augusto Santos Silva começa por enunciar que a dívida sobre o PIB “é o mais importante indicador da saúde das finanças públicas”. Outros indicadores de igual relevância existirão, como as séries longas dos saldos (défices) orçamentais, que mais do que diagnosticar o mal, prognosticam a capacidade dos governos para o resolver. Ou seja, não é apenas questão de perceber se o estado actual é mau, é também o de perceber se a trajectória traçada é sustentável e a política fiscal credível. Ainda assim, será o ponto menos grave.

Já no ponto 2 surge uma evidência que, carecendo de uma explicação aprofundada, em muito confundirá os leitores, especialmente quando usada para tirar conclusões, precisamente as que surgem no ponto 3. Nomeadamente, que a consolidação orçamental foi a razão para o aumento da dívida pública, levando ao recorrente mas errado desfecho de que a maleita veio da cura.

Em suma, e uma vez mais reforçando o que já foi dito vezes e vezes sem conta, a dívida pública portuguesa em % do PIB aumentou nos últimos 3 anos essencialmente devido a cinco factores:

  1. A contracção do PIB, fenómeno que explica entre 2 a 6 p.p. de crescimento no rácio, consoante o ano de referência;
  2. Os défices orçamentais que ainda se registam, que têm um efeito positivo (isto é, são fluxos que acrescem ao stock) na dívida pública;
  3. A redefinição do perímetro orçamental e a inclusão da dívida do Sector Empresarial do Estado, e ainda a inclusão contabilística de despesas futuras, como os encargos com as PPPs, cuja rúbrica apenas entrava para o défice no ano do seu efectivo pagamento;
  4. O fundo de provisionamento financeiro que foi constituído e reforçado em caso de urgência;
  5. O empréstimo de 78 mil milhões da Troika.

O IGCP apresenta um gráfico que ilustra bem a evolução da dívida pública.

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Constata-se, portanto, que o grande aumento de dívida pública foi uma consequência do resgate financeiro. Falha o Governo em explicar devidamente a origem dos aumentos, confundindo-se, numa análise ligeira e superficial, com a consolidação orçamental; e falha quem o critica, que com tanto para criticar, como a incapacidade de consolidar ainda mais a despesa estrutural, perde-se nos detalhes. Até porque os défices crónicos são a origem de todos os outros males: do aumento da dívida pública; da necessidade de existir um provisionamento financeiro; da necessidade de encontrar esquemas para desorçamentar; e, finalmente, da necessidade de um resgate financeiro para resolver o problema criado, lá está, pelos défices.

Adenda

Já que este tema se centra na questão da renegociação, o último slide da apresentação a investidores do IGCP é contundente. O rollover da dívida é uma forma legal e aceite para renegociar prazos, montantes e até taxas de juro, que tem sido aplicada, como o seguinte gráfico mostra.

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Esticar até rebentar…

Relativamente ao Reino Unido, a política actual da União Europeia parece ser a de esticar a corda até rebentar. Não antevejo um final feliz para o orçamento “comunitário”: Fatura de 2,1 mil milhões de euros deixa Governo britânico em polvorosa

A confirmarem-se estas contas, os maiores prejudicados serão certamente o Reino Unido e a Holanda. E, por isso mesmo, ambos os países já fizeram sentir a sua indignação.

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“Se forem reeleitos, que orçamento é que conseguem fazer para 2016?”

Andar num labirinto e não encontrar saída. Por David Dinis.

Este Governo chegou ao seu último orçamento adiando os problemas. Sem meios, sem imaginação, sem ousadia. Espero que quem vier perceba que a história não acabou aqui: ela ainda mal começou.

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O bloqueio do Governo e do país

Quatro anos depois, quase no mesmo ponto. Por José Manuel Fernandes.

Quatro anos depois, a despesa corrente vale exactamente o mesmo: 44,6% do PIB. É como se, depois de tantas batalhas, tivéssemos voltado à estaca zero. Diz muito sobre o bloqueio do país – e do Governo

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Seja patriota: faça amigos e fuja do sal

O meu texto de hoje no Observador.

‘Há dias li um texto de Anna Almendrala no Huffington Post sobre amizades. Dizia lá que, além das reconhecidas vantagens de ter amigos (companhia, diversão, cumplicidade, fuga da solidão, apoio em tempos problemáticos e mais trezentas e quarenta e sete vantagens), se comprova que ter amigos faz bem à saúde. A certa altura o artigo cita mesmo um estudo que equipara o risco de mortalidade de quem não tem uma rede social forte ao de quem fuma quinze cigarros por dia ou bebe diariamente seis bebidas alcoólicas.

Enquanto lia o texto pensei enviá-lo às minhas amigas mais chegadas, quiçá escrever um post sobre amizade, referindo como as minhas amizades de adolescência ainda são tão centrais na minha vida (tanto que vinte anos depois ainda contacto com frequência com a maioria, e jantamos e fofocamos e até engravidamos ao mesmo tempo), como incentivo os meus filhos a serem amigos dos filhos dos meus amigos, como nos últimos anos a blogosfera e o facebook permitiram que me tornasse amiga de pessoas que nunca conheceria (e que ninguém vilipendie estas novas redes ao pé de mim). Poderia até elabor

ar sobre as amizades femininas – as amizades entre mulheres são das relações humanas mais curiosas (e recompensadoras e cúmplices) que se podem estabelecer, e são tantas vezes desconsideradas por homens (os que não concebem não ser o centro de todas as relações femininas) e por mulheres (as sem arte para constituir estas deliciosas amizades). Com algum tempero de questões de género, desde logo como provocação amigável a quem se amofina com estes temperos.

Pensava eu o exposto acima, mas continuei a ler o texto e tive os inícios de um pequeno ataque de nervos. É que às tantas se passa de elencar os benefícios para as pessoas das suas amizades para passar a ponderar os benefícios para a saúde pública da existência das amizades. Chega mesmo a lamentar-se a necessidade de maior pesquisa neste campo antes de se fazerem ‘campanhas de saúde pública sobre relações’.’

O resto está aqui.

Servos das já-não-tão-belas artes

O meu texto de ontem no Observador, ainda sobre a cópia privada.

‘Na sexta feira a lei da cópia privada foi aprovada na generalidade por PSD e CDS. Isso, ao contrário do que algumas pessoas malévolas – e, evidentemente a soldo dos mais obscuros interesses que corroem subterraneamente a sociedade portuguesa e sabe-se lá se não mesmo financiadores do ISIS – afirmam, será ótimo para o país. Explico porquê.

Em primeiro lugar, o óbvio: vamos ter um novo imposto, mais 15 a 20 milhões de euros a passar dos privados para o estado e deste para várias organizações burocráticas que representam os artistas (todos – menos aqueles que não representam). Mais uma maravilha deste governo viciado em impostos.

Em segundo, inauguramos o tempo do Estado inventar impostos, assim como na embaixada de D. João V a Roma se lançavam moedas, de cada vez que um negócio se torna obsoleto. Como um bom senhor disse no programa Prós e Contras de 15 de setembro, as vendas de música em cd têm decrescido. É certo que não se entende o que estas estatísticas têm a ver com a cópia privada – que pretende regular a cópia daquilo que anteriormente se adquiriu – porque qualquer criança entende que se não se adquire nada, então também não se tem a possibilidade de copiar. Mas deixemos essas lógicas elaboradas para outras áreas da governação menos importantes, como a Educação ou a Justiça.’

O resto está aqui.

O título é um tanto injusto para as Belas Artes, que se eu fosse multimilionária seria com certeza colecionadora de pintura, mas é para dar o efeito que os artistas rentistas têm no azedar do que é bom.

A Escócia, o Reino Unido (sem aspas) e Portugal

Piada “verde”. Por José Manuel Moreira.

Vitória que pode ser tida como sinal de mais confiança num Reino Unido (UK) como “União de Nações” do que numa UE que é cada vez mais uma “União de Estados” capturada por tecno-burocratas que inventam impostos, taxas e controlos que tolhem a vida dos povos. Basta ver como a legalização da cópia privada no UK contrasta com a obscena lei aprovada pelo PSD e CDS por iniciativa de um SE da Cultura mais preocupado em servir lobbies e seguir directivas europeias do que com os prejuízos à economia e aos consumidores. Mas talvez o melhor exemplo de seguidismo em relação à UE seja a anunciada reforma fiscal verde: justificada com a promessa de baixar outros impostos. Trata-se, como se diria em Espanha, de um “chiste verde”: uma piada obscena. Com graça acrescida quando se olha para a forma como os filhos da geração que gastou a herança dos avós (e se tornou incansável no esforço para deixar dívidas aos descendentes) acolhem – em nome da salvação do Planeta – o novo saque da fiscalidade verde e a treta da neutralidade.

Sobre a aprovação da absurda nova Lei da Cópia Privada (3)

Servos das já-não-tão-belas artes. Por Maria João Marques.

Parecendo que não, esta ideia de que as empresas e consumidores podem ser (ainda mais) sangrados para sustentar artistas que não vendem e burocratas das áreas culturais, e de recompensar a inércia, é mais mortífera do que os 20 milhões da taxa.

Leitura complementar: A nova Lei da Cópia Privada: uma mancha notável.

O que não se vê

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O que se vê

Aumentou o salário mínimo nacional (SMN) em 20€. 400 mil pessoas que auferem o SMN vêm o seu rendimento aumentado em 20€.

O que não se vê

1. Quando o preço de um bem aumenta, neste caso o da mão de obra no mercado do trabalho, a procura por esse bem tende a diminuir. Por outras palavras, gera-se desemprego, especialmente da população menos qualificada e mais jovem, jovens que agora terão mais dificuldade em entrar no mercado de trabalho. Este efeito ocorre geralmente da seguinte forma: empresas que noutras circunstâncias iriam contratar pessoal adicional para compensar picos de encomendas, irão agora preferir pagar horas extra aos que já estão empregados. Isto é especialmente verdade em mercados de trabalho muito rígidos, como é o caso do português.

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2. Prejudica essencialmente micro e pequenas empresas, retirando-lhes competitividade comparativamente a grandes empresas com capacidade para absorver os aumentos e que já pagam acima do SMN. Não é de estranhar, portanto, que a Confederação Empresarial de Portugal apoie esta medida, dado que o seu músculo são grandes empresas.

3. Não é um método eficaz para reduzir a pobreza, porque os verdadeiramente pobres não são os que estão empregados, são os que nem sequer conseguem entrar no mercado de trabalho.

Como aumentar o rendimento sem ser através do SMN

Menos evasivo do que aumentar o SMN seria reduzir os encargos fiscais para quem recebe o SMN, compensando a diferença com o corte numa outra qualquer rúbrica de despesa. Mas a manter o SMN, a teoria e a evidência empírica são contundentes em referir que o SMN, a ser, deverá ser abaixo dos 50% do salário mediano. Ora, no caso português é 58% do salário mediano, 8 pp acima.

Referências

[1] - David Neumark and William Wascher, “Minimum Wages and Employment: A Review of Evidence from the New Minimum Wage Research,” National Bureau of Economic Research, Working Paper no. 12663, November 2006.

[2] - Llewellyn H. Rockwell Jr. (October 28, 2005). “Wal-Mart Warms to the State – Mises Institute”. Mises.org. Retrieved October 5, 2011.

[3] – A blunt instrument, The Economist, 2006.

Sobre a aprovação da absurda nova Lei da Cópia Privada (2)

Maria João Nogueira no Canal Q, sobre a absurda nova lei da cópia privada.

A lei da cópia privada é uma ausência de resposta :: Inferno T4 Ep.13

Leitura complementar: A nova Lei da Cópia Privada: uma mancha notável.

A verdadeira lógica da nova Lei da Cópia Privada

A nova lei da cópia privada não pode ser justificada com a pirataria (que no entanto é continuamente invocada de forma implícita para tentar suprir a absoluta falta de justificação da lei) mas, como bem salienta o meu ilustre colega João Pereira Coutinho no seu artigo Mãos ao alto!, o verdadeiro propósito é claro: sacar um pouco mais aos contribuintes.

Leitura complementar: A nova Lei da Cópia Privada: uma mancha notável.

Sobre a aprovação da absurda nova Lei da Cópia Privada

O meu artigo de hoje no Observador: A nova Lei da Cópia Privada: uma mancha notável.

Jorge Barreto Xavier, marcado por um trajecto profissional em que esteve numa situação de proximidade com os meios culturais que mais fortemente fizeram lobby a favor da nova lei, consegue um importante triunfo pessoal. De facto, conseguir impor um significativo e injustificado agravamento fiscal em prejuízo não só dos consumidores e da economia portuguesa, mas também dos próprios interesses eleitorais do PSD e do CDS é um feito que evidencia o peso político do actual secretário de Estado da Cultura. Considerando adicionalmente que o feito foi logrado a um ano das eleições e num país que atravessa ainda uma grave crise orçamental, económica e social, os principais beneficiários – desde logo a AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada) e as entidades associadas – têm amplas razões para aplaudir Jorge Barreto Xavier.

O resto pode ser lido aqui.

Os contrabandistas e a lei da cópia privada

Contrabandistas que tentaram contornar lei da cópia privada atiraram milhares de gigabytes ao mar quando viram a polícia

Esta madrugada, ao largo de Olhão, uma lancha de contrabando de cartões de memória e discos rígidos foi perseguida pela polícia e atirou milhares de gigabytes borda fora.

Leitura complementar: A abominável Lei da Cópia Privada ataca de novo; A lei da cópia privada e a gestão das receitas do imposto; Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada.

Três regras fundamentais de um bom governante

Esta é uma grande lição para todos os políticos, deputados, membros do governo, sindicatos, enfim, todos os gestores da coisa pública. Resume-se a três simples regras:

  1. Regras acordadas são para cumprir;
  2. Não gastamos mais do que ganhamos;
  3. Não pedimos emprestado mais do que aquilo que conseguimos pagar.

Portugal tem sido um violador sistemático destas três simples regras: as regras servem para serem fintadas com a habilidade de um contorcionista; gastamos de forma consecutiva mais do que aquilo que ganhamos; endividamo-nos muito mais do que aquilo que sabíamos que conseguíamos pagar.

Mais do que estarem inscritas na Constituição da República Portuguesa, estas três regras deveriam ser o mantra, o lex sacratissimum de alguém que almeje governar o país.

Petição contra a nova Lei da Cópia Privada supera as 7000 assinaturas

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A Petição contra a nova Lei da Cópia Privada superou já as 7000 assinaturas.

Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada

Leitura complementar: A abominável Lei da Cópia Privada ataca de novo; A lei da cópia privada e a gestão das receitas do imposto.

Inês Pedrosa e a Lei da Cópia Privada

Cara Inês Pedrosa #pl118. Por Maria João Nogueira.

Confesso que não fiquei espantada com a opinião. Mas surpreendeu-me a desonestidade ou, em alternativa, a ignorância.

Vale a pena ler na íntegra aqui.

Leitura complementar: A abominável Lei da Cópia Privada ataca de novo; A lei da cópia privada e a gestão das receitas do imposto.

O estado-artista

Artigo 3.º
[...]
4 – No preço da primeira venda ou disponibilização em território nacional e antes da aplicação do IVA em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais que permitem a reprodução e armazenagem de obras, é incluído um valor compensatório nos termos da tabela anexa à presente lei e da qual faz parte integrante.

Ricardo,

Há sem dúvida uma grande possibilidade de a iniciativa do governo culminar mais cedo ou mais tarde numa perda de receitas fiscais arrecadadas. Mas nessa altura, bebendo da ideologia económica reinante, estarão provavelmente todos mortos. Nomeadamente muita da juventude produtora de frescas obras a que assistimos na passada segunda-feira em defesa do seu direito ao saque. Já para não falar da mais do que provável morte política da figura que tutela a secretaria de estado. Subsistem contudo algumas dúvidas em relação a esta última, motivadas por todo o historial de recompensa aos que se prestam à execução de certos serviços – afinal nem todos têm o estômago para fazer certas e determinadas coisas, e é natural que essa faculdade seja valorizada e recompensada.

Mas entretanto não se pode ignorar o conteúdo da proposta de lei referido acima. Enquanto o pau vai e vem, e o tempo é de vistas curtas e a prioridade a de agradar ao lobby e de ir sacando mais uns dinheiros, cria-se de fininho um novo estado-artista, receptador de 23% do valor do acréscimo do preço de venda dos produtos taxados pela referida taxa.

É o verdadeiro (de acordo com a novilíngua vigente) aumento-de-impostos-que-não-é-aumento-de-impostos, à custa da taxa-que-não-é-bem-uma-taxa-mas-certamente-não-é-um-imposto.

Versão culturalista da petição do fabricantes de velas

Mais uma prova que Bastiat continua actual é o que pode ver e ouvir no Prós & Contras, sobre a lei da cópia privada.
A indústria de velas vai mal? Taxe-se o Sol.
Haja regulação e taxas para pagar o culturalismo.

Actualização: Podem ler a “Petição” em português no site do Instituto Ludwig von Mises Portugal.

A nossa “Grande Ilusão”

Mountain of debt Depois da desilusão da paixão por Hollande, o PS reencontrou o amor na esbelta e apelativa figura de Mario Draghi. Há uns dias, o Presidente do BCE afirmou que a “zona Euro” beneficiaria com um aumento da despesa pública que reanimasse o investimento e o crescimento económico. Hoje, no debate parlamentar sobre o Orçamento Rectificativo apresentado pelo Governo, não houve deputado socialista que não tivesse citado Draghi em tom embevecido. E já antes, nas páginas do Diário Económico, o inevitável João Galamba (“aquele abraço”, como se costuma dizer) não escondia a sua alegria por ver Draghi defender que os países europeus “devem abandonar o dogma austeritário e pensar em políticas amigas da economia e do emprego”, e ansiava pela saída de cena do Governo, para que o idílico cenário que vislumbrava nas palavras do Presidente do Banco Central Europeu pudesse ser posto em prática entre nós.

Partilho com o João Galamba o desejo de ver o Governo pelas costas, quanto mais não seja porque quanto mais cedo isso acontecer e o PS o substituir, mais cedo o PS de lá sairá. Já não partilho, no entanto, o entusiasmo com as palavras de Draghi, pois esse entusiasmo é apenas um sintoma de um erro muito comum no debate político português: só olharmos para o problema no curto de prazo, ignorando os problemas mais duradouros e, perdoe-se a repetição, problemáticos que enfrentamos.

É evidente que, em certo sentido, se Portugal não estivesse obrigado a cumprir este ano a meta de défice que está obrigado a cumprir, não era necessário estarmos constantemente à procura de medidas extraordinárias cujo único propósito é amealhar impostos para atingir essa meta. Mas Portugal tem problemas orçamentais que precedem e vão além das metas de défice impostas pela Europa. Mesmo que a Europa não nos impusesse estas metas de défice tão restritas, a única coisa que estaria a fazer seria estar a deixar-nos manter um problema por resolver.

Vejamos como Portugal chegou à crise que atravessa: o João Galamba, no seu artigo, diz que Maria Luís Albuquerque “decidiu apagar da sua memória a verdadeira crise, a que começou em 2007/8, e inventou outra, que terá começado algures em Junho de 2011″. Esta “narrativa”, como o João terá ensinado o “engenheiro” Sócrates a dizer, pode ser simpática a quem comprometeu a sua credibilidade com o triste exercício governativo “socrático”, mas traduz mal a realidade. Durante anos, países como Portugal ou a Grécia, que em simultâneo tinham problemas orçamentais e economias com níveis de crescimento quase insignificantes, puderam endividar-se a custos relativamente baixos em virtude da bolha de crédito em que a economia internacional vivia. Quando essa bolha rebentou, após a tal crise de 2007/08, esses problemas orçamentais e essa economia estagnada fizeram com que as entidades que nos emprestavam dinheiro perdessem confiança na nossa capacidade de pagar esses empréstimos de volta, e por isso os juros dos nossos títulos de dívida pública tornaram-se incomportáveis. Para nos continuarmos a financiar, precisámos de, em 2011, chamar a troika, e agora que a dita saiu, continuamos com problemas orçamentais, com um défice de 4% (se não superior) e uma dívida pública de 130% ou mais do PIB. Como, apesar de tudo, a conjuntura internacional não está desfavorável, os juros da dívida pública portuguesa estão baixos, mas quando a conjuntura piorar – e não faltam sinais de que sinais de que não tarda muito para isso acabar mesmo por acontecer – esses juros vão subir e Portugal vai voltar a ter problemas em financiar-se.

Resta que a ideia de que um défice público maior, através de um aumento da despesa pública, seria um incentivo ao crescimento está longe de ser uma verdade óbvia. Em Portugal, já há décadas que o Estado tem uma despesa mais elevada que as receitas que capta através dos impostos, e não é por isso que o país tem crescido. Aliás, como um défice orçamental implica sempre mais impostos no futuro – porque não nos emprestarão dinheiro eternamente se formos aumentando o défice cada vez mais – esses défices sucessivos são já um impedimento ao crescimento. Neste momento, a carga fiscal é já demasiado elevada para que a economia consiga funcionar. Por isso aumentar a despesa pública significaria, a prazo, estrangular ainda mais a economia, porque significa sempre, a longo prazo, desviar recursos da economia para o Estado.

Não é por a União Europeia ou “a sra. Merkel” nos imporem metas de défice “restritivas” que Portugal deve evitar défices públicos mais elevados. Essa é a nossa “Grande Ilusão”: pensarmos que os nossos problemas se devem apenas à perfídia do estrangeiro, e que serão ultrapassáveis se convencermos alguém a mudar a sua atitude em relação ao nosso país. Mas Portugal tem problemas que são mesmo portugueses, que são mesmo nossos. Portugal precisa de pôr em ordem as suas finanças públicas, não porque a Alemanha a isso nos obriga, mas porque essa é a única forma de se poder financiar nos mercados internacionais de títulos de dívida pública a preços comportáveis. João Galamba e o PS poderão ter razão quando argumentam que, ao implicar uma carga fiscal excessiva, o “combate ao défice” é um obstáculo ao crescimento económico português. Mas como défices orçamentais implicam sempre aumentos de impostos no futuro, a alternativa que propõem de um aumento da despesa pública está longe de ser uma solução. Essa teria forçosamente de passar por uma diminuição do volume da despesa pública, para que a carga fiscal pudesse também ela diminuir. Infelizmente, essa parece ser uma solução que ninguém é capaz de – ou sequer quer – pôr em prática. Por isso, cambalearemos de crise em crise, ocasionalmente deixando-nos entusiasmar com este ou aquele discurso deste ou daquele responsável europeu, sem nunca resolvermos o que quer que seja.

A abominável Lei da Cópia Privada

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O meu artigo de hoje no Observador: A abominável Lei da Cópia Privada ataca de novo.

Leitura complementar: O essencial sobre a lei da cópia privada; FAQ Lei da cópia privada; A Cópia Privada Volta a Atacar.

O Extraordinário Cobrador

Numa diferente ordem de razões, e no âmbito das ações policiais, deve estimular-se uma maior coordenação entre as distintas autoridades/forças policiais e de fiscalização e a tutela da cultura, das finanças, da administração interna e da economia para a contenda contra a «pirataria».
Em igual modo, e tendo em conta a vinculação dos delitos contra o direito de autor com outro tipo de delitos, procurar-se-á o seu tratamento conjunto, quando se proceder, entre outros, àqueles que estão associados à saúde pública, aos direitos dos trabalhadores ou à componente fiscal.

p. 18, Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Por outra parte, o Ministério das Finanças deverá assegurar o princípio de unidade de atuação para o que ditará, mediante instrução, os critérios unitários de interpretação e atuação legal que deverão ser implementados no tratamento deste tipo de delitos.
Em último lugar, impulsionar-se-á a especialização da autoridade tributária em matéria de direito de autor e direitos conexos, com o fim de melhorar os conhecimentos técnicos e jurídicos da máquina fiscal para potenciar a luta contra este tipo de delitos.

p. 25, Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Como prova de que uma desgraça nunca vem só, o Conselho de Ministros de ontem além de ter parido o que já se conhece em relação à cópia privada, aprovou também um pomposo Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos. Apesar de, à semelhança do caso da legislação relativa à cópia privada, não ter havido qualquer divulgação pública anterior do documento, e de a sua discussão e o conhecimento da mesma ter ficado restrito à própria organização interna do estado e aos afortunados lobbies que tantas preocupações conseguem criar à consciência do secretário de estado da cultura e do primeiro ministro, uma rápida pesquisa no Google lá permite achar o documento, no caso em servidor da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (1, 2), o qual aqui se disponibiliza (ALRAA, cópia local).

De uma primeira leitura do documento, destaco para já as passagens acima, independentemente de outras leituras que possam a ser feitas num momento posterior.
Continuar a ler