Relativamente às notícias recentes dos incumprimentos das obrigações fiscais por parte de Pedro Passos Coelho e de António Costa, creio que dado o número e complexidade das leis, que o cidadão ou empresário comum tenham muita dificuldade em se informarem e compreender os volumes de legislação existente – e que vai sendo constantemente alterada.
Não só os cidadãos e os empresários têm coisas mais úteis e produtivas para passar o tempo do que a se dedicarem a estudar legislação; como têm coisas bem mais interessantes para aplicar o seu dinheiro do que em batalhões de consultores, advogados e contabilistas. Se o estado quer que os cidadãos e empresários cumpram a lei pode começar por: a) reduzir substancialmente o número de leis; b) simplificar significativamente as leis; e c) reduzir o número e o ritmo de alterações às leis.
Citando Ayn Rand no seu livro Atlas Shrugged:
“Did you really think we want those laws observed?” said Dr. Ferris. “We want them to be broken. You’d better get it straight that it’s not a bunch of boy scouts you’re up against… We’re after power and we mean it… There’s no way to rule innocent men. The only power any government has is the power to crack down on criminals. Well, when there aren’t enough criminals one makes them. One declares so many things to be a crime that it becomes impossible for men to live without breaking laws. Who wants a nation of law-abiding citizens? What’s there in that for anyone? But just pass the kind of laws that can neither be observed nor enforced or objectively interpreted – and you create a nation of law-breakers – and then you cash in on guilt. Now that’s the system, Mr. Rearden, that’s the game, and once you understand it, you’ll be much easier to deal with.”
O Insurgente 
Lógico!
Onde se movem melhor os criminosos, salteadores ou não?
Na praia ou no bosque?
Desde o Robim dos Bosques, até ao Zé do Telhado, passando pelo Palito dos Azeites, que nós sabemos a resposta.
Quanto mais densa for a mata das leis, melhor para os corruptos.
Pena que eles só tenham copiado a estratégia.
Se ao menos tivessem seguido os propósitos daqueles salteadores…
Concordo perfeitamente. Em vários países, Alemanha por exemplo, os trabalhadores independentes só pagam SS se quiserem. Realmente, não é nada justo obrigar pessoas com trabalho precário e inconstante pagarem taxas fixas e elevadas. E por alguma razão também deixámos de ter SISA, devia haver tanta gente a aldrabar. A evolução devia ser sempre no sentido de minimizar, em vez de aumentar. António Costa com a taxa turística mostra como é uma pessoa retrógrada.
100% de acordo. O politicamente inaceitável deste caso é Passos Coelho ter decidido agravar a atitute persecutória e o castigo a outros cidadãos na sua condição já sabendo estar em falta.
“na sua condição já sabendo estar em falta.”
Não, a SS dantes não se importava que as pessoas não pagassem logo, pois ia-lhes cobrando juros. Eu também fiquei quase 5 anos sem pagar, pensando que acabaria por pagar um dia. Nunca senti que estava a cometer um crime.
Então não era para se fazer a reforma do Estado?
tina,
Passos Coelho sabe que deve, segundo o próprio diz, em 2012 e em 2013 decide sujeitar a prisão efectiva quem tem dívidas à Segurança Social.
tina, tem a certeza do que afirma em relação à Alemanha? Admito que possa existir alguma excepção de que desconheço, mas os únicos isentos de SS que conheço são os mini-jobs (de até 600€ por mês, criados pelo Hartz-IV) e a inspecção sobre a SS que eu conheço na Alemanha é bem rigida (e incide sobre rendimentos diretos e indiretos), justamente para evitar que pessoas, mesmo “trabalhadores independentes” fiquem dependentes no fim da vida da pensão do estado (1º pilar) para o qual não contribuiram. Agora existem os outros pilares da SS, e as contribuições são plafonadas (a um limite ainda assim de mais de 60K€ por ano).
Os donos do “status quo” nunca mudarão nada , porque estão convictos que a lei a eles não se aplica , só aos outros . A prova disto vê-se em todos os partidos do feudo especialmente no do partido do “44” onde as suas grandes figuras rasgam as vestes por se lhes aplicarem as leis que eles próprios aprovaram .
E quando acabam com algum imposto criam um exactamente igual mudando-lhe apenas o nome . É o caso da SISA tendo-se criado o IMT .
Já agora, a isenção alemã para mini-jobs impede a acumulação de mini-jobs se houver ultrapassagem do teto de rendimento. Ou seja, se alguém trabalhar em 2 mini-jobs, já paga SS (tecnicamente, penso que nem pode “na prática” trabalhar em 2 mini-jobs porque as isenções também afectam as empresas, que neste caso teriam de pagar as suas componentes de contribuição, o que significava que não podiam tratar aquilo como um mini-job).
Lucas,
Antigamente a atitude com a SS era diferente, de parte a parte via-se como se fossem os trabalhadores independentes que ficavam a perder senão pagassem, por isso ninguém se preocupava muito em vir atrás de nós. Ao fim de 5 anos a dívida prescrevia e muita gente beneficiou disso. Tenho certeza que foi assim que Passos Coelho encarou a situação, pois nunca chegou a receber nenhuma notificação. Só depois com a crise e a falta de dinheiro é que o pagamento da SS se tornou premente e a atitude mudou. Quanto à prisão, Mota Soares veio mais tarde corrigir isso.
João,
Eu estive muito envolvida numa luta pelos trabalhadores independentes há 2 anos e falávamos como em alguns países a lei era muito mais relaxada, estava convencida que a Alemanha era um deles.
Onde é que está essa correcção, Tina?
http://www.dn.pt/politica/interior.aspx?content_id=2116551
há muito mais referências ao mesmo
Tina,
Está desactualizada. Isso são notícias de 2011
Em 2013 já era assim
http://economico.sapo.pt/noticias/dividas-acima-de-3500-euros-a-seguranca-social-passam-a-dar-prisao_159446.html
Um indivíduo que trabalhou sempre em empresas que tinham trabalhadores a recibos verdes, que foi administrador de algumas delas, que além disso foi deputado, e que diz que não sabia que se tinha de pagar Segurança Social, ou é parvo ou toma os interlocutores por parvos.
A lei pode ser complicada mas se Passos Coelho não a consegue interpretar o melhor é desistir da política e dedicar-se somente ao que sabe fazer. Afinal fazer nada não paga imposto.
Crime é reter dinheiro que é de terceiros (trabalhadores, clientes) e não o entregar à AT/SS.
O PPC deve ser o único português que pagou uma dívida ao Estado que prescreveu. Este ano já foi notícia uns milhões em multas que prescreveram em 2014. Há uns tempos foi notíca uma decisão de um tribunal que obrigou a apagar os registos de um crime porque o criminoso não estava para ser incomodado pelo seu passado.
Os registos informáticos sobre a dívida do PPC não deviam ter sido apagados se esta já tinha prescrito? E os outros devedores nos mesmos anos? Não se pode saber quem são e quanto devem? E vamos pô-los a pagar, ou a indignação só se aplica ao Passos?
Sim, é verdade que o número de leis, longe de proteger, mais facilmente cria a confusão que beneficia o vigarista. Mas, imagine-se a dificuldade do cidadão comum, quando os próprios deputados que as aprovam, desconhecem as exigências do que aprovaram.
Lucas,
Na altura eu também fiquei indignadíssima e lembro-me que depois Mota Soares veio dizer que não se aplicava aos verdadeiros TIs mas sim aos recibos verdes cujo empregador pagava SS por eles, ou seja, os falsos recibos verdes.
E quem se indigna com PPC não ter pago uma dívida prescrita, então o que acham de Ant Costa que mentiu quanto ao valor da casa para pagar menos SISA? Ou neste caso, já não acham nada?
Acham a mesma coisa. Só que não podemos defender a demissão do Costa do cargo de primeio-ministro, porque ele não o é.
Defender a demissão de alguém que não pagou uma dívida prescrita e que no fundo só ia lesá-lo a si próprio???
O que Costa fez foi muito pior porque:
1) defraudou o Estado em umas boas centenas de contos
2) foi um ato deliberado, que requereu um pensamento estratégico e a conivência de terceiros
3) assinou documentos com dados falsos.
Tina:
Tente lá ficar a dever à Segurança Social (sobretudo se for empresária) e vai ver o que lhe acontece. Mas, não se limite a esta dívida, porque já começaram a aparecer outras. sabe que é uma estratégia do bloco central: guardam algumas “bombas” para lançar no momento “oportuno”. É tudo boa gente, esse bloco central.
Pois, PPC tinha uma dívida que prescreveu. A SS nunca tentou recuperar esse dinheiro e ele nunca tentou pagá-lo. Não é que ele estivesse a lesar o estado pois esse dinheiro seria para a sua reforma que assim não receberia. Dez anos depois o Governo está desesperado e aperta com as pessoas. Já não tem nada que ver com o passado, a dívida de PPC já prescreveu. Uma coisa não tem nada que ver com outra. Imagine que em vez de ser há 10 anos, tinha sido há 30. É a mesma relevância.
Não vale a pena ser trabalhador independente em Portugal em diversas profissões. Um jornalista freelancer, um programador, arquitecto, designer ou artista pode facilmente arranjar morada fiscal noutro país.
Eu tenho morada fiscal no Reino Unido e mesmo a pagar renda (são caras) compensa-me largamente, a diferença é brutal e graças à internet posso trabalhar quando estou em Portugal.
A emigração tem este resultado: a emigração dos mais jovens, independentes e qualificados.
Poderíamos ser como os anglo-saxónicos, está mais próximo das nossas raízes, mas as elites de Lisboa preferiram os modelos continentais e adaptaram-nos para roubar os portugueses.
* A carga fiscal tem estes resultados
Sempre julguei que quem tivesse 2 empregos apenas pagava segurança social através de um recibo, pois o estado não paga 2 reformas nem 2 subsídios de desemprego
Alemanha X Portugal – comparar o incomparável
Na Alemanha os independentes pagam 30% (do rendimento apurado) para a segurança social e, por cima, ainda pagam IRS sobre esse valor? (Num caso claro de dupla tributação)
Não me parece…
Na Alemanha há aumentos de segurança social de 200, 300 ou 400%?
Não me parece…
Na Alemanha, um trabalhador independente pode pagar mais para a segurança social do que aquilo que recebe no total? (e tenho documentos que comprovam que isso sucede em Portugal).
Não me parece…
Na Alemanha, se a Segurança Social ficar a dever dinheiro a um contribuinte, nega-se a devolvê-lo ou adia esse pagamento para as calendas? (tenho documentos que o comprovam)
Não me parece…
As regras na Alemanha são complexas, esconsas e em constante mudança, em regra duas vezes por ano?
Também não me parece…