A discussão do Orçamento do Estado para 2017 avizinha-se, por isso, é importante recuperar o essencial do Programa de Estabilidade 2016-2020 apresentado em Abril pelo Governo, e que estabelece as linhas de orientação orçamental.

Quanto às receitas do Estado, prevê-se que as receitas fiscais e as efectivas (totais) diminuam em ambos os casos em 0,3 pontos percentuais (pp) do PIB para 24,9% e 43,4% do PIB, respectivamente. No caso das receitas fiscais, a redução prevista ocorrerá por via de uma redução relativa dos impostos directos (sobre rendimento e património). Quanto às contribuições sociais prevê-se também uma redução, embora apenas residual de 0,1 pp do produto. Estas estimativas têm por base um cenário de crescimento real do PIB de 1,8% em 2017. Esta estimativa de crescimento decorrerá somente da procura interna (1,9%), sendo que a procura externa líquida deverá subtrair (0,1%) ao crescimento global. Note-se ainda que para o cálculo da previsão acerca da procura externa líquida parte-se do pressuposto de que a procura externa (bruta) relevante à economia portuguesa crescerá 4,9% face a 2016.

Quanto à despesa do Estado, prevê-se que a despesa efectiva diminua 1,1 pp do PIB (para 44,8% do produto). Neste domínio, quem responde integralmente pela consolidação orçamental é a despesa corrente (1,2 pp), ao passo que para a de capital (investimento) está previsto um aumento residual. Entre as várias componentes da despesa corrente, todas deverão contribuir para a consolidação orçamental, em especial as rubricas dos consumos intermédios e do pessoal (que em conjunto deverão representar uma redução da despesa de 0,6 pp do PIB). De notar ainda que a estimativa quanto à  variação real do consumo público em 2017 indica uma contracção de 0,7% face a 2016. Recorde-se, a exemplo do que foi escrito sobre a evolução da receita, que todas as estimativas representam valores relativos e relacionados com a evolução (leia-se crescimento) de um denominador chamado PIB. O que no caso da despesa do Estado aumenta os valores nominais a reduzir (face a um cenário de crescimento nulo).

Tudo considerado, as previsões para 2017 inscritas no Programa de Estabilidade 2016-2020 apontam para um défice nominal de 1,4%, o que significa uma consolidação orçamental de 0,8 pp do PIB (assumindo que o PIB cresce 1,8% em 2017). Originalmente, este esforço de consolidação orçamental deveria traduzir um ajustamento estrutural de 0,4 pp, porém, em face da recente flexibilização do objectivo estabelecido para o défice nominal em 2016 (que era inicialmente de 2,2% e que foi flexibilizado para 2,5%) a Comissão Europeia exige agora um ajustamento estrutural de 0,6 pp do PIB em 2017 (se bem que esta mesma Comissão Europeia, com base no mesmo Programa de Estabilidade 2016-2020, tenha como estimativa um agravamento do saldo estrutural em 2017 equivalente a 0,3 pp do PIB!). Neste ponto em particular, convém notar que a ocorrência em 2017 de um crescimento do PIB inferior ao estimado traduzir-se-á num ajustamento estrutural nominal mais pequeno. Mas é de ajustamento estrutural, e não de agravamento, que tanto o Governo como a Comissão Europeia estão à espera. Aguardemos, pois, pela proposta do OE2017.