O princípio da confiança

Questão: como não violar o princípio da confiança da Constituição da República Portuguesa, tal como interpretada pelo actuais magistrados do Tribunal Constitucional, num contrato que pressupõe a existência de unicórnios?

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Nota: imagem retirada de um excelente trabalho da Nova Finance Center sobre a sustentabilidade da Segurança Social.

42 pensamentos sobre “O princípio da confiança

  1. Bocas

    Juiz do Constitucional nao e quadro superior.. reforma se com 10 anos de desempenho de funçoes , violando claramente o principio da igualdade.

    Portanto , o valor e claramente inferior a 870 euros

  2. Ricardo Monteiro

    Não sei porquê, mas de repente fiquei com vontade de contratar os serviços da Mii Finanças. Estranho.

  3. Ricardo Monteiro

    “Neste sentido, o documento não desenvolve análises detalhadas, nem recorre a amostragens alargadas e minuciosas”. Pois não. Por isso vale o que vale. (ou o que custou).

  4. Uma vez mais, o que refere não invalida a imagem acima, que continua a ser verdade para uma quantidade muito substancial de pensionistas da CGA: os descontos por eles efectuados são muito inferiores ao valor que agora recebem de reforma. Ponto.

  5. Tiro ao Alvo

    Vim aqui apenas para ver se já estava a levar muita porrada, mas enganei-me. A malta da pesada deve estar a chegar. Não os poupe!

  6. Bocas

    A malta da pesada desconta para os senhores terem uma reforma porreira.. e nao esquecer, o que esses senhores descontam já é suportado pela malta da pesada.

  7. “…os descontos por eles efectuados são muito inferiores ao valor que agora recebem de reforma. Ponto.”
    Esta afirmacao nao deixa de ser verdadeira, mas no caso da seguranca social pouco importa quanto se desconta. De certeza que nao ha nenhum pensionista que acredite que esta a receber o dinheiro que ele mesmo descontou. Esse dinheiro ha muito que esta gasto.
    A seguranca social e’ um ponzi scheme: os pagadores actuais sao privados de uma boa parcela da sua producao para financiar os actuais recebedores. A unica “promessa”, a unica “garantia” que o estado mama pode fazer e’ dizer: “eu tiro-te esta quantia hoje e prometo tirar a outro quando chegar a tua vez de receber”! Como todos os ponzi schemes, este tambem ira colapsar. E’ uma questao de tempo…

  8. maria

    Não se esqueça que a função pública não descontava só no 2º governo de Cavaco Silva passaram a fazer descontos. Calculo que talvez por volta de 1990, logo a função pública só desconta há 34 anos, longe da SS.

  9. fernandojmferreira

    Maria,
    esse e’ outro mito, a ideia de que funcionarios publicos descontam. Nao e’ o caso, ja que o seu rendimento, a base salarial sobre a qual ‘descontam’ vem ela propria dos descontos que a economia provada e’ forcada a fazer.
    Um funcionario publico que receba 1000 euros brutos por mes (1000 euros tirados do bolo dos impostos) e que ‘desconte’ 300 euros por mes (300 euros esse que voltam para o bolo dos impostos) e’ exactamente o mesmo que receber 700 euros por mes e pagar zero de impostos.

  10. Rogerio Alves

    Acho que o fernandojmpereira está enganado. Não está enganado quando diz que o sistema das pensões é um esquema ponzi, mas está enganado quando julga que o cidadão comum já sabe disso (ou até, se quer saber). O cidadão “comum” (na prática, trata-se do FP pois é este que tem direito de antena através dos sindicatos e dos partidos de esquerda) ainda proclama que não admite cortes (e, na verdade, praticamente só os FP é que tiveram as suas pensões cortadas pela simples razão que estas tem, em média, um valor 3 x maior às dos não-FP) às suas pensões pois descontou n anos para isso e cortes é roubo no que descontou. E, claro, não querem saber de posts deste género que mostram que o recebem é excessivo.

  11. MG

    A maioria pensionistas acreditam mesmo que, o que recebem é o dinheiro que descontaram. É sobretudo por isso que se sentem revoltados, pois pensam que quando sofrem cortes nas suas pensões , estão na realidade a ser roubados no dinheiro que amealharam.
    No caso dos juizes, politicos e companhia das instituiçoes públicas limitada, esses consideram-se “nobres” , e portanto, acham sempre que têm o direito a serem servidos.
    A realeza e a nobreza, continuam até aos dias de hoje, apenas mudaram o nome dos Títulos.

  12. António

    Bem, a Raquel Varela defende o contrário, ou seja, a segurança social tem superavit. E também o demonstra com números. Seria interessante os autores de ambos os estudos debaterem o assunto para vermos quem afinal tem razão.

  13. Bocas

    A Raquel Varela não é aquela que diz que empresas que apenas pagam ordenado mínimo devem pura e simplesmente fechar?

    Também ando a procura do que ela usa, mas como sou betinho não me arranjam nada com aquela qualidade

  14. António,

    A Segurança Social (SS, dado que estamos presos a ela) tem superavite SE contar com as transferências do Estado, as quais suplementam as contribuições. São quase 15 mil milhões de colecta e 9 mil milhões de euros de transferências do OE, para um dispêndio total de 23,7 milhões de euros.

    Do próprio relatório de contas do ano de 2013 (pp. 75-76)

  15. Ou seja, por cada três euros gastos pela forçada segurança social, menos de dois vêm da colecta de contribuições e de prestação de serviços, seja o que isso for. A subida de contribuições 2012-2013 foi de 0,31% enquanto as transferências subiram quase 10% no mesmo período.

    Se isso, e apenas isso, não mostrasse o quanto está falida a segurança social, e para onde caminha, não sei o que mostrará.

  16. PiErre

    Já se sabe que a S. Social funciona mal. Já estou farto desse palavreado.É de facto um problema, mas ninguém aponta a solução. Isto é uma lição para todos aqueles, e são muitos, que gostam que o Estado meta o bedelho em tudo, convencidos que sem o Estado nada se resolve. Caramba sempre a porcaria do Estado a imiscuir-se em tudo! Cheira a totalitarismo.

  17. Euro2cent

    Se os cintos de segurança funcionassem e fossem uma coisa boa nao seriam obrigatórios

    (raciocínios coxos, parte CLXIV)

  18. Os cintos de segurança, sou eu que os pago, sou que os uso.

    As pensões de reforma, pago-as mas não as uso.

    A questão é mesmo essa: se fosse obrigatória MAS estivessemos a pagar para nós (tipo seguro, como acontece no mundo civilizado), era aceitável.

    Actualmente é uma vigarice, um esquema fraudulento, que apenas é legal porque existiram em tempos uns deputados que, por interesse próprio (para sacarem dinheiro ao resto da população), votaram como sendo legal.

    Assim como em muitos países são produzidas leis que por aqui consideramos racistas e xenófobas, por expropriarem ou nacionalizarem bens de determinados grupos sociais, esta foi criada para sacar dinheiro aos mais novos em benefício de uma oligarquia corrupta que se julga acima da ralé.

  19. Filipe

    Por mim a SS funcionava ao estilo Irlandês, nem falo de saude e educação, só reformas, são X por semna(depois actualizo o valor, eram 80 euros), apenas isso, nada mais. E os 80 aplicavam-se a todos os não-produtivos, filhos menores, reformados, desempregados, etc.

    Também havia uns subsidios de renda e umas tretas do género, acho muito bem, todos os irlandeses têm PPR com garantia do estado (nada mais).

    Aplique-se.

  20. O governo mama ainda nao se lembrou de forcar os filhos a descontar para os pais. Mataria dois coelhos com uma cajadada so’: Manteria a treta da “solidariedade inter-geracional” e daria um grande incentivo para por a malta a fazer filhos: muitos filhos -> uma boa reforma; nenhum filho -> nenhuma reforma! There you go!!! 🙂

  21. Goncalo

    Seria bom obter os dados (idealmente excel) que estao subjacentes a estes calculos. Por exemplo, olhando para aqui a desagregacao das Contribuicoes SS, para velhice e cerca de 20% (http://www4.seg-social.pt/documents/10152/270973/Redac%C3%A7%C3%A3o+em+vigor+do+C%C3%B3digo+Contributivo – Art 51)

    A apresentacao, como esta, diz pouco, pois depende bastante dos pressupostos que nao sao claros (por exemplo: qual a esperanca de vida aos 65 assumida? qual foi a assumpcao para as pessoas que morrem antes dos 65 anos e que contribuiram?)

    O trabalho pode ser meritorio, mas penso que ganharia se houvesse uma maior divulgacao dos dados inerentes aos calculos.

  22. José Silva vaz

    Tanta treta e números fabricados! A Malta nova concerteza que gostaria de ter feito PPR que tivessem feito aplicações no BPN ou no grupo BES! Sobretudo num país como o nosso ! Quando chegassem à idade da reforma ( ou até mesmo antes) teriam belíssimas surpresas! Claro que há aí um senhor que diz que o estado garantiria… O quê ? Outra vez ?voltava- mos ao mesmo se fosse conveniente!

  23. José Silva vaz

    Francisco colaço,

    Não conheço os números , porque não tenho tempo nem pachorra e provavelmente acesso aos números verdadeiros e devidamente alocados. Estou no entanto farto destas análises feitas à medida das conclusões que se pretendem tirar. É o chamado método da ” inducção transfinita” : parte-se de onde se quer para se chegar onde se deseja. Depois um dos ” sponsors” do estudo tem interesses numa solução para a qual o resultado do estudo aponta . Não fico impressionado com o facto do estudo ser produzido pela Nova business school ou lá o que é nem com os rankings da dita escola ….Sabe hoje tudo se compra e tudo se ” comunica ” de modo a ser percepcionado como de pretende…daí o meu quase total cepticismo em relação aos estudos sobre a matéria em questão.
    Teria no entanto sido mais interessante se os estudiosos tivessem separado os regimes públicos e privado , os regimes contributivos e os não contributivos, os regimes de desemprego e outras prestações sociais , os regimes especiais dos detentores de cargos políticos etc e as conclusões talvez não fossem tão óbvias ..
    Penso que não terá hoje qualquer dúvida que a uma qualquer universidade e a um qualquer professor universitário se consegue encomendar um estudo e as pretendidas conclusões……pagando claro! É a vida é são os tempos!

  24. «Não conheço os números , porque não tenho tempo nem pachorra e provavelmente acesso aos números verdadeiros e devidamente alocados.»

    Mas acusa os outros de ter números falsos. José, COMO É QUE SABE QUE SÃO FALSOS se não conhece, por sua própria admissão, os verdadeiros?

    Olhe, os que apresentei acima sobre as transferências para a Segurança Social vieram do próprio relatório da Segurança Social, devidamente auditado. Acha que eu tive acesso privilegiado ou conheço alguém que me passa as coisas à surrapa por uma PEN USB transmitida num estacionamento de supermercado qualquer? Não, o relatótio está com acesso público no próprio sítio da Segurança Social.

    As contas feitas pelo Mário estão correctas. As suas, estão? Ah! É verdade, nem fez contas nem sabe números. Deve ser socialista.

  25. Fernando Ferreira,

    Nós, os filhos da Nação, à laia da canção da quinta do Bill, descontamos para os pais da Nação e para os arautos da Ré-pública. Para o mário Soares, o pai da mamo-cracia, para o Manuel Alegre, o pai da informática atmosférica, para o Costa, que tantas voltas já deu ao que disse que core o risco de ser alcunhado «ventilador».

  26. Carlos Duarte

    Sinceramente não gostei desse estudo quando o vi pela primeira vez e continuo a não gostar. Não por os dados serem falsos ou falseados (não verifiquei, mas não tenho razão para duvidar) mas porque a premissa do mesmo é falsa.

    Como foi escrito por outras pessoas (e independentemente do conhecimento de quem desconta), a CGA (ou mesmo a SS) nunca teve por propósito pagar o que se descontou – teve isso, pagar um rendimento na reforma tendo por base um “bolo” de origem diversa (descontos ACTUAIS e transferências do OE). Posto de outra forma, foi um contrato entre o Estado e quem aderiu ao sistema (sendo a adesão não forçosamente voluntária, mas essa é outra história). E deve ser visto como tal.

    Nada disto invalida que o modelo esteja errado (acho que é manifesto que está) e que deva ser mudado (como aliás tem vindo a ser feito, apesar de ser algo “curto”). Apenas que as mudanças devem respeitar – dentro do possível – alguns princípios basilares do chamado Estado de Direito: as medidas não devem ser retroactivas (nem podem, segundo – e bem – o TC) e deve ser respeitado o regime até ao momento de alteração legal – como acontece agora, com pensões calculadas de forma “mista”. Se o Estado quiser reduzir ao montante pago, tem uma excelente solução: cria uma taxa (a tal da “TSU”) sobre os pensionistas. Todos. Da CGA e do Regime Geral (e eventualmente dos privados, mas isso é para constitucionalistas).

    Quanto ao modelo, tendo a concordar com o MAL: um modelo ao estilo do Suiço parece-me o ideal: o Estado garante um rendimento mínimo (contra descontos geridos pelo Estado), os trabalhadores podem – até a um certo limite – descontar para esquemas de pensões publicos, privados ou corporativos (regulamentados fortemente pelo Estado) e a partir de um tecto, cada um faz como quiser, privadamente (que podem ser os nossos PPR, por exemplo).

  27. Carlos Duarte,

    Para a Segurança Social ser viável, as pessoas têm de deixar essa irritante mania de querer viver para além dos 74 anos. Depois de passar pela máquina, os 13 anos de descontos feitos numa carreira contributiva de 40 anos (c. 1/3) reduzem-se a 9 (pela proporção da colecta de contribuições na despesa total da Segurança Social).

    Basta saber fazer contas. Não há remédio para isto senão acabar com a Segurança Social pública antes que ela, o parasita, acabe com a economia que a sustenta. o hospedeiro. Não se dá um passo em frente quando se está próximo de um precipício. Arrepela-se caminho e volta-se atrás.

  28. Carlos Duarte

    Caro Francisco Colaço,

    Acho que não percebeu o meu post. A questão não é se a SS é sustentável ou não (não é). É sobre a obrigação do Estado de manter compromissos passados. Obviamente que a SS deve ser reformada.

  29. Carlos Duarte, mas esse é o cerne deste artigo: como manter compromissos passados que são irreais e injustos? Um exemplo: num dado momento, o Estado promete pagar 100k€ a toda a gente. Chega uma altura que o dinheiro se esgota (já esgotou há muito, mas imagine que conseguíamos emitir dívida para pagar isso). Até que ponto o princípio da confiança se aplica? É possível manter a retroactividade aqui? É possível manter falsas promessas? Naturalmente que não, e esses contratos terão de ser abruptamente alterados, porque a manutenção do princípio da confiança implicaria a devastação de toda a economia.

  30. Nuno Ferreira

    Caro Mario Amorim Lopes

    Nao se trata de o dinheiro se esgotar ou nao. Trata-se de escolher quais os compromissos que se quebram e quais os que se mantem. Reformas vs rendas garantidas do sector electrico, Reformas vs contractos PPP, Reformas vs qualquer outro custo do estado. No seu todo, nao ha receita suficiente para toda a despesa, mas ha para alguma despesa. ou parte de toda. E’ uma questao de escolha. E’ tambem uma questao de ideologia, poderiamos dizer.
    Dizer simplesmente que nao ha dinheiro e’ tao estupido quanto falso.

  31. Carlos Duarte

    Caro MAL,

    É óbvio que há limites mas eles são isso mesmo, limites. Só devem ser “ultrapassados” em situações extremas. No caso das pensões, isso apenas se coloca a situações retroactivas (pensões a serem actualmente pagas e a parte correspondente a descontos efectuados sob vigência de legislação antiga). Não é a conversa dos “direitos adquiridos” (i.e. não se pode agora baixar as pensões para o futuro), que é rídicula.

    Como escrevi, a maneira mais simples, sem confusões, é taxar as pensões ou criar uma contribuição sobre as mesmas (a famosa “TSU dos pensionistas”). Obviamente que isto tem o problema de penalizar quem se reforme pelas regras novas, mas como estas são recentes, é difícil de existir uma injustiça “total”.

    A outra seria tentar aprovar uma modificação retroactiva. E aí tenho mais problemas. Porque existe a tal quebra do princípio de confiança e a existir essa quebra ela deve ser para todos, com eventuais excepções, devidamente justificadas, de interesse nacional. Ou seja, numa situação equitativa, isso implicaria uma redução de (imaginemos) 30% de todas as obrigações do Estada para com devedores, presentes ou futuros: redução dos salários no funcionarismo público (de 30% em média, tout court), corte de 30% nas retribuições das PPP e rendas energéticas, haircut de 30% na dívida, etc. Moralmente seria absolutamente correcto (apesar de achar que seria uma boa ideia uma maioria qualificada na Assembleia da República).

    Vão-me dizer que 30% nas PPP não dá porque os contratos são blindados e ia ser uma longa batalha jurídica e que o haircut na dívida abalaria os mercados e tornaria mais díficil novos financiamentos no futuro: Não dúvido. Mas então o Governo deve explicar MUITO BEM e tentar conseguir o tal do “consenso alargado” para as excepções. Coisa que manifestamente não fez. Mais, acho de muito mau tom (e por mais que me arrepiem os sindicatos “afectos” à CGTP) que o Governo faça cortes unilaterais nos funcionários públicos (p.ex.) e vá “renegociar” PPP. Não tinha nada que renegociar. Cortava e marcha para tribunal. O Governo não pode, em situações destas, ter dois (ou mais) pesos e duas medidas.

  32. Carlos Duarte e Mário,

    No Zimbabué e na República de Weimar pagavam cem mil milhões de coisa alguma a todos. Será que eles poderiam vir a Lisboa e pagar um euro na entrada, a esmolinha para o Santo António Costa? Afinal, é um em cem mil milhões.

    A verdade é que quando uma empresa privada com 49 trabalhadores contrata um trabalhador e, dado por exemplo uma baixa no volume de vendas ou das margens negociais, afinal não o consegue justificar, tem de o despedir. Ou a empresa acaba com ela própria e com o emprego de 50.

    A Segurança Social é pior. Assume-se num contrato a vontade de ambas as partes. Aquilo que não é voluntário não é um contrato (o Rousseau deve estar a dar voltas na tumba). Aquilo que não é voluntário é uma imposição. A Segurança Social apenas é obrigatória por inércia. Os que já estão a receber (nesta geração já há carreiras contributivas completas) não querem abdicar dos direitos que afinal não são deles, e os que estão no sistema a prever o desastre têm de ir pagando (ou senão…)

    Estado a mais. É esse o problema.

  33. Carlos Duarte

    Caro Francisco Colaço,

    “A verdade é que quando uma empresa privada com 49 trabalhadores contrata um trabalhador e, dado por exemplo uma baixa no volume de vendas ou das margens negociais, afinal não o consegue justificar, tem de o despedir. Ou a empresa acaba com ela própria e com o emprego de 50.”

    Tem, se puder e se o contrato (ou a legislação) o prever. Mais, não pode legalmente e unilateralmente baixar os salários de todos só porque meteu mais um trabalhador. Por isso é que antes de contratar mais um (e vamos admitir um contrato sem termo e sem claúsulas rescisórias) deve pensar muito bem onde se está a meter. Ou quem se lixam são os sócios, bem como os trabalhadores.

    “A Segurança Social é pior. Assume-se num contrato a vontade de ambas as partes. Aquilo que não é voluntário não é um contrato (o Rousseau deve estar a dar voltas na tumba). Aquilo que não é voluntário é uma imposição. A Segurança Social apenas é obrigatória por inércia. Os que já estão a receber (nesta geração já há carreiras contributivas completas) não querem abdicar dos direitos que afinal não são deles, e os que estão no sistema a prever o desastre têm de ir pagando (ou senão…)”

    Um contrato não-voluntário pode ser um contrato. Desde que a voluntariedade se refira à anuência formal (o contrato pode ser tácito ou implícito) e exista forma de renunciar ao contrato. No caso da SS cumprem-se os dois requesitos: a adesão à mesma é um requerimento de QUALQUER contrato de trabalho, por via de Lei (se Vc. não quiser aderir, não se empregue – não é obrigado a ter um emprego) e pode renunciar ao mesmo (despede-se, não trabalha ou muda de país).

    Obviamente que quem está a receber não quer abdicar dos direitos, mas os direitos SÃO deles porque assim foram consagrados pelos seus representantes democraticamente eleitos por sufrágio universal. Da mesma maneira que a dívida pública é de todos. Não é do Sócrates ou do Passos Coelho.

  34. Miguel Noronha

    ” Vc. não quiser aderir, não se empregue – não é obrigado a ter um emprego”
    Esta parte é muito boa. Como se o facto de estar colectado nas finanças como recebendo rendimentos de trabalho implicasse necessariamente a anuência a um determinado esquema de SS.

  35. O que o Carlos Duarte está a dizer é isto: deixe de comer, mude de país ou vá para a economia paralela.

    Repare, Carlos, os direitos negativos (a vida, a liberdade de expressão, a liberdade de associação, de escolher a sua profissão e de a exercer) devem ser protegidos (repare que não disse dados) pelo Estado. São nossos, outorgados por sermos pessoa humana. O Estado deve protegê-los, e legislar e executar ara que isso aconteça.

    Os direitos económicos positivos não são direitos naturais. Ninguém os tem. O Estado não pode dar um desses direitos a alguém sem retirar de outro. A redistribuição é uma falácia: o rico que não compre bens e serviços com o que ganha é o homem mais pobre do Mundo. Ninguém come ouro e poucas pessoas vestem papel. O dinheiro dos ricos regressa à economia seja via bancos e crédito concedido ou via despesa. Se o rico queimar as notas que recebe (assumindo uma escala monumental)nada acontece senão a emissão de novas notas assim que se notar, via deflação, que a massa monetária M1 é insuficiente. E o Estado esfrega as mãos quando pode emitir nova moeda, disso pode estar seguro. (Ó que chatice!, dirão os burrocratas.)

    Terá de concordar que o crapulalismo que vivemos não existe para enriquecer os pobres, mas para proteger os ricos na opulência. E funciona muito bem.

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