Joaquinismo

cropped-ak06

A política fiscal deixou de ser norteada pela teoria económica. Não é contra-cíclica, como sugeriria Keynes, nem é equilibrada, como advogariam os monetaristas, os neoclássicos e os austríacos. Não segue uma regra de ouro, não tem um défice fixo ou é um orçamento equilibrado.

A política fiscal em Portugal é ditada pelo Joaquim. E o Joaquim ditou: “medidas de caráter tributário oferecem melhores garantias de fugir a uma censura”. Logo, de acordo com o recém-decretado economista Joaquim e na recém-inaugurada escola de pensamento económico, o Joaquinismo, cuja similitude fonética com Jacobinismo não é coincidência, o único instrumento de política fiscal são os impostos e, já agora, numa única direcção: a subir.

A única coisa que separa Portugal de um país de terceiro mundo é o mediterrâneo.

Quando A Troika Regressar…

A propósito de mais uma decisão do Tribunal Constitucional, quando a Troika regressar novamente…é bom que condicione a assistência financeira a uma revisão constitucional.

Aparentemente, a constituição portuguesa só permite a consolidação orçamental através do aumento da receita, uma vez que os impostos têm um carácter mais universal… a redução da despesa afecta por definição os receptores do orçamento do estado que são essencialmente funcionários públicos e pensionistas – logo, de acordo com a interpretação do tribunal constitucional violará sempre o princípio da igualdade.

O juiz-travesti

Tribunal-Constitucional

No país do especialista onde todo o comentador é comentador político às segundas e todo o comentador político é comentador económico às terças, no país onde o médico disserta sobre economia, o advogado discorre pensamento económico e o jornalista faz turnos entre futebol e política, uma notícia sobre mais um transvestismo não seria novidade. Ou notícia.

Notícia é quando o travesti não é um comentador, alguém sem poder executivo, legislativo ou jurídico, mas sim um conjunto de juízes do Tribunal Constitucional, que equivocados sobre as suas responsabilidades consideram que a sua magistratura é, para além da nefasta influência política e devassa económica com que nos brindam, uma de retorno aos tempos de ensino, desta feita em economia. Os juízes do Tribunal Constitucional acham que se devem tornar economistas e no seguimento da vácua consideração de que a ciência económica é algo em si sombrio, como diria Carlyle, comprar uns livros é suficiente.

O peculiar de toda esta situação, não fosse já em si caricata, torna-se óbvio se invertermos os papéis. Imagine-se o economista que compra uns livros de direito, lê Rawls e prontamente se digna a tomar decisões jurídicas. Disparatado? Naturalmente. Tal como o inverso. E eis Portugal: os juízes do Tribunal Constitucional decidiram que não bastava serem juízes políticos, também deveriam ser economistas. Consultar especialistas na área, as universidades, o Conselho de Finanças Públicas, o Banco de Portugal, o FMI ou quem dedica uma vida a estudar o tema, jamais. Para quê, quando “comprar muitos livros de economia” basta?

Mas se tem mesmo de ser, então pelo menos comprem algo interessante. O “Economista Insurgente” seria um bom começo.

O TC pode estar orgulhoso da sua obra

Segundo o Sol:

(…) passa pelo alargamento da actual Contribuição Extraordinária de Solidariedade (taxa sobre todas as pensões).

(…) O ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, anunciou hoje numa conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, que o Governo irá apresentar uma reforma “duradoura de todos os sistemas de pensões”, público e privado. Mas até lá entra em vigor uma medida “transitória” que é o aumento da contribuição dos funcionários públicos para a ADSE.

Como não se pode cortar nas pensões mais elevadas, taxem-se todas.
Como isso não chega, aumente-se a contribuição para a ADSE.

Creio que era mesmo isto que o TC tinha em mente…

Breve comentário: Fico satisfeito que não se tenha optado pelo aumento da despesa. Agora, a transferência dos FP em idade de trabalhar para os mais velhos e, dentro destes, a transferência que se fez da 1ª para a 2ª versão dos mais pobres para os mais abastados mostram bem o preço da irresponsabilidade do Tribunal Constitucional, cujos “isentos” membros assim ficam beneficiados num futuro próximo, é certo, mas que mostram como das duas uma: ou queriam isto, e é triste, ou não imaginaram que as consequências seriam estas, e então são cegos.

Obviamente, demito-me!

portuguese_flag_bananas

A imperativa e espontânea resposta de Humberto Delgado no café Chave de Ouro, aquando da questão do que faria ao Presidente do Conselho, renova-se 55 anos depois, embora numa versão adaptada: “Obviamente, demito-me!”.

As recentes decisões do Tribunal Constitucional, orgão político que outrora se chamou Conselho da Revolução, em que 4 dos 7 juízes foram indicados pelo Partido Socialista, demonstram que uma Constituição ambígua, assente em direitos e em deveres e não em princípios e valores, interpretada por juízes parciais com uma vontade e desígnio político muito próprios, irão travar qualquer tentativa da inevitável reforma do Estado e consequentes cortes na despesa.

A redução dos subsídios, a alteração da TSU, a possibilidade de despedimento da função pública e, não será grosseiro extrapolar do recente acórdão, a impossibilidade de alterar o regime de pensões por forma a tornar a Segurança Social sustentável, tornam a ação do Governo inconsequente e inexequível.

E é irrelevante insistir. Os juízes continuarão a selecionar discricionariamente os artigos da Constituição que consubstanciam as suas decisões, por muito que não se verifiquem num amplo critério de coerência. Para uns casos, aplica-se o critério de equidade. Para outros, o de quebra de confiança, embora aqui, notoriamente, a equidade pouco interesse — os funcionários públicos têm emprego para a vida, os outros não.

Perante isto, e dado que seria suicídio político e económico qualquer aumento subsequente de impostos, resta a Passos Coelho tomar a única decisão que lhe assiste: ou o PS aceita uma revisão da Constituição, ou demite-se. Sem medo.

Sobre O Tribunal Constitucional

TribunalConstitucionalEste post desenvolve um tópico levantado pelo André Abrantes Amaral. O tribunal constitucional tal como definido na constituição portuguesa tem como principal competência a “fiscalização da conformidade de normas jurídicas — e, em particular, das normas das leis e dos decretos-leis — com a constituição“. O tribunal constitucional é composto por treze juízes que têm um mandato não renovável de nove anos, auferem cerca de 6.130€ mensais e são nomeados da seguinte forma: dez são designados pela assembleia da república e três são cooptados de outros tribunais a partir das propostas dos juízes eleitos, sendo que no total dos treze, seis têm de ser magistrados de carreira. O presidente do tribunal constitucional é eleito pelos respectivos juízes, mas o PS e o PSD acordaram em alternar a presidência do tribunal constitucional por um juíz nomeado pelo respectivo partido por períodos de quatro anos e meio. Ainda segundo a constituição, “os juízes do tribunal constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais”.

A meu ver, esta configuração levanta vários problemas:

  • A constituição não pode ser uma carta de intenções aberta e tão subjectiva que possa ser sujeita a todo o tipo de interpretações que sirvam para justificar tudo e o seu contrário.
  • Os juízes não são deuses – são pessoas com os seus percursos, falhas, limitações, agendas, tendências políticas e ideológicas. As decisões do tribunal constitucional muitas vezes não são unânimes.
  • A partir do momento em que os juízes são nomeados pelos partidos, a sua isenção e imparcialidade são colocadas em questão.
  • Os juízes não deverão pode julgar em causa própria, isto é quando estão a ser julgadas alterações ao funcionamento da função pública que afectem os próprios juízes.
  • Os juízes do tribunal constitucional não respondem a ninguém.
  • Não existe um tribunal de recurso.

Na prática, o tribunal constitucional tem o poder de agir como um pseudo-órgão governativo sem ter sido eleito nem sequer ter sido criado para esse fim; sendo incompreensíveis declarações deste género.

Da maneira como vejo as coisas, o principal problema – e ao mesmo tempo a maior fonte de poder do tribunal constitucional – reside na ambiguidade, extensão e complexidade da constituição. Não tecendo comentários sobre o conteúdo da constituição (isto daria matéria para vários posts) mas sobre a sua forma: a constituição precisa de ser redigida de forma clara, precisa e objectiva ao mesmo tempo que o número de artigos, pontos e alíneas deve ser reduzido.

Admitindo que a constituição é alterada de forma a ser bastante mais clara, o poder do tribunal constitucional é bastante mais diminuído, a sua função bastante simplificada, o número de casos a apreciar diminuirá. Ao mesmo tempo, o planeamento e o exercício da governação se tornaria mais previsível e estável. Ainda assim, deixo algumas ideias em alternativas a um tribunal constitucional para se reduzir a subjectividade e parcialidade das decisões quanto à constitucionalidade de determinadas matérias:

  1. Sortear para cada caso um número relativamente elevado de juízes nacionais (cerca de 30 para ter significado estatístico) em que a decisão tomada de forma independente terá que ter o acordo de uma percentagem elevada – um número à volta de 75%.
  2. O mesmo que ponto anterior, mas para eliminar ainda mais a parcialidade, os julgamentos em causa própria e o contexto nacional, sortear um número elevado de juízes de vários países, e de preferência sem saberem que o cliente é o estado português utilizando para o efeito um proxy.
  3. Para cada caso, realizar um julgamento público com um júri de 13 cidadãos sorteados aleatoriamente existindo um advogado a defender a posição contra e outro advogado a defender a posição a favor.

Ouch

Margarida Bon de Sousa sobre a Carta de Passos Coelho à Troika.
Frases que não estava à espera de ler:

 Uma incógnita: se se mantêm ou não as condições principescas de reforma atribuídas a alguns trabalhadores das carreiras especiais, incluindo os juízes do Tribunal Constitucional, os únicos que se podem aposentar aos 40 anos com 10 anos de serviço.

E no final:

Trabalhar no Estado compensa cada vez menos e quem não está preparado para se adaptar deve ponderar seriamente se esta não será a melhor altura para se ir embora. A partir de agora, é só a descer.

Fica a pergunta: o que é que a senhora jornalista anda a ler? Deve ser alguma coisa revolucionária para ter assim estes 2 desvios da doutrina habitual… Criticar assim um Órgão de Soberania, ainda por cima que acabou de tomar uma decisão em favor dos “trabalhadores”? Assumir o fracasso da luta de classes e da incapacidade da sua contínua força pela preservação dos “direitos” dos favorecidos, perdão, dos trabalhadores da função pública? E a ortodoxia? E os seus princípios?

Quer dizer, um dia destes ainda vemos alguém a fazer as perguntas que ninguém faz quando um político qualquer faz uma promessa em Portugal: Quanto Custa? e Quem paga?