Uma ideia pirata

Nesta Democracia social corporativa em que vivemos estamos cheios de partidos que a defendem até aos dentes e parece que todos os dias aparecem novos partidos paladinos de ainda mais socialismo e mais corporativismo. Eu já não peço um partido liberal mas pergunto pelo menos para quando um partido antissistema. Um partido pirata onde possam votar quem se queira abster. Os membros desse partido comprometiam-se todos a suspenderem o mandato. Era a forma de termos mesmo lugares vazios na assembleia representando quem não se revê nos partidos existentes.Imagem

Da coerência intelectual dos socialistas

Aquele momento zen em que Mariano Gago diz que a pirataria acrescenta valor à obra do autor, que tem assim uma forma gratuita de distribuir a sua obra pelo mundo inteiro.

Ninguém diria que este senhor foi Ministro da Ciência e da Tecnologia (15 anos ao todo) durante os governos que mais contribuíram para a falsa assumpção de que a reprodução de obras prejudica os autores: durante os dois governos de António Guterres, em que nasceu a lei mãe do actual Projecto Lei 118, e durante os dois governos de Sócrates, em que Portugal negociou o ACTA.

Autores de todo o mundo, uni-vos!: os reais perigos do ACTA

Realizam-se amanhã protestos mundiais contra o ACTA. Muito do que se tem escrito internacionalmente, e copiado nacionalmente, introduz medidas que não estão de facto presentes no documento final (traduzido aqui para português). O exercício de fabulação é desnecessário, o que o ACTA assume devia ser suficientemente mau para se temer o acordo.

1. Os Direitos de Autor passarão a ter muito mais probabilidade de serem efectivamente cumpridos.

Os Direitos de Autor são actualmente a anedota da internet. Consciente ou inconscientemente, ninguém os respeita: a reprodução e gravação ilícita de propriedade intelectual tornou-se um hábito consolidado desde o aparecimento do YouTube (as negociações do ACTA começam precisamente em 2006, quando a Google compra o site). O ACTA tem como objectivo número um acabar com o clima de impunidade quanto à violação de Direitos de Autor, introduzindo uniformemente mecanismos dissuasivos e punitivos da prática: o ACTA é uma Ode à chantagem pecuniária, que prevê por isso, claro, «sensibilizar a opinião pública no que se refere à importância do respeito dos direitos de propriedade intelectual e aos efeitos negativos do desrespeito desses mesmos direitos» (Art31º).

2. As associações de autores passarão a ter um poder quase jurídico.

Grande parte da ineficácia da protecção de Direitos de Autor na internet deve-se à natureza dos processos jurídicos. Fazer a avaliação da violação de Direitos de Autor passar pelo tribunal implica perder dinheiro: enquanto o tribunal não se pronuncia, o tempo de reprodução ilícita de dada obra tem, alegadamente, correlato directo para o dinheiro perdido com a sua não venda, e, para além disso, a morosidade e complexidade do processo não tem efeito dissuasivo nos pequenos piratas que acreditam ser peixe demasiado pequeno para serem apanhados pelo sistema.

Com o ACTA, basta à editora lesada apresentar um pedido «com um grau suficiente de certeza» para que sejam automaticamente tomadas medidas provisórias (Art12º). São também as editoras que, obviamente, vão poder requerer o montante das indemnizações, baseado nos «lucros cessantes, o valor das mercadorias ou serviços objecto da infracção medido pelo preço de mercado» (Art9º). Para conseguir calcular em quanto são prejudicadas, as pobres editoras têm de saber qual é de facto a amplitude do roubo, pelo que o ACTA permite ainda que as autoridades lhes cedam directamente toda a informação sobre a mercadoria que o infractor possui (Art22º).

3. Interpretação dúbia.

Se a Google lá se vai defendendo dizendo que só não acaba com a pirataria porque a natureza da internet torna difícil que se impeça infracções e a Google não pode decidir quem está ou não a cometer infracção, a maneira como o ACTA trata a Injunção deixa dúvidas sobre a motivação que sites cujo conteúdo é gerado por utilizadores possam subitamente encontrar para lutar mais activamente contra a pirataria: «emitir uma injunção a uma parte para que cesse uma infracção, inter alia, uma injunção contra essa parte ou, se for o caso, uma parte terceira, em relação às quais essa autoridade é competente, para impedir que entrem nos circuitos comerciais as mercadorias que envolvem a infracção a um direito de propriedade intelectual» (Art8º).

4. A criação de mais um grupo de burocratas.

O ACTA prevê a criação de um Comité (Art36ª) que funcionará em loop, aprovando o seu regulamento interno após a entrada em vigor do ACTA. O Comité irá avaliar o funcionamento do ACTA, ajudar potenciais novas adesões a adequar a sua legislação ao ACTA, e escolher as alterações ao Acordo.

5. Uniformização da regulação a nível global.

A uniformização de medidas para a aplicação das já uniformes leis de protecção de Direitos de Autor promove uma centralização de poderes a nível global, e a consequente difusão das fronteiras nacionais, assim cada vez mais obsoletas. O ACTA não pretende ficar-se pelos países da primeira adesão, prevendo uma campanha de sedução de outros potenciais aderentes. A promoção de uma defesa eficaz global dos Direitos de Autor é indubitavelmente sinónima de um ataque à liberdade que caracteriza a internet tal qual a conhecemos.

6. Impacto imprevisível na economia e na criatividade.

O que acontecerá quando as pessoas tiverem de facto medo de partilhar obras? Que impacto terá esse freio na própria promoção do trabalho dos autores?

Leitura recomendada: O estranho mundo dos Direitos de Autor: O estranho mundo dos Direitos de Autor III

ACTA e privacidade online

Ainda sobre o argumento usado pela esquerda para rejeitar o ACTA, ser a favor do respeito pelos Direitos de Autor na internet será compatível com ser a favor da privacidade on line?

Como é que se calcularia o montante em que o autor foi lesado sem violar a privacidade do consumidor?
ARTIGO 9.º
Indemnização por perdas e danos
As presunções referidas no n.º 3, alínea b), podem incluir uma presunção de que o montante da indemnização é constituído por: i) a quantidade de mercadorias que infringem o direito do titular do direito de propriedade intelectual em questão e realmente destinadas a terceiros, multiplicada pelo montante do lucro por unidade das mercadorias que teriam sido vendidas pelo titular do direito se não tivesse existido o acto de infracção; ou ii) um royalty razoável; ou iii) um montante fixo com base em elementos como, pelo menos, o montante de royalties ou direitos devidos se o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão.

Como é que se protegeria os autores do prejuízo económico causado pela pirataria se se esperasse por cada processo judicial em vez de tomar medidas provisórias contra «utilizadores que “possam” estar a violar direitos de autor»?
ARTIGO12º.
2. Cada Parte deve prever que as respectivas autoridades judiciais têm poderes para adoptar medidas provisórias inaudita altera parte sempre que necessário, especialmente nos casos em que um eventual atraso seja susceptível de causar prejuízos irreparáveis ao titular do direito, ou quando exista um risco comprovável de destruição dos elementos de prova.

Como é que se criminaliza um infractor online sem saber a sua identidade?
ARTIGO 27º.
4. Cada Parte pode, em conformidade com o respectivo ordenamento jurídico, outorgar às autoridades competentes o poder de ordenar a um prestador de serviços em linha que divulgue rapidamente ao titular do direito as informações suficientes para permitir identificar um assinante cuja conta se presuma estar a ser utilizada para cometer uma infracção ao direito do titular, caso este último tenha apresentado um pedido, suficiente no plano jurídico, relativo a uma infracção a uma marca ou a direitos de autor ou a direitos conexos e caso essas informações sejam pedidas para efeitos de protecção ou aplicação dos referidos direitos.

Como é que se faz valer a aplicação dos direitos de autor na internet sem partilhar informação sobre os criminosos globalmente?
ARTIGO 33º.
Cooperação internacional
1. Cada Parte reconhece que a cooperação internacional é vital para proteger eficazmente os direitos de propriedade intelectual, e que deve ser incentivada, independentemente da origem das mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual ou da localização ou nacionalidade do titular do direito.

A esquerda ANTI-ACTA

O eurodeputado Rui Tavares escreveu um panfleto informativo ANTI-ACTA em que conseguiu não usar nem uma única vez o conceito de propriedade intelectual, e usar uma vez o conceito de Direitos de Autor apenas para dizer que o acordo faz com que seja possível denunciar utilizadores que “possam” estar a violar direitos de autor. As aspas não são minhas, são mesmo do eurodeputado a insinuar que toda a maldade do ACTA se concentra no facto de este se basear falsamente na questão dos Direitos de Autor para melhor poder pôr em prática o seu obscuro plano de pôr fim à privacidade on line.

E se o ACTA fosse mesmo só um acordo internacional que permite que a já existente legislação de cada país sobre o que constitui crime contra os Direitos de Autor fosse efectivamente aplicada, alimentando o lobby da propriedade  intelectual, e defendendo genuinamente os autores contra a imoralidade totalitária dos consumidores, como votaria Rui Tavares?

ACTA: Revolução Francesa, round 2

Enquanto este o congressista republicano Darrell Issa alerta publicamente que o ACTA só foi camuflado de «acordo comercial» para não ter de passar pelos parlamentos nacionais (Nigel Farage já disse também que votará contra o ACTA, apesar do seu país ter assinado o acordo, precisamente por isso), outros parecem acreditar genuinamente na filosofia de mercado subjacente ao ACTA. Um deputado alemão do partido da Merkel teve todas as suas contas de internet assaltadas depois de publicar um artigo em que compara os que protestam contra o ACTA a uma minoria de reis totalitaristas que a Revolução Francesa – a iluminada maioria (e a sua invenção dos Direitos de Autor) – veio destronar.

‘Dear Netsociety:’ you will lose the fight. And that is not a revelation from a lonely politician, it is the perspective of a politician who is cognizant of history.

He then goes on to cite the French Revolution, which is when he says the idea of intellectual property was born in 1789. Supporters of the net movement, he writes, just want “digital totalitarianism,” and are involved in an unholy alliance of “digital Maoists” and “monopolists with an accumulation of capital.”

O dogmatismo com que a afirmação de que indústria do entretenimento é prejudicada devido à pirataria tem sido repetida lembra de facto os períodos mais negros do terror revolucionário francês, tempo de execuções sumárias sem julgamento (que o ACTA aliás prevê no conceito de “medidas provisórias” a serem aplicadas antes de qualquer processo).

Momento Zen na Aljazeera quando, em resposta a uma porta-voz do ACTA que explica que o acordo é meramente comercial pois temos de proteger a propriedade intelectual contra os prejuízos económicos, um jornalista lê alto os lucros crescentes de um dos lobistas do ACTA, a Motion Picture Association, e põe a senhora a gaguejar que afinal é tudo uma questão de direitos.

Os rendeiros do ACTA

Um panfleto que explica aos deputados europeus porque devem ratificar o ACTA começa assim: «Effective intellectual property protection and enforcement are essential to fostering creativity and innovation, creating jobs and increasing cultural diversity». A lista de patrocinadores do panfleto fala por si:

Para além da famosa americana Motion Picture Association; existem coisas como a Federação Internacional do Vídeo, que aparentemente serve simultaneamenente para proteger e taxar o consumidor; associações anti-pirataria holandesas (BREIN), francesas (BIEM), alemãs (VAP), etc; outras tantas associações contra a contrafacção; e obviamente, a indústria farmacêutica.