Missão Impossível

Aqui fica a minha alfinetada de hoje no Diário Económico.

Dos partidos da oposição ao Provedor de Justiça, há um crescente coro, digno de uma tragédia grega, que exige ao Presidente da República que peça ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do Orçamento de Estado(OE). (Esquecem-se que o PR já respondeu negativamente a esta questão em Julho.)

Há aqui dois riscos: um é o de transformar a natureza do regime, politizando os tribunais; o outro é o da incompetência e injustiça da própria pronúncia do TC.

O que está em causa são opções políticas e não averiguações de mera legalidade constitucional. E, goste-se ou não, há uma maioria na AR que está legitimamente mandatada para governar. É ela que será sujeita a escrutínio em eleições – e não o TC. São estas as regras do jogo democrático.

Mas, a admitir-se a fiscalização do OE, ela também teria que se pronunciar sobre todos os anteriores, porque todos violaram o princípio da necessidade de cobertura das despesas pelas receitas. E só a má fé ou a irresponsabilidade podem admitir que a emissão de dívida se inclua do lado da receita.

Seria extraordinário condenar um OE que tem que resolver os problemas criados por dezenas de outros anteriores, deixando-os a todos incólumes.

Há aqui um enorme paradoxo: ou respeitamos a Constituição ou respeitamos o OE. Isto porque um orçamento equilibrado que respeite todos os princípios de uma constituição como a nossa seria sempre um exercício impossível.

De uma vez por todas, temos que ter consciência que aquilo que é exigido pela nossa Constituição em termos programáticos está muito para além da nossa capacidade de geração de receita suficiente. Por isso, talvez possamos vir a ser forçados a fazer uma escolha entre o OE e a Constituição.

Em bom rigor, é a viabilidade da nossa Constituição que deveria ser, de uma vez por todas, avaliada.

O que está em causa não é a constitucionalidade do Orçamento. O que está verdadeiramente em causa é o custo da nossa Constituição.

Anúncios