Orçamento De Estado 2018: Quem Paga e Quem Recebe

Como toda a gente deve saber, o estado não produz riqueza alguma. Toda a riqueza que distribui é retirada de forma coerciva aos contribuintes para depois a distribuir. Distribuir riqueza é muito fácil, o difícil é produzi-la.

Cidadãos que nunca seriam capazes de roubar o que quer que fosse do seu concidadão, não se coibem em aceitar e pedir ao estado (esse intermediário impessoal) que o faça por si.

Com dados retirados do relatório do orçamento de estado para 2018, a tabela e o gráfico abaixo ilustram as diferentes fontes de receita e as várias parcelas de despesa do orçamento para o próximo ano, sendo o défice a diferença entre a receita e a despesa.


Algumas notas importantes:

  • Num ano em que o orçamento prevê um crescimento do PIB de 2,2%, o mesmo orçamento prevê que a receita aumente 3,8% e a despesa aumente 2,9% (a redução do défice é assim explicada por um aumento maior da receita do que da despesa).
  • As prestações sociais e as despesas com pessoal representam dois terços do total da despesa, isto é, 66%. Qualquer reforma do estado digna desse nome terá que endereçar estruturalmente estas duas parcelas.
  • Existe uma diferença de 13,7 mil milhões de euros entre as contribuições sociais (23,6 mil milhões) e as prestações sociais (37,1 mil milhões).
  • Apenas em juros – o estado vai gastar mais de 7 mil milhões de euros (cerca de 8% da despesa total). Ainda assim, uma redução de 5,8% do valor dos juros a pagar face a 2017 resulta num alívio na despesa de 443 milhões de euros em relação ao ano anterior.
  • Para 2018, o orçamento prevê um crescimento do investimento público em mais de 40% (que se encontra em valores historicamente baixos em percentagem do PIB).

Para terminar este post, deixo abaixo um pensamento de Frédéric Bastiat.

Ainda sobre os Recibos Verdes…

Os Recibos Verdes são uns privilegiados pois sustentam uma boa parte do Estado Social.
Este ano estão cheios de sorte pois podem aumentar ainda mais a sua contribuição: no OE2018 caem as deduções de 25% do rendimento, que era considerado como despesas de actividade, passando a ser apenas consideradas as despesas registadas no orwelliano e-factura.olha-a-crise-865 O que para muitos significará um brutal aumento de impostos pois: 1) muitos neste grupo não têm muitas despesas, 2) nem todas as despesas são registadas por diversos motivos, 3) despesas têm limite de 25% (logo, mesmo quem tenha muitas despesas ficará no máximo na situação anterior) muito na mesma. Como se isto não bastasse.

Está visto que está encontrado o novo inimigo da classe trabalhadora: os mais frágeis entre a classe trabalhadora – como professores e enfermeiros jovens por exemplo.

Estou Chocado! (ou talvez não)

OE: afinal, a carga fiscal aumenta este ano

O Executivo tem marcado a sua política fiscal por uma transferência do peso dos impostos directos para os indirectos – tendência intensificada em 2018 -, “permitindo valorizar os rendimentos do trabalho, bem como reforçar as funções de controlo de externalidades negativas de alguns impostos indirectos, nomeadamente o ISP, o ISV e o IABA”, pode ler-se no orçamento. “Em coerência com este objectivo, e tendo presente a prevalência de doenças crónicas associadas ao consumo de alimentos com excessivo teor de sal, alguns destes alimentos passarão a ser objecto de tributação específica”, acrescenta o documento.

Centeno - vergonha de Portugal

Conjugado com o aumento de impostos sobre cerveja e bebidas espirituosas, parece que o governo das esquerdas quer atacar uma importante despesa dos portugueses: a comida.
Deve ser para apoiar os mais desfavorecidos.

Cortes de Seis Mil Milhões Até 2017

Foi hoje aprovado e apresentado o Documento de Estratégia Orçamento (DEO) 2013-2017 onde Vítor Gaspar afirmou que “a opção de aumento de impostos parece excluída” (não sei o que ele quererá dizer com “parece”). Embora não se conheçam as medidas específicas, em linhas geriais, terão que ser realizados cortes na despesa no valor de 1,3 mil milhões de euros em 2013 para compensar as medidas chumbadas pelo Tribunal Constitucional, mais 2,8 mil milhões em 2014, 0,7 mil milhões em 2015 e 1,2 mil milhões em 2016.

Para colocar os seis mil milhões em perspectiva, no orçamento de estado para 2013 está prevista uma despesa total do estado de aproximadamente 78 mil milhões de euros dos quais cerca de 7 mil milhões se destinam ao pagamento de juros da dívida pública.

DEO_2013_2017

O mesmo documento prevê um défice de 5,5 % para 2013,  4,0% para 2014, 2,5% para 2015, 1,2% para 2016 e 0,2% para 2017 com a seguinte evolução do PIB: -2,3% (2013), 0,6% (2014), 1,5% (2015), 1,8% (2016) e 2,2% (2017).

Por sua vez, o documento estima que a dívida pública demorará 25 anos para descer abaixo dos 60% do PIB.

Missão Impossível

Aqui fica a minha alfinetada de hoje no Diário Económico.

Dos partidos da oposição ao Provedor de Justiça, há um crescente coro, digno de uma tragédia grega, que exige ao Presidente da República que peça ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do Orçamento de Estado(OE). (Esquecem-se que o PR já respondeu negativamente a esta questão em Julho.)

Há aqui dois riscos: um é o de transformar a natureza do regime, politizando os tribunais; o outro é o da incompetência e injustiça da própria pronúncia do TC.

O que está em causa são opções políticas e não averiguações de mera legalidade constitucional. E, goste-se ou não, há uma maioria na AR que está legitimamente mandatada para governar. É ela que será sujeita a escrutínio em eleições – e não o TC. São estas as regras do jogo democrático.

Mas, a admitir-se a fiscalização do OE, ela também teria que se pronunciar sobre todos os anteriores, porque todos violaram o princípio da necessidade de cobertura das despesas pelas receitas. E só a má fé ou a irresponsabilidade podem admitir que a emissão de dívida se inclua do lado da receita.

Seria extraordinário condenar um OE que tem que resolver os problemas criados por dezenas de outros anteriores, deixando-os a todos incólumes.

Há aqui um enorme paradoxo: ou respeitamos a Constituição ou respeitamos o OE. Isto porque um orçamento equilibrado que respeite todos os princípios de uma constituição como a nossa seria sempre um exercício impossível.

De uma vez por todas, temos que ter consciência que aquilo que é exigido pela nossa Constituição em termos programáticos está muito para além da nossa capacidade de geração de receita suficiente. Por isso, talvez possamos vir a ser forçados a fazer uma escolha entre o OE e a Constituição.

Em bom rigor, é a viabilidade da nossa Constituição que deveria ser, de uma vez por todas, avaliada.

O que está em causa não é a constitucionalidade do Orçamento. O que está verdadeiramente em causa é o custo da nossa Constituição.