O TC não proibiu o despedimento de funcionários públicos

Leio nesta crónica do Henrique Raposo uma premissa que condiciona as conclusões desse mesmo artigo.

“(…) o Tribunal Constitucional bloqueou logo à partida a possibilidade de uma reforma do Estado, porque proibiu o despedimento de funcionários públicos.(….)

Isto não é verdade. O TC inviabilizou uma lei que possibilitava o despedimento de funcionários públicos e não foi com o argumento de que funcionários públicos não poderiam ser despedidos.

Uma reforma do Estado levará à re-estruturação com criação e extinção de direcções, departamentos, institutos e empresas. É nestes casos que se aplicam despedimentos colectivos, que, se são constitucionais para trabalhadores do sector privado também o serão para o trabalhadores do sector público. Haja uma lei que enquadre este procedimento.

Não é verdade que a reforma do Estado não avançou por causa do TC, a reforma do Estado não avançou porque os partidos desta coligação e os seus lideres não estiveram interessados em que esta avançasse. O resto é spin.