Dura LEO, Sed Lex?

TheGoldenRuleO ministro Vítor Gaspar levou esta Quarta-Feira (6 de Fevereiro de 2013) ao parlamento a sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) que contou com o apoio da maioria parlamentar PSD-CDS assim como do apoio condicional do PS. O PCP e o BE por sua vez oposeram-se e qualificaram esta lei como “o beijo da morte à soberania orçamental” e “a submissão do país aos interesses dos credores”.

Os dois pontos essenciais da Lei de Enquadramento Orçamental, também conhecida como “regra de ouro“, são que:

  1. O país fica obrigado a atingir um défice estrutural máximo de 0,5% do PIB (sem recurso a receitas extraordinárias).
  2. O país é obrigado a reduzir a parcela da dívida pública acima de 60% do PIB numa taxa média de um vigésimo por ano numa média de três anos.

Para colocar a lei em perspectiva temos que o défice previsto para 2013 é de 4,5% e que a dívida pública já está acima de 120% do PIB.

Ou seja, se a lei fosse aplicada imediatamente, o ponto um obrigaria entre aumento de receita (que acho impossível) e cortes na despesa, numa compensação de 6.400 milhões euros (e discute-se tanto para reduzir 4.000 milhões!) segundo as minhas contas baseadas na proposta de Orçamento de Estado para 2013.

O ponto dois por sua vez obrigaria a reduzir o rácio da dívida pública em relação ao PIB em 3% [(120 – 60)/ 20] ou seja reduzir para 117% do PIB no primeiro ano. Este rácio poderia ser conseguido pela redução da dívida em 2,5%  [3% / 120%]; ou por um aumento do PIB em 2,6% [120% / 117% – 100%]; ou por uma conjugação de diminuição da dívida e aumento do PIB.

Não consegui descobrir exactamente quando é que esta lei entra em vigor, uma vez que o seguinte texto pode dar azo a muitas interpretações: “Enquanto o objectivo a 3-5 anos não for atingido, terá de haver ajustamentos anuais não inferiores a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), e a taxa de crescimento da despesa pública, líquida de medidas extraordinárias do lado da receita, não pode ser superior à taxa de referência de médio prazo de crescimento do PIB potencial, tal como definido no Programa de Estabilidade e Crescimento, embora a intensidade do ajustamento deva ter em conta a posição cíclica da economia.”

Pessoalmente, eu preferiria um limite tanto ao défice sem receitas extraórdinárias como à dívida pública de zero por cento, em conjunto com um limite à carga fiscal (seria um valor arbitrário mas poderia-se apontar para começar em 20% o que por si só já representaria um quinto da riqueza produzida; em 2010 segundo o Eurostat a carga fiscal em Portugal foi de 31,6% e tenho a certeza que aumentou em 2011 e 2012).

De qualquer maneira, dado o historial de défices e de crescimentos contínuos da dívida pública durante toda a era de democracia Portuguesa, a Lei de Enquadramento Orçamental é uma lei cuja execução e alterações que surjam entretanto deve ser seguida com atenção.