Braços para trabalhar na Função Pública – em que ficamos: Sobram ou Faltam?

Tentando seguir o fio histórico dos acontecimentos:
1 – Os funcionários do Estado trabalhavam 35 horas semanais e os trabalhadores do sector privado 40. Pessoas lúcidas e acima de qualquer suspeita garantiam que isto não significava qualquer entorse ao princípio da igualdade.
2 – O tenebroso governo de Passos Coelho decidiu que os funcionários públicos deviam trabalhar a barbaridade de 40 horas semanais, equiparando o tempo de trabalho ao que é prestado no sector privado.
3 – O governo patriótico de António Costa reverteu a medida, regressando os funcionários públicos a um horário semanal de 35 horas. Os trabalhadores do sector privado continuaram nas 40 horas. Pessoas lúcidas e acima de qualquer suspeita garantiram que isto não significava qualquer entorse ao princípio da igualdade. As mesmas pessoas garantiram que a redução do horário de trabalho não implicava quaisquer custos acrescidos para o Estado (e para os contribuintes) e que as horas perdidas de trabalho, em rigor, não eram necessárias.
4 – O governo patriótico de António Costa prepara-se para integrar na função pública dezenas de milhares de precários com os respectivos custos para os contribuintes. Pessoas lúcidas e acima de qualquer suspeita garantem que o trabalho destes precários é absolutamente necessário apesar de terem jurado que as 5 horas a menos que os funcionários públicos trabalham agora por semana não eram de todo necessárias.
5 – Ninguém pergunta, ninguém questiona. Ninguém quer saber.

Gostava de ter sido eu a escrever mas não fui. Foi Rui Rocha. E muito bem.
Depois perguntam porque a imprensa está em queda de finanças e de popularidade.

A Constatação do Óbvio

A constatação do óbvio, agora por Subir Lall, chefe da missão do FMI em Portugal (fonte):

“Subir Lall, adverte que o regresso às 35 horas de trabalho na função pública poderá implicar o pagamento de horas extraordinárias e pode significar que o sector público está sobredimensionado.”

“Presumivelmente, em alguns sectores o trabalho que tem de ser feito vai continuar a ter de ser feito. Se o tempo de trabalho é reduzido, então, o pagamento vai ter de ser extraordinário”, advertiu, recomendando que se faça uma “revisão da implementação específica [da medida] para ver se pode ser feita de uma forma neutral”.

Outra questão levantada por Subir Lall é que, “se todo o trabalho que era feito em 40 horas pode agora ser feito em 35 horas, isso pode sugerir um certo nível de sobredimensionamento em algumas partes do sector público”, o que, por sua vez, “aponta para a necessidade de uma reforma mais ampla do sector público se agora conseguir fazer mais com mesmo”.

35horas

Leitura complementar: A prova dos 35

Jornalismo de “qualidade”

O recente relatório da OCDE parece ter causado grande confusão, pelo menos, na classe jornalistica. Não sei se por dificuldade de interpretação, enviesamentos ideológicos ou preguiça para ler o que realmente lá estava escrito. Os destaques escolhidos pelo Público e pelo DN não podiam ser mais dispares:

Mas o que realmente diz a OCDE sobre o tema:

“The ability of the government to implement policies depends crucially on the skill of its civil servants.The urgent need to consolidate the fiscal position means that staff and wages are being substantially cut in tandem with increases in workload. Moreover, wages of high-skilled civil servants in the areas of law or economics were already significantly lower than in the private sector before the crisis whereas lower skilled workers are generally paid a premium relative to the private sector (Campos and Pereira, 2009).

The government‟s current room for manoeuvre is currently extremely constrained but in the medium term the wage schedule should be steepened and more flexible individual contracts for specialists introduced. Steepening the wage schedule would bring government sector pay more in line with that in the private sector thereby helping the government to continue to attract and maintain highly qualified staff.”

Sobre a decisão do Tribunal Constitucional

“Inconvincenter” de Vital Moreiran (Causa Nossa)

Ora a verdade é que só pode comparar-se aquilo que é comparável. E a meu ver é inegável que em matéria de finanças públicas há uma óbvia distinção entre os dois universos: os funcionários públicos pesam na despesa pública, porque são pagos pelo orçamento do Estado (lato sensu), com dinheiro dos contribuintes, ou com dinheiro tomado de empréstimo, que os contribuintes hão-de ter de pagar. Além disso, como é notório, os niveis de remuneração e de segurança no emprego no sector públcio são globalmente mais favoráveis do que no sector privado. Por isso, pode haver razões relevantes para que em matéria de contribuição excepcional e temporária para os encargos públicos, se possa exigir mais ao sector público (onde se contam os próprios deputados peticionantes e os juízes do TC…) do que ao sector privado.

Numa matéria com estas implicações e no “estado de necessidade orçamental” em que o País se encontra, a decisão do TC deveria ser “à prova de bala” na sua fundamentação. Infelizmente não é.

Em poucas palavras

Penso que o Ricardo já disse praticamente tudo sobre a questão mas apetece-me reduzir a questão em poucas palavras.

Em suma. Como o próprio reconhece, a decisão do TC coloca em causa o objectivo de redução do défice público e terão de ser tomadas medidas para compensar o planeado corte na despesa. Seria de todo conveniente que a solução fosse encontrada também do lado da despesa que, para além do mais, constitui a verdadeira fonte dos desiquilibrios orçamentais em Portugal. Infelizmente, o mais provavel é que a compensação passe por mais um aumento de impostos.

Para terminar. Como notava um artigo no Cato@Liberty as evidências apontam que as medidas de austeridade em Portugal são essencialmente no lado da receita. É urgente começar a cortar a sério na despesa pública. E se não é possível reduzir os vencimentos na função pública a solução para cortar na massa salárial será mesmo a redução de efectivos.