Estamos em ano de triplicar a receita dos autores

Depois do Projecto para a alteração da Lei da Cópia Privada que vem triplicar o dinheiro que autores conseguem arrecadar pela multi-utilização de uma obra, o Projecto para a alteração da Lei do Cinema também vai permitir triplicar as suas receitas: a diversificação das fontes de financiamento permitirá sacar cerca de 32 milhões de euros, três vezes mais que os 10,7 milhões de euros que o ICA conseguia antes disso.

Coisas que fazem os socialistas esquecer a coerência intelectual

Com o Projecto de Lei 118 apresentado pelo PS, será possível arrecadar entre cinco a seis milhões de euros anuais, diz Gabriela Canavilhas.

O triplo daquilo que a Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) conseguiu arrecadar o ano passado com a antiga lei: 1,8 milhões de euros.

Da coerência intelectual dos socialistas II

Aquele momento zen em que Pedro Abrunhosa não só faz a apologia dos downloads ilegais como meio de divulgação de obras (assumindo fazê-los ele próprio) como defende também que se façam downloads legais e que se copie a música para o iPod e CDs.

Um ano mais tarde era um dos signatários da nova Lei da Cópia privada, que parte do princípio que comprar músicas legitimamente adquiridas na internet e copiá-las para outros suportes é não só injusto como prejudicial para o autor.

Nota: a lista de signatários a favor do PL118 cresceu para duas centenas e mantém grandes nomes como os de José Cid e de Vasco Graça Moura.

Da coerência intelectual dos socialistas

Aquele momento zen em que Mariano Gago diz que a pirataria acrescenta valor à obra do autor, que tem assim uma forma gratuita de distribuir a sua obra pelo mundo inteiro.

Ninguém diria que este senhor foi Ministro da Ciência e da Tecnologia (15 anos ao todo) durante os governos que mais contribuíram para a falsa assumpção de que a reprodução de obras prejudica os autores: durante os dois governos de António Guterres, em que nasceu a lei mãe do actual Projecto Lei 118, e durante os dois governos de Sócrates, em que Portugal negociou o ACTA.

Autores de todo o mundo, uni-vos!: os reais perigos do ACTA

Realizam-se amanhã protestos mundiais contra o ACTA. Muito do que se tem escrito internacionalmente, e copiado nacionalmente, introduz medidas que não estão de facto presentes no documento final (traduzido aqui para português). O exercício de fabulação é desnecessário, o que o ACTA assume devia ser suficientemente mau para se temer o acordo.

1. Os Direitos de Autor passarão a ter muito mais probabilidade de serem efectivamente cumpridos.

Os Direitos de Autor são actualmente a anedota da internet. Consciente ou inconscientemente, ninguém os respeita: a reprodução e gravação ilícita de propriedade intelectual tornou-se um hábito consolidado desde o aparecimento do YouTube (as negociações do ACTA começam precisamente em 2006, quando a Google compra o site). O ACTA tem como objectivo número um acabar com o clima de impunidade quanto à violação de Direitos de Autor, introduzindo uniformemente mecanismos dissuasivos e punitivos da prática: o ACTA é uma Ode à chantagem pecuniária, que prevê por isso, claro, «sensibilizar a opinião pública no que se refere à importância do respeito dos direitos de propriedade intelectual e aos efeitos negativos do desrespeito desses mesmos direitos» (Art31º).

2. As associações de autores passarão a ter um poder quase jurídico.

Grande parte da ineficácia da protecção de Direitos de Autor na internet deve-se à natureza dos processos jurídicos. Fazer a avaliação da violação de Direitos de Autor passar pelo tribunal implica perder dinheiro: enquanto o tribunal não se pronuncia, o tempo de reprodução ilícita de dada obra tem, alegadamente, correlato directo para o dinheiro perdido com a sua não venda, e, para além disso, a morosidade e complexidade do processo não tem efeito dissuasivo nos pequenos piratas que acreditam ser peixe demasiado pequeno para serem apanhados pelo sistema.

Com o ACTA, basta à editora lesada apresentar um pedido «com um grau suficiente de certeza» para que sejam automaticamente tomadas medidas provisórias (Art12º). São também as editoras que, obviamente, vão poder requerer o montante das indemnizações, baseado nos «lucros cessantes, o valor das mercadorias ou serviços objecto da infracção medido pelo preço de mercado» (Art9º). Para conseguir calcular em quanto são prejudicadas, as pobres editoras têm de saber qual é de facto a amplitude do roubo, pelo que o ACTA permite ainda que as autoridades lhes cedam directamente toda a informação sobre a mercadoria que o infractor possui (Art22º).

3. Interpretação dúbia.

Se a Google lá se vai defendendo dizendo que só não acaba com a pirataria porque a natureza da internet torna difícil que se impeça infracções e a Google não pode decidir quem está ou não a cometer infracção, a maneira como o ACTA trata a Injunção deixa dúvidas sobre a motivação que sites cujo conteúdo é gerado por utilizadores possam subitamente encontrar para lutar mais activamente contra a pirataria: «emitir uma injunção a uma parte para que cesse uma infracção, inter alia, uma injunção contra essa parte ou, se for o caso, uma parte terceira, em relação às quais essa autoridade é competente, para impedir que entrem nos circuitos comerciais as mercadorias que envolvem a infracção a um direito de propriedade intelectual» (Art8º).

4. A criação de mais um grupo de burocratas.

O ACTA prevê a criação de um Comité (Art36ª) que funcionará em loop, aprovando o seu regulamento interno após a entrada em vigor do ACTA. O Comité irá avaliar o funcionamento do ACTA, ajudar potenciais novas adesões a adequar a sua legislação ao ACTA, e escolher as alterações ao Acordo.

5. Uniformização da regulação a nível global.

A uniformização de medidas para a aplicação das já uniformes leis de protecção de Direitos de Autor promove uma centralização de poderes a nível global, e a consequente difusão das fronteiras nacionais, assim cada vez mais obsoletas. O ACTA não pretende ficar-se pelos países da primeira adesão, prevendo uma campanha de sedução de outros potenciais aderentes. A promoção de uma defesa eficaz global dos Direitos de Autor é indubitavelmente sinónima de um ataque à liberdade que caracteriza a internet tal qual a conhecemos.

6. Impacto imprevisível na economia e na criatividade.

O que acontecerá quando as pessoas tiverem de facto medo de partilhar obras? Que impacto terá esse freio na própria promoção do trabalho dos autores?

Leitura recomendada: O estranho mundo dos Direitos de Autor: O estranho mundo dos Direitos de Autor III

Da subserviência de Portugal

Como é que se explica que uma semana depois de Portugal ter assinado o ACTA, os portugueses continuam a achar que o assunto não é com eles quando o resto do mundo o discute activamente? Só encontro uma resposta: subserviência à autoridade da UE.

Na Polónia, os protestos, onde a bandeira da UE foi inclusive queimada na rua, já levaram o primeiro ministro a dizer que o país errou ao subscrever o ACTA.

Na Eslovénia, a opinião pública pressionou de tal forma os seus representantes que a embaixadora que assinou o ACTA escreveu uma carta a explicar-se e desculpar-se.

Na Alemanha, o assunto é de tal forma discutido que deputados do governo escrevem artigos sobre o assunto (e sofrem as consequências).

Em França, o assunto é analisado nas TVs por figuras proeminentes da política.

Em Inglaterra, o partido popular do UKIP já criticou o salto por cima dos parlamentos nacionais que o ACTA permite.

Enquanto isso, em Portugal, a meia dúzia de gatos pingados que lá vai contestando o ACTA não parece ter problema no facto do país ter vendido os seus cidadãos à UE, não fazendo disso assunto e aceitando facilmente que a acção política devida a ter é a que cai na categoria da cidadania europeia.

Enquanto isso, em Portugal, não se sabe quem assinou por nós o ACTA, a mando de quem e com que base de discussão a nível nacional, nem há preocupação dos media em descobrir ou, sequer, parece-me, a consciência de que essa é uma questão importante.

Enquanto isso, em Portugal, confirmando a cultura subserviente à UE do país, os políticos portugueses continuam calados, não falando do assunto nem nos jornais nem nas TVs, nem a favor nem contra. A possibilidade de um acordo internacional da envergadura do ACTA não passar pelo parlamento não tira o sono aos nossos políticos.

O assunto é, para Portugal, evidentemente menor. O que somos nós para participar naquilo que o nosso Senhor decide?