Democracia Em Portugal É Silenciar As Vozes Incómodas

De acordo com a notícia abaixo os partidos da ex-geringonça: PS, BE, PCP e os Verdes (estes com apenas dois deputados e que nunca foram a eleições sozinhos), vão impedir os partidos com um único deputado de intervirem e interpelarem o governo durantes os debates quinzenais. E isto, depois de na legislatura anterior, terem aprovado um regime de excepção para o PAN que na altura só tinha um deputado.

De referir que o Chega, Iniciativa Liberal e o Livre obtiveram cerca de 192.000 votos e 3,7% dos votos (fonte) e que usando um método proporcional teriam obtido 8 a 9 deputados entre os três partidos.

Um partido novo tem que superar obstáculos herculianos para eleger um deputado em Portugal:

  • A falta de cobertura (e enviesiamento) da comunicação social.
  • A diferença de meios para realizar campanhas eleitorais – fundos esses que vêm dos contribuintes, portanto, de todos nós (ler Legislativas dão 64 milhões aos partidos, PS ganha 25).
  • O sistema eleitoral Português, com base em círculos distritais e utilizando o método d’Hondt que beneficia claramente os grandes partidos.

Não tenho dúvidas de que se o único pequeno partido que tivesse eleito um deputado nesta legislatura tivesse sido o Livre, que o regime de excepção da legislatura anterior se fosse manter. Os partidos da geringonça não se importam de dar voz a quem pense como eles ou a quem se preocupe com os animais. As vozes incómodas vêm da Iniciativa Liberal e sobretudo do Chega. Mas o princípio basilar da democracia é precisamente dar voz às minorias e dar voz a ideias diferentes – por mais incómodas que sejam.

Ideias combatem-se com ideias, não amordaçando e silenciando as ideias de que não se gosta.

Democracia e Liberdade

Este post é inspirado no conto do escravo de Robert Nozick e descreve a evolução em quatro estágios do sistema de governação de uma determinada população.

Estágio 1: Num simpático lugar junto ao oceano existe a Portugalândia, um espaço geográfico contíguo onde habitam um conjunto de pessoas que partilham a mesma língua, uma certa história e uma certa cultura. As pessoas vivem pacificamente, sem governantes e sem governados, respeitando os direitos fundamentais de todos os seres humanos: vida, liberdade e propriedade. Todas as relações – pessoais, profissionais e comerciais – são estritamente voluntárias e apenas se estabelecem quando ambas as partes entendem que existe um benefício para elas. A solidariedade existe de forma espontânea e é também voluntária.

Moralidade do sistema: completa e absoluta. Aceitação do sistema: elevada, embora algumas pessoas se sintam injustiçadas porque outras pessoas através do seu trabalho, engenho, empreendorismo e risco são mais bem sucedidas.

Estágio 2: Algum tempo depois, um Gangue, auto-intitulado Stad proclama-se dono da Portugalândia e passa a cobrar coercivamente um Tributo de 10% sobre o rendimento de todos os cidadãos. A quem resistir e se opuser, o Gangue confisca o Tributo recorrendo à violência. O Gangue recomenda a quem não concorda com o sistema a sair da Portugalândia.

Moralidade do sistema: nenhuma. Aceitação do sistema: muito elevada por parte dos membros do Gangue e nula por parte da restante população.

Estágio 3: Passados uns anos, o Gangue numa acção de marketing muda o seu nome para Estado e muda também o nome de Tributo para Imposto. Para aumentar a aceitação da população, declara que a finalidade da existência do Gangue é o interesse geral e o bem-estar da sociedade. Com a receita do Tributo, perdão – dos Impostos – que aumentam para 50% sobre o rendimento dos cidadãos, o Gangue constrói estradas, ferrovias, portos, aeroportos, escolas, hospitais, tribunais, centros culturais e passa a garantir também uma renda na velhice a que dão o nome de Pensão. Para defender o interesse da sociedade como um todo, o Gangue define um conjunto de regras que se passam a aplicar a todas as relações comerciais e profissionais; e também no interesse das próprias pessoas, o Gangue define um conjunto de leis que limitam a liberdade individual dos seus cidadãos. Grande parte da população apercebe-se do Estado por aquilo que ele é – uma entidade que não cria riqueza, que apenas vive da cobrança coerciva de impostos que aloca de acordo com o chamado “interesse geral”. Quem não concordar com este sistema, é convidado a abandonar da Portugalândia que é entretanto declarada um país soberano.

Moralidade do sistema: nenhuma. Aceitação do sistema: existe alguma aceitação sobretudo das pessoas que se apercebem que recebem mais de volta do Estado do que aquilo que lhe pagam; e também por outras pessoas que sentem um certo conforto na segurança e conforto que o Estado lhes proporciona. Algumas pessoas abandonam a Portugalândia, outras pessoas sentem um elevado nível de desconforto, mas não ao ponto de emigrar para outro país.

Estágio 4: Uns anos mais tarde, surgem vários Gangues rivais, todos com a mesma finalidade – o “interesse geral” da sociedade embora o conceito de “interesse geral” tenha interpretações distintas. No entanto, estes Gangues que entretanto mudam o nome para Partidos, defendem meios diferentes para o mesmo fim. Uns querem cobrar mais impostos e impostos de natureza diferente (sobre o consumo, sobre a propriedade, sobre as heranças …) e distribuir mais benefícios; outros querem um Estado mais interveniente na economia, outros querem aumentar o número de regras a aplicar às relações profissionais e comerciais e também aos seus cidadãos – sempre com o “interesse geral da sociedade” em mente. Como desejam evitar guerras entre si, de forma diplomática os diversos Gangues – perdão Partidos – subscrevem um acordo a que chamam de Constituição e que determina algumas regras básicas, incluindo o modo como os Partidos chegam ao poder. Para o efeito, de quatro em quatro anos, a população pode votar no Gangue que fica com o monopólio de gestão do país, claro está – sempre no interesse geral da sociedade. A este sistema dão-lhe o nome de “Democracia”. Algumas corporações e grupos de interesse descobrem que é muito mais rentável fazer lobbying junto do Gangue que governa do que competir num mercado livre concorrencial; e com um investimento relativamente baixo, conseguem muitos benefícios e privilégios à custa da população como um todo. Quem não concordar com este sistema, pode sempre sair do país ou então é lhe aconselhado que forme um Gangue rival e que tente chegar ao poder para alterar o estado (pun intended) das coisas, afinal de contas, vivem num sistema democrático.

Moralidade do sistema: fica a questão para os leitores. Aceitação do sistema: na prática parece ser muito elevado, afinal de contas parece ser “o pior sistema com a excepção de todos os outros”.

Leitura complementar: Sobre a Democracia.

DemocracyAndLiberty

Sobre A Democracia Em Portugal

Este post surge em sequência desta reflexão sobre a democracia em geral, e debruça-se em relação à democracia tal como implementada em Portugal, em particular no poder legislativo e executivo.

Tal como vejo, a democracia em Portugal padece dos seguintes problemas:

  1. A constituição em vigor confere poderes amplos aos governantes, incluindo intrometer-se em todos os aspectos de liberdade individual e liberdade económica dos cidadãos; e incorrer em compromissos financeiros (por exemplo parcerias público-privadas e rendas energéticas) que comprometem os governos seguintes e as gerações futuras.
  2. A constituição é extremamente longa, densa e complexa e além disso não é politicamente neutra.
  3. Existe falta de proporcionalidade e representatividade da população nas eleições sendo que: a) a existência de círculos distritais com a aplicação do método de Hondt favorece os grandes partidos – sendo possível alcançar a maioria absoluta com 44-45% dos votos; b) a abstenção e sobretudo os votos brancos não têm qualquer tipo de impacto na composição parlamentar. Por exemplo, em 2005, o PS de José Sócrates conseguiu uma maioria absoluta com cerca de 45% dos votos e com uma abstenção superior a 35%; isto é com apenas 2,6 milhões de votos num universo de 10 milhões (que inclui também menores não votantes).
  4. Em matérias de programas eleitorais, estes são demasiado vagos e não passam de cartas de intenções. Usam frequentemente os verbos “apostar”, “reforçar”, “valorizar”, “dinamizar” numa série de áreas, e pecam pela falta de objectividade. Um bom exemplo do que seria um programa eleitoral é o memorando de entendimento da troika. Nesse documento são incluídas medidas, montantes e datas específicas que são possíveis de avaliar objectivamente. Ainda pior do que a superficialidade dos programas eleitorais é que um partido pode ser eleito de acordo com um determinado programa, e chegado ao poder, fazer precisamente o seu contrário sem que quem o elegeu não possa fazer absolutamente nada.
  5. Correndo o risco de generalizar, a qualidade e competência dos políticos deixa muito a desejar. Tal como existe, o modelo promove políticos que fazem “carreira política” agitando a bandeira do partido desde pequenino, e indo subindo aos poucos na organização do partido.
  6. Uma das principais preocupações dos políticos é ser reeleito. Para esse efeito, é possível usar o orçamento de estado para “comprar votos” de fatias significativas da população.
  7. Existe falta de responsabilização (accountability) dos políticos que gerem o dinheiro dos contribuintes – algo que Nassim Taleb descreve como “skin in the game”. Os políticos podem ter gestões extremamente danosas e o pior que lhes pode acontecer é não serem reeleitos (isto admitindo que não incorrem na prática de crimes –  o que é outra história). Um gestor ou empreendedor, utilizando o seu dinheiro, sofre imediatamente e directamente com o resultado das suas acções. Citando Thomas Sowell: “é difícil imaginar um sistema mais estúpido ou mais perigoso de tomar decisões do que colocar as decisões nas mãos de pessoas que não pagam nenhum preço por tomarem decisões erradas.“

É verdade que na democracia não existem sistemas perfeitos, mas ainda assim, deixo aqui algumas sugestões para melhorar o sistema actual:

  1. A constituição deve ser significativamente revista no sentido de ser bem mais reduzida; simples e objectiva; e também politicamente neutra. O foco de uma constituição deve ser na protecção dos direitos fundamentais – vida, liberdade e propriedade – de todos os cidadãos.
  2. Restrição constitucional severa dos poderes do estado, sobretudo nos domínios da liberdade individual e da liberdade económica.
  3. Ainda no que diz respeito à limitação dos poderes do estado, este deve ser impedido de ter défices orçamentais assim como deve ser impedido de emitir dívida pública (que representa impostos futuros e à qual incorre no pagamento de juros).
  4. Proibição do governo em incorrer em compromissos financeiros para além da legislatura corrente.
  5. Melhorar o sistema eleitoral de modo a este ser mais proporcional e ao mesmo tempo mais próximo dos cidadãos – um sistema misto nacional em conjunto com círculos uninominais parece-me que tem potencial.
  6. Dar significado na composição parlamentar à abstenção e aos votos brancos, eventualmente com lugares vazios.
  7. Abrir o sistema eleitoral a candidatos independentes não afiliados a qualquer partido.
  8. Para reduzir o número de “carreiras políticas”, reduzir e instituir um número máximo de mandatos relativamente pequeno para todos os cargos de eleição ou nomeação política.
  9. Obrigar a que os programas eleitorais sejam mais específicos pelo menos em alguns pontos chave, e que os mesmos sejam passíveis de serem avaliados objectivamente. Estes programas seriam avaliados por uma ou mais entidades independentes e a partir de uma determinada percentagem de incumprimento, o governo em funções seria automaticamente demitido. No programa eleitoral devia constar também a proposta de composição da estrutura e dos elementos do governo.

PalacioSaoBento

Sobre A Democracia

Winston Churchill terá dito que “a democracia é a pior forma de governo com excepção de todas as outras”. Benjamim Franklin por sua vez terá dito “a democracia são dois lobos e um carneiro a votarem sobre o que é que deve ser o jantar”. Em tempo de campanha eleitoral, faço neste post uma reflexão sobre a democracia em geral. Noutro post mais tarde, farei uma reflexão em particular do modelo português de democracia.

Os argumentos a favor da democracia tal como existe, parecem estar centrados numa das três ideias:

  1. Este sistema democrático é o resultado da evolução da sociedade ao longo de centenas de anos.
  2. É o melhor sistema considerando todas as alternativas.
  3. “Se não concordas com este sistema, muda de país”.

Em relação ao primeiro ponto, a certa altura da história, a escravatura foi certamente encarada como uma evolução. Isto é, evolução nem sempre significa evolução no sentido correcto. Em relação ao segundo ponto, o argumento em si é fraco dado que a própria democracia pode ser implementada de inúmeras formas (ler o resto do post). Em relação ao terceiro ponto, não é correcto que um cidadão que viva respeitando os direitos fundamentais dos outros cidadãos, seja sujeito à coerção e abuso do estado apenas porque uma maioria assim o decidiu. A aceitar este argumento, aceita-se que os cidadãos se tornem nómadas conforme vão concordando ou não com a constituição em vigor no momento (admitindo que o estado em questão deixa que os cidadãos saiam, e outro estado aceite que cidadãos de outro estado entrem). Levando este raciocínio mais longe, imaginando que existe um governo mundial (já estivemos mais longe), quem não concorda com as regras desse governo deverá mudar-se para outro planeta?

Tal como vejo, existem três problemas de fundo num sistema democrático e que estão relacionados entre si:

  1. O estado tem poderes absolutos sobre tudo e sobre todos. Isto é particularmente grave se tivermos em conta os direitos fundamentais de todos os seres humanos: vida, liberdade e propriedade. Pode-se argumentar que o estado está limitado pela constituição e é controlado pela população, mas uma vez que é o próprio estado eleito por uma maioria que define a constituição, na prática nada impede que um governo legitimamente eleito atente contra a vida, liberdade e propriedade de uma minoria da população. Ilustrando com um exemplo de Murray Rothbard em “For a New Liberty”: se a esmagadora maioria da população estivesse convencida que as pessoas ruivas – uma percentagem muito minúscula da população – fossem agentes demoníacos, e que essa mesma esmagadora maioria decidisse queimar as pessoas ruivas para o interesse e bem comum da sociedade, esse assassínio continuaria a ser imoral, inaceitável e injustificável.
  2. A maioria não pode decidir no sentido de atentar contra os direitos fundamentais das minorias (ver ponto anterior) sobretudo sem essas minorias terem delegado explicitamente no estado o poder para decidir sobre os seus direitos fundamentais (ver o ponto seguinte). Estou certo que se os proprietários de escravos fossem mais numerosos do que os escravos (admitindo ainda que os escravos tivessem direito de voto), ainda que a instituição ou perpetuação da escravatura recebesse 99,99% dos votos, a escravatura continuaria a ser imoral, inaceitável e injustificável.
  3. Pelo simples facto de se nascer ou residir num determinado espaço geográfico, é implicita e automaticamente determinado que as pessoas aceitam as regras do estado que sobre esse espaço geográfico nesse momento da história tem jurisdição. Como referido no ponto um acima, esse estado dota-se de poderes ilimitados incluindo o poder para decidir sobre os direitos fundamentais dos indivíduos. Implicitamente, é dado como adquirido que, pelo facto de se nascer ou residir em determinada área se assina um “contrato social” que privilegia o bem da sociedade/estado (como determinado pela maioria) em detrimento do interesse individual.

Estes problemas no entanto, podem e devem ser minimizados. Em relação ao primeiro ponto, é fundamental restringir ao máximo o poder do estado. Poderá justificar-se a necessidade do estado em matérias de segurança, justiça e defesa, mas em matérias de liberdade económica e individual o estado deve ser impossibilitado categoricamente de se intrometer. O papel essencial de uma constituição será em proteger os direitos fundamentais de todos os cidadãos – vida, liberdade, propriedade – e sobretudo proteger as minorias (sendo que, como Ayn Rand disse, a minoria mais pequena que existe é a de um único indivíduo). Em relação ao segundo ponto, a partir do momento em que se restringem severamente os poderes do estado, as vontades das maiorias estarão restringidas também. Quanto ao terceiro ponto, como libertário, sou fortemente contra a coerção e defendo também fortemente a liberdade de associação. Com isto quero dizer que a adesão a sistemas de promoção da cultura, protecção social, educação e saúde universais, etc. devem ser exclusivamente adesões conscientes e voluntárias. Isto é, deveria ser possível nascer e residir num determinado estado sem ser automaticamente e coercivamente obrigado a aderir a esses sistemas tanto no que diz respeito a deveres como a direitos. Esses sistemas poderiam continuar a existir – até mais do que um sistema na mesma área por questões de concorrência e de cobertura de diferentes preferências dos cidadãos, mas mais uma vez, de adesão exclusivamente voluntária. Deste modo, esses sistemas seriam financiados exclusivamente pelas contribuições de quem decidisse aderir; ou se a gestão desse sistema assim o entender, poderia também ser financiado através da utilização (pay-per-use) ou por outro qualquer modelo que a gestão e/ou os seus associados entendessem. Neste sistema, quem não quisesse aderir, mas quisesse usufruir dos serviços, teria que pagar pelos serviços; e aqui, cada sistema poderia reservar o fornecimento do serviço apenas a associados. Dentro desses sistemas, os associados gozariam de plenos poderes democráticos e estes seriam perfeitamente legítimos, uma vez que de facto, existe um “contrato” assinado.

Democracy

Uma Questão De Democracia E De Proporcionalidade

Quem seguir regularmente a comunicação social – sempre com o grande destaque dado às greves, indignações dos sindicatos, manifestações, manifestos, aulas magnas e etc. – ficará seguramente (pun intended) com a impressão de que este governo (que foi eleito democraticamente para uma legislatura de quatro anos de acordo com a “sagrada constituição”) assim como os partidos que o constituiem não têm qualquer tipo de apoio popular. No entanto, se repararmos na última sondagem da Aximage de Dezembro para o Jornal de Negócios e para o Correio da Manhã, reparamos que os partidos do governo reunem cerca de 37,9% das intenções de votos (+/- margem de erro). Isto, apesar de toda a “austeridade”, e de ser muito fácil para os partidos da oposição recolherem o apoio dos funcionários públicos (incluindo de empresas públicas) e dos pensionistas.

IntençaoDeVoto

Seria muito bom que a comunicação social desse um destaque proporcional a outros grupos da população muito menos organizados e muito menos privilegiados, designadamente:

  • aos contribuintes que estão fartos de pagar para manterem privilégios de grupos especiais de interesse, para manter empresas públicas e investimentos públicos ruinosos, e de pagar “direitos adquiridos” que eles próprios nunca irão usufruir.
  • aos verdadeiros pobres que não têm voz e não àqueles que reclamam privilégios especiais usando a pobreza como um falso escudo moral.
  • às gerações futuras, que mesmo sem terem aindo nascido, têm uma dívida pública de cerca de 200 mil milhões de euros para pagar (grande solidariedade inter-geracional!)

Everybody Wants To Rule The World

Todos temos uma visão diferente do mundo. Todos gostaríamos de alterar qualquer coisa no mundo no sentido de o tornar melhor. No entanto, por muita vontade e pretensão que se tenha, por muito nobres que pareçam as intenções, e por muito que se reúna o apoio de uma grande parte da população – mesmo 99,99% dos votos, nenhuma maioria tem o direito de impor a sua vontade a uma minoria. Imaginemos que um partido promete tirar ao grupo A para dar ao grupo B, sendo B um grupo mais numeroso que A. É legítimo que o grupo A seja oprimido em benefício do grupo B?

Parafraseando Ayn Rand, os direitos individuais não podem ser objecto de votação, e a função de uma constituição é precisamente de proteger as minorias da opressão das maiorias, sendo a minoria mais pequena de todas, o indivíduo.

Na mesma linha, e citando  Marvin Simkin, “Democracia não é liberdade. A democracia são dois lobos e uma ovelha a votar no que deve ser o almoço. A liberdade provém do reconhecimento de certos direitos [individuais] que não podem ser retirados, nem com 99% dos votos.