As relações entre gerações

Hoje no Expresso online:

Mas esse não é o único campo em que a propalada solidariedade intergeracional está desequilibrada e a precisar dum debate aberto. Os encargos com dívida do estado que crianças que ainda nem nasceram vão ter de suportar ao longo da sua vida são verdadeiramente obscenos e deveriam envergonhar qualquer político que hoje namore aumentos de despesa ou reduções de receita para fins imediatos de satisfação de certos lóbis e necessidades eleitorais. E é pena que aparentemente não tenhamos aprendido nada com os anos da troika.

É ir, ler e voltar. Oh, e olá outra vez!

O contrato social – artigo 1º

Essa perene e infortuna criação Roussiana a que se designa d’O Contrato Social é a justificação legal para dar e distribuir direitos e regalias que somente numa sociedade onde a iniquidade entre categorias de cidadãos é celebrada, se pode determinar como legítima.

2013-08-22 09.23.23

Este panfleto das Águas do Porto, com o símbolo da Câmara Municipal do Porto no verso, ilustra bem a situação. Cite-se:

No caso do Porto, o preço pago pelo consumidor teve ainda os encargos da Águas do Porto com o pagamento de um complemento de reforma (que acresce à normal pensão de reforma do Estado) que é entregue a trabalhadores dos ex-SMAS; um direito especial que foi consagrado numa lei de 1927 quando ainda não havia segurança social.

O ênfase não é meu. Para quem ainda tiver dúvidas do que consiste esse complemento de reforma, o panfleto ilucida:

Este complemento à reforma abrange antigos trabalhadores, com direitos de transmissão para cônjuges e descendentes do sexo feminino, desde que estas nunca tenha casado. Estes montantes, com um valor máximo de 1.750€ mensais, pagos 15 meses por ano, acrescem à reforma normal paga pelo Estado.

15 meses de um complemento à reforma que pode chegar a uma quantia avultada de 1.750€/mês, tudo pago pelo contribuinte que, considerando toda a carga fiscal a que é sujeito, dificilmente disporá desse valor em vida ativa, quanto mais em reforma.

O direito é legal, está consagrado na lei, mas nem por isso é legítimo. E a cartilha de direitos decretados no tal contrato social, que nem eu nem ninguém assinou — uma vez mais, assinaram-no por nós, o que me remete para o meu primeiro artigo n’O Insurgente — não é justo ou economicamente viável, enquanto enquadrado num dever moral de equidade que não aceita que uns cidadãos sejam favorecidos à luz da lei em relação aos demais. Neste caso, cidadãos que trabalharam no SMAS e/ou que eram casados com o trabalhador e/ou descendentes do sexo feminino. Em abstrato, é semelhante a dar privilégios a pessoas de olhos azuis ou cabelo loiro. Ou cor branca.

Este raciocínio pode ser estendido ao estatuto de funcionário público, que também está descrito na lei como uma categoria ímpar, de privilégios acrescidos. Note-se que estes privilégios acrescidos não resultam do trabalho ou do mérito dos intervenientes, mas tão somente da sua circunstância de trabalho. Não derivam do esforço nem dos resultados alcançados. São por decreto. E nenhum decreto deve poder decretar que um é mais do que o outro, por muito que um etéreo contrato social assim o diga.