CGD: a constitucionalidade dos sms de Centeno

Muitos deputados “geringonços” (PS/BE/PCP) andam a dizer que o acesso aos sms entre o ministro das Finanças Mário Centeno e o ex-administrador da Caixa Geral de Depósitos (CGD) António Domingues violam a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o Artigo 34º:

Artigo 34.º Inviolabilidade do domicílio e da correspondência
1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.

Voltem a ler esta parte do referido Artigo: «comunicação privada»! Ora, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à CGD não quer saber das mensagens em que Centeno elogiava o estilo cromático das gravatas de Domingues.

A investigação da CPI centra-se nas mensagens referentes a assuntos de Estado e, como tal, não podem ser consideradas comunicações privadas. O acesso às negociações sobre a não obrigatoriedade de apresentação, ao Tribunal Constitucional, de declaração de rendimentos/património dos administradores são necessárias para o escrutínio do Parlamento às acções do Governo. Sabem que, supostamente, existe separação de poderes entre os órgãos legislativo e executivo, certo? Especialmente, quando Centeno primeiro diz à CPI que aquela isenção não era o objectivo de alterar o Estatuto de Gestor Público e, depois de valente “bofetada” do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, afirma que tudo se tratou de «erro de percepção mútuo».

Aliás, convém ler o preâmbulo do decreto-lei nº 39/2016, de 28 de Julho (dias antes das férias parlamentares) ,que alterou o Estatuto de Gestor Público (meus destaques):

Impõe-se um ajustamento do estatuto dos titulares dos órgãos de administração que seja apto para alcançar o objetivo de maior competitividade das instituições de crédito públicas, sem perda de efetividade do controlo exercido sobre os respetivos administradores, preocupação que se encontra acautelada pela regulação hoje aplicável a qualquer instituição de crédito.

Da mesma forma, salienta-se que a designação dos membros dos órgãos de administração das instituições de crédito significativas com natureza pública continua a ser sujeita a um exigente escrutínio, estando obrigada ao cumprimento de rigorosos requisitos de adequação e idoneidade daqueles titulares, por forma a assegurar a solidez da governação da instituição. A este respeito, assumem especial relevância, para além do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, as regras respeitantes à avaliação e análise permanente da idoneidade dos membros dos órgãos de administração das instituições de crédito como «entidades supervisionadas significativas», nos termos do Regulamento (UE) n.º 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS).

«Continua a ser sujeita a um exigente escrutínio». Das instituições nomeadas não está lá o Tribunal Constitucional. Erro de percepção mútuo? Pois claro…

Para Que Serve Um Banco Público?

Para que serve um banco público? Entre outras coisas para seguir “orientações políticas” por parte dos nossos ilustres, iluminados, isentos e super-competentes governantes usando o dinheiro dos contribuintes – Caixa Geral de Depósitos arrisca perdas de 900 milhões no caso La Seda.

Há precisamente dez anos, a Caixa recebeu orientações políticas para entrar numa aventura industrial luso-espanhola que se revelou um erro. Investimentos e créditos dados dentro do comportamento de risco que na época eram habituais no sector. E hoje chegou a factura.

Outras razões para termos de meter mais 4 mil milhões na Caixa Geral de Depósitos


Há 4 anos herdei uma dívida de €250.000 à CGD. Há 4 anos que a CGD não recebe um tostão dessa dívida. Há 4 anos que tento resolver este assunto com a CGD. Há 4 anos que nada acontece.

Ou seja, não precisamos de entrar na estratosfera dos empréstimos de centenas de milhões sancionados politicamente para perceber como é que a CGD chegou aqui e as vantagens (para alguns) de se ser dono de um banco público: a conta pode ser dividida por 10 milhões e ninguém precisa de resolver nada porque ninguém pode ser, nem precisa de ser, responsabilizado por nada.

Como é que esta minha dívida aparece?

Com um empréstimo a uma empresa sem actividade mas com sócios em comum com outras empresas que, essas sim, tinham actividade (mas não dinheiro). Com um empréstimo feito a contar que o património pessoal dos sócios poderia responder por um incumprimento, sem que a CGD se preocupasse em perceber se seria realmente assim (não era). Com um empréstimo contra garantias reais que, como era prática comum, foram valorizadas no que era preciso para ser possível financiar os montantes pedidos em vez de se ajustar o montante do financiamento ao valor das garantias (não funciona).

Como é que esta minha dívida ainda existe?

Boa pergunta. É certo que havendo uma fonte sempre disponível de capital, aparentemente não há grandes limites para o número de buracos deste tipo que é possível cavar dentro de um mesmo banco. Mas deveria haver limites para a falta de capacidade administrativa em lidar com milhares de processos idênticos quando há centenas de funcionários e prestadores de serviços em departamentos de recuperação de crédito e de contencioso. Deveria haver limites para a inércia dos serviços de um banco que não responde a ninguém, especialmente quando os clientes se disponibilizam repetidamente para tentar resolver a situação. Deveria até haver limites para a criatividade contabilística que permite adiar, transferir, evitar tudo e mais alguma coisa, quando ao fim de 4 anos todas as imparidades já foram (ou deviam ter sido) reconhecidas e provisionadas. Pelos vistos não há. Prova disso é que, ao fim de 4 anos, a CGD nem as garantias reais foi capaz de executar. E acreditem que há algo de muito errado quando a melhor esperança que alguém tem de resolver um problema com um banco é por via de uma execução.

Podemos argumentar que estes empréstimos que não cumprem os mínimos são o custo de se fazer negócios num país do terceiro mundo. Se os bancos não se adaptassem à trampa do micro, pequeno e médio tecido empresarial que temos não conseguiriam emprestar dinheiro a ninguém. Se os bancos públicos não se adaptassem à política que temos não seriam bancos públicos.

Também podia estar aqui contente por estarem 10 milhões de portugueses a pagar o que eu não consigo pagar. Mas não estou. Não estou porque vou acabar por pagar duplamente: como contribuinte, por mais um aumento de capital, como devedor da CGD, por anos de absoluta indolência na gestão do meu processo que me sairão do bolso com juros, custas e honorários.

Outros empréstimos, grandes e pequenos, serão feitos à toa. Outros “serviços públicos bancários” serão prestados. Outros aumentos de capital virão. Pelo menos enquanto a CGD for pública. Neste cenário, eu já só peço que alguém da CGD me ligue ou que vendam o meu crédito a quem tenha de trabalhar para pagar contas. O que eu dispenso, como contribuinte e devedor da CGD, são os trostkistas providenciais que me garantem que desta vez é que é, desta vez é que a CGD vai transformar-se, também ela, numa vaca com asas.

Quem afundou a Caixa?

A extrema-esquerda da “geringonça” não se cansa de dizer que toda a banca deve ser pública. E os partidos mais ao centro na Assembleia da República, sendo um pouco mais brandos no grau de socialismo, defendem, mesmo assim, presença  estatal neste sector de actividade.

CGD_afundaMas a situação financeira da Caixa Geral de Depósitos (CGD) começa a mostrar-nos os perigos de tal política. Tal como muitos outros bancos, a CGD foi obrigada a assumir imparidades referentes a créditos incobráveis. Conjugando os factos de i) se tratar do maior banco a operar em Portugal e ii) de estar mais vulnerável à gestão política do dinheiro depositado, podemos esperar que o volume dessas imparidades seja… gigantesca (entre 2011 e 2015 já atingiram 6,1 mil milhões de euros e, provavelmente, não ficará por este valor). Que o contribuinte pagará.

Ainda, como o André Abrantes Amaral ontem afirmou no EconómicoTV, a existência de um banco público com uma agenda política (se objectivo fosse apenas lucro, seria privado!) já desvirtua a concorrência ao competir no mercado por recursos limitados, sabendo que terá sempre a “costas cobertas” pelos impostos dos portugueses.

O jornal Correio da Manhã revelou-nos hoje a lista dos maiores devedores (“Crédito a Amigos Afunda Caixa”), entre eles o grupo espanhol Artland, que o Carlos Guimarães Pinto aqui muito bem nos elucidou sobre  a relação destes com a CGD. Fala-se agora da abertura de inquérito parlamentar para investigar os erros(!) de gestão no banco público. Contudo, se qualquer ser humano não está isento de erros (muito menos aqueles que escolhem uma carreira política), a mais importante conclusão ficará muito provavelmente fora do documento final: é o sistema de reserva fraccionária que permite aos bancos arriscarem o dinheiro dos depositantes sem o seu conhecimento. E prolongando-se o status quo, continuará no horizonte que quanto maior o erro dos gestores bancários, maior a factura para os contribuintes.

 

Recordar é viver

bes

É importante recordar que a Caixa Geral de Depósitos emprestou 300 milhões de Euros ao GES em troca de colaterais seguríssimos como acções do grupo e títulos do ESFG, transformáveis em acções do BES. E mais importante do que recordar, é perceber porquê que a CGD o fez. Não é a CGD o banco público que assegura o financiamento às PMEs, quando a restante banca os ignora? Se é, tem menos 300 milhões para o fazer. Se não o é, para que serve então?

Questões.