Regras do jogo

Sempre adorei jogos de tabuleiro. Quando era miúdo joguei horas e horas de Risco e Monopólio. Neste último, na maioria das vezes com regras que, em bom rigor, não constavam do conjunto de regras “oficiais”, i.e. as publicadas pela Parker Brothers. Recebíamos a dobrar quando calhávamos na casa da partida, tínhamos de dar uma volta inteira antes de poder comprar propriedades e recebíamos o dinheiro acumulado (dos pagamentos das cartas da caixa da comunidade e/ou da sorte) quando caíamos na casa do estacionamento livre. Isto só por si não tem qualquer problema. Sendo variações das regras originais, eram claras e iguais para todos no início de cada jogo e todos as cumpriam.

Vem isto a propósito da (mais) recente polémica envolvendo titulares de órgãos do governo. Começou com o secretário de estado da protecção civil, passou pelo ministro das infraestruturas e da habitação e chegou à ministra da justiça.

Tomando as notícias como verdadeiras, estas situações vão claramente contra a letra (e o espírito?) da Lei n.º 64/93 sobre Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. No seu artigo 8.º (Impedimentos aplicáveis a sociedades) é estabelecido o seguinte:

1 – As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10/prct. por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.
2 – Ficam sujeitas ao mesmo regime:
a) As empresas de cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.º grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.º do Código Civil;

Não sendo infelizmente sempre o caso, aqui o legislador é, parece-me, bastante claro no impedimento imposto a estas empresas (detidas a mais de 10% por titulares dos referidos órgãos/cargos ou seus familiares próximos) de actuarem como fornecedores do estado. E não sendo razoável presumir que qualquer destes titulares tenha um conhecimento aprofundado da maioria das leis da República quando assumem os seus cargos, seria infantil ou irresponsável assumir que não conheça e (mais) que não tenha a obrigação de conhecer esta tão sucinta lei (15 artigos apenas) que estabelece incompatibilidades e impedimentos que entram em vigor ao tomarem posse. Não há portanto, ou não devia haver, dúvidas sobre as “regras do jogo”.

Por manifesta incapacidade técnica para o fazer, não vou entrar na discussão da eventual inconstitucionalidade desta lei. Gostaria ainda assim de realçar que nos seus 26 anos de vida esta lei teve 8 versões, que este artigo apresenta a mesma redacção desde 1995 e que até à discussão da nova lei (que entrará em vigor na próxima legislatura) não tenho memória de haver manifestações públicas de preocupação com a sua constitucionalidade. Ao mesmo tempo, a última revisão constitucional foi há 14 anos, pelo que também não existe qualquer novo enquadramento constitucional à luz do qual se deva ter uma diferente leitura desta lei.

A legislação em vigor deve ser aplicada. Tal inclui “más” regras ou leis enquanto as mesmas não forem alteradas ou revogadas nos foros próprios. Não o fazer traz um grau de subjectividade que contribui para a desconfiança com que todos nós olhamos para os poderes legislativo e executivo.

Um último ponto para realçar que este problema (incluindo a eventual inconstitucionalidade da lei) teria um impacto substancialmente inferior se o estado não tivesse o peso brutal que tem na sociedade e na economia.

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