http://pasc-plataformaactiva.blogspot.pt/2013/09/fundo-de-estabilizacao-financeira-da.html
Após este comentário da PASC – Plataforma Activa dos Reformados criticando a instrumentalização do FEFSS pelo Governo anterior que obrigou a comprar dívida Pública através de Portaria , aguardamos com ansiedade e muito interesse o novo comunicado desta Plataforma, criticando o actual Governo pelo uso de 1.400 milhões de euros das nossas futuras reformas para fins de política econômica deste Governo, aplicando este montante num mercado imobiliário de arrendamento a preços “acessíveis” ou subsidiados.
A diferença, esclareço a PASC, é que o anterior Governo na fixação dos limites que constam da Portaria que regula os investimentos do FEFSS não disse que a dívida tinha que ser comprada com juros mais baixos em detrimento dos futuros reformados. Aliás, dado o contributo para o crescimento do património do FEFSS, graças à subida de valor das aplicações feitas, a decisão de comprar instrumentos de dívida pública em mais de 75% da carteira não sendo boa à luz de critérios de prudência foi extraordinariamente positiva em termos de rentabilidade.
Mas este Governo não impõe apenas um limite a uma classe de activos, por Portaria do Ministro da tutela do FEFSS, como fez o anterior Governo.
Impõe mais e diz mais: impõe de facto uma perda aos futuros reformados, pois diz que serão os 1.400 milhões de Euros aplicados em arrendamentos subsidiados (no caso da dívida pública teria que ser a taxas de juro mais baixa), o que contraria a lógica das avaliações que a CMVM obriga para os fundos imobiliários, em que os valores de mercado servem de referência para a valorização do património.
Impõe por isso, esta decisão governamental uma perda imediata, ou seja, a diferença entre a taxa de rentabilidade obtida neste arrendamento subsidiado, digamos 3 ou 4% (sendo otimista no resultado obtido) e a taxa de mercado das aplicações imobiliárias, digamos 6,5%. Se pensarmos numa aplicação como esta, a longo prazo, um rombo de 3 pontos percentuais por ano nos próximos 20 anos, produzirá um resultado negativo de umas largas centenas de milhões de Euros no presente. Que não saem do Orçamento do Estado, saem do bolso dos futuros pensionistas.
Para além disso impõe uma aplicação concreta numa subclasse do imobiliário, que nem sequer é a mais interessante, ou seja, seria como se o anterior governo tivesse dito que o FEFSS tinha que adquirir as OTs concretas com taxa 4,25% e amortização em 2041, porque do ponto de vista da gestão da sua curva de amortizações era a que mais lhe conviria para a política econômica prosseguida.
Será que os tribunais não têm uma palavra a dizer?
Será que Tribunal Constitucional não será chamado a pronunciar-se?
Será que a PASC , acima citada , não se indignará?
Será que o PR no âmbito das suas relações privilegiadas com o Governo não procurará fazer pedagogia mudando esta ideia?
Será que a nossa sociedade civil não se revolta?
Não, nada disso, tasse bem na República Socialista do Portugalistão.