Do transformismo

Acho que é altura de perguntar porque é que temos a legislação (desde leis laborais,  restauração, equipamentos turísticos, despachos para escolas, etc.) cheia de referências a quartos de banho ou balneários segregados para os dois sexos.
O que motivou isso nas alturas em que foram adoptadas essas normas? O que ia na cabeça dos legisladores que as produziram?
Depois pode então discutir-se se o que se quer (queria?) proteger quando se escreveu na lei que era obrigatório um escritório ter dois quartos de banho e um ginásio dois balneários, é derrogável por uma manifestação de vontade do usuário (conforme o texto deste despacho) que quer saltar para o outro balneário. E como se acomodam novas realidades que surgiram entretanto e à data não tinham consideração no processo da escrita da lei.
Mas não. Não se admite qualquer debate nem é preciso pensar nada porque tudo é decidido cegamente ao abrigo duma agenda política de transformação social porque sim, porque o presente não é suficientemente de acordo com umas visões quaisquer. Estranho que desde Platão, passando por Robespierre, Marx, Hitler Gentile (por sugestão troquei Hitler “implementador” por Gentile “pensador” pensem em Houston Chamberlain ou Rosenberg se preferirem) e outros tantos sempre correu mal: a imposição duma engenharia social vinda de “grandes” pensadores que indicam O caminho único e inabalável para um sociedade “boa”. Se pelo caminho se lixam as pessoas não é importante. Importante é que já está desenhado o futuro perfeito, o caminho ao serviço dessa utopia é secundário porque ao serviço do Bem. Pelo Bem, o radicalismo e populismo nunca são demais.

Preço é o melhor sinal

Em anteriores posts, procurei demonstrar que flutuação do preço dos combustíveis é a melhor (e mais justa) forma de gerir a acrescida escassez, resultante de greves dos motoristas de transportes de matérias perigosas (ver aqui, aqui e aqui). Um aumento do preço sinaliza aos consumidores que devem reavaliar o custo-benefício das suas próximas viagens. Ao mesmo tempo, sinaliza aos produtores/distribuidores que terão disponível valor extra para financiar medidas que permitam aumentar a oferta de combustíveis.

Como poderão comprovar nos comentários aos posts acima referenciados, alguns leitores não aceitam os méritos da mais básica lei económica: desequilíbrios na oferta e/ou procura determinam variações do preço (grau de variação dependendo da “elasticidade” de cada). Destaco o uso do termo anglo-saxónico “price gouging” e afirmações como “quem está mais interessado [em abastecer] chega mais cedo á fila“.

Considerem esta última asserção. Tentei explicar que preço mais alto, em situação de greve, iria reduzir o número de pessoas na fila para abastecer, dado que o “valor” atribuído a 1 litro de combustível não é igual para todos os consumidores. Se, pelo contrário, é definido um limite na quantidade a abastecer (os 15 litros), para alguns leitores a maior ou menor preferência pelo combustível é mensurável pela hora de chegada ao posto de abastecimento. Como se consumidores valorizassem o tempo de espera de forma igual… Mas vejamos o seguinte cenário: e se um condutor no fim da fila, que valoriza mais o combustível que o condutor no início da fila, estiver disposto a pagar-lhe valor extra pelo combustível que vai comprar? Cria-se um “mercado negro”, sendo beneficiado o motorista que prefere vender o seu tempo, ao invés do posto de abastecimento que poderia usar esse valor para pagar prémio pelo fornecimento extraordinário.

Claro que, para estatistas, as virtudes da liberdade económica são difíceis de aceitar… Contudo, até os governantes parecem ser mais sensatos. Veja-se o Decreto-Lei 114/2001 que define/regulamenta situação de crise energética, aprovado por um Governo socialista (primeiro-ministro António Guterres) e promulgado por presidente socialista (Jorge Sampaio) [meus destaques]:

Princípios gerais
3 – A intervenção da Administração Pública será, tanto quanto possível, supletiva, devendo ser aproveitadas, prioritariamente, as potencialidades auto-reguladoras dos mecanismos de mercado para combater os efeitos da crise.

(…)

Medidas para redução da procura de energia
4 – As medidas visando indirectamente a poupança de energia podem consistir, designadamente, em:
c) Agravamento das tarifas e dos preços da energia.

Ou seja, a lei portuguesa reconhece que os preços em mercado livre devem (preferencialmente!) regular desequilíbrios na oferta e procura. A outra opção – não podia deixar de ser – é aumentar impostos.

Fica a seguinte questão: mesmo que a lei prioritize o que alguns incapazmente verbalizam de “price gouging“, será que actual Governo o permitiria? Provavelmente nunca o saberemos, porque gestores de grandes, médias e até pequenas empresas sabem que a maioria dos consumidores seria, nestes casos, mais emotiva que racional. Preferem, portanto, deixar o combustível esgotar e esperar que Governo intervenha. Para aqueles, se aos olhos dos consumidores tem de haver “maus-da-fita”, que sejam os sindicatos e/ou Governo. A quem anseia por uma sociedade mais livre, é lamentável que assim seja 😦

 

 

Limite de 15 litros

Em caso de greve dos motoristas de transportes de matérias perigosas, o Governo vai impor um limite de 15 litros no abastecimento de veículos ligeiros nos postos pertencentes à Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA). 25 litros fora da REPA.

Como afirmei em post anterior:

Quando se impõe uma quantidade máxima por consumidor não há forma de saber se 10 litros para determinado condutor são mais valiosos que para outro condutor no fim da fila que, quando chegar a sua vez, poderá não conseguir comprar combustível.

Cada litro de combustível é valorizado de forma diferente por cada consumidor. A alguém que pode adiar uma viagem de carro, o “valor” atribuído a 15 litros será certamente inferior a quem dele necessita para, por exemplo, exercer a sua profissão e, consequentemente, obter o rendimento necessário para pagar as contas.

Em situações normais de abastecimento (sem risco de grande escassez), o “lucro” do segundo motorista será superior ao do primeiro. Também será o segundo motorista que, em caso de uma crise energética, está disposto a ter lucro inferior (i.e. pagar mais pelo combustível). Mas esta decisão do Governo traduz-se numa preferência por quem está na frente da fila do posto de abastecimento, não por quem o combustível é mais valioso.

Volto a afirmar o que anteriormente escrevi: Preço obriga a selecção mais justa.

Greve faz aumentar preços

Cartaz afixado num posto de abastecimento de combustíveis:

Avisamos os nossos clientes que, durante a greve dos motoristas de transporte de matérias perigosas, cada litro de gasolina/gasóleo terá um acréscimo de 0,20€. Este valor adicional será usado exclusivamente para financiar os custos acrescidos no fornecimento de combustíveis, de forma a evitar situações de indisponibilidade de abastecimento. Lamentamos o incómodo.

Verdadeiro? Não. Mas pelos motivos elencados em post anterior, devia ser!

Regras do jogo

Sempre adorei jogos de tabuleiro. Quando era miúdo joguei horas e horas de Risco e Monopólio. Neste último, na maioria das vezes com regras que, em bom rigor, não constavam do conjunto de regras “oficiais”, i.e. as publicadas pela Parker Brothers. Recebíamos a dobrar quando calhávamos na casa da partida, tínhamos de dar uma volta inteira antes de poder comprar propriedades e recebíamos o dinheiro acumulado (dos pagamentos das cartas da caixa da comunidade e/ou da sorte) quando caíamos na casa do estacionamento livre. Isto só por si não tem qualquer problema. Sendo variações das regras originais, eram claras e iguais para todos no início de cada jogo e todos as cumpriam.

Vem isto a propósito da (mais) recente polémica envolvendo titulares de órgãos do governo. Começou com o secretário de estado da protecção civil, passou pelo ministro das infraestruturas e da habitação e chegou à ministra da justiça.

Tomando as notícias como verdadeiras, estas situações vão claramente contra a letra (e o espírito?) da Lei n.º 64/93 sobre Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. No seu artigo 8.º (Impedimentos aplicáveis a sociedades) é estabelecido o seguinte:

1 – As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10/prct. por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.
2 – Ficam sujeitas ao mesmo regime:
a) As empresas de cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.º grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.º do Código Civil;

Não sendo infelizmente sempre o caso, aqui o legislador é, parece-me, bastante claro no impedimento imposto a estas empresas (detidas a mais de 10% por titulares dos referidos órgãos/cargos ou seus familiares próximos) de actuarem como fornecedores do estado. E não sendo razoável presumir que qualquer destes titulares tenha um conhecimento aprofundado da maioria das leis da República quando assumem os seus cargos, seria infantil ou irresponsável assumir que não conheça e (mais) que não tenha a obrigação de conhecer esta tão sucinta lei (15 artigos apenas) que estabelece incompatibilidades e impedimentos que entram em vigor ao tomarem posse. Não há portanto, ou não devia haver, dúvidas sobre as “regras do jogo”.

Por manifesta incapacidade técnica para o fazer, não vou entrar na discussão da eventual inconstitucionalidade desta lei. Gostaria ainda assim de realçar que nos seus 26 anos de vida esta lei teve 8 versões, que este artigo apresenta a mesma redacção desde 1995 e que até à discussão da nova lei (que entrará em vigor na próxima legislatura) não tenho memória de haver manifestações públicas de preocupação com a sua constitucionalidade. Ao mesmo tempo, a última revisão constitucional foi há 14 anos, pelo que também não existe qualquer novo enquadramento constitucional à luz do qual se deva ter uma diferente leitura desta lei.

A legislação em vigor deve ser aplicada. Tal inclui “más” regras ou leis enquanto as mesmas não forem alteradas ou revogadas nos foros próprios. Não o fazer traz um grau de subjectividade que contribui para a desconfiança com que todos nós olhamos para os poderes legislativo e executivo.

Um último ponto para realçar que este problema (incluindo a eventual inconstitucionalidade da lei) teria um impacto substancialmente inferior se o estado não tivesse o peso brutal que tem na sociedade e na economia.