Regras do jogo

Sempre adorei jogos de tabuleiro. Quando era miúdo joguei horas e horas de Risco e Monopólio. Neste último, na maioria das vezes com regras que, em bom rigor, não constavam do conjunto de regras “oficiais”, i.e. as publicadas pela Parker Brothers. Recebíamos a dobrar quando calhávamos na casa da partida, tínhamos de dar uma volta inteira antes de poder comprar propriedades e recebíamos o dinheiro acumulado (dos pagamentos das cartas da caixa da comunidade e/ou da sorte) quando caíamos na casa do estacionamento livre. Isto só por si não tem qualquer problema. Sendo variações das regras originais, eram claras e iguais para todos no início de cada jogo e todos as cumpriam.

Vem isto a propósito da (mais) recente polémica envolvendo titulares de órgãos do governo. Começou com o secretário de estado da protecção civil, passou pelo ministro das infraestruturas e da habitação e chegou à ministra da justiça.

Tomando as notícias como verdadeiras, estas situações vão claramente contra a letra (e o espírito?) da Lei n.º 64/93 sobre Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. No seu artigo 8.º (Impedimentos aplicáveis a sociedades) é estabelecido o seguinte:

1 – As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10/prct. por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.
2 – Ficam sujeitas ao mesmo regime:
a) As empresas de cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.º grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.º do Código Civil;

Não sendo infelizmente sempre o caso, aqui o legislador é, parece-me, bastante claro no impedimento imposto a estas empresas (detidas a mais de 10% por titulares dos referidos órgãos/cargos ou seus familiares próximos) de actuarem como fornecedores do estado. E não sendo razoável presumir que qualquer destes titulares tenha um conhecimento aprofundado da maioria das leis da República quando assumem os seus cargos, seria infantil ou irresponsável assumir que não conheça e (mais) que não tenha a obrigação de conhecer esta tão sucinta lei (15 artigos apenas) que estabelece incompatibilidades e impedimentos que entram em vigor ao tomarem posse. Não há portanto, ou não devia haver, dúvidas sobre as “regras do jogo”.

Por manifesta incapacidade técnica para o fazer, não vou entrar na discussão da eventual inconstitucionalidade desta lei. Gostaria ainda assim de realçar que nos seus 26 anos de vida esta lei teve 8 versões, que este artigo apresenta a mesma redacção desde 1995 e que até à discussão da nova lei (que entrará em vigor na próxima legislatura) não tenho memória de haver manifestações públicas de preocupação com a sua constitucionalidade. Ao mesmo tempo, a última revisão constitucional foi há 14 anos, pelo que também não existe qualquer novo enquadramento constitucional à luz do qual se deva ter uma diferente leitura desta lei.

A legislação em vigor deve ser aplicada. Tal inclui “más” regras ou leis enquanto as mesmas não forem alteradas ou revogadas nos foros próprios. Não o fazer traz um grau de subjectividade que contribui para a desconfiança com que todos nós olhamos para os poderes legislativo e executivo.

Um último ponto para realçar que este problema (incluindo a eventual inconstitucionalidade da lei) teria um impacto substancialmente inferior se o estado não tivesse o peso brutal que tem na sociedade e na economia.

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Notícias por várias perspectivas

Site All Sides

Há já algum tempo que acompanho as notícias sobre a política americana pelo site “All Sides”, cuja proposta de valor é simplesmente classificar todos os principais media em 5 categorias (duas de esquerda, uma central, e duas de direita) e depois apresentar todas as histórias na sua página com os cabeçalhos as 3 perspectivas (esquerda, centro, direita) e permitir às pessoas seguir os links para poderem ler a história completa se tiverem essa inclinação.

Recomendo para quem quiser ver como a perspectiva sobre uma mesma história pode ser tão diferente. E, claro, para quem quiser ter uma melhor visão da política americana do que a proporcionada por Luís Costa Ribas e outros sovietes de serviço.

Ficam alguns exemplos do que podem encontrar:

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Coronel Oliveira Santos ajudou a instituir um Estado Forte, agora é vítima dele

Capitão de Abril entre sitiados do Prédio Coutinho (Sol):

Usando do direito à indignação, o Coronel Santos foi o primeiro a descer de sua casa para «exigir respeito» aos agentes da PSP e funcionários camarários, recordando aos presentes ter sido já Comandante da PSP de Viana do Castelo e capitão de Abril. O oficial do então Batalhão de Caçadores 9, em Viana do Castelo – com quem Otelo Saraiva de Carvalho contou para o triunfo do 25 de Abril de 1974 – não escondia a revolta, acabando por simbolizar a indignação de todos os moradores que continuam a resistir às ordens de despejo, perante o incómodo dos próprios agentes da PSP em ver o desespero de pessoas de idade avançada sem água e sem gás, com os alimentos a subirem por cordas.

Como liberal (ultra-neo-liberal, na linguagem do coronel), acho sempre poético quando um dos que apoiaram a criar um estado que visasse “assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista” (in Preâmbulo da Constituição) sentem a força desse mesmo estado.wants-big-government-liz-nichols-occupy-portland-pepper-spray1.jpg

Senhor coronel, se este país fosse um país “ultra-neo-liberal”, os seus direitos de propriedade seriam intocáveis, e poderia ter água, luz e comida a seu prazer.
Os seus direitos ao fruto do seu trabalho seriam invioláveis e se não atentasse contra a liberdade dos outros, ninguém teria direito a atentar contra a sua.
Lutou contra o Fascismo, respeito isso. Mas o estado que ajudou a criar não tem também ambições fascistas, apenas com um pouco de maquilhagem de pateta alegre por fora?
A solução é o liberalismo, uma filosofia que defende um estado pequeno, em que o povo não tem os seus direitos abusados por um estado que é, como agora sente na pele, fraco com os fortes e forte com os fracos. Uma entidade assim não é a solução. O valor que deve nortear a definição das funções do estado é a liberdade. E a filosofia que melhor defende a liberdade é, como o nome indica, o Liberalismo.

Se até hoje nunca ninguém lhe explicou o que é afinal um liberal, por favor veja este vídeo em português.

Gloria Alvarez, Universidade Francisco Marroquín, e como avançar o Liberalismo

Hoje estive no lançamento do livro Juntos Somos Quase um 31 na FNAC e na Casa do Vinho Verde, e uma das conversas que surgiu foi sobre a única mulher que aceitou participar no livro das que foram convidadas: Gloria Álvarez.

Conhecendo a Gloria dos tempos em que eu participava em conferências de jovens por toda a Europa, creio que há aqui uma história que interessa contar pela lição que pode passar para Portugal: é que a Gloria não surgiu por acaso, sendo o resultado de um processo que interessa conhecer e divulgar.

Manuel Francisco Ayau nasceu na Guatemala em 1925 mas prosseguiu os estudos nos EUA onde em 1950 se formou como engenheiro mecânico pela Louisiana State University. Nesse período na América contactou com o mercado livre e achou que o socialismo tão presente nas economias latinas em geral e na da Guatemala em particular mantinha estes países subdesenvolvidos. Assim, em 1959 funda na Guatemala o CEES – Centro de Estudos Económicos-Sociales (wiki, site) para “estudar e difundir as ideias da liberdade”. Em 1971 funda a Universidade Francisco Marroquín, uma universidade privada e secular com o objectivo de “ensinar e disseminar os princípios éticos, legais e económicos de uma sociedade de pessoas livres e responsáveis”. Milton Friedman considerou esta uma das universidades líderes na América do Sul e no IREF considerava-se esta como a maior fonte de liberais na América Latina.

Foi assim que eu conhecia a Gloria no Liberty Seminar 2009 do IREF, em Leuven (Bélgica), onde ela se destacava como uma das melhores participantes do evento.
A apresentação dela foi focada na literatura que ela considerava importante (uma boa seleção, vários dos quais ela tinha levado na mala) e no caso concreto de como criar um grupo de jovens enérgicos e liberais, baseado no caso da Guatemala e da Universidade Francisco Marroquín.

Gloria Alvarez.JPG(ela é a 2ª na foto, eu sou o 6º)

Na altura fiquei amigo dela de Fb (perfil pessoal) e tenho também seguido a página profissional dela. É incrível como ela e o seu grupo têm crescido desde 2009. Criou o programa rádio, o podcast, 3 livros e em 2019 será candidata a presidente da Guatemala!
Os livros são uma leitura interessante: um é sobre o engano esquerdista e como o seu canto de sereia seduz os incautos, o 2º é sobre como falar com um progressista, e o 3º é como falar com um conservador – para os trazer para o Liberalismo.
Vejam a página profissional dela: está cheia de vídeos explicativos, analogias úteis e argumentos que podem usar nas vossas discussões pessoais. A maioria em Espanhol.

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As ideias contam. A sua transmissão conta. A caneta é mais forte que a espada.

Taxa de esforço… fiscal

Do glossário do Banco de Portugal, retiramos a seguinte definição para “taxa de esforço“:

Proporção do rendimento de um agregado familiar afecto ao pagamento de um empréstimo. Pretende medir a capacidade do agregado em cumprir as responsabilidades assumidas com um empréstimo.

Em 2018 o banco central português recomendou ao sector financeiro uma taxa de esforço de 50% (para todos os créditos do agregado familiar). Esta medida visava “evitar riscos excessivos para os bancos e para as famílias“.
Risco faz parte de qualquer crédito. Haverá sempre incerteza sobre a capacidade futura de devedores cumprirem os seus compromissos para com credores. Face a essa incerteza, é regra prudencial a banca avaliar o risco de incumprimento das famílias quando estas solicitam crédito, sendo que um dos critérios será a referida taxa de esforço. Um limite de 50% para a taxa de esforço pretende dar margem para, em caso de descida do rendimento disponível da família, ainda ser possível pagar os empréstimos. Mas dever-se-ia ter em conta outros critérios, igualmente importantes: taxa de poupança e futura carga fiscal.
A taxa de poupança permite saber que margem há entre o rendimento disponível da família e o nível de despesas de consumo e de capital. Quanto maior a taxa de poupança, menor o risco da família ter de fazer grandes ajustes ao seu consumo médio em caso de crise financeira pessoal (consequência, ou não, de crise macroeconómica).
A carga fiscal actual e, principalmente, futura poderá estar incluída de forma implícita na recomendação do Banco de Portugal para a taxa de esforço. Se não está, deveria estar!
Isto porque hoje li sobre o endividamento da economia portuguesa ter atingido 727 mil milhões de euros (€727.000.000.000). Se para os 401 mil milhões de euros do sector privado há alguma avaliação de risco (em que a taxa de esforço é um desses critérios), a minha maior preocupação foi para os 326 mil milhões de euros do sector público. Para uma família portuguesa de três, é cerca de €97.800 de dívida que o Estado (central e local) assumiu em seu nome.
Dado a história nos mostrar que, em momentos de grave subfinanciamento do Estado (défices orçamentais), os vários Governos mais facilmente aumentam a carga fiscal do que reduzem despesas, é expectável que o rendimento disponível das famílias seja, no futuro, seriamente diminuído.
Concluindo, qualquer pessoa que se preocupe com o bem-estar da sua família deverá incluir no cálculo da sua taxa de poupança actual não só a taxa de esforço para pagamento de créditos, potenciais dificuldades financeiras, mas, também, futuros acréscimo do esforço fiscal. Num país maioritariamente socialista, assim será nosso destino.