Ditadura fiscal não poupa ninguém

Fisco ataca casa de padres e pobres

As cartas das Finanças começaram a chegar no mês passado e dizem respeito a residências paroquiais, salas de catequese, conventos e largos existentes em frente às igrejas. Em Paço de Sousa, Penafiel, até as casas mandadas construir pelo padre Américo, fundador da Casa do Gaiato, para alojar pessoas em extrema dificuldade financeira vão, pela primeira vez em 66 anos, pagar imposto. E, em Braga, 20 padres já se dirigiram à diocese para contestar o pagamento de IMI em prédios com fins sociais e pastorais, isentos pela Concordata. Aveiro, Bragança, Leiria e Setúbal são outras dioceses em que o pagamento do imposto foi solicitado.

Leitura complementar: Quando a ditadura fiscal nos bate à porta; Da ditadura fiscal à miséria moral.

Ética “republicana, laica e socialista”: casos práticos

O meu artigo desta semana no Observador: “Ética republicana”, versão geringonça.

A ideia de que os “usos e costumes” e a “adequação social” justificariam o “Galpgate” tem aderência histórica com as pouco edificantes práticas que caracterizam a “ética republicana” em Portugal.

“caso encerrado”!

Governo declara “caso encerrado” com reembolso, mas vai fazer código de conduta

Ministro da Educação acredita que viagens pagas pela Galp é assunto terminado

Afinal já existe um Código de Conduta e Rocha Andrade estava a ele vinculado

bolas

Código de conduta para governantes do PS (2)

bolas

Código de conduta para governantes do PS

Código de conduta para membros do governo do PS. Por Carlos Loureiro.

bolas

Da ética republicana, laica, socialista (4)

Jorge Miranda defende demissão do secretário de Estado Rocha Andrade

“É inadmissível. É uma falta de ética espantosa. [Fernando Rocha Andrade] devia demitir-se”, disse Jorge Miranda à agência Lusa. Para o constitucionalista, “é espantoso que ao fim de 40 anos de democracia ainda exista um caso destes”.

bolas

“dentro da adequação social [republicana, laica e socialista]”

Ministério Público recolhe elementos sobre caso Rocha Andrade

Aceitar presentes pode ser crime desde 2010

Mário Centeno diz ao Observador que “não é relevante nesta circunstância” responder à pergunta se teve conhecimento da viagem paga ao secretário de Estado. (…) Desde 2010 que o Código Penal passou a prever o “recebimento indevido de vantagem”, que pune com “pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias” os funcionários que aceitarem “vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida”. O novo crime visa exatamente os presentes recebidos por altos funcionários da administração pública ou políticos. A alínea 3 deste artigo, no entanto, institui o seguinte: “Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes”. Não é por acaso que, nas respostas aos meios de comunicação social, o secretário de Estado Fernando Rocha Andrade diz que “encara com naturalidade, e dentro da adequação social”, a aceitação de dois convites da Galp para assistir a dois jogos da seleção no euro 2016. Ou seja, nas suas respostas, Rocha Andrade usa uma formulação política, mas com sustentação jurídica, para afastar a possibilidade de ter cometido um crime.

bolas

Galpgate: PS recorre à artilharia pesada

Santos Silva faz declaração sobre o caso Rocha Andrade

Rocha Andrade a arder nas mãos da “geringonça”

PCP e Bloco de Esquerda condenam atitude de Rocha Andrade

PCP remete para primeiro-ministro “ilações” sobre viagens pagas pela Galp a governantes

bolas

Da ética republicana, laica, socialista (2)

Convites a Rocha Andrade para dois jogos no euros valem €2.190

bolas

E vão (foram) 3…

Jorge Oliveira também foi ao Euro com a Galp. Já são 3 secretários de Estado

Um Estado de autoritarismo fiscal

Autoritarismo fiscal Nos seus respectivos artigos no último fim-de-semana, José Manuel Fernandes e o “nosso” André Azevedo Alves escreveram sobre a execução orçamental de 2016 e as múltiplas notícias dando conta de atrasos em vários pagamentos que o Estado deveria já ter feito, com o pouco digno propósito de mascarar as contas públicas e enganar a “Europa” e a opinião pública (principalmente a segunda). José Manuel Fernandes compara (e bem) o que o actual Governo do PS está a fazer ao que o Governo de José Sócrates fez em 2009 e 2011, e diz (com toda a razão) que “temos pois razões de sobra para desconfiar”. O André, por sua vez, vê (certeiramente) nessas notícias uma mera “encenação do fim da austeridade” por parte do Governo, que não consegue no entanto evitar “colidir com a realidade”, levando o país a “um novo capítulo com ainda mais austeridade” do que aquela que supostamente se estaria a deixar para trás. Mas por muita razão que ambos tenham tido nos seus artigos, nenhum notou aquilo que de mais grave essa série de notícias revelou: como Portugal se transformou definitivamente num Estado de autoritarismo fiscal sem limites.

Ao longo das últimas décadas, os vários partidos que se foram revezando no poder viram-se encurralados entre duas necessidades: em primeiro lugar, a de usarem o Estado para redistribuírem pelas clientelas que deles dependem, e das quais eles próprios dependem ainda mais, a maior quantidade de riqueza possível; e em segundo lugar, a de, para terem com que fazer essa redistribuição, manterem junto dos mercados financeiros o crédito suficiente para endividarem o Estado a preços minimamente comportáveis, e com esse propósito, cumprirem as exigências orçamentais que possibilitem a permanência no Euro que dá a Portugal as taxas de juro baixas ou relativamente baixas de que vai gozando. Por terem de alimentar os “boys” e as “girls” que gravitam em torno do poder político, os partidos de governo não podem cortar de forma “excessiva” as despesas do Estado. Por terem de, no mínimo, acalmar os receios europeus quanto à “indisciplina orçamental” portuguesa, têm de garantir que a diferença entre o que uma parte significativa do país espera do Estado e aquilo que o Estado lhes pode oferecer – ou seja, o défice – seja a menor possível. E para o conseguirem, precisam que o Estado opera à margem da razoabilidade e da lei.

A forma como o faz é antiga e conhecida. Para obter receita, o Estado português não olha a meios, ou melhor, olha para – e usa – todos os meios concebíveis. Como explicou em tempos Tiago Caiado Guerreiro, não é normal que se abram em Portugal cerca de 1100% mais processos-crime por incumprimento fiscal do que nos Estados Unidos, um país muito maior (e onde o IRS – o equivalente à nossa AT – é tudo menos brando), e o facto de que isso acontece mostra bem como “o Estado faz maciçamente ilegalidades todos os dias”. Para “combater a fuga ao fisco”, a AT/ex-DGCI (tal como com as polícias políticas do antigamente ou os serviços secretos russos, o nome da coisa muda regularmente na esperança de que o facto de tudo continuar na mesma passe despercebido) inverte o ónus da prova apesar da lei teoricamente não o permitir, tratando os acusados como culpados à partida, exigindo-lhes que paguem o que muitas vezes não devem e que provem a sua inocência para só depois, e só caso tenham sorte, receberem o que indevidamente lhes foi exigido pagar. Todos os portugueses já receberam (ou conhecem quem tenha recebido) uma carta da AT/ex-DGCI a acusá-los de uma dívida que não têm, ameaçando-os de multas, penhoras ou processos judiciais caso esta não seja saldada, geralmente num prazo curto, na esperança de que ou a incompreensão do que lhe está a ser exigido (essas notificações são deliberadamente ilegíveis) ou o receio dos custos inerentes a um longo processo no tribunal o levem a pagar sem protestar. Se por acaso ou ingenuidade protestam, e os tribunais lhes dão razão, o Estado português mantém-se fora da lei, ignorando descaradamente essas mesmas decisões, e continuando a abusar dos cidadãos indefesos. E tendo em conta que o Fisco tem cada vez mais informação acerca dos mais ínfimos detalhes das nossas vidas, a “janela de oportunidade” para que, do mais baixo funcionário ao mais alto dirigente político, se cometam os maiores e mais variados abusos com o poder imenso (maior do que a PIDE alguma vez teve) da máquina fiscal, fica cada vez mais escancarada.

Escusado será dizer que, quando as coisas são ao contrário, a prepotência e o desrespeito pela lei por parte do Estado mantêm-se intactos. Tal como abusa do seu poder para obter a maior receita possível na sua actividade de cobrança fiscal, o Estado, quando chega a hora de pagar, procura sempre tirar partido da (natural e inevitável) assimetria de poder de que goza para evitar tanto quanto possível pagar o que deve a quem o deve. Daí os atrasos nos pagamentos aos hospitais, daí as escolas sem receber as verbas para pagarem a luz ou a electricidade, daí o atraso em pagar os reembolsos do IRS, daí as grávidas e doentes sem os apoios que a Segurança Social já lhes devia ter pago. O abuso de poder permite ao Estado cobrar mais do que aquilo que devia receber, e o abuso de poder permite ao Estado pagar menos do que aquilo que devia pagar. Pelo meio, está o cidadão, obrigado a fazer o que o Estado lhe manda e a rezar para que um dia receba o que este lhe deve.

Quando quem deve zelar pelo cumprimento da lei a ignora e viola recorrentemente, a lei não existe. Quem lhe está sujeito não tem qualquer direito ou protecção, vivendo à mercê do arbítrio de quem o vigia, lhe rouba o que não teria de pagar, e não paga o que lhe deve. Os sucessivos Governos e oposições gostam sempre de falar em coisas como “competitividade”, “crescimento”, “apostar no conhecimento” e outras banalidades do género. Mas se quisessem (não querem) que a sociedade portuguesa fosse uma sociedade decente, em que as liberdades fundamentais – como a de não se ser à partida considerado culpado de um crime de que se é acusado, nem privado dos seus rendimentos sem uma justificação comprovada – estejam garantidas, começavam por mudar este estado de coisas. Mas como a forma como o Estado português funciona depende de ele não mudar, não mudará. Todos os anos, a 25 de Abril, os políticos farão enfadonhos discursos a “celebrar” a “Liberdade”. Cá fora, nas ruas, ninguém poderá realmente disfrutar dela.

Orçamento [de Estado] participativo

Leio no Jornal de Negócios que o Governo de António Costa “pretende dar aos cidadãos a possibilidade de apresentar ideias para executar com fundos públicos. Verba total será de três milhões de euros.” 0,004% do Orçamento de Estado.

Se existir a opção de devolução do dinheiro aos contribuintes, podem contar com meu voto.

A lenta gestação de uma catástrofe anunciada (2)

Juros portugueses sobem e risco da dívida dispara para máximos de Fevereiro
Bancos portugueses mais dependentes do BCE pelo segundo mês

E tudo isto, recorde-se, num contexto de QE por parte do BCE…

O teu dinheiro é nosso

Através do Jornal de Negócios chega a notícia de mais um passo no caminho da servidão: «Os socialistas avançaram com um projecto de Lei onde proíbem toda e qualquer transacção em dinheiro vivo sempre que o seu valor exceda os 3.000 euros.» Segundo o jornal, o incumprimento da proibição acarreta «uma multa correspondente a 25% do valor pago em dinheiro. Caso haja fuga ao Fisco, a multa cresce mais 5%.» Por fim, a medida visa «reagir ao escândalo dos Panamá Papers.»

O valor punitivo da multa e o impacto relativamente inócuo da majoração em caso de evasão fiscal mostram que apesar da retórica fiscalista o objectivo da medida é verdadeiramente outro. A medida visa essencialmente obrigar o dinheiro a estar no circuito bancário. Se nos lembrarmos das ideias que foram veiculadas num passado recente sobre a dificuldade de impôr taxas de juro negativas, por um lado, ou da necessidade de financiar o estado e os bancos por via de taxas extraordinárias sobre os depósitos bancários, por outro, a “coisa” ganha outra inteligibilidade.

A menção aos Panama Papers é hilariante. Como é que os donos das contas off-shore trarão o dinheiro das Caraíbas para efectuar pagamentos em numerário em Portugal? Na mala? E se em vez de “euros” forem “fotocópias”? Ou “daquilo que eu gosto muito”? Ou “robalos”? Também há multa?

O barril de Centeno

bomba_combustivel_SenadoFederal_flickr_ccFace à subida do preço dos combustíveis, tem sido preocupação geral saber quando o Governo baixa o ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos). Aparentemente, será no próximo dia 12 de Maio.

Mas o maior desassossego para o ministro das Finanças, Mário Centeno, será mesmo como tem evoluído a cotação da matéria-prima. É que, na elaboração do Orçamento do Estado, o Governo “geringonça” de António Costa assumiu um preço médio do barril de petróleo Brent de 47,50 dólares. Nos dois últimos dias de Abril, a cotação ficou acima dos $48.

No primeiro trimestre, o preço médio do barril de Brent foi de $37,24. Para se manter a previsão do Governo, o valor para o restantes trimestres terá de limitar-se a uma média de $50,92, cerca de 12% acima da cotação actual. O ábaco de Centeno está cada vez mais frágil.

A “geringonça” mentiu sobre a tributação dos combustíveis

Uma pergunta oportuna do CDS: CDS-PP pergunta ao Governo quando é que baixa imposto sobre os combustíveis

O deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares exigiu hoje que o Governo esclareça quando tenciona baixar o imposto sobre os produtos petrolíferos, frisando que o executivo prometeu uma baixa se o preço dos combustíveis aumentasse.

Leitura complementar: Quando desce o imposto sobre os combustíveis?

A essência do socialismo (2)

cm

Continuando a realocação de recursos conforme os interesses dos grupos que têm o seu ouvido, a geringonça prepara-se para repôr as comparativas vantagens do estrato “função pública” à custa de um diluído aumento fiscal sobre toda a população.

A essência do socialismo

3-way-tug-of-warO socialismo parte do princípio que grupos ou classes sociais competem entre si pelos recursos e que compete ao estado ser o salomónico árbitro que regula as transferências de recursos (redistribuição) entre esses grupos. Supostamente para garantir justiça, equidade, etc, etc. A consequência é que a governação socialista acaba por ser uma luta constante em que os diversos grupos tentam obter os favores do estado; sendo que cada favor obtido resulta – objectivamente – à custa da restante população.

Não é por isso surpreendente que surja a notícia que o governo pretende criar uma excepção fiscal que permitirá aos transportadores abastecer em certas regiões do país ao mesmo preço que se abastecessem em Espanha. Isto não é mais do que uma transferência directa do bolso da população em geral para o sector dos transportes.

Não é que o sector não precise. Estou certo que precisa e que a excessiva carga fiscal existente em Portugal coloca-o em desvantagem competitiva. Mas isso é verdade do resto do país também.

um Titanic chamada Segurança Social

104 anos atrás, na noite de 14 para 15 de Abril, o navio de passageiros RMS Titanic colidiu com um icebergue e afundou. Morreram 1.514 pessoas, 68% das 2.224 a bordo (maioria tripulação e passageiros da terceira classe). Face às 2 horas e 40 minutos que demorou a submergir só não se salvaram mais por inexistência de suficientes botes salva-vidas e por má gestão da lotação dos mesmos. Este desastre humano resultou duma conjugação de erros: não havia obrigação legal para maior número de salva-vidas (até então os botes tinham apenas a função de transfer para outro navio), o capitão do Titanic não acautelou bem a proximidade de icebergs (velocidade excessiva) e capitão do navio mais próximo (SS Californian) não associou o lançamento de rockets luminosos a pedido de socorro, acabando o salvamento por ser realizado pelo HMS Carpathia, 1h40 depois do Titanic afundar.

Der Untergang der Titanic

Em Portugal, a Segurança Social é um “Titanic”. A baixa taxa de natalidade e diminuto crescimento económico o icebergue. O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) são os salva-vidas. António Costa, primeiro-ministro, é o capitão do navio que deseja reduzir (ainda mais) o número de salva-vidas disponível.

O FEFSS é um fundo de emergência, com objectivo de colmatar falhas momentâneas nas contribuições sociais dos trabalhadores (que servem para pagar pensões). Ou seja, dado não saber-se quando será necessário usar o FEFSS, a liquidez é a maior prioridade. Essa é uma das razões porque o investimento do fundo é feito em títulos financeiros cotados no mercado. Mesmo assim, por exemplo, uma carteira maioritariamente composta por dívida pública portuguesa pode pôr em perigo a liquidez do FEFSS, caso as yields continuem a subir.

Agora António Costa deseja “investir” cerca de 15% do FEFSS no mercado mobiliário. Em caso de emergência vai vender os tijolos e cimento em que Bolsa?

Leituras complementares: “Capital, não o destruam mais sff ! (take 3)”; “Imóveis imobilizados (de novo)”; “Imobiliário ao quadrado para a Reforma”; “Somos todos investidores imobiliários?”; “Manual de política socialista”; “Costa, o especulador imobiliário”

Uma entrevista a Steen Jakobsen

steen-jakobsen01_1280x720_acf_cropped.jpg

O economista-chefe do Saxo Bank, o dinamarquês Steen Jakobsen, deu uma entrevista ao Observador, como aliás deveriam ser todas — sem rodeios e sem meios-mas.

Não está confiante de que o novo governo conseguirá, como pretende, dar um novo ânimo à economia?

Como economista liberal que sou, acredito que vocês acabam de ter a pior alteração de governo de sempre. Mas pouco importa. O que os jornalistas e os economistas têm, regra geral, em comum, é que dão um enfoque excessivo à política, nos jornais e nas análises económicas. A verdade é que os políticos têm uma importância cada vez menor no que se passa, realmente, nas economias.

Nada de supreendente

O Correio da Manhã informa-nos que fogem para offshores 2,3 milhões por dia. Ilustra a peça com uma foto do secretário de estado dos assuntos fiscais. Com tamanho susto, o que espanta é que sejam só 2,3 milhões por dia. Parece impossível, mas o senhor consegue ser pior que o antecessor, afirmando que está tudo em aberto no que toca a impostos retroactivos. Com esta voracidade, não falta muito para que a definição corrente de “paraíso fiscal” seja “sítio que não Portugal”.

Curiosamente, de acordo com a RTP, o CM dirá também que de 2014 para 2015 o aumento de fluxos para offshores foi de 864 milhões. Isso dá 2,4 milhões por dia. Mmmm, aqui há gato. Ou nabice a fazer contas. Ou dificuldades de comprensão da escrita alheia.

Mas a sério: Com o porta-voz do Partido Socialista a por em causa a solvabilidade de pelo menos um banco nacional, alguém se espanta que quem tem dinheiro o ponha fora?

Euromilhões, planeamento fiscal e offshores

Imaginem que ganham o primeiro prémio do Euromilhões (é única coisa que fazem todos jogadores, dada a muito reduzida probabilidade de isso acontecer).

Face ao valor do prémio e fiscalidade portuguesa (que logo à partida confisca mais 20% do prémio, além dos impostos já arrecadados com as apostas) é natural considerar todas as opções para aplicação desse dinheiro, em Portugal ou no estrangeiro. Isso é planeamento fiscal. Já o fazemos quando queremos maximizar as deduções fiscais em sede de IRS (exemplo: e-factura) ou quando condutores abastecem carro em postos de combustíveis espanhóis mas, neste caso, será a outro nível. Como o CGP ilustrou, empresas fazem-no em relação às SGPS registadas, por exemplo, na Holanda (para os accionistas daquelas entidades empresariais, esse país, em relação a Portugal, é uma offshore).

É normalmente atribuída às regiões offshore – ditas “paraísos fiscais” – uma conotação negativa ou até criminosa. Essa é a visão do lado estatista, que vê “escapar” rendimentos potencialmente tributáveis.

Contudo, também temos de considerar o lado do titular de património. Como referi acima, já o fazemos a uma escala bem menor. Sendo o planeamento fiscal uma prática legal – e aconselhável – e, havendo livre circulação de capitais (liberdade também é isto!!!), fará sentido um vencedor do Euromilhões procurar opções de investimento além fronteiras. E acredito que muitos o fazem. Eu gostaria de ser um deles🙂

Até nem precisamos que o investimento seja efectuado em país com condições fiscais bastante mais atractivas que em Portugal. Se comprarem barras de ouro e as guardarem debaixo do colchão (evitando assim a taxa liberatória de 28% de um alternativo depósito a prazo ou mais-valia resultante de compra de acções/obrigações na Bolsa de Lisboa), o colchão poderá ser considerado uma offshore se, na altura da venda do metal precioso, decidirem realizar operação em país estrangeiro.

Gold Bar with Reflected Coins - Bullion Valt @flickr.com (creative commons)
Gold Bar with Reflected Coins – Bullion Valt @flickr.com (creative commons)

 

Previsões do Banco de Portugal

OriginalSize$2016_03_30_12_15_02_281409.png

Segundo as novas previsões do Banco de Portugal para 2016, cai o consumo privado, cai o investimento, cai a procura interna e caem as exportações face a 2015. O PIB manter-se-à inalterado. O contributo da procura interna para o crescimento do PIB é inferior ao de 2015, enquanto que o contributo das exportações (líquido de importações) é superior ao registado em 2015. A única componente do PIB que sobe é – não fosse este um Governo socialista – o consumo público.

Recordemos que o objectivo do OE2016 era apostar no mercado interno, num grande crescimento económico e em virar a página da austeridade. Carga fiscal mantém-se, o aumento da taxa de crescimento económico face a 2015 é zero e o mercado interno cresce menos do que em 2015.

A estupidez socialista não paga imposto

Infelizmente para o país, a estupidez das políticas socialistas de tributação predatória não paga imposto: Oito em cada dez camiões estão a abastecer em Espanha.

Num total de 15.000 camiões de transporte de mercadorias dos associados da Antram, cerca de 12.000 estão a abastecer em Espanha, adianta a associação, com base num inquérito realizado recentemente junto das empresas que representa, explicou à Lusa o presidente da Antram, Gustavo Paulo Duarte.

O apelo de Manuel Caldeira Cabral e o saque fiscal nos combustíveis (2)

Manuel_Caldeira_Cabral

Transportadores de mercadorias pedem demissão do ministro da Economia

Márcio Lopes, dirigente da Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas (ANTP), disse aos jornalistas que as empresas transportadoras se sentem “gozadas” pelo Governo, recusando que os camionistas sejam antipatrióticos, apesar de reconhecer que vão continuar a abastecer os camiões de combustível em Espanha.

Leitura complementar: Quando desce o imposto sobre os combustíveis?

“Palavra dada é palavra honrada” (2)

Ministério das Finanças diz que pressupostos para aumento do ISP se mantêm

Ministério das Finanças diz que não há razões para reavaliar a medida, que levou a subida de 6 cêntimos por litro, apesar da recuperação dos preços do petróleo nos mercados internacionais.

Leitura complementar: Quando desce o imposto sobre os combustíveis?

O preço do petróleo e o imposto sobre os combustíveis

Não garanto – nem ninguém pode garantir – que o petróleo não volte aos mínimos de Janeiro, mas uma coisa é inegável – o preço já subiu substancialmente desde essa altura e não há ainda sinais da prometida redução do ISP: Petróleo já não voltará aos preços baixos de janeiro, diz a AIE

O prognóstico da Agência Internacional da Energia (AIE) surge numa altura em que a cotação supera os 40 dólares, já registando, portanto, uma recuperação de 46% desde a altura em que esses mínimos foram fixados.

Leitura complementar: Quando desce o imposto sobre os combustíveis?

“Palavra dada é palavra honrada”

Quando desce o imposto sobre os combustíveis?

combustiveis

Está na hora de rever (uma vez mais) o OE2016

CdMPkleW8AATeiF.jpg

O Orçamento do Estado 2016 ainda não foi submetido a votação final, mas já precisa de uma nova errata que corrija a errata, que por sua vez corrigiu uma errata da versão original, que já de si é um erro.

O BCE reviu em baixa, de uma forma muito expressiva, as previsões de inflação para a Zona Euro. Ora, um dos artifícios do OE2016 é precisamente depender de uma variação significativa dos preços para empolar a receita fiscal. Em sentido positivo, claro está. Sucede que a revisão é em baixa, e prevê uma inflação de 0.1% para 2016, quando em Dezembro previa 1%. Esta diferença de 0.9 p.p. tem um enorme impacto nas contas do OE2016, pois reduz consideravelmente a receita fiscal. Segundo as contas do OE2016, a receita fiscal total é cerca de 44.1% do PIB nominal. Se o PIB nominal cair 0.5 p.p. face ao estimado (admitamos que internamente os preços sobem mais do que na Zona Euro), então esta variação terá um impacto de aproximadamente -400M€ na receita fiscal.

Actualmente, o OE2016 prevê um deflator do PIB de 1.8%, que combina o efeito da variação interna dos preços, medida através do Índice Harmonizado de Preços ao Consumidor (IHPC), estimado em 1.4%, com o efeito do aumento dos preços externos, o que inclui a Zona Euro. Esta revisão em baixa torna completamente inverosímeis as estimativas do Orçamento do Estado 2016, reforçando ainda mais a necessidade de adoptar o plano B, que, em boa verdade, sempre foi o plano A. Idealmente ainda antes do próximo resgate.