Sobre o Maior Crescimento Da Década, Do Século, Do Milénio, Etc.

Abril de 2015. Os sábios economistas do PS apresentavam ao país o seu plano macro-económico. Este plano foi revisto em Agosto do mesmo ano, tendo nessa actualização os sábios economistas do PS aumentado as previsões de crescimento do PIB para 2018 (de 2,6% para 2,8%) e para 2019 (de 2,3% para 2,4%). Este plano serviu de base para toda a campanha eleitoral de António Costa e do PS.

O mesmo modelo altamente sofisticado do modelo macro-económico que previa que se criassem 466 empregos em 2019 como resultado das políticas de promoção do papel da lusofonia (ver pág. 24), previa num eventual governo PaF que o crescimento do PIB em 2016, 2017, 2018 e 2019 tivesse o valor de 1,7%. Em Excel, esta fórmula altamente sofisticada que é independente de qualquer conjuntura ou medida tem o nome de constante. Desde já, presto a minha homenagem a economistas tão ilustres capazes de realizar um modelo tão sofisticado: Mário Centeno (coordenador), Fernando Rocha Andrade, Sérgio Ávila, Manuel Caldeira Cabral, Vítor Escária, Elisa Ferreira, João Galamba, João Leão, João Nuno Mendes, Francisca Guedes de Oliveira, Paulo Trigo Pereira e José António Vieira da Silva.

É importante salientar que, a juntar a uma tendência da recuperação económica que já era claramente observada em 2015 (depois de um difícil período de ajustamento), o governo do PS e da Geringonça beneficiou ainda de uma conjuntura historicamente favorável, a saber:

  1. o crescimento generalizado das economias europeias, americanas e asiáticas (algo que por si só favorece as exportações e o investimento estrangeiro).
  2. taxas de juro extraordinariamente baixas, devido essencialmente ao programa de quantiative easing do Banco Central Europeu.
  3. crescimento do turismo, não só pelo aumento da quantidade e qualidade da oferta (para que muito contribuiram as companhias aéreas low cost), mas também pelo aumento da procura resultante do facto de outros destinos tradicionais se terem tornado muito pouco atractivos por motivos de segurança.
  4. queda do preço do barril de petróleo que reduz o défice da balança comercial e liberta recursos financeiros para serem aplicados em outras actividades económicas.

Assim, dada esta conjuntura extremamente favorável, seria de esperar que as previsões de crescimento do fabuloso plano macro-económico fosse não só cumprido, mas até excedido. Analisemos então, a credibilidade e o desempenho dos ilustres sábios economistas do PS, muitos deles que anunciam alto e bom som, o “maior crescimento da década/do século/do milénio“.

Da análise do gráfico (sendo que nos valores reais de crescimento para 2017 e 2018 são utilizados os valores que constam da proposta de orçamento de estado para 2018), constatamos os seguinte:

  • Em 2016, não só o crescimento do PIB ficou bem aquém das expectativas (1,4% real vs. 2,4% previsto no plano macro-económico do PS), como ficou abaixo do crescimento registado em 2015 (1,6%) pelo governo PSD-CDS e até do crescimento previsto pelo próprio PS para um governo PSD-CDS caso esta coligação estivesse à frente do governo em 2016 (1,7%).
  • Dos +0,7% em 2016 e + 1,4% em 2017 de crescimento do PIB prometidos em relação ao cenário base, registam-se -0,7% em 2016 e apenas +0,9% em 2017. No conjunto, dos +2,1% previstos nestes dois anos, registaram-se na realidade uns estonteantes +0,2% de crescimento face ao cenário base (esse mesmo que tem por base aquela fórmula sofisticada da constante).
  • Em nenhum dos anos considerados, se irá atingir o crescimento do PIB previsto no plano macro-económico. O valor mais próximo será atingido em 2017, que ainda assim, fica 0,5% abaixo do valor previsto em termos absolutos e cerca de 20% abaixo em termos relativos. De salientar ainda, que o Sr. Dr. Centeno na proposta de orçamento de estado para 2017 (efectuado na longínqua data de Outubro de 2016) previa um crescimento do PIB para 2017 de apenas 1,8% – de facto, o Sr. Dr. Centeno merece ser considerado o Ronaldo das Finanças.

Quando os caros leitores voltarem a ouvir sobre o maior crescimento da década/dp século/do milénionão deixem de aplaudir o Sr. Dr. Mário Centeno e os sábios economistas do PS que foram capazes de realizar tal proeza.

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Perfil Do Novo Ministro Da Administração Interna

Muito promissor o perfil do novo Ministro da Administração Interna. Eduardo Cabrita é casado com Ana Paula Vitorino, actual Ministra do Mar. Eduardo Cabrita é amigo de longa data de António Costa (fonte), o que por si só o torna extremamente qualificado para o cargo. Para demonstrar que a amizade com António Costa é a melhor qualificação possível para fazer parte do governo da geringonça, a posição que Eduardo Cabrita ocupava anteriormente (Ministro Adjunto) foi ocupada por mais um amigo de António Costa, o advogado Pedro Siza Vieira (fonte).

Uma pequena nota sobre Pedro Siza Vieira: Pedro Siza Vieira é amigo de António Costa há décadas (fonte), é advogado na Linklaters, sociedade de advogados que assessorou o contrato inicial do SIRESP em 2006, altura em que António Costa era Ministro da Administração Interna (fonte); e que foi escolhida em Julho deste ano pela ex-ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, para fazer uma análise jurídica ao mesmo SIRESP (fonte).

Sobre a amizade entre Eduardo Cabrita e António Costa, recorda o Observador:

Tudo Começou em Direito

Foram colegas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa , ambos foram alunos de Marcelo Rebelo de Sousa que deu “15 ou 16 a Cabrita” em Direito Constitucional. Acabou por não ir à oral para melhoria de nota, apesar da insistência do professor. Desse tempo lembra, como uma das principais aventuras vividas com aquele que havia de ser o líder do PS, “o desafio associativo. Foi apaixonante retomar aquilo que foi uma ótica participada e que de algum modo antecipou a ‘geringonça’“, disse numa entrevista ao Observador em novembro de 2016. Antecipar a solução governativa porquê? É que naquela altura chegaram a estar “com as forças independentes à esquerda. Tivemos no nosso quadro associativo pessoas como António Filipe”, do PCP, recordou então Cabrita.

O mesmo Eduardo Cabrita chamou em 2013 “frígida” a Maria Luís Albuquerque, então Ministra das Finanças (fonte).

Já em Agosto deste ano, Eduardo Cabrita, depois das mortes de Pedrógão Grande e do roubo de Tancos, reagiu da seguinte forma em Agosto deste ano (fonte):

O ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, diz que os portugueses penalizaram o PSD pela forma como reagiu à tragédia de Pedrógão Grande.

Em entrevista ao jornal Público, Eduardo Cabrita aponta o dedo ao PSD para identificar o partido que saiu mais prejudicado depois do assalto a Tancos e dos incêndios em Pedrógão Grande.

Eduardo Cabrita diz ainda que “os portugueses sentem quase desprezo pela forma como o PSD usou Pedrógão Grande com intuitos políticos de curtíssimo prazo”.

Também em Agosto deste ano, Eduardo Cabrita ficou famoso por recomendar a retirada dos livros para meninos e para meninas da Porto Editora (fonte):

Face ao exposto, a CIG, por orientação do ministro Adjunto [Eduardo Cabrita], recomendou à Porto Editora — tendo em conta o seu relevante papel educativo — que retire estas duas publicações dos pontos de venda.

Finalmente, no vídeo abaixo, os caros leitores podem encontrar mais um exemplo da demonstração de classe e elevação do novo promissor Ministro da Administração Interna.

É caso para dizer, os amigos servem para as ocasiões.

Para quando então os “calendários Pingo Doce”?

Um dos principais problemas de alguma academia portuguesa é o auto-deslumbramento e a sensação que têm que só alguns illuminati dominam a vanguarda de um suposto conhecimento, que partilham entre si em ambiente obscuro e reservado. O italiano Nuccio Ordine despertou a minha atenção há uns anos atrás quando ouvi a sua intervenção em Madrid, numa sessão apresentada pelo escritor Fernando Savater. Quem me conhece, sabe que tenho especial interesse pelas questões relacionadas com o ensino clássico, enraizado nas humanidades e na valorização das artes, e que sou crítico daquilo que considero ser uma excessiva focalização num ensino mais técnico, altamente especializado, que limita e muito a mundividência individual e a capacidade crítica.

Tenho de dizer que a sua apresentação e a leitura posterior da obra que a suportava se revelaram uma desilusão. Não porque o livro não seja apelativo, recorrendo a inúmeros exemplos e citações, mas porque os fundamentos me pareceram muito confusos, encaminhando-se para uma série de fórmulas simplistas que, reconheço, são perfeitas para agradar aos que se satisfazem com argumentos maniqueístas assentes na lógica dos contrários, ou raciocínios do tipo dialético ou binário. Por exemplo, apresentam-se os fenómenos de troca como se eles próprios não acrescentassem valor, para depois dar nota que o conhecimento e o ensino são o único investimento onde a transmissão de saber não se faz à custa do esvaziamento do outro – argumento em si próprio completamente utilitarista, que é a base da sua crítica ao famigerado “lucro”. Critica-se o utilitarismo, para depois se defender a utilidade de outras fórmulas de saber, espartilhando de forma selectiva o pensamento de vários autores, como forma de legitimar, name dropping, uma suposta tese.

Como tive oportunidade de escrever, algures num mural perdido no Facebook, a minha desilusão resulta da discordância em relação ao modo como Ordine apresenta a ideia de “lucro”, associado-a apenas a uma visão utilitarista, e negando a sua dimensão moral. Do mesmo modo que vejo com simpatia a apologia de certas fórmulas do conhecimento – que eu cultivo e considero valiosas para a formação da pessoa – discordo da forma antitética como se divide conhecimento “útil” ou “inútil”, sendo o “lucro” a medida da utilidade. Na minha forma de ver as coisas, o simplismo como alguns autores continuam a posicionar o debate em fórmulas do tipo dialético, para alimentarem uma ideia de “bem” e “mal” sanável apenas por via do conflito, há muito deveria ter desaparecido do debate intelectual, pois não têm aderência à realidade: nem o lucro tem uma dimensão meramente utilitária, nem há a priori nenhuma fórmula de conhecimento que não tenha em si um potencial lucrativo e, em simultâneo, usando a escatologia do autor, um intuito lúdico. Tão pouco se compreende porque raio é necessário fazer a apologia da inutilidade para apontar para a utilidade dos saberes clássicos, denegrindo fórmulas válidas e legítimas de conhecimento técnico que são o suporte do estado de bem-estar em que vivemos.

Sou crítico da escolha feita pela FFMS, que considero infeliz. Mas fundamento a minha crítica. Preferiria ver na Fundação debates que apontassem para a dimensão ética do lucro, e para as fórmulas que o desvirtuam; que alertassem para o potencial de criação que existe na cooperação humana e no conhecimento não tecnocrático. Preferia que a visão de sociedades sempre em conflito, em que a Academia é apresentada como uma vanguarda intelectual líder na resistência contra a “barbárie do mercado”, defendida por Ordine, ficasse claramente associada às correntes de extrema-esquerda, não sendo promovida por Fundações que têm um posicionamento de valorização do mercado e da vontade de criar. Gostava, finalmente, de não viver num país onde algumas pessoas se sentem deslumbradas por apresentar, quase em 2018, aquilo que esteve em voga em 2013, despeitando quem já teve oportunidade para se desapontar no tempo certo com fórmulas recicladas de dialéticas intelectuais enterradas no século XX. 

Há um aspeto lateral que constantemente me desilude: o preconceito intelectual. Quando hoje apresentei as minhas reservas ao convite feito pela FFMS a Nuccio Ordine, as respostas que tive do director científico da Fundação, Pedro Magalhães, demonstram um fechamento e um nível de preconceito que são incompatíveis com a função.

Para Pedro Magalhães, o CV de Ordine funciona como argumento de autoridade para refutar as discordâncias de fundo apresentadas, tendo tido a deselegância muito própria de menorizar sem argumentar aquilo que eu possa ou não conhecer do autor – agindo em completo preconceito e sobranceria, de quem se julga num pedestal. A riqueza argumentiva é reforçada com a convicção que tem de que o simples facto de Ordine ter sido convidado pela Fundação Pirelli o defende na sua opção, ao ponto de isso ser usado como argumento. O que me leva a pensar que, lá para o final do ano, talvez venhamos a ser brindados – aí sim, com o meu aplauso – com um “Calendário Pingo Doce”.

Definição Técnica De Cara De Pau

Apenas dois dias separam as duas notícias abaixo.

16 de Outubro de 2017 (fonte) –  Já depois dos incêndios trágicos do fim-de-semana passado que vitimaram mortalmente 42 pessoas

18 de Outubro de 2017 (fonte) – Já depois da demissão da ministra da administração interna

Se isto não configura a definição técnica de Cara-de-Pau, recordemos a declaração do mesmo Bloco de Esquerda na longínqua data de Agosto de 2015, numa altura em que o governo era constituído por uma coligação PSD-CDS.

12 de Agosto de 2015 (fonte) – Por comparação, no total do ano de 2015 arderam 64.444 hectares (fonte) contra mais de 520.000 hectares em 2017 – quatro vezes mais do que a àrea total que ardeu em Espanha no mesmo período (fonte); e que em 2015 se registaram sete mortos em consequência dos incêndios (fonte) enquanto que em 2017 o número de vítimas mortais de incêndios ascende a um número inacreditável de 113, a que se juntam mais de uma centena de feridos.

Este é o mesmo partido que qualifica a moção de censura apresentada pelo CDS como “um truque grotesco” e a moção de confiança pedida pelo PSD como “ridícula” – tendo ambas as moções sido propostas em sequência das mais de cem vidas perdidas nos incêndios deste ano (fonte).

Enfim, quando não se tem espinha dorsal nem falta de vergonha, existem parasitas políticos e partidos como este.

2ª edição d’ “A Economia e o Futuro”

Arranca amanhã a 2ª edição d’ “A Economia e o Futuro”, uma iniciativa conjunta da Faculdade de Economia (FEP) da Universidade do Porto e da Ordem dos Economistas. A iniciativa inclui três seminários sub-temáticos, nos quais intervirão sempre um “académico” e um “practitioner”, bem como um concurso de ensaios junto dos estudantes dos estudantes de licenciatura e mestrado da FEP. Este ano o ciclo é dedicado ao tema “Investimento Transformacional”.

Amanhã, arrancamos com “Investimento Transformacional e Política Industrial”. Os oradores serão Mário Rui Silva e Hélder Vasconcelos. A moderação da sessão estará a meu cargo.

A falsa ideia de que baixam os impostos

“A ideia de que os impostos baixam na proposta de Orçamento do Estado de 2018 é, assim, um logro. Que não se caia nele.”

Destaque do meu artigo de hoje no ECO – Economia Online. Sobre o aumento (e não a diminuição) de impostos previsto no OE2018.

Um Mau Presságio

É certo que ainda estamos no Outono, mas este nosso primeiro-ministro parece inspirar pouca confiança.

Imaginem A Cobertura E A Reacção Do PS/PCP/BE A Esta Notícia Num Governo PSD-CDS

Caro leitor,

Peço-lhe que faça um pequeno excercício mental. Imagine que a notícia abaixo retirada daqui tivesse ocorrido entre 2011 e 2015 durante o Governo PSD-CDS. Peço-lhe que imagine a cobertura mediática; a indignação dos vários comentadores e opinadores; os posts virais nas redes sociais; e as reacções e declarações dos partidos que actualmente suportam o governo da geringonça:  PS, PCP e BE.

Agora, constatem a cobertura e tratamento actual que esta notícia – objectivamente gravíssima – tem tido, assim como as reacções do PS, PCP e BE.

Pelo menos, todos os funcionários públicos viram o seu horário de trabalho reduzido de 40 para 35 horas e os funcionários públicos com vencimentos acima de 1.500 euros viram os seus salários repostos; assim como os pensionistas que recebiam uma pensão mensal acima de 4.600 euros.

Deve Ser Isto O Virar Da Página Da Austeridade – Política de Devolução De Rendimentos

Muito bem o governo de António Costa e da geringonça a continuar a virar a página da austeridade no orçamento de estado de 2018 através de uma política de devolução de rendimentos [aos membros do governo] estimulando assim o consumo interno para fazer crescer o PIB através do seu efeito multiplicador. Imagens e texto abaixo retirados daqui.

Despesa com salários, telemóveis, viagens, alojamento ou combustíveis vai superar marca alcançada em 2011

Os orçamentos dos gabinetes dos 61 membros do Governo deverão atingir os 63,1 milhões de euros no próximo ano, o que representa um acréscimo de 1,8 milhões (2,9%) em relação a este ano, de acordo com a análise do JN/Dinheiro Vivo aos números que constam nos mapas informativos que acompanham a proposta de Orçamento do Estado para 2018.

Um homem orientado para a ação, mas vítima constante de “falsas partidas”.

Em 2016, e no rescaldo de uma época de incêndios particularmente complicada, António Costa assumiu perante os portugueses estar “chocado” por, dez anos após a sua passagem pelo MAI, a suposta reforma florestal não ter sido feita. O entusiasmo para a ação que senti em muitos, faz um ano, dissipou-se numa estrutura da Proteção Civil que não conseguiu evitar que este tivesse sido o pior ano de sempre em matéria de incêndios, com poucos paralelos a nível mundial. António Costa, Ministro da Administração Interna em vários dos anos mais fatídicos da história dos incêndios em Portugal, responsável pela aquisição polémica dos meios aéreos Kamov, e pela adjudicação do famigerado SIRESP, veio ontem falar ao país, dando nota que “agora é o tempo de decidir e de executar”. Reforçou ainda que, tendo por base os relatórios independentes, é tempo de reavaliar os meios aéreos e as comunicações. Costa já geriu demasiados anos o tema dos incêndios. A reavaliação é necessária. Mas sem a sua intervenção. Mais de cem mortos depois, num país decente, António Costa não tem condições para liderar um processo que não foi capaz de gerir, por mais do que uma vez. Há alturas em que temos de ser capazes de dizer: basta!

 

 

 

Uma questão de prioridades

Estávamos em 2015 e alguém redigia o programa com que o Partido Socialista se apresentava a eleições. Ali se propunham as prioridades de um governo socialista e se delineava um modelo de Estado capaz de acudir a todas as dificuldades que assombravam os portugueses: criação de emprego e devolução de rendimentos, prestações sociais na Educação, na Habitação, na Saúde, na Segurança Social, na Cultura, o combate à pobreza e à precariedade, a construção de uma sociedade mais justa e igual. Um pacote “tudo incluído”, portanto. Ou quase tudo…

Foi preciso esperarmos um par de anos, acontecer não uma mas duas tragédias, a morte de centenas (!) de pessoas, para percebermos em que circunstâncias o PS entende que a sociedade civil se deve gerir a si própria, sem contar com o Estado: quando em causa está a segurança dos indivíduos. Ficámos a saber, por declarações do secretário de Estado da Administração Interna que “Têm de ser as próprias comunidades a serem proactivas e não ficarmos todos à espera que apareçam os nossos bombeiros ou que apareçam os aviões para nos resolver o problema. Nós temos de nos autoproteger, isso é fundamental,”. 

O Estado garante saúde, educação, cultura, empregos, rendimentos, justiça e igualdade social, mas quando chega o momento de salvaguardar a vida humana e as liberdades mais básicas, demite-se e estamos entregues a nós próprios. Não pode ser assim. Sobretudo num país que, como os anos de austeridade demonstraram, valoriza o extenso catálogo de direitos fundamentais que tem, que permite enquadrar quase todos os problemas sociais e escrutinar quase todas as ações e políticas públicas. Catálogo esse tantas vezes invocado pela esquerda, no passado, que agora se remete ao silêncio e revela uma fé surpreendente nas condições meteorológicas.

É claro que a intervenção do Estado se tem vindo a alargar a cada vez mais domínios, acudindo a cada vez mais perigos, riscos e ameaças, colocando-o numa situação de pressão de meios e recursos. Mas a segurança das pessoas é e será sempre um dever essencial do Estado, que lhe está no próprio ADN, independentemente da evolução histórica dos modelos estaduais. Mais: na chamada “sociedade do risco” o Estado está obrigado a antecipar a ameaças e prevenir riscos e a sua obrigação de garantir segurança exige-lhe um sentido eminentemente preventivo (é assim em vários domínios: segurança alimentar, produção de medicamentos, utilização de tecnologias e produtos potencialmente nocivos, poluição sonora, contaminação de águas e solos, tratamento de resíduos, etc.). Não parece que o governo ou a protecção civil tenham tomado qualquer tipo de medidas preventivas que pudessem mitigar os riscos de uma catástrofe como a que assistimos. Muito pelo contrário. 

 

 

 

Costa vai falar hoje às 20 horas

O Insurgente, em exclusivo mundial, antecipa o que o primeiro-ministro se prepara para anunciar ao país:

Orçamento De Estado 2018: Quem Paga e Quem Recebe

Como toda a gente deve saber, o estado não produz riqueza alguma. Toda a riqueza que distribui é retirada de forma coerciva aos contribuintes para depois a distribuir. Distribuir riqueza é muito fácil, o difícil é produzi-la.

Cidadãos que nunca seriam capazes de roubar o que quer que fosse do seu concidadão, não se coibem em aceitar e pedir ao estado (esse intermediário impessoal) que o faça por si.

Com dados retirados do relatório do orçamento de estado para 2018, a tabela e o gráfico abaixo ilustram as diferentes fontes de receita e as várias parcelas de despesa do orçamento para o próximo ano, sendo o défice a diferença entre a receita e a despesa.


Algumas notas importantes:

  • Num ano em que o orçamento prevê um crescimento do PIB de 2,2%, o mesmo orçamento prevê que a receita aumente 3,8% e a despesa aumente 2,9% (a redução do défice é assim explicada por um aumento maior da receita do que da despesa).
  • As prestações sociais e as despesas com pessoal representam dois terços do total da despesa, isto é, 66%. Qualquer reforma do estado digna desse nome terá que endereçar estruturalmente estas duas parcelas.
  • Existe uma diferença de 13,7 mil milhões de euros entre as contribuições sociais (23,6 mil milhões) e as prestações sociais (37,1 mil milhões).
  • Apenas em juros – o estado vai gastar mais de 7 mil milhões de euros (cerca de 8% da despesa total). Ainda assim, uma redução de 5,8% do valor dos juros a pagar face a 2017 resulta num alívio na despesa de 443 milhões de euros em relação ao ano anterior.
  • Para 2018, o orçamento prevê um crescimento do investimento público em mais de 40% (que se encontra em valores historicamente baixos em percentagem do PIB).

Para terminar este post, deixo abaixo um pensamento de Frédéric Bastiat.

Áustria com provável governo ÖVP e FPÖ

Austria heads for right-leaning coalition: early projections

The Austrian People’s Party (ÖVP) is set for first place with the right-wing Freedom Party (FPÖ) heading for second.

Austria’s conservatives and right-wing populists surged to victory in Sunday’s parliamentary election, according to early projections, heralding a tectonic shift in the country’s politics after more than a decade under a centrist coalition.

Continue reading “Áustria com provável governo ÖVP e FPÖ”

Um orçamento com mais Estado na economia

“Face ao Plano de Estabilidade, este OE aumenta o peso do Estado na economia e, ao fazê-lo, aumenta também o risco das contas públicas em caso de abrandamento ou recessão económica.”

Destaque do meu artigo de hoje no ECO – Economia Online. Uma primeira impressão sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2018.

Mais Um Ano, Mais Um Orçamento Inconstitucional

Mais um ano, mais um orçamento inconstitucional. Para quando um orçamento em que as receitas consigam cobrir as despesas?

Inconstitucional

IRS: Uma Progressividade Nunca Suficiente Progressiva Para A Geringonça

Dizer que é “justo” taxar mais os “ricos” do que os “pobres” equivale a dizer que é mais “justo” taxar os membros mais produtivos da sociedade do que os membros menos produtivos da sociedade. Claro que a primeira versão é mais populista e assegura mais votos.

Algumas notas importantes sobre o imposto sobre o rendimento:

  • Com uma flat rate; quem ganha mais já paga mais (de forma linear, é certo).
  • A geração de riqueza (a par da poupança e do investimento) são as actividades produtivas para a economia. Seria mais útil taxar apenas o consumo uma vez que além de ser o último propósito de toda a actividade económica, é a actividade menos produtiva; e quem consome mais pagaria necessariamente mais.
  • Ao taxar de forma exorbitante o rendimento dos membros mais produtivos da sociedade ficam altamente desencorajados a produzirem mais; e como aconteceu em França, vão considerar outros países onde o sucesso não seja tão castigado.
  • É uma constatação da realidade, que (e nem no comunismo) a riqueza jamais será distribuída de forma igual, pelo que se considerarmos os 10% de pessoas mais ricas; existirão sempre 90% de pessoas menos ricas. Num sistema em que a democracia atribui um voto a uma pessoa, um partido que prometa tirar aos 10% para dar as 90% contará sempre com o apoio dos 90%.
  • A propriedade de cada indivíduo é um dos três direitos fundamentais de cada ser humano (ver vídeo). A propriedade de cada indíviduo resulta do seu trabalho, talentos e engenho que são aplicados ao longo do tempo. Se alguém de forma individual ou organizada em forma de grupo, começasse de forma coerciva a retirar a propriedade de outras pessoas , por melhores que fossem as suas intenções (por exemplo, contribuir para o bem estar da comunidade), isso não deixaria de constituir um roubo, uma transgressão e um crime. Que isto seja feito por uma maioria (ainda que de 99,99%) ou um governo sustentando nesses 99,99%, em nada altera a natureza da transgressão e do crime. Resumindo: ninguém tem direito à riqueza produzida por outrém.
  • Quem aceita um aumento ou uma taxa elevada sobre o rendimento dos “outros” aceita igualmente no futuro um aumento da taxa e uma taxa elevada sobre os seus próprios rendimentos.

Com dados de 2015 e retirados daqui, podemos constatar que em 2015, os 16% dos contribuintes com maior rendimento pagavam 84% de todo o IRS, enquanto que os 84% dos contribuintes com menos rendimentos pagavam apenas 16% de todo o IRS.

Mais, numa análise a 155 países do mundo realizada pela KPMG, a taxa máxima de IRS em Portugal é a 13º maior a par com a Irlanda. Mais ainda, a taxa máxima de IRS em Portugal passou de 40% em 2003 para 48% em 2013, isto é aumentou em termos absolutos 8% num espaço de 10 anos.

Finalmente, abaixo estão descritas as alterações aos escalões de IRS entre 2017 e 2018.

A explicação para esta alteração torna-se então muito fácil de explicar e é para todos os efeitos políticos e comunicacionais um sucesso. A esquerda pode proclamar alto e bom som que aumentou a progressividade do IRS e que alivia os contribuintes com menos rendimentos (ao mesmo tempo que os sobrecarrega com impostos indirectos). Esta medida é certamente populista e irá garantir muitos votos. Ao mesmo tempo, em termos orçamentais é uma medida fácil, porque o alivio nos contribuintes que menos pagam IRS – e reparem que 86% dos contribuintes só pagam 14% de todo o IRS, é facilmente compensada pelo aumento do imposto dos contribuintes que se encontravam entre o escalão 36.856€ e 40.522€ a juntar a uma redução dos benefícios fiscais.

Para a esquerda, o IRS nunca será suficientemente progressivo. Resta-nos aguardar por mais progressividade em 2019.

A sobriedade é a nova austeridade

Produtores de cerveja “chocados” com aumento do imposto
A Associação Portuguesa de Produtores de Cerveja manifesta-se “chocada” com a possibilidade de um agravamento de 1,5% no imposto do álcool, inscrito numa proposta preliminar do OE2018.

(via Público)

Diz Que É Uma Espécie De Viragem Da Página Da Austeridade

Diz que é uma espécie de viragem de mais uma página da austeridade. António Costa e o seu governo da geringonça preparam uma dose de austeridade – mas da boa, também designada de neoausteridade – para os contribuintes:

  • Governo inicia em 2018 revisão da fiscalidade sobre os combustíveis – O primeiro-ministro afirmou hoje que, em 2018, o Governo vai iniciar a revisão da fiscalidade sobre os combustíveis, visando internalizar os impactos ambientais, e revitalizará a taxa de carbono com o estabelecimento de preços mínimos. (fonte) Tradução: os combustíveis vão ficar mais caros.
  • Governo agrava “selo” do carro em 2018 – as tabelas de IUC para o próximo ano prevêem uma subida de 1,4% para 2018. O Governo baixa, contudo, a taxa adicional para os carros comprados a partir de 2017. (fonte)
  • Comprar carro novo vai ficar no mínimo 1,3% mais caro – o Imposto Sobre Veículos (ISV) vai aumentar no próximo ano. (fonte)
  • Governo volta a subir imposto de bebidas açucaradas e álcool – a proposta preliminar do OE2018 traz um novo aumento ao imposto sobre as bebidas açucaradas e alcoólicas, exceto o vinho. Aumento deverá ser de 1,5%. (fonte)
  • Governo avança com taxa sobre as batatas fritas – os alimentos com elevado teor de sal, como batatas fritas ou biscoitos, deverão passar a ser tributadas por uma nova taxa de 0,80 cêntimos por quilograma. A medida consta da versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2018. (fonte)
  • Vales-educação perdem os benefícios fiscais em IRS – A proposta de Orçamento do Estado para 2018 que foi levada esta quinta-feira a Conselho de Ministros acaba com os benefícios fiscais aos vales educação, atribuídos a quem tem filhos entre os sete e os 25 anos. (fonte)

Pergunta: se a “devolução de rendimentos” é boa para a economia; a “retirada de rendimentos” via aumento de impostos não é forçosamente má? Em que ficamos?

Novas Festas Do Avante, Desta Vez Patrocinadas Pelos Contribuintes

Caros Contribuintes,

Caso alguma vez se questionem se o dinheiro dos vossos impostos estão a ser bem utilizados, coloquem de lado essas dúvidas perniciosas.

Com o alto patrocínio das entidades públicas abaixo (excepção à Fundação Mário Soares que é mais uma parceria público-privada):

Os contribuintes tem assim a oportunidade única de participar nas Nova Festa Do Avante duas seguintes conferências dedicadas ao Centenário da Revolução de Outubro > 1917 – 2017 (vale mesmo a pena ler os programas):

Espero que os contribuintes tenham ficado reconfortados com a dedicação e o espírito de missão que as entidades e universidades públicas demonstram na subversão educação e na transmissão do conhecimento e dos valores à sociedade.

Infelizmente, na altura em que escrevo este post, os caros contribuintes já não terão oportunidade de assistir à conferência: “Visions of October: 1917 from Bolshevism to Post-Crisis Capitalism” (cartaz abaixo). Mas não se preocupem – não faltarão novas oportunidades.

José Sócrates e o PS: Recordar É Viver

27 de Março de 2011. Dias antes de Portugal pedir ajuda internacional à Troika (no dia 06 de Abril de 2011), José Sócrates era eleito secretário-geral do PS com 93,3% –  noventa e três vírgula três por cento – dos votos no congresso do partido (fonte).

Uns meses mais tarde, nas eleições legislativas que tiveram lugar a 05 de Junho de 2011, já depois do pedido de ajuda internacional, o PS então liderado por José Sócrates obteve 28,06% dos votos. Vale a pena parar e reflectir por um momento, em como é que cerca de 1 em cada 3 eleitores votaram na mesma pessoa que praticamente duplicou a dívida pública entre  2005 e 2011 (em percentagem do PIB) e que deixou Portugal à beira da bancarrota (ou como disse o então Ministro das Finanças Teixeira dos Santos,  com dinheiro apenas para efectuar pagamentos até Maio de 2011 – fonte).

Abaixo, alguns vídeos recomendados para o dia de hoje.

A variante e a viela

“Cheguei ao final do trabalho profundamente desencantado. E desencantado porquê? Porque é um trabalho de indiscutível mérito técnico, mas cujo propósito final me parece tudo menos meritório.”

Destaque do meu artigo de hoje no ECO – Economia Online. Sobre o relatório “Estratégias Orçamentais 2017-2021”. Um trabalho de qualidade, mas que no final me desencantou profundamente.

Sobre A Independência da Catalunha

Tem o direito a Catalunha à sua autodeterminação? Como qualquer região em qualquer parte do mundo (inclusivé em Portugal), a resposta é sim.

Como libertário, reconheço três direitos fundamentais inerentes a todos os seres humanos – direitos esses que são universais, intemporais e cuja existência não compromete os direitos fundamentais de outros seres humanos: o direito à sua vida, o direito à sua propriedade e o direito à sua liberdade (ver este vídeo).

Dito isto, estes direitos sobrepõem-se a qualquer constituição (cujo objectivo principal deveria ser proteger e defender estes três direitos) ou a qualquer lei. Qualquer constituição ou qualquer lei que transgrida estes três direitos é imoral e inválida. Por exemplo, ainda que a escravatura ou o serviço militar obrigatório fossem legais, não deixariam de ser para todos efeitos uma transgressão ao direito fundamental da liberdade de cada um, e como tal inválidos. Isto é verdade, quer a constituição seja subscrita por 50,01% ou por 99,99% da população.

Dos direitos fundamentais, enumerados acima, pode-se deduzir o direito à autodeterminação (essencialmente, a livre organização de indivíduos).

Adiante, a configuração dos países tal como existem hoje resulta essencialmente da geografia e de acontecimentos históricos mais ou menos aleatórios. O bater de asas diferente de uma borboleta há um milhão de anos, resultaria com certeza numa configuração de países diferente da actual. De referir ainda que nos cerca de 200.000 anos da humanidade, os países com fronteiras “fixas” têm menos de mil anos… e ainda no século XX se registou uma alteração significativa das fronteiras na Europa (ver vídeo).

Alguns argumentos que tenho registado contra a independência da Catalunha são os seguintes:

  • A “sagrada” constituição não o permite – neste ponto, a constituição Espanhola deve ser considerada inválida (ver nota acima); e a partir do momento em que uma alteração à constituição necessite do acordo da maioria das outras regiões de Espanha (que são receptores líquidos do orçamento e que não são a Catalunha) para que a secessão da Catalunha seja legal, entra-se num deadlock.
  • A história não o justifica ou o sustenta. Irrelevante para a discussão – o que interessa é a vontade actual e presente dos Catalães.
  • Quem está por trás do movimento independista são o partido A, B ou C e as forças X, Y, Z que têm as motivações X, P, T e O. Irrelevante para a discussão novamente – o que interessa é a vontade dos Catalães.
  • Será mau para a Catalunha, para a Espanha, para Portugal, para o Euro, para a União Europeia, para o Mundo (e já agora, para o Universo).  Irrelevante para a discussão uma vez mais. Liberdade significa liberdade de escolha, ainda que seja para cometer erros. Mais uma vez, o único julgamento relevante é o dos Catalães.
  • E se o meu distrito/ o meu concelho /a minha cidade/a minha rua / o meu condomínio / a minha casa quiser ser independente, também pode ser? Sim, pode! – mesmo que a constituição não o permita (ver argumentação acima). De qualquer forma é irrelevante para a discussão da independência da Catalunha.

Um ponto que é difícil de conciliar, trata-se da posição minoritária. Imaginemos que 49% da população Catalã deseja manter-se integrada em Espanha. Não existe de facto uma boa solução. Apesar da amargura de quem perdeu os referendos da Escócia, do Brexit, ou até os apoiantes da Hillary Clinton nas últimas eleições presidências americanas; a razão indica que deverá prevalecer a vontade da maioria sobre a vontade da minoria. No entanto, e seguindo o mesmo princípio, reconheço o direito e até apoio a ideia de que, em vez da Catalunha dar lugar a um único país independente, possa dar origem a mais do que um país e inclusivé, de partes da Catalunha continuarem ligadas a Espanha. Isto de maneira a que os Catalães possam escolher viver no país com que mais se identifiquem. Noutro post (mais tarde), irei apresentar uma justificação para defender que países pequenos são uma solução melhor para os cidadãos do que países grandes.

Apenas uma pequeníssima nota sobre o processo de independência actualmente em curso. Não sei se a maioria dos Catalães deseja de facto ser independente ou não – para ouvir a população é preciso que ocorra de facto um referendo em que os cidadãos possam exprimir pacificamente e sem pressões a sua vontade. Finalmente manifesto o meu desejo para que se chegue a uma solução para a Catalunha através de uma via pacífica.

Algumas notas sobre o hipotético “direito à autodeterminação” da Catalunha

A situação da Catalunha tem levado algumas pessoas a invocar o “direito à autodeterminação dos povos” para justificar a pretensão Catalã. Não sendo especialista no tema (e há, em Portugal, quem saiba muito disto, como é caso do atual ministro da defesa) gostava de explicar porque razão me parece que, neste momento, a pretensão da Catalunha não cabe no “direito à autodeterminação dos povos” tal como este vem sendo desenvolvido e discutido no âmbito do direito internacional. Sumariando: não tenho dúvidas de que este direito se desenvolveu de forma a abranger cada vez mais fenómenos “grupais” ou “comunitários” no conceito de “povo”. Ainda assim, o grau último de autodeterminação (a independência) é primariamente recusado por ser incompatível com a própria ideia de Estado como unidade territorial e política. A única situação em que se admite que uma parcela da população de um Estado unilateralmente se declare independente é se existir uma violação dos direitos básicos dessa parcela que dite uma impossibilidade de convivência entre os grupos que compõem o Estado.

A controvérsia em torno deste direito começa logo no que diz respeito à sua origem, havendo quem atribua a sua paternidade ao Presidente Wilson ou a Lenine. Nos dois casos, este instituto foi usado como instrumento de retórica política: por Lénine, em 1916, para quem a autodeterminação constituía um instrumento revolucionário suscetível de contribuir para a libertação dos povos oprimidos e consequente realização do socialismo no mundo; Woodrow Wilson, no período que se seguiu à primeira guerra mundial, entendia que a reestruturação dos Estados europeus deveria corresponder ao desejo das nações e que a livre disposição dos povos coloniais deveria concretizar-se no respeito pelos interesses dos povos colonizadores ocidentais. Neste sentido, Wilson reafirmava o princípio das nacionalidades, vigente no século XIX, conjugado com uma conceção democrática e com a ideia de livre escolha do governo pelo povo.

Foi sob a égide da ONU, designadamente em sucessivas resoluções da Assembleia Geral, que este direito adquiriu um relevo especial, associado a uma lógica de libertação dos povos sujeitos a dominação colonial e ocupação militar estrangeira. É o caso, por exemplo, das Resoluções 1514 (XV) e da Resolução n.º 2625 (XXV).

As dificuldades em apreciar e comprovar, na prática, a existência de um direito à autodeterminação de um povo nascem, sobretudo, do entendimento acerca de quem é o seu titular e de um comprovado alargamento da sua expressão a situações que transcendem os processos de descolonização. Isto é inequívoco: cada vez mais se discutem pretensões internas (ao Estado) sob a égide da “autodeterminação dos povos”. Noto que esta tendência é paradoxal, porque o “povo” é um dos elementos que constituem o ADN do modelo estadual enquanto forma de organização política. Esse alargamento estendeu-se, desde logo, aos casos em que se discutem os direitos das “minorias” e dos “povos indígenas”. Além destas situações, que por si refletem a dificuldade em precisar o conceito de “povo” enunciado neste direito, a elasticidade da autodeterminação incluiria também casos de vontade coletiva de um grupo se separar de uma entidade política estadual. Estas situações, comummente designadas de “direito de secessão”, implicam a criação de um novo Estado com base na autonomização de um território e de uma soberania, acompanhada de uma pretensão de reconhecimento internacional. Não há qualquer paralelismo com o domínio colonial ou com uma ocupação militar estrangeira, nem uma pretensão de incorporação ou associação a um outro Estado, nem mesmo um movimento rebelde para derrubar ou substituir o governo do Estado – o que se pretende é pura e simplesmente a independência impulsionada por uma vontade coletiva.

No que diz respeito às “minorias” e aos “povos indígenas” quando se invoca o direito à autodeterminação, o que se discute é, sobretudo, o reconhecimento de um direito de autonomia e não tanto um problema de independência, i. é, saber se os grupos no interior do Estado, em todas as circunstâncias ou pelo menos segundo certos pressupostos, têm o direito a reclamar, pela sua caraterística comunitária, um direito coletivo a formas de autonomia no interior do Estado, como meio particular de realização do direito de autodeterminação interna. Nestes casos, trata-se apenas de um problema de autonomia ou de governo próprio dentro de um Estado, mobilizando questões de representatividade e participação de comunidades dentro do Estado.

Caso diferente é a hipótese do direito de secessão que, por definição, implica a constituição de um novo Estado. Apesar do alargamento das discussões sobre a autodeterminação dos povos àquelas situações, há um consenso em torno da inexistência, no DIP, de um “reconhecimento primário” do direito de secessão. Esta conclusão é suportada pela Resolução n.º 2625 que previne derivas secessionistas e o desmembramento do Estado, estabelecendo uma cláusula de salvaguarda da unidade territorial e da segurança dos Estados. A secessão unilateral (sem previsão constitucional, negociação ou contra o governo central), que equivale a um processo de desmembramento unilateral do Estado, é uma solução apenas para certos casos que dependem da verificação de algumas condições: só é viável (inevitável) quando já não for possível a convivência entre o grupo secessionista e o resto das pessoas que compõem o Estado, i. é, a sua participação naquela comunidade política comum deixa de ser possível. Será sempre assim quando ocorra uma violação grave de direitos humanos que ameace a existência ou a identidade do grupo secessionista. A secessão emerge como hipótese apenas em casos de rutura política e social, um último recurso, para salvaguardar direitos humanos e preservar a paz. A contrario, pode-se dizer que o Estado tem o dever de tudo fazer para propiciar a plena integração, participação e representação do grupo, sob pena de legitimar a invocação do direito de secessão. Numa situação de normalidade, enquanto o Estado cumprir as suas obrigações, o DIP não reconhece qualquer direito de secessão unilateral.

Seja como for, por um lado a tendência de evolução da “comunidade internacional”, sobretudo na Europa, aponta para uma convivência de comunidades e uma sobreposição de espaços, de jurisdições e de soberanias que será necessária e inevitável na sociedade contemporânea. A União Europeia é disso um reflexo. Por outro lado – e este parece-me um argumento fundamental – o valor da estabilidade das fronteiras e a integridade territorial dos Estados  são factores essenciais da ordem internacional, da sua preservação e segurança, o que dificilmente é compatível com uma “leitura plebiscitária” do direito de secessão e de autodeterminação, ancorada na vontade de um grupo ou dos residentes num território e independente da vontade dos cidadãos do território estadual no seu todo. Nesta perspetiva, de preservação da paz e ordem internacional, e tendo em conta que o Estado ainda ocupa no palco internacional um lugar central, a sua constituição não deverá depender apenas da manifestação de vontade de uma comunidade, da decisão de um grupo de pessoas que poderá, no limite, ser artificialmente criada e utilizada segundo uma lógica oportunista de combate ao governo central. Reconhecer isto desencadearia pretensões secessionistas ad absurdum, um processo que dificilmente deixara intactos muitos dos Estados hoje existentes, podendo o resultado ser caótico. Numa perspetiva mais prática do que propriamente jurídica, os riscos “sistémicos” destas pretensões não devem ser ignorados.

Isto dito, a Catalunha não se enquadra em nenhum dos casos em que tipicamente se discute o direito à autodeterminação dos povos. Pode, ainda assim, dar-se o caso de ser aplicável o direito de secessão numa situação sem retorno ou irreversível, como disse, a partir do momento em que não for possível o convívio pacífico entre os Catalães e o resto da Espanha. Mas não parece ser esse o rumo das coisas.

 

 

Neoausteridade Nos Combustíveis

Mais uma página da austeridade virada. Regogizem os automobilistas sempre que colocam combustíveis nos seus automóveis pelo seu grande contributo para o interesse nacional e para o estado social: cerca de 65% do valor do preço do gasóleo e cerca de 70% do valor do preço da gasolina são exclusivamente para pagar impostos.

Colocando de outra perspectiva, por cada euro de combustível pago, o consumidor apenas recebe 35 cêntimos de gasóleo ou 30 cêntimos de gasolina; enquanto que o estado, esse grande benfeitor, recebe 65 cêntimos no caso do gasóleo e 70 cêntimos no caso da gasolina.

A imagem abaixo foi retirada daqui.

Os Amigos São Para As Ocasiões

A amizade é uma coisa deveras muito bonita. A imagem e notícia abaixo (retiradas daqui) só conseguem ser devidamente apreciadas ao som de “That’s What Friends Are For” cujo link para o vídeo também se encontra abaixo neste post.

Diogo Lacerda Machado é um dos nomes que pode estar em cima da mesa para substituir António Mexia como presidente executivo da EDP. [Diogo Lacerda Machado] é actualmente administrador não executivo da TAP e é pública a sua amizade com o actual primeiro-ministro, António Costa.

“Globalização e protecionismo” em debate

Na próxima semana, dias 12 e 13 de Outubro, decorrerá o Congresso dos Economistas em Lisboa na Fundação Gulbenkian.

O programa contará com as presenças de Jaime Nogueira Pinto, Paulo Sande, Vital Moreira, Álvaro Santos Pereira, Félix Ribeiro, Pedro Braz Teixeira, entre muitos outros.

Os leitores d’O Insurgente serão muito-bem vindos. Apareçam.

Tem a Catalunha direito à autodeterminação?

Ao longo das últimas semanas, tenho lido inúmeras afirmações que apontam no sentido de existir um suposto direito do povo catalão à “autodeterminação”, algo que resultaria de uma vontade historicamente negada pelo poder central de Madrid.

A Espanha, tal como a conhecemos hoje, é o resultado de movimentos de integração de uma série de Reinos, que tiveram a sua génese no famoso Reino das Astúrias, o primeiro território ibérico a libertar-se da dominação muçulmana, e que emergiu logo após a derrota do último rei Visigodo, D. Rodrigo, morto na famosa Batalha de Guadalete. É a partir das Astúrias e da sua cordilheira montanhosa que se inicia o processo da Reconquista, que deu lugar, em meados do século X, e na medida das sucessivas conquistas, a diversos reinos, entregues aos seus conquistadores: Reino das Astúrias, Reino da Galiza, e Reino de Leão. Fruto de vicissitudes dinásticas, os Reinos das Astúrias e da Galiza acabaram integrados no Reino de Leão. Mais tarde, e na medida da reconquista, surgiram outros reinos, como o Reino de Aragão, Castela e Navarra, e o próprio Condado Portucalense, que deu lugar ao Reino de Portugal.

Ora, os territórios que hoje conhecemos como “Catalunha” nunca foram sede de um Reino, ou desenvolveram uma identidade territorial suficientemente relevante no quadro daquilo que foi a construção da Espanha. Inicialmente recuperados aos muçulmanos pelo Rei Visigodo D. Rodrigo, a libertação dos mouros só ocorreu anos mais tarde, no século IX, pelas mãos do império carolingio. Ainda na época medieval, no século X, formaram-se pela primeira vez uma série de condados que hoje constituem a Catalunha, assumindo pela primeira vez a sua autonomia, como defesa perante a decadência do império carolingio, mas sob uma forma plural, ou seja, sem a formulação única de “Catalunha”. A consolidação da Catalunha faz-se nessa altura no contexto próprio das regras de uma sociedade feudal, sendo povoado em boa medida por gente fugida de França em consequência das guerras religiosas e feudais que aí se desenvolveram.

O Condado de Barcelona durou menos de dois séculos, tendo-se integrado no Reino de Aragão, arrastando com ele todos os restantes condados catalães que, sob a estripe feudal, havia subordinado. Nota-se, porém, que a integração no Reino de Aragão deu-se por via hereditária, e não no quadro de uma conquista militar.

Pelas “capitulationes matrimoniales de Barbastro” o Conde de Barcelona entregou, em meados do século XIII o Condado ao Rei de Aragão que, em troca, lhe deu a mão da sua filha, de um ano de idade, tornando-se Conde de Barcelona e Príncipe de Aragão, uma vez que Ramiro II optou por renunciar à Coroa. Nota-se que a aliança com Aragão visava permitir que o Condado pudesse desvincular-se, no contexto medieval, da dominação francesa, algo que só ocorreu em meados do século XIII, altura em que Jaime I passou a ser rei de Aragão, de Valência e de Mallorca, bem como conde de Barcelona. Com o casamento de Fernando de Aragão com Isabel a Católica começou a desenhar -se a Espanha moderna que conhecemos hoje, realidade que existe desde o século XVI.

A Catalunha, assim, sem nunca ter existido enquanto tal, entregou-se às mãos das Coroas de Aragão e, mais tarde, de Castela, sem qualquer intervenção militar. O castelhano, enquanto língua, é usado na região desde os tempos dos Reis Católicos, tendo desde aí a Coroa espanhola respeitado o estatuto de autonomia que se confirmou na criação, em pleno século XVI, da Generalitat, e na permissão da manutenção de um direito próprio até 1714. Foi no século XVIII que o Condado de Barcelona deixou de ser uma entidade política e jurídica diferenciada.  O espaço político daquilo que se define ser hoje a “Catalunha” é uma construção recente, com a criação da Comunidade da Catalunha, em 1914, e que durou até 1925, e com os estatutos de autonomia de 1932, reforçados em 1979 e 2006.

Espanha é hoje uma monarquia de base parlamentar, e que integra 17 autonomias, no respeito por aquilo que é a sua conformação histórica. A identidade da Espanha é feita, em grande medida, na diversidade de diversas regiões, que têm língua e tradições próprias. A Catalunha será, no contexto espanhol, uma das regiões cujos elementos identitários e históricos são mais frágeis, sendo uma construção recente, que dificilmente terá fundamentos jurídicos para suportar uma proclamação unilateral de independência. Aliás, a ampla autonomia de que dispõe, a par da sua integração histórica na Espanha por meios não violentos, são elementos que fragilizam de sobremaneira a pretensão catalã, pois em bom rigor, os catalães nunca existiram enquanto tal, como nação independente; não foram subjugados a Espanha por via da força; e dispõem de um amplo estatuto de autonomia, concedido reiteradamente ao longo da História, que não lhe permite proclamar a independência de forma unilateral, por razões do tipo humanitário ou de defesa da sua identidade cultural.

Pedro Passos Coelho sai de cena

“Passos Coelho agarrou o leme a meio da tormenta e, não obstante diversos desvios, levou o navio a porto menos inseguro. Uma linha de rumo que permitiu uma saída tão limpa quanto possível do resgate.”

Destaque do meu artigo de hoje no ECO – Economia Online. Sobre o contributo político de Pedro Passos Coelho nos últimos anos.

Portugal, século XXI: vem aí a refundação do PSD

Refundação do PSDNatureza Morta” @colecção Pirró, no espólio do Estado após falência de instituição financeira conhecida por “banco do PSD a refundar”, à época detido pelos refundadores; autor realista desconhecido, mas que se desconfia pertencer a um movimento conhecido por “Brigada do Geriático”.