Politiquice e concursos públicos


– Bom dia!
– Bom dia! Estamos aqui a rever a sua candidatura à adjudicação das 47 novas estações de metro.
– Não eram 48?
– Não, estamos a cortar custos. Diz aqui que não emprega precários nenhuns na sua empresa. Confirma?
– Sim, sim. Zero precários!
– E em paridade de género, como estão?
– 50%/50%. Não há cá discriminações.
– Excelente! E em termos de desigualdade salarial?
– Nada! Todos os nossos empregados recebem exactamente o mesmo: 1 milhão de euros por ano.
– 1 milhão de euros? Muito generosos! Então quantos funcionários tem a sua empresa?
– Dois.
– Dois?!?
– Sim, eu e a minha mulher. Ambos efectivos, um de cada género e a receber exactamente o mesmo.
– Mas como é que vocês os dois vão construir 47 estações de metro?
– Não eram 48?
– Não, estamos em contenção de custos. Mas diga lá: como é que vocês os dois vão construir 47 estações de metro?
– Vamos subcontratar. A Lopes da Costa, S.A. constrói e nós ficamos com 20% do valor da adjudicação.
– E quem lhe diz que nós não iremos falar directamente com a Lopes da Costa, S.A. e ter a obra 20% mais barata?
– Vocês não querem isso. A Lopes da Costa S.A. tem centenas de funcionários a recibos verdes, quase não contratam mulheres para trabalhar nas obras e um engenheiro deles é capaz de receber umas 10 vezes mais que um trolha estagiário. Alguma vez contratavam uma empresa assim?
– Tem razão! Fica entregue. Vou já anunciar aos jornais que pela primeira vez a Câmara Municipal entregou uma obra a uma empresa sem precários, com absoluta paridade de género e sem desigualdade salarial. Podem começar já com a construção das 47 novas estações de metro.
– Mas não eram 48?

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O “caso” Selminho for dummies

Retirado do Facebook de Rodrigues Pereira, a explicação mais clara do “caso” Selminho.

1 – Há muitos anos, a Câmara Municipal do Porto resolveu expropriar uns terrenos ali para os lados da Ponte da Arrábida…

2 – Pretendia a CMP esses terrenos para a construção de um complexo que nunca viu a luz do dia.

3 – Entretanto, mais de vinte anos mais tarde, os residentes (que por lá tinham ficado) no nro. 3 da Calçada da Arrábida, resolveram registar notarialmente, por usucapião, o dito terreno, como se este lhes pertencesse.

4 – Para tal, dirigiram-se a um notário, o quel celebrou a competente escritura pública e procedeu ao registo da mesma na competente Conservatória do Registo Predial.

5 – Ficou pois – e desde então – o referido terreno a ser propriedade dos tais moradores, sem que a CMP alguma vez tenha impugnado tal registo. Note-se que estamos nos anos 80 …

6 – Mais de vinte anos depois, em 2001, a Família Moreira resolve adquirir aos referidos e putativos legítimos proprietários o referido terreno, o qual aliás vinha descrito com capacidade constructiva, mediante a apresentação por estes da respectiva Caderneta do Registo Predial.

(Nota: a bem da transparência convém ressalvar que esta notícia do Público contradiz os pontos 4 a 6. De acordo com o Público, o registo do terreno por usucapião foi apenas feito em 2001, numa conservatória em Montalegre, dois meses antes da venda dos terrenos à Selminho)

7 – Sucede que uns anos depois, a CMP resolve negar essa mesma capacidade constructiva à Família Moreira, a qual – e bem – se sente defraudada nas suas legítimas expectativas e resolve interpor um processo judicial contra a CMP, exigindo a reposição da referida capacidade constructiva ou uma avultada indemnização.

8 – A coisa arrasta-se – como é hábito mais do que conhecido de todos quantos já tiveram a infelicidade de ter que recorrer à Justiça – pela longa Via Crocce dos nosso preclaros Tribunais…

9 – Durante mandatos anteriores ao de Rui Moreira chegam os litigantes (a CMP e a Família Moreira) a um proto-acordo, no sentido de encontrar uma solução para a possibilidade de ali construírem, dependente – esta – da alteração do PDM.

10 – Coisa que também se arrastou ao longo dos tempos, sem solução à vista.

11 – Entretanto, Rui Moreira candidata-se e vence as eleições para a Presidência da Câmara Municipal do Porto.

12 – Já durante o terceiro ano do seu mandato, surge um alerta dos serviços camarários para a iminência de a CMP estar perante mais uma choruda indemnização, uma vez que havia faltado ao acordado, isto é, à reposição do PDM, à altura da compra dos referidos terrenos pela Família Moreira.

13 – O Presidente da Câmara, Rui Moreira, sente-se impedido de tomar partido numa qualquer decisão sobre o caso, afasta-se da sua discussão e remete para os serviços jurídicos da CMP a matéria, no sentido de estes obterem uma solução que não prejudicasse os interesses da CMP.

14 – Esses mesmos serviços chegam a um acordo com os Tribunais no sentido de alargar mais uma vez o prazo para a reposição do anterior PDM, no que à capacidade constructiva dizia respeito naqueles terrenos.

15 – Note-se que esta decisão foi acordada com os Juízes e evitou que a CMP se visse obrigada a pagar imediatamente à Família Moreira a tal choruda indemnização, uma vez que a CMP a tinha defraudado no que toca às suas legítimas expectativas de ali poderem construir.

16 – Em todo este processo, o Presidente Rui Moreira manteve-se completamente afastado.

17 – No ano passado, uns cavalheiros Partido Comunista Português resolvem achar que o resultado da negociação prejudicava a CMP e questionaram publicamente o Presidente Rui Moreira.

18 – As respostas foram claras e transparentes: Não fora o acordo a que se chegara – frizo que sem a intervenção do Presidente – a CMP seria condenada a pagar uma enorme indemnização à Selminho.

19 – O caso morreria por aqui, não fora agora, ao fim de quase 40 anos, um zeloso funcionário da CMP ter como que por acaso descoberto que parte daqueles terrenos afinal eram da CMP e que até havia dos mesmo dois registos na Conservatória do Registo Predial. Um que dava como proprietárias as pessoas que os venderam à Família Moreira e outro que era a própria CMP !

20 – Os partidos da oposição – incluindo o PS, o tal que esteve até há pouco coligado com Rui Moreira – começam a clamar que se trata de um caso inteiramente novo, que afinal já nada “é o que era”.

21 – Claro que nada é o que era ; o que há de novo, é que a CMP permitiu, há cerca de 40 anos, que alguém registasse em seu nome – por usucapião – uns terrenos que ela própria tinha anteriormente expropriado !

22 – Alguém que não Rui Moreira, nem a sua família, que só os viriam a adquirir, de boa-fé, no ano de 2001, com a certeza exarada no PDM da viabilidade de ali construírem.

Rui Moreira, PS. PS, Rui Moreira.

Estão apresentados.

Desde o fatídico dia em que Rui Moreira se convenceu que tem o Porto na mão e que, por isso, não precisa do PS para ganhar eleições, que não pára a avalanche de notícias sobre a gestão camarária dos últimos anos. O autarca modelo de há umas semanas, aprovado pela concelhia do PS por aclamação, de um momento para o outro tem uma série de suspeitas a recair sobre si. O jornal Público (surpresa!!) tem sido o orgão de preferência para as fugas.

Gostava muito de ter pena de Rui Moreira, mas ele é a mesma pessoa que beneficiou, em silêncio, destas tácticas durante 4 anos. É à máquina de propaganda do PS e à sua rede de jornalistas amigos que deve muita da sua popularidade. Em troca, utilizou essa popularidade, em momentos certos, para declarações que favoreceram eleitoralmente o PS. Por isso, lamento, mas não tenho pena nenhuma de Rui Moreira. Tivesse visto o Padrinho com atenção, e saberia no que se estava a meter ao receber os favores que recebeu. No entanto, por caridade cristã, deixo-lhe um conselho: que ceda rapidamente à pressão, beije o anel, e prometa uma coligação pós-eleitoral. Pode ser que a campanha no Porto se torne mais respirável.

O Estado e a noção de palavra

“O Governo está a bloquear a actualização extraordinária do valor dos contratos de aquisição de serviços, que, como negociado com os parceiros sociais, deviam ser revistos em alta para acompanhar o aumento do salário mínimo nacional (SMN) para 557 euros em 2017 (…) O facto de ‘decorridos já cinco meses em 2017’, ainda não haver a portaria com a clarificação das regras, é classificado por Vieira Lopes [líder da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal] como ‘bastante grave’ por ‘[pôr] em causa a boa fé do Governo neste acordo.”, na edição de hoje do Negócios (p. 9)

(Nota introdutória: neste post não me vou referir à primeira crítica que se pode fazer a este tipo de negociações (há quem lhes chame negociatas): o da captura do Estado por parte de interesses privados a expensas dos contribuintes. Vou centrar-me apenas no que está a jusante: a falta de palavra do Estado.)

Quando o Estado não cumpre a sua palavra, mais ainda quando o seu compromisso deriva de um custo de transacção imposto de forma mais ou menos coerciva (queiram perdoar-me a redundância) ao sector privado, é de totalitarismo que falamos. Neste caso de totalitarismo económico. Mais uma vez, o mau exemplo do Estado só tem más consequências. Primeiro, trata-se da violação do princípio da confiança que o Estado, talvez mais do que todos os outros, tem de assegurar. Sem confiança nada funciona como deve ser. Segundo, trata-se da apropriação indevida de rentabilidade alheia, que na prática é equivalente a uma tributação agravada (que, por sua vez, não estando prevista, é equivalente a um assalto). Terceiro, é um convite à colusão entre operadores a fim de, conjuntamente, unirem forças contra a força bruta do Estado. Quarto, associado à colusão costuma surgir a extorsão, que provavelmente seria mútua. Como vemos, só coisas boas…e legais! Mas, com franqueza, o que é que se pode esperar quando o primeiro a infringir é o próprio Estado…?

O Estado e a noção de prazo

“(…) a dimensão operacional do Portugal 2020 manteve-se muito semelhante à que existia no QREN. A promessa de simplificação administrativa dos processos de candidatura e execução dos projectos ficou por cumprir e a observância dos prazos processuais continua a ser uma miragem (…) [a] crítica recorrente de muitas empresas que se candidatam aos vários sistemas de incentivos do Portugal 2020 incide nos atrasos expressivos que se verificam frequentemente nos processos de avaliação inicial e, principalmente, quando os projectos são objecto de alegações em contrário face à proposta de decisão”, Pedro Deus na edição de hoje do Negócios (p. 22).

Chester Barnard, um dos clássicos do estudo da administração pública, atribuía grande importância à chamada responsabilidade organizacional. Afirmava que as organizações, através dos seus próprios códigos morais, influenciavam o comportamento individual e, por isso, cabia à liderança das organizações a criação de ideais que inspirassem os indivíduos. Que, por sua vez, elevassem a razão de existir da organização. A liderança carismática seria assim fundamental à sobrevivência da organização porquanto a verdadeira autoridade de uma organização fluía não do topo da hierarquia para a base da pirâmide, mas sim da base para o topo. Barnard chamava a isto “authority by acceptance of orders”, designando as organizações como “systems of exchange”.

Ora, o que hoje vemos suceder na administração pública portuguesa, mormente a violação sistemática e grosseira dos prazos a que a mesma está submetida, merece reflexão. O exemplo do Portugal 2020 é, aliás, paradigmático. Segundo o regulamento do Portugal 2020 “[A] decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pela autoridade de gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação. (…) O prazo referido suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez, ou quando sejam solicitados pareceres a peritos externos independentes dos órgãos de governação.” O texto é claro como a água, mas a realidade, lamentavelmente, é mais turva que a de um rio poluído.

É, de facto, de uma grande poluição ética e moral que, não obstante as regras estarem estabelecidas e serem conhecidas por todos, não exista qualquer tipo de responsabilização política ou executiva nesta matéria. De resto, a ideia que passa é que não há a quem se possa protestar! E sempre que alguém levanta a questão, que é do conhecimento geral, de imediato surge o ministro do plano a dizer que tudo corre às mil maravilhas. Trata-se de propaganda governamental que cola e que encontra respaldo numa tal de Agência para o Desenvolvimento e Coesão, o tal instituto do Estado a quem cabe a avaliação do Portugal 2020, mas que constituindo-se também como coordenadora dos programas não tem obviamente a neutralidade necessária para poder avaliar. O sistema está viciado e o exemplo projectado é um de inimputabilidade e de aldrabice institucionalizada. Que belo ideal…!

Programa “Custa quanto” em debate: UMinho dia 19/05

Na próxima 6ª feira dia 19/05 às 11h00 terá lugar na Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho uma iniciativa do Centro de Investigação em Ciência Política dedicada ao programa “Custa quanto” do Governo. Trata-se, na minha opinião, de uma boa iniciativa governamental (assumindo que se concretizará!). Os leitores d’ O Insurgente serão naturalmente muito bem vindos.

Recordar o Novas Oportunidades

Porque o actual Governo se prepara para recauchutar e recuperar o Novas Oportunidades, um dos maiores embustes na fabricação de notas a gosto, convém recordar alguns dos efeitos colaterais da coisa. Aqui está um.

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PIB excelente, mas Estado ainda deficiente

“Crescimento do PIB foi notável, mas calminha com o entusiasmo: porque há ainda muito por fazer, a começar no Estado.”

Destaque do meu artigo de hoje no ECO – Economia Online. Sobre os dados do PIB e o muito que ainda há por fazer.

Mary Poppins em São Bento

Faz manchete o publico que no dia da tolerância de ponto papal dos funcionários públicos , houve uma nova estrela no firmamento das nannys : um PM que teve poder de encaixe numa crítica jornalística de JMT e a transformou numa manobra de propaganda eleitoral a que 4 crianças e o Público acederam. 

Podia-se ser simpático e não fazer publiciďade, mas não era a mesma coisa. Qual seria então o propósito da simpatia, António Costa?

Um dia na vida de um funcionário público

O dia começou como sempre. Acordou cedo para garantir que às 8 os filhos estão à porta de casa para entrar no autocarro que os leva ao colégio Nossa Senhora da Conceição. Entregues os filhos, olhou para a previsão do tempo e concluiu: “Não vai dar para ir à praia hoje. Grande azar”. De qualquer forma, não pode desperdiçar o dia. Vai aproveitar para ir à consulta que anda há tanto tempo a adiar. Pega no número da ADSE e telefona para a clínica privada Nossa Senhora do Rosário a ver se ainda consegue marcar consulta para hoje. A telefonista diz que não há problema “Hoje estamos a ter imensas consultas”, diz a recepcionista, “os médicos aproveitaram a tolerância de ponto no público e podem dar mais consultas no privado. Já ontem com a greve foi assim. Estamos a despachar muitas consultas. Apareça às 11.”. “Fantástico”, pensou, “Assim ainda despacho isto antes do almoço e pode ser que à tarde o tempo fique melhor.
Antes de ir para a clínica, passa pelo café do costume, onde se surpreende ao ver o Zé Manco a servir à mesa. “Então não era hoje que ia ser operado?”, “Não”, responde o Zé, “a operação foi adiada. Diz que o médico teve folga para ir ver o papa. Agora só lá para Julho, se o médico não for de férias”. “Que chatice! Olhe, as melhoras!”. Acaba de beber o café e põe-se a caminho da clínica.

À porta da clínica privada Nossa Senhora do Rosário uma fotografia do Papa e uma enorme azáfama na recepção. Aparentemente, uma das recepcionistas faltou: meteu um dia de férias para tomar conta dos filhos, cuja escola pública fechou hoje devido à tolerância de ponto. “Inventam tudo para não trabalhar, é o que é”. Ao fim de 20 minutos, lá conseguiu dizer ao que vinha e foi logo reencaminhada para o médico.

A tarde continuou com mau tempo, pelo que aproveitou para ir às compras, ao mecânico e aos Correios. Chegou ao fim do dia e comentou com um amigo o quão útil aquela tolerância de ponto tinha sido. “Deu para meter muitas coisas em dia. Pena as finanças estarem fechadas. Podiam manter as finanças abertas nestes dias para podermos arranjar as nossas coisas.”. À noite em frente à TV, muda de canal freneticamente: “Só se fala no Papa, no Papa, no Papa… Nem parece que estamos num país laico. Uma vergonha!”.

As estações de Cristas

Já sabíamos que há jovens empreendedores em Lisboa a vender louro prensado fazendo-se passar por marijuana. Ontem, ficámos a saber que o inverso também acontece. Não sei exactamente com o que é que Cristas temperou a comida ao almoço, mas espero que prendam o seu merceeiro rapidamente (embora aceite que possa ter sido uma grande superfície a vingar-se da taxa Cristas). Pese embora não seja uma ideia original (já em 2009 António Costa e Ana Paula Vitorino andavam a prometer mais 30 estações), entretanto aconteceu uma crise económica, os portugueses sofreram com a austeridade resultante dessa forma de pensar que ainda vigorava em 2009, e a maioria dos políticos deveria ter aprendido a lição. Que Cristas, alguém que esteve no governo que sofreu na pele os problemas de ter que aplicar essa austeridade, não perceba, é um enorme problema.

Mas há um outro problema maior, que tem escapado à maioria dos analistas. Cristas é candidata à Câmara Municipal de Lisboa, mas no parlamento é deputada por Leiria. E foi no parlamento, onde é deputada por Leiria, que Cristas foi fazer campanha para a Câmara de Lisboa. Não basta o plano ser absurdo, é também um desrespeito para com os seus eleitores de Leiria, utilizar o cargo para defender os interesses (?) dos Lisboetas. A não ser que a ideia das 20 estações seja ligar Lisboa a Leiria.

Há certas excitações que convém temperar. Com o louro certo, claro.

Tertúlia “As pessoas não são números”

Tertúlia do IMP e do Tempos Livres, no Grémio Literário, sobre o contraste entre a Escola Austríaca, com o seu foco na acção humana, com as outras escolas de economia, com o seu foco em modelos estatísticos e matemáticos. Falará o Ricardo Dias de Sousa, com apresentação do Carlos Novais.

Um super-herói português

Um infindável conjunto de “bota-abaixistas” e “velhos do Restelo” insistem em negar a realidade, recusando-se a reconhecer os imensos méritos do Governo liderado pelo excelso António Costa e interminável valor dos seus ministros, bem como os extraordinários feitos que todos têm alcançado e alcançarão. Veja-se, por exemplo, o Ministro Vieira da Silva, que para além de ter colocado a filha no governo apesar da inépcia que qualquer um que tenha tido o azar de a ouvir ou ler não poderá evitar nela descortinar, não só já conseguiu a sustentabilidade da Segurança Social “para os próximos 50 anos” nos tempos de José Sócrates (aquele abraço), como aparentemente se prepara para o fazer novamente, quando nem sequer metade desse tempo passou. Gente desta não se encontra em todo o lado.

A usurpação político-partidária

“São muito bem-vindas as candidaturas políticas independentes e é precisamente no poder local que melhor podemos contrariar a partidocracia que sequestrou a nossa vida política.”

Destaque do meu artigo de hoje no ECO – Economia Online. Sobre a polémica Moreira vs PS: os partidos, a política e a administração pública.

Como derrotar Rui Moreira

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Segundo a imprensa nacional, Rui Moreira trocou as voltas ao PS, o  que é um tremendo exagero. O Presidente da CMP deixou os papagaios que dirigem o partido do governo fazer o que estes de melhor fazem, retirando daí o respectivo casus belli. O PSD, à falta de candidato para as duas principais cidades do país, regozijou-se de imediato. Passos Coelho ergueu-se do mundo dos mortos para onde a insignificância do seu discurso e da sua estratégia política o conduziram para arremessar uma bicada ao Partido Socialista e os seus correlegionários, no Porto, abrem champanhe. Mas aqui colocam-se vários problemas que, a meu ver, ainda não surgiram à massa laranja.

Em primeiro lugar, e apesar das circunstâncias, o PS tem um candidato conhecido da cidade, com obra feita – não estou aqui a avaliar a mesma – neste mandato. Ser-lhe-á complicado atacar Rui Moreira, mas o PSD aqui não fica em melhor figura, pois desta feita tem uma figura de peso que, neste xadrês autárquico, pode e deve apostar, não na derrota de Moreira, mas na derrota do PSD, procurando o segundo lugar.

Ao mesmo tempo, o já aparvalhado e oco discurso do PSD Porto perde fogo – se é que alguma vez o teve. E por isso, com uma amabilidade que não me é característica, elenquei algumas hipóteses, partindo, é claro, do que o PSD já tem demonstrado ser o seu foco: acusar Rui Moreira de coisas.

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É assim que os demagogos e os oportunistas ganham

Vejo muita gente entusiasmadíssima com a habilidade que Rui Moreira incessantemente demonstra para manipular tudo e todos e “passar uma imagem” de independente que não faz favores a partidos. Ou seja, vejo muita gente a admirar Rui Moreira pela sua capacidade de lhes mentir descaradamente. Depois, quando forem os que hoje ele namora a serem enganados ou chutados para longe, será tarde para se queixarem.

Um país, dois países

Sede da Caixa Geral de Depósitos em Lisboa


Futuro balcão da Caixa Geral de Depósitos em Almeida

Agências europeias em Espanha:
Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho – Bilbao
Agência Comunitária de Controlo das Pescas – Vigo
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia – Alicante
Empresa Comum Europeia para o Desenvolvimento da Energia de Fusão – Barcelona
Centro de Satélites da União Europeia (SatCen) – Torrejón de Ardoz

Agências Europeias em Portugal:
Agência Europeia da Segurança Marítima – Lisboa
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência – Lisboa

O dia em que a Geringonça subscreveu a TINA

No início de 2010 foi-me pedido pelo então líder parlamentar do PSD, José Pedro Aguiar-Branco, opinião sobre porque razão os preços dos “credit default swaps” (“CDS’s”) estavam a subir a pique, antecipando aquilo que viria a ser a décalage completa da nossa dívida pública que redundou no resgate e na intervenção da Troika.

Para poder responder adequadamente, fui estudar e conclui sem grandes dificuldades que, à data de 2010, o cenário era claro e óbvio:

  1. O volume da nossa dívida pública face ao PIB era insustentável a preços de mercado, pelo que o prémio de risco a exigir pelos investidores seria elevado, não havendo hipóteses de o inverter no curto prazo;
  2. A nossa contabilidade pública dava indícios de ter responsabilidades não registadas, o que aumentava ainda mais a percepção sobre o nosso risco-país por parte dos investidores institucionais;
  3. Os desequilíbrios orçamentais apontavam para que, no curto prazo, dificilmente Portugal tivesse acesso aos mercados em condições adequadas, sendo inevitável recorrer a uma intervenção externa.

A meu ver era também evidente o caminho que teríamos de seguir para garantir uma inversão da tendência negativa que pairava sobre Portugal:

  1. Restaurar a confiança junto dos credores, melhorando os mecanismos de registo orçamental das responsabilidades do Estado, para que a Contabilidade Pública, de uma forma transparente e previsível, representasse fielmente o risco-país;
  2. Negociar com as instituições multilaterais um financiamento que permitisse que Portugal ficasse afastado dos mercados de dívida enquanto corrigia em ambiente protegido da especulação financeira os seus desequilíbrios orçamentais.

Para mim era claro, já em 2010, que o stock de dívida acumulado representava – como representa – um enorme fardo para as gerações futuras, pelo que seria importante encontrar os melhores mecanismos possíveis para a remunerar e reembolsar, num quadro de renegociação com os credores. Tal, porém, só deveria ser equacionado quando Portugal fosse capaz de apresentar uma situação orçamental estável e um nível de solidez e transparência na preparação das suas contas públicas, sem incerteza sobre o seu risco-país. Sem condições de base e credibilidade Portugal nunca conseguirá ser bem-sucedido numa negociação com os credores.

Tudo o que era já óbvio e claro em 2010, não precisando ser um visionário ou um grande especialista para o antecipar e perceber, só em 2017 passou a ser consenso em Portugal.

Durante os anos da intervenção da Troika, Pedro Passos Coelho liderou um governo que procurou restaurar a confiança sobre a transparência das suas contas públicas, iniciando um processo exigente de consolidação orçamental. Durante esses anos, os Partidos da esquerda tudo fizeram para desvalorizar esse esforço, apresentando alternativas políticas que passavam pela denúncia unilateral da dívida, e até a saída de Portugal do euro, apesar das consequências previsíveis se o país optasse por seguir esse tipo de soluções. Durante vários anos, quem defendia o óbvio, como foi o meu caso, era apresentado e visto pela inteligência económica nacional como uma espécie de bête noire, que não compreendia o dano que se estava a causar ao país.

O que o Relatório do Grupo de Trabalho sobre a sustentabilidade das dívidas externa e pública nos vem agora dizer é que, afinal, os partidos da Geringonça aceitam ser fundamental que Portugal permaneça no euro e que seja capaz de gerar saldos orçamentais primários positivos. Sendo essa a mensagem que o Primeiro-Ministro tem procurado enfatizar, para minimizar alguns disparates, com menor impacto, que o Relatório também incorpora.

Que tenha sido necessário esperar seis anos e assistir a uma tomada do Poder por parte da esquerda para que se forme um consenso sobre algo que há muito deveria ser óbvio, algo que não é de esquerda nem de direita, mas de bom-senso financeiro, diz muito sobre a caducidade do nosso sistema político, das nossas elites que seguiram teses contrárias, e de muitos dos seus atores, e da sua incapacidade de resposta em tempo útil: são maus representantes do povo que os elege; não processam as suas políticas ou opiniões com honestidade intelectual; e nas suas ações não pensam naquilo que são as suas responsabilidades perante os cidadãos. Só assim se explica a naturalidade com que hoje se enuncia em versão Relatório tudo o que sempre se negou. Sem que o país sequer se escandalize.

Portugal tem desafios críticos para solucionar, sobretudo os resultantes do envelhecimento e da disrupção tecnológica, com impacto nas Pensões, na assistência na saúde, na educação, no emprego, na programação das nossas cidades para que estas possam ser competitivas no quadro da quarta revolução industrial (ou Indústria 4.0). Que tenhamos perdido tanto tempo a discutir algo que deveria ser consensual, e óbvio, em vez de concentrarmos esforços na preparação das políticas que nos poderão permitir ganhar o futuro mostra que não temos apenas que nos livrar da dívida, mas também de uma certa classe política e de algumas elites que parasitam às nossas custas, e de um jornalismo subserviente e acrítico que em vez de vigiar, e pressionar para o que é evidente, segue de forma ordeira as agendas de uma certa esquerda.

Renegociação da dívida? Não se faz em relatórios, mas cumprindo metas. Não se atinge com proclamações, mas com ações que terão de ser executadas a seu tempo: quando restaurarmos integralmente a confiança dos credores. Até lá, o que se espera dos responsáveis políticos é que sejam capazes de prosseguir o esforço de consolidação orçamental, de estabilidade e transparência nas contas públicas. Fazendo política, sim, mas nos temas que marcam o futuro. Porque do ponto de vista monetário, There Is No Alternative que não seja o do rigor orçamental e de fortalecimento da nossa economia no quadro do Euro. Não para agradar aos credores, mas em benefício dos portugueses e de Portugal.

Da imprensa o que se espera é que perguntem aos responsáveis políticos porque demoraram seis anos a consensualizar algo que, pelos vistos, é óbvio para todos. E que indaguem o que levou a esquerda a mudar tão radicalmente a sua visão sobre um tema que parece afinal tão pacífico, acicatando durante anos ódios e conduzindo tantos portugueses a um estado de negação, dificultanto quem na governação teve de tomar medidas muito exigentes.

A reestruturação suave da dívida

“A reestruturação da dívida pública deveria ser feita no âmbito do enquadramento institucional da União Europeia. Deveria assumir a forma de um reescalonamento (alongamento dos prazos) sem “haircut”.”

Destaque do meu artigo de hoje no ECO – Economia Online. Uma visão benevolente do recente relatório do grupo de trabalho para a dívida pública.

Sobre a natureza das provisões e da noção de risco prudencial

Nos últimos dias temos assistido a acesa discussão a propósito das conclusões apresentadas num relatório sobre a “reestruturação” da dívida pública, apresentado na passada sexta-feira. As boas críticas que tenho lido por aí, na imprensa convencional e em alguns comentários nas redes sociais pecam apenas por assumir que a generalidade das pessoas compreende alguns dos mecanismos básicos do funcionamento da contabilidade bancária – sendo esse o nicho de comentário a que me irei dedicar neste post.

As provisões são dotações contabilísticas ou reservas de valor destinadas (para o que importa para a presente discussão), a cobrir riscos de perda futura. No caso das instituições bancárias, elas visam sobretudo dar cobertura aos riscos associados à concessão de créditos ou à potencial desvalorização de ativos em carteira (ações, obrigações, ou outros produtos financeiros).

As provisões podem destinar-se a cobrir riscos de crédito em concreto, e nesse plano são consideradas provisões específicas (v.g., para cobrir o risco de perda numa operação de crédito em virtude do devedor X ter falhado uma ou mais prestações, pelo que se antecipa que possa não vir a cumprir com as restantes prestações vincendas). Podem também servir para cobrir o risco de toda uma carteira de crédito, funcionando como almofada para dar resposta a riscos mais sistémicos, como, v.g., a depreciação das condições económicas de um país que por essa razão determinem uma maior número de incumprimentos, ou a desvalorização de ativos de dívida; este último tipo de provisões são consideradas genéricas, e é nesta categoria que se incluem as provisões para riscos gerais de crédito.

Como elevada frequência, e em boa medida dada a fungibilidade dos ativos em questão (isto é, dada a possibilidade de se transformarem imediatamente em dinheiro), há quem no plano técnico confunda provisões genéricas com reservas. As reservas dizem respeito a um reforço do património líquido de uma dada sociedade. Já as provisões visam expressamente cobrir perdas. O facto de tanto as provisões genéricas como as reservas terem a possibilidade de se transformarem imediatamente em dinheiro, isso não nos deve confundir naquilo que é a função de cada uma destas dotações.

O deputado João Galamba (na linha aliás do que já havia sido assumido pelo Secretário de Estado do Orçamento) tem defendido com a tenacidade que lhe é conhecida que as provisões para riscos gerais de crédito dificultam artificialmente a distribuição de resultados ao acionista, assumindo por isso ser necessário alterar o regime legal para permitir que o Governo possa desta forma recolher mais dividendos que contribuam para o Orçamento de Estado. O João Galamba assume que tal é legalmente possível porque nem todos os bancos centrais têm a mesma política de constituição de provisões, e porque, no limite, o Banco Central não corre por definição risco de falência, por ser a entidade monetária por excelência, tendo a possibilidade de emitir moeda. Estas são as questões que estão em cima da mesa. Ora, face ao que acima expus, este tipo de conclusões do João Galamba merece uma análise a dois níveis.

O primeiro diz respeito à questão da oportunidade, ou seja, é desejável reduzir o nível de prudência do nosso banco central, alterando as regras para permitir que dotações para cobertura de risco sejam usadas para reforçar despesa de natureza orçamental? Parece-me óbvio que um país que ainda não terminou o seu processo de consolidação não deve tomar medidas que possam passar a ideia que o país tem uma menor preocupação pela tutela do risco. Aligeirar aquilo que são as regras prudenciais de tutela do risco, nesta fase, tem a meu ver de ser considerado inoportuno.

A este respeito, é aqui que cabe recordar que provisões e reservas têm uma natureza distinta, por mais que para alguns tudo possa ser reconduzido à noção de fungibilidade. Como ponto prévio, convém ter presente que os mercados financeiros valorizam os checks and balances, e a existência de instituições independentes, pelo que não é neutro haver provisões ao nível do banco central, em vez de uma total concentração do risco ao nível da entidade Estado. A ideia de que na esfera pública deve haver uma concentração da gestão da liquidez e do risco ao nível do Estado Central é a todos os níveis assustadora.

Em qualquer caso, os argumentos apresentados pelo João Galamba poderiam ter algum cabimento técnico (mas neste fase ainda assim pouco sentido de oportunidade), se a natureza das dotações em questão representassem reforços do património líquido – isto é, se estivéssemos na presença de reservas. Confundir ambas as realidades é um erro, não dá para aligeirar a crítica; e argumentar com a questão da fungibilidade e, no limite, da capacidade do Banco de Portugal poder a qualquer momento emitir moeda, é a todos os títulos assustador. Desde logo porque o Banco de Portugal não tem autonomia para, no quadro do euro, emitir moeda de moto próprio. Ora, seria catastrófico que, no futuro, Portugal tivesse de solicitar um reforço de liquidez ao Banco Central Europeu para cobrir eventuais depreciações de ativos em carteira, por ter reposto provisões por alteração das regras prudenciais com o objetivo de distribuir dividendos ao acionista Estado. Pergunto-me o que vai na cabeça de quem afirma semelhante cenário, ainda que hipotético. E imagino a cara do Ministro das Finanças (já famoso pelas suas expressões faciais caricatas) ou dos seus secretários de estado ao lerem e ouvirem este tipo de argumentação.

Há, depois, um segundo nível desta discussão, que é o de saber se é legalmente possível alterar as regras relativas à prudência, retirando a obrigatoriedade de constituição de provisões para riscos gerais de crédito. E se Portugal é soberano para, unilateralmente, diminuir o nível mínimo de proteção face ao risco exigido às instituições de crédito. Debate com pano para mangas mas que, por envolver minudências pouco interessantes para a generalidade das pessoas, penso não fazer sentido analisá-las aqui.

O que importa, em matéria política, realçar, é que para um Grupo de Trabalho formado por economistas de esquerda e, em particular, para o deputado do PS, João Galamba, Portugal e o Governo deveriam nesta fase (em que não concluímos o processo de consolidação orçamental, e ainda pairam enormes incertezas sobre a consistência das nossas Finanças Públicas) aligeirar os critérios de prudência com o objectivo de permitir que o Orçamento de Estado seja reforçado por descapitalização do Banco de Portugal. Ou seja, reforçar os gastos públicos à custa do aumento do risco do nosso Banco Central. Eu pessoalmente espero que este tipo de teses peregrinas acabem no fundo de uma gaveta. Mas cada um que tire as suas conclusões.

Presidenciais francesas: em contagem decrescente

“Debate: Em contagem decrescente para a França (e a Europa): O que esperar das eleições presidenciais?”

Evento que irei moderar na próxima 6ª feira dia 5/05 na Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho. No Campus de Gualtar em Braga às 11h15. Os leitores d’ O Insurgente serão muito bem vindos.

O liberalismo funciona, parte 742

No Jornal Eco, uma reportagem sobre o que o liberalismo no turismo fez pelos Açores:

Os alarmes começaram a soar alguns meses antes da revolução. Em outubro de 2014, Passos Coelho, primeiro-ministro português na altura, e Vasco Cordeiro, presidente do Governo Regional dos Açores, chegavam àquilo a que chamaram de “entendimento perfeito” para a abertura do espaço aéreo. O então primeiro-ministro dizia acreditar que as ligações aéreas dos Açores estariam liberalizadas no verão do ano seguinte. Não foi preciso esperar tanto.(…)
A vitória é da Ryanair, mas o ganho é de todos. “O efeito da abertura do espaço aéreo foi extraordinário”, reconhece Romão Braz. Depois de anos de um “desenvolvimento crítico” do turismo nos Açores, em que “havia voos, mas os hotéis estavam às moscas”, o cenário é bem diferente agora e a hotelaria açoriana está a receber mais de 1,3 milhões de hóspedes e a empregar mais 24% do que há dois anos. É o mesmo que dizer que, nos primeiros nove meses de 2016, os Açores bateram os números do conjunto de 2015, que, já de si, foi ano recorde.

As contas são claras:

O arquipélago tem agora mais de mil estabelecimentos turísticos (a esmagadora maioria, cerca de 800, são alojamentos locais) a funcionar na época alta, quando, antes da liberalização, eram à volta de 350 estabelecimentos turísticos;
O número de hóspedes passou de 396 mil no conjunto de 2014 para 509 mil no acumulado de janeiro a setembro de 2016; (…)

Mais empregos e mais riqueza criada: estão aí os efeitos nefastos do neoliberalismo nos Açores. Podemo continuar a ler aqui.

Integração de precários: as más notícias

O governo decidiu lançar a portaria que, teoricamente, integrará 50 mil precários na Função Pública. À vista desarmada, só há vencedores com isto. Em primeiro lugar, os trabalhadores, porque é melhor ter a certeza de um emprego fixo do que a incerteza de ainda estar empregado no próximo ano. As contas públicas não se ressentirão no curto prazo porque o estado já paga o salário a estes funcionários e continuará a pagar no imediato quer estes sejam precários, quer estejam nos quadros. O Partido Socialista, sem arriscar o défice deste ano, agrada a mais umas dezenas de milhares de pessoas: trabalhadores, familiares, amigos e simplesmente simpatizantes da medida. Ninguém perde, excepto claro, o futuro.

O estado, como uma empresa, não tem sempre as mesmas necessidades de pessoal. Não precisa sempre do mesmo número de trabalhadores em todo o lado. Por exemplo, com o envelhecimento da população precisará de menos pessoas na educação e mais na saúde. Com a automação poderá precisar de menos nos transportes e, com o aumento do turismo, mais pessoal nas autarquias. Estas são necessidades dinâmicas que se alteram de um ano para o outro. É por isso que importa ao estado ter funcionários que não estejam nos quadros. Para que exista a flexibilidade de, não sendo necessários num lado, poderem ser contratados para outro.

O que acontece quando se retira esta flexibilidade integrando todos os trabalhadores nos quadros? Daqui a alguns anos, haverá serviços carentes de pessoal para cuja contratação não existirá orçamento. Esse orçamento estará a ser usado para pagar o salário de trabalhadores desnecessários mas que, por estarem nos quadros, não podem sair. Teremos assim serviços a funcionar mal por falta de pessoal enquanto noutros serviços pessoas válidas e capazes estarão alocadas a empregos inúteis ou subutilizadas. Essas pessoas, claro, preferem o seu pseudo-emprego a arriscarem o desemprego para ir procurar um em que sejam realmente úteis, mas é impossível que passar anos na absoluta inutilidade não tenha efeitos psicológicos. Os contribuintes pagarão por empregos inúteis enquanto estarão mal servidos noutras áreas, sabendo que pagam o suficiente para estarem bem servidos em todas as áreas. Um qualquer governo reformista terá que enfrentar os sindicatos e a imprensa se ousar sequer tentar deslocar ou despedir trabalhadores excedentários. Se o fizer, será com indemnizações elevadas ou reformas antecipadas que poupam no orçamento dos serviços, mas pesam na segurança social. Os bons trabalhadores do estado não poderão avançar na carreira ou ser premiados pelo bom desempenho porque o orçamento está a ser gasto em todos os trabalhadores excedentários.

Há muitas formas de endividar o estado que não entram nas contas do défice e da dívida. Esta é mais uma. Mas quando esta conta vier, já os responsáveis pela medida terão ganho as suas eleições e governado anos a fio. Quando a conta vier, já estarão a gozar as suas férias em Paris ou a comentar na televisão a falta de qualidade e desvios neoliberais dos governantes da altura. O país, esse, continuará na sua rota de empobrecimento.

Descentralização e subsidiariedade: Desafios paras as autonomias locais – é já esta terça-feira

É já esta terça-feira o grande debate sobre descentralização na Universidade Lusófona. Do Porto, como não podia deixar de ser. Para além de 4 presidentes de câmara e do presidente da AMP, contará com a presença do nosso Rui Albuquerque e do Director da Faculdade de Ciências Económicas, Sociais e da Empresa: José Manuel Moreira.

O Impacto do Digital nas Pessoas e nas Organizações

Na próxima 4ª feira dia 3/05 estarei em Lisboa (no Auditório da Biblioteca Municipal Orlando Ribeiro, a partir das 9h15) para uma conferência dedicada ao tema supra. Os leitores d’O Insurgente serão naturalmente muito bem-vindos.

Filipe Marques

O Filipe Marques é um visual artist de Vila do Conde que tive a sorte de conhecer há pouco tempo. Não sei porquê ao longo da vida tem-me caído do céu gente extraordinária (a maioria nem sabe que o é). O Filipe dá-me sempre lições de cultura, bondade e humildade. E faz coisas destas, não são fotos, são desenhos a grafite. Ó rais parta isto.

 

 

 

 

 

Será Alfredo Cunha o Howard Roark português?

Há muito que me interesso, por várias razões, pelo tema dos direitos de autor de criadores artísticos, em especial, por aquilo que é a proteção da integridade da criação como direito autónomo, que extravassa o próprio direito de propriedade. A questão aqui é saber em que medida os direitos de criação são limitadores da ideia de propriedade plena. Este é aliás o mote de uma das minhas obras preferidas, o The Fountainhead, de Ayn Rand, que inspirou um filme épico (que já várias vezes revisitei aqui), realizado por King Vidor, onde Gary Cooper, no papel do arquiteto Howard Roark, defende a integridade da sua obra ao ponto de a implodir por ter sido desvirtuada sem o seu consentimento ou intervenção.

Apesar da simpatia que tenho pela causa que defende, tenho as maiores dúvidas que Alfredo Cunha possa vir a ser o Howard Roark português. Para quem esteja mais distraído, o foto-jornalista Alfredo Cunha  manifestou indignação por uma fotografia por si executada enquanto jornalista d’O Século, a 25 de Abril de 1974, ter sido utilizada pela Juventude Popular num cartaz divulgado nas redes sociais.

Afirma Alfredo Cunha, e cito, que o cartaz “tem todos os ingredientes para me deixar furioso. Primeiro, a fotografia é roubada, depois é manipulada. Como tal, irei partir para tribunal para tratar do assunto“.

Sem prejuízo daquilo que venha a ser a posição tomada pelas nossas instâncias judiciais, tenho as maiores dúvidas que a pretensão de Alfredo Cunha venha a ser bem sucedida.

Na terminologia comum roubo corresponde à ilegítima apropriação de coisa alheia, o que significa que Alfredo Cunha assume ser o legítimo proprietário da dita fotografia. E esse é o primeiro ponto que o tempo nos ajudará a clarificar. Tanto quanto é público, à data de 1974, Afredo Cunha, com cerca de 20 anos de idade, terá feito a cobertura da Revolução ao abrigo de um contrato de trabalho que mantinha com o jornal O Século. Sendo esse o caso, diz a nossa lei que os direitos exclusivos de reprodução, difusão e venda de fotografia que for efectuada em execução de um contrato de trabalho, se presume pertencerem à entidade patronal (artigo 165.º do Código dos Direitos de Autor). O jornal O Século terá encerrado portas em 1979, tendo o seu espólio sido transferido em várias fases (incluindo o fotográfico) para a Torre do Tombo.

Convém ter presente que a propriedade de uma fotografia analógica, na sua versão original, é definido pela detenção legítima do respetivo negativo, sendo este o suporte que incorpora a transmissibilidade dos respetivos direitos, e o referencial para a determinação dos eventuais direitos de autor (cf. artigo 166.º do CPA). Sendo o CPA um diploma de 1985, e não contando sequer com eventuais usucapiões, uma retenção dos negativos que tenha ocorrido antes dessa data, mesmo sem consentimento expresso do jornal O Século, não será seguramente ilegítima. Visto o problema a partir de 2017, a questão da propriedade será por isso simples de dirimir; basta saber quem tem na sua posse os negativos (e não tanto impressões ou reproduções da fotografia).

Face ao exposto, a pretensão de Alfredo Cunha em sede de direito de propriedade parece-me ser pouco viável, a menos que este demonstre ser o titular legítimo do respetivo negativo, algo que não parece plausível, já que, face ao que nos é dado a conhecer, as fotografias em causa deverão ser património público, por pertencerem com elevada probabilidade ao espólio do Jornal O Século.

Num outro nível, Alfredo Cunha contesta a manipulação feita pelo cartaz da JP, e a sua desvirtuação. Neste contexto a contestação de Alfredo Cunha poderá ser mais viável, mas só se este conseguir demonstrar que tem direitos de autor sobre a fotografia em causa.

Para que uma dada fotografia possa merecer proteção em sede de direitos de autor, é necessário que pela escolha do seu objeto ou pelas condições da sua execução possa considerar-se como criação artística pessoal do seu autor (cf. n.º 1 do artigo 164.º do CPA).  Não há dúvida que as fotografias em questão ganharam enorme notoriedade e estão claramente associadas ao trabalho pessoal de Alfredo Cunha, mas não estou certo que o foto-jornalismo possa ser considerado, no plano jurídico, “criação artística pessoal do seu autor“. Não estou com isso a desvalorizar o trabalho de Alfredo Cunha, e até a  importância da sua obra enquanto registo histórico, mas o que questiono é se o objeto e as condições da sua execução nos remetem para aquilo que se define (na lei, entenda-se) ser Arte. Noto que esta conclusão não a faço por opinião pessoal, mas porque a nossa jurisprudência e doutrina neste campo têm assumido uma linha muito restritiva na qualificação das fotografias enquanto criação artística, ou seja, enquanto elementos passíveis de merecer proteção em sede de direitos de autor. O que mais fragiliza a pretensão de Alfredo Cunha reside no facto de, no momento em que a fotografia foi obtida, a sua intenção não era a de proceder a uma criação artística, mas a um registo fotojornalístico (algo que o próprio reconhece em entrevista dada ao Observador), sendo o seu valor atual, ainda hoje, associado ao de ícone histórico.

Em qualquer caso, se Alfredo Cunha conseguir demonstrar que as obras em questão, mormente não serem (provavelmente) da sua propriedade, merecem proteção em sede de direitos de autor, então poderá com legitimidade tentar convencer as instâncias judiciais que o seu direito foi violado. É que os direitos de autor abrangem (cf. artigo 9.º do CPA) não só direitos de carácter patrimonial como direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais, cuja configuração têm latitude suficiente para dar suporte à sua pretensão. Caberá às instâncias judiciais, em qualquer caso, avaliar se (cf. artigo 56.º do CPA) a JP pôs em causa a genuidade e integridade da obra, mutilando-a, deformando-a ou modificando-a, desvirtuando-a de uma forma que possa afectar a honra e reputação do seu autor.