a decadência do Estado português

Acaba de ser publicada a mais recente edição do “The Global Competitiveness Report 2016-2017” do World Economic Forum, que coloca Portugal na 46ª posição num conjunto de 138 países.

Várias coisas saltam à vista neste relatório. Primeiro, o facto de Portugal ter perdido oito lugares no ranking mundial face à edição do ano passado. Segundo, o facto de a fiscalidade (elevada e complexa) ser percepcionada como o maior obstáculo à actividade económica. Em particular, a dos impostos que afectam o investimento das empresas e a do imposto em sede de IRS (ver “7th pillar: labour market efficiency”) nos quais Portugal classifica em 113º e 128º lugar, respectivamente. E, por fim, terceiro ponto a sublinhar, que o verdadeiro atraso de Portugal reside na ineficiência e ineficácia institucional e administrativa do Estado, cujos efeitos, segundo se deduz do estudo, se fazem sentir sobretudo numa complexa burocracia pública (109º), na incompetência geral da Justiça (126º) e na desregulação de determinados sectores regulados como a banca (129º). Ao invés, a classificação de Portugal na educação, na inovação e, sim (!), também nas infraestruturas, é bastante boa.

Em suma, sem subestimar a influência que o nosso perfil de especialização tem sobre a nossa competitividade global no comércio internacional, eu diria que o nosso verdadeiro problema, o nosso principal atraso, está na decadência institucional e administrativa do Estado, causada por uma administração pública virada para dentro, frequentemente impotente para tratar dos verdadeiros problemas das populações, altamente politizada e, pior ainda, altamente partidarizada. Isto sim, diria eu, constitui um drama e representa o diabo.

O plano B é meter na gaveta o plano A!

“A execução orçamental até Agosto de 2016 das Administrações Públicas (AP) registou um défice de 3.989,5 milhões de euros , inferior em 80,8 milhões de euros ao registado em igual período de 2015.”, na execução orçamental hoje (26/09) publicada pela DGO.

Como tenho vindo a apontar, a razão da descida do défice público, registada até agora, está (cada vez mais) na compressão da despesa de capital das administrações públicas (onde se inclui o investimento público), que até Agosto contraiu -8,7%, contrariamente à previsão de crescimento de +18,1% estabelecida no Orçamento do Estado para 2016. Esta compressão do investimento (observado em todos os domínios da administração pública, é de notar), a par de alguma contenção dos consumos intermédios (uma contenção que, no entanto, tem vindo a atenuar-se) e dos subsídios na despesa corrente, têm permitido até ao momento a redução do défice público. Mas o caminho está a estreitar-se. Por um lado, a despesa com pessoal e com juros mantém-se acima do esperado. E, por outro, a receita do Estado está muito, mas muito mesmo, abaixo da estimativa implícita ao OE2016. Assim, neste momento os dados conhecidos até ao final de Agosto indicariam (tudo o resto constante) um défice em contabilidade pública de aproximadamente 6.000 milhões de euros no final do ano, ou em contabilidade nacional (o que vale para Bruxelas) um défice de 4.700 milhões (2,7% do PIB).

Ora, como escrevi antes, a receita efectiva do (sub-sector) Estado não está a crescer nem de perto os 5,5% que o OE2016 antecipava. Na realidade, à data de Agosto, a receita efectiva está…a decrescer 0,1%! Ainda que a cobrança de IRS possa estar penalizada por notas de cobrança que derraparam nos prazos e que apenas se traduzirão em acréscimo de receita em Setembro, a verdade é que o IVA não descola (+0,3% vs previsão de +3,2%) e até mesmo o ISP está abaixo do esperado (+43,6% vs +62,2%) não obstante o aumento extraordinário de que este imposto foi alvo este ano (o que também não é surpresa tendo em conta que o consumo de gasolina continua a diminuir). Os dados parecem confirmar que até mesmo a mais conservadora estimativa oficial de crescimento económico para Portugal (a do FMI, que é de 1,0% em 2016) pode ter de ser revista em baixa. Eu continuo a trabalhar com um cenário de 0,8% a 1,0%, mas não há como fugir-lhe: a evolução das receitas do Estado está a surpreender pela negativa, e não é por falta de apetite das Finanças!

Agora, sabe-se que há no OE2016 despesa corrente no valor de 0,2% do PIB que pode ser cativada. A pergunta que eu faço é se as Finanças não o estão já a fazer? Se de facto já o estão a fazer, e portanto sem cativações adicionais para fazer sobre a despesa corrente, não se chegará à meta de 2,5% do PIB estipulada pela Comissão Europeia (nem muito menos aos 2,2% previstos no OE2016). E assim, com as pressões que se vão sentindo do lado da receita, restará apenas a compressão adicional do investimento público para dar a pancada final rumo às exigências da CE em 2016. Porém, e porque estas habilidades têm sempre vida curta, o seu adiamento não fará com que deixe de contar para as regras às quais Portugal aderiu no contexto da zona euro, em particular quanto ao défice estrutural em 2017 (como, aliás, o Conselho de Finanças Públicas e a própria CE vão alertando). De resto, não deixa de ser sintomático que, de acordo com o Expresso do último fim de semana, o défice nominal que o Governo pretende propor para 2017 seja de 1,8% a 2,2% do PIB, quando ainda há poucos meses se comprometeu (no Programa de Estabilidade 2016-2020) com 1,4%. A diferença (de 0,4% a 0,8% do PIB) provavelmente reside na despesa de capital que este ano poderá acabar por ser adiada. E daqui se poderá extrapolar qual teria sido o verdadeiro défice (nominal) em 2016.

A manipulação do Orçamento do Estado

“Na opinião de Sócrates, (…) ‘o que o país precisa é de investimento público, não de mexer aqui ou ali nos impostos. O que me espanta é que veja pela primeira vez esta situação absolutamente curiosa de ver um Governo socialista atacado pela direita com a direita a dizer devíamos fazer mais investimento público”, (via Dinheiro Digital)

Da execução orçamental conhecida até agora sabem-se algumas coisas: a) que a receita do Estado está a crescer pouco mais de metade do esperado, b) que a despesa corrente do Estado está controlada, ainda que comecem a surgir alguns pontos de stress (na despesa com pessoal e sobretudo nos juros); c) que os pagamentos em atraso inverteram uma tendência plurianual de queda e têm estado este ano em crescendo, e; d) que a despesa de capital, incluindo aqui o investimento público, está sob forte compressão (e em forte contracção) contrariamente à estimativa de crescimento para 2016. É o que nos dizem os dados conhecidos até agora e que hoje à tarde serão actualizados com nova publicação da execução orçamental (a final de Agosto) por parte da DGO. Sabemos ainda, cortesia do IGCP, que a dívida pública aumentou quase nove mil milhões no primeiro semestre de 2016, um aumento nominal (de 4%) superior ao crescimento nominal do PIB. Isto é o que sabemos.

Voltando à introdução deste texto, e às palavras do ex Primeiro-Ministro sobre o investimento público, o que verdadeiramente (me) espanta é a complacência com que os partidos que suportam a actual governação têm fechado os olhos à sua evolução. Bem sei que para os partidos é tudo política. E bem sei que há sempre alguma justificação para “contextualizar” os atrasos. Mas também me espanta que a direita invocada pelo ex-PM comece a deixar-se levar pela armadilha ideológica e retórica apontada. Porque a dicotomia entre a acção legislativa (a lei do Orçamento do Estado de 2016) e a acção executiva (a não execução das rubricas que constam da mesma lei) levanta importantes questões filosóficas (e políticas) relacionadas não com o mérito dos meios, mas sim com os propósitos e fins da própria lei. Por exemplo, perderá a lei do OE a sua razão de ser se na prática se traduzir em lei morta? Como deverão lidar os cidadãos perante a sua perda de relevância enquanto mapa de acção e responsabilização políticas? Como deverão reagir os contribuintes perante o abuso de lhes serem subtraídos recursos (pela via coerciva, convém sempre recordar) que afinal não são utilizados conforme previsto?

As questões levantadas antes encontram-se amplamente estudadas na literatura clássica sobre administração pública. Num dos primeiros ensaios sobre a importância da reforma orçamental do Estado, Willoughby (1918) defendia o orçamento como um instrumento de democracia, uma forma de relacionar a acção legislativa com a acção executiva, uma forma de afectação de recursos à governação e de responsabilização da mesma, um instrumento de eficiência administrativa que a gestão da coisa pública não poderia dispensar, de sinalização à opinião pública das operações passadas, das condições presentes e dos programas futuros. É por isso que, independentemente dos juízos de valor que cada um possa fazer quanto ao mérito de mais ou menos investimento público, o verdadeiro problema nesta discussão resume-se à desvirtuação conceptual do OE na actual governação. Porque das duas uma: ou o Governo deixou de ser representativo do seu eleitorado e programa políticos, deixando de responder à responsabilidade de executar a lei do OE emanada da AR (o verdadeiro órgão de soberania numa democracia representativa); ou o Governo não precisa dos recursos que de forma coerciva subtraiu aos bolsos dos contribuintes (a quem tem de prestar contas), pelo que, independentemente das visões políticas de cada um, a devolução desses recursos deveria ser a consequência política e legal. O pensamento abstracto é na essência teórico, porém, numa época em que valores e princípios estão em crise, em que frequentemente os fins não justificam os meios, a abstracção pode (e deve) ser fonte de persuasão.

Num “faz-de-conta”

“O secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Ricardo Mourinho Félix, sublinhou, esta quarta-feira, no Parlamento que o limite da remuneração previsto no estatuto de gestor público ‘era de faz-de-conta’ na Caixa Geral de Depósito (…) o estatuto de gestor público impedia que os salários fossem superiores ao do primeiro-ministro, podendo, no caso da CGD, os gestores optar por um regime que considerava a média de vencimentos dos últimos três anos do lugar de origem. (…) De acordo com o secretário de Estado, ‘a despesa com remunerações será inferior do que com o regime de excepção’ que estava previsto.”, no Negócios de hoje 22/09/2016 (p.21).

Li hoje esta transcrição e fiquei a coçar a cabeça…! Afinal, não era o fim das limitações salariais impostas à administração uma das exigências irredutíveis de António Domingues para assumir a nova liderança? (Presumindo-se que para praticar salários mais altos entre os administradores.) Ora, o senhor secretário de Estado falou concretamente de quê? Da despesa global com pessoal ou da despesa com órgãos sociais? Dos salários dos gestores intermédios ou dos salários dos administradores? Convinha esclarecer estes pontos sob o risco de sairmos desta discussão sem perceber o que quer que seja (incluindo, não esqueçamos, a quantificação dos custos associados às rescisões por mútuo acordo, que continuam por concretizar). E ainda, a propósito de desinformação e da falta de respostas específicas, gostaria, pela enésima vez, de perguntar o seguinte: os administradores executivos que transitaram do BPI para a CGD sempre transitaram com licenças sem vencimento? (Ou não?) O senhor secretário de Estado terá certamente uma resposta firme (afirmativa ou negativa) quanto a esta singela questão, certo? Certamente não quererá fazer parecer que está num “faz-de-conta”, pois não?

“Na Economia: Educação e Desigualdade”

No próximo dia 29 de Setembro (5ª feira) serei moderador de um seminário dedicado ao tema supramencionado, a ter lugar na Faculdade de Economia da Universidade do Porto às 18h00, e que contará com as presenças de David Justino (do Conselho Nacional de Educação) e de Pedro Carneiro (da University College London). O programa completo da sessão, e do ciclo de seminários em que a mesma se insere, encontra-se disponível aqui. Os leitores d’ O Insurgente serão naturalmente muito bem vindos.

restrições ao alojamento local

“Estão já em preparação medidas ao nível fiscal, com alterações ao nível de tributação no sentido de a aproximar à que é praticada para quem tem imóveis no mercado de arrendamento habitacional. Estas mudanças virão já no Orçamento do Estado para 2017. Além disso, o grupo de trabalho pretende que os investidores tenham obrigatoriamente quotas para o arrendamento normal” (no Negócios de hoje 19/09/2016, p.12).

Primeira pergunta: nas acções promocionais do diploma que instituiu o regime de alojamento local, que expectativas foram criadas aos investidores quanto aos impostos a pagar e de que forma as alterações alegadamente preconizadas para 2017 acomodam ou colidem com as expectativas então transmitidas pelo Governo de Portugal?

Segunda pergunta: no caso de um investidor com um único apartamento arrendado para alojamento local, como se procede à introdução de quotas? Reserva-se um quarto, um arrumo ou um lugar de garagem para o regime de arrendamento normal?!? Ou aluga-se num e noutro regime consoante o mês, trimestre ou semestre do ano?

a confusão entre stock e fluxo

“Fundos imobiliários, proprietários ricos com elevado património acumulado e contribuintes que através de sociedades registadas no estrangeiro são donos de ativos imobiliário valiosos em Portugal, são os alvos da nova taxa progressiva que será incorporada no Orçamento de 2017, acordada entre o PS e o Bloco de Esquerda (BE). (…) A intenção “é agravar os impostos de quem foge ou escapa ao IRS porque não declara rendimentos ou apenas regista receitas de rendas e paga taxas liberatórias e não progressivas”, refere a dirigente do BE [Mariana Mortágua], que participou no grupo de trabalho PS/BE que desenhou o novo imposto.”, no Expresso digital.

Há muito que o Bloco de Esquerda vem professando o desejo de ver englobados no IRS os rendimentos de capital. Acabar com as taxas únicas (liberatórias) que incidem sobre dividendos, juros e rendas, tributando-os em sede de IRS, é, pois, a opção técnica a ser seguida naquele trilho ideológico. Outra opção é a criação de taxas agravadas (e eventualmente progressivas) sobre aqueles mesmos rendimentos, como aliás consta no manifesto eleitoral do BE às legislativas de 2015. Neste contexto, a notícia de hoje acerca de um eventual novo imposto sobre o património imobiliário, uma espécie de IMI e IRS num só, a correr em paralelo ao IMI e ao IRS já existentes, não constitui surpresa, sabendo-se da influência política que o BE vai exercendo sobre o governo PS e da dependência governativa que o PS exibe face ao BE. Surpresa seria (porque contrário ao mesmo manifesto eleitoral do BE) se este novo imposto não fosse aplicado aos partidos políticos que, como se sabe, continuam a beneficiar de escandalosas isenções de IMI.

Relativamente à razão de ser deste novo imposto, num País que está essencialmente falido, e onde não há o capital para financiar o investimento de que tanto precisamos, confesso a minha incredulidade quanto à prioridade que é concedida à tributação do património. E que basicamente se traduz numa sanha preconceituosa e persecutória contra aqueles que, bem ou mal, ainda vão detendo poupanças e investindo em Portugal. Parece-me um contra-senso que servirá essencialmente para fomentar dinheiro debaixo do colchão. E para afugentar os franceses que procuraram o regime de residentes não habituais, os chineses que foram atraídos pelos vistos Gold, os milionários que buscam a nossa paz e sossego (como ainda ontem lia na revista Visão, num artigo sobre um milionário holandês que acaba de abrir um centro de arte contemporânea no Alentejo), entre tantos outros prejudicados porque a palavra dos políticos nunca é certa nem final. Não obstante, procurando descortinar algum eventual mérito à ideia, admito que na sua génese possa estar a teoria invocada nos livros sobre a (menor) utilidade marginal do rendimento dos ricos (proprietários) face à (maior) utilidade marginal do rendimento das classes desfavorecidas. Mas, se o motivo é este, então, raios, consignem a receita angariada através deste novo imposto ao financiamento de despesa pública que de facto seja em prol dos mais desfavorecidos (por exemplo, em benefício de crianças), em vez de a remeterem para esse poço sem fundo chamado conta geral do Estado.

Como está percebido, considero esta medida um erro crasso de política económica, talvez equivalente ao que outrora foi a alteração realizada à reforma de IRC. Na situação de endividamento e dependência externas que Portugal hoje exibe, estas medidas de repressão do investimento, da poupança e dos rendimentos de capitais não ajudarão à situação do País. Bem pelo contrário. Mais ainda: preocupa-me que pessoas tão tecnicamente reputadas como a deputada Mariana Mortágua confundam conceitos tão distintos quanto os de riqueza e de rendimento. A riqueza é um stock. O rendimento é um fluxo. O stock consome-se. E no limite, sem fluxos, o stock esgota-se. É esta a diferença conceptual que alguém tem de explicar à estimada deputada. Porque é sobre o stock que este imposto poderá incidir e, pior ainda, numa lógica progressiva cuja aplicação poderia fazer sentido teórico sobre fluxos mas não sobre stocks. O novo imposto apanhará na malha os proprietários que têm stocks e fluxos, e também os proprietários que tendo stocks não têm fluxos. Assim, pode muito bem suceder que um proprietário seja forçado a vender uma parte do seu stock para gerar um fluxo (progressivamente maior em função do valor do stock), conduzindo a situações de mal-estar individual e agregado que em nada traduzirão a suposta equidade que a medida alegadamente propõe alcançar. Como disse, é um erro crasso. Mais um, infelizmente.

o Estado devassador (2)

“(…) Rocha Andrade concede que a medida [o acesso aos saldos bancários] constituiu uma compressão do direito à privacidade dos cidadãos, mas argumenta que ela é necessária ao fim a que se destina: combater a fraude e evasão fiscal. A este respeito, lembrou ao CDS o caso do e-fatura, um sistema que avançou com o aval político do anterior Governo, que o secretário de Estado até elogia, e que constitui uma”enormíssima compressão da privacidade” dos cidadãos. Através deste sistema, o Fisco consegue saber quanto consome de água, quantas vezes janta fora ou quantas vezes vai ao médico. E nem por isso houve celeuma – “é um custo que temos de aceitar para combate a evasão”.” (via Negócios online).

Se dúvida (não) existia, a intervenção de ontem do senhor secretário de Estado dos Assuntos Fiscais encerrou a natureza indefensável da iniciativa governamental relativa ao acesso do Estado aos saldos bancários nacionais dos residentes fiscais em Portugal. Já aqui me tinha referido ao assunto quando o “argumento de venda” do Governo era ainda o de a medida decorrer dos acordos internacionais de partilha de informação que Portugal subscrevera. Tratando-se de um argumento falso, e a imprensa finalmente concluiu o mesmo, aquela linha de raciocínio caiu e passou-se portanto a outro. E que outra linha de argumentação é esta? O combate à fraude e à evasão fiscal. Esse desígnio contra o diabo, sob o qual se consideram todos os contribuintes como presumíveis criminosos (e lavadores de dinheiro), e através do qual se transforma a Autoridade Tributária numa entidade policial e de investigação criminal que, à luz da lei portuguesa e dos seus próprios estatutos, a AT não é (nem, na minha opinião, deve ser).

Lamentavelmente, mantém-se nesta segunda linha de argumentação o mesmo exercício de ilusionismo retórico, o de comparar a introdução do sistema e-factura ao acesso aos saldos bancários, que nem o mais hábil orador consegue sustentar por muito tempo. Porque o sistema de “e-factura” foi introduzido com o propósito de facilitar a cobrança de impostos decorrentes de transacções comerciais (sob o juízo normativo da eficiência fiscal), e não para que o Estado pudesse identificar padrões ou comportamentos de consumo dos contribuintes. E é por isso que no âmbito do “e-factura” a única obrigatoriedade é aquela que recai sobre o comerciante, que tem de passar factura, e não sobre o consumidor que pelo contrário não é obrigado a disponibilizar o seu número de contribuinte (prevalecendo aqui, e muito bem, o critério normativo da liberdade individual). Querer comparar o “e-factura” com o acesso mais ou menos indiscriminado do Estado aos saldos bancários das pessoas, sem que sobre estas recaia qualquer acusação de ilicitude, traduz-se, pois, no Estado Leviatã.

Na realidade, o acesso do Estado aos saldos bancários das pessoas (primeiro sobre rendimentos acima de 50 mil euros; qualquer dia acesso universal) parece-me ter como finalidade uma outra coisa. Parece-me um mecanismo desenhado com o propósito de determinar a riqueza patrimonial líquida dos agregados em Portugal, sem cuja determinação se torna mais subjectiva a tributação agravada do património…um tópico ao qual, a avaliar pelas notícias de hoje, regressarei em breve. Mas, novamente, sem uma discussão fundamentada sobre os méritos da redistribuição de rendimento num país onde a redistribuição já é elevadíssima, voltamos sempre ao dilema entre análise positiva e normativa. Aos meios e aos fins. E à ordem de prioridade a que uns e outros devem obedecer. Ora, na minha cabeça, a ordem de prioridade está bem resolvida: os fins não justificam os meios. Por outras palavras: o Estado tem de ser travado na sua voragem.

Classe média…? O que é a classe média?

“Os contribuintes com rendimentos mais altos podem mesmo vir a pagar mais IRS através do reajustamento dos escalões. É uma das propostas de alteração para o Orçamento que está a ser avaliada e preparada pelo Governo, Bloco de Esquerda e PCP.(…) Em entrevista à SIC, Manuel Caldeira Cabral disse que “o aumento da progressividade poderá afetar as classes mais altas marginalmente, e penso que afeta marginalmente. Um ajustamento de escalões [dos escalões existentes] poderá ter um feito desse género (…) mas não vai haver um aumento da fiscalidade sobre a classe média”.” (via TVI24)

Em Portugal, de acordo com dados oficiais da Autoridade Tributária (os mais recentes são referentes a 2014), existem 5.122.770 agregados (considerados como tal para efeitos fiscais) que entregam declaração de IRS. Mas, daquele número total, somente 2.698.525 agregados liquidam efectivamente IRS. Ou seja, apenas 52,7% do universo total de contribuintes efectivamente contribuem em termos líquidos para a receita de IRS. Quanto à receita de IRS propriamente dita, os agregados com rendimentos brutos superiores a 32.500 euros, representando 20,4% do universo de contribuintes que liquida IRS (e, portanto, apenas 10,7% do número total de agregados fiscais em Portugal) respondem contudo por 68,5% da receita de IRS no nosso País. Em suma, a verdadeira dimensão da progressividade do imposto é esta: em cada 10 contribuintes nacionais há 1 que entrega quase 7 euros por cada 10 euros que o Estado cobra de IRS.

Regressemos agora ao título deste “post”: o que é a classe média? Ainda ontem, num comentário televisivo que fiz na RTP, lancei esta pergunta retórica para o ar. Porque a verdade é que não há uma definição concreta de classe média. Há interpretações. Ainda assim, se consultarmos no google a expressão “middle class definition” a consulta devolve-nos o seguinte resultado: “the social group between the upper and working classes, including professional and business people and their families.”. Traduzindo isto em números concretos para Portugal, e aqui vou eu para um exercício subjectivo, eu diria que já farão parte da classe média portuguesa as pessoas com rendimentos mensais brutos de 1500 euros. Dependendo do número de empregados expectável no agregado, ou um ou dois, chegaríamos deste modo a rendimentos anuais brutos de 18.000 e 36.000 euros (ou seja, subtraídas as deduções específicas, rendimentos colectáveis de sensivelmente 14.000 e 28.000 euros, respeitantes ao 2º e 3º escalão de IRS e tributáveis às taxas de 28,5% e 37,0%, respectivamente). Deste modo, junto ao limite superior do intervalo definido, já encontraríamos agregados pertencentes ao grupo dos que liquidando IRS asseguram quase 70% da receita.

Neste momento, do que se sabe das intenções do Governo, em discussão estará a redução dos limites mínimos do 4º e 5º escalões de IRS. Ora, o 4º escalão tem hoje como limite mínimo um rendimento colectável de 40.200 euros (o 5º aplica-se a rendimentos superiores a 80.000). O 4º escalão está assim não muito distante da definição de classe média descrita em cima. Se, por exemplo, o seu limite mínimo baixasse de 40.000 para 35.000 euros um agregado (*, exemplo rectificado, ler nota de rodapé) que tivesse rendimentos anuais brutos de 40.000 euros, depois de subtraídas as deduções específicas, já poderia ser afectado por um aumento de impostos caso esse mesmo agregado fosse constituído por apenas um contribuinte activo (solteiro, divorciado ou viúvo). E, note-se, 40.000 euros traduz-se num rendimento médio mensal bruto de 3.333 euros (considerando 12 salários, ou de 2.857 se considerarmos 14). Qualificaria este agregado como classe média? Dependendo do número de dependentes e/ou ascendentes a seu cargo, talvez pudesse ainda qualificar. O problema é que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) parece ter um entendimento bastante diferente do conceito de classe média. (*, fim da rectificação) Por isso, quando o ministro da Economia afirma que a classe média não será afectada pelo ajustamento dos limites mínimos dos escalões de IRS, é caso para perguntar: mas o que é a classe média, senhor ministro, em Portugal?

A distribuição de rendimentos em Portugal é tal que, ordenados os rendimentos por escalão de rendimento bruto, o agregado mediano (no ponto central da distribuição) encontra-se no intervalo que compreende os rendimentos anuais brutos entre 13.500 e 19.000 euros. E daqui deverá resultar o entendimento que o SEAF faz de classe média, ainda que quem aufira aqueles valores dificilmente se sinta como tal. E, portanto, voltamos à questão da progressividade do IRS em Portugal. Como o próprio PS já admitia no seu célebre relatório “Uma década para Portugal” (Abril 2015) o IRS pesa excessivamente nas receitas do Estado. Escrevia-se então (p. 47) “O IRS sofreu um forte agravamento em 2013, que se traduziu num aumento de 38% da receitas. Atualmente o IRS representa cerca de 30% das receitas fiscais do Estado, o que constitui um dos valores mais altos da UE (…) em apenas 3 países da UE o IRS representa mais de 30% das receitas fiscais”. O documento do PS, no qual se propunha a eliminação da sobretaxa (e também do quociente familiar), mas não a revisão dos limites mínimos dos escalões de IRS, rematava afirmando que o nível actual do IRS era “fortemente penalizador do factor trabalho”. Nem mais.

Bem sabemos que o enorme aumento de impostos foi obra do anterior Governo e que foi essencialmente operado através do IRS. Do ponto de vista da política fiscal não poderia ter sido mais disparatado. Já do ponto de vista orçamental, foi a forma de se fazer o que tinha de ser feito e que não se ia fazer de outro modo. Porque não se pôde (Tribunal Constitucional), mas também porque não se quis (a reforma do Estado). A redução “tout court” do IRS é, pois, do ponto de vista fiscal, e de uma perspectiva macroeconómica, o caminho correcto. O imposto já é suficientemente progressivo para aquela que me parece ser a verdadeira classe média, e extraordinariamente progressivo para a média-alta e alta, como os números anteriores demonstram. Quanto à classe média a que o actual Governo se refere é quanto muito uma classe remediada.

(*) O exemplo inicialmente utilizado estava incorrecto porque me esqueci de aplicar o coeficiente conjugal ao rendimento colectável. Fica, pois, a correcção utilizando agora um exemplo adequado. Consequentemente, tive de rectificar também a conclusão associada ao exemplo. As minhas desculpas pelo lapso (actualizado às 16h15).

OE2017: em fase de aquecimento (2)

Quando o actual Governo deixou cair o quociente (ou coeficiente) familiar, revertendo a medida mais relevante da reforma de IRS realizada na anterior legislatura, o abandono do quociente familiar foi fortemente repudiado pela Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN). Trata-se de uma crítica que eu partilho (disclaimer: eu sou sócio da APFN), acerca da qual também escrevi na altura, e que evidencia aquele que é hoje um dos principais problemas da sociedade: a discriminação negativa das famílias com filhos e, mais ainda, das famílias numerosas.

Regressando à política fiscal do Governo, a APFN fez ainda outras críticas e recomendações ao executivo, que agora, enquanto aguardamos pela proposta de Orçamento do Estado para 2017, recupero no essencial:

“Manutenção do coeficiente familiar mas em que cada dependente e ascendente sejam considerados;

Introdução de um valor mínimo de existência universal e igual para cada criança/jovem que poderá ser igual ao valor médio anual das pensões de alimentos e que deverá ser deduzido ao rendimento antes da aplicação da taxa;

Introdução de uma bonificação percentual na taxa por cada criança/jovem.

Outros aspetos com muita relevância para a vida das famílias e não considerados no Orçamento de Estado são:

a) Eletricidade com IVA a taxa reduzida, uma vez que se trata de um bem essencial;

b) Transportes: passe familiar e passe estudante;

c) Imposto Sobre Veículos deve considerar as famílias com seis ou mais dependentes (os veículos de 9 lugares não estão considerados na lei atual);

d) Imposto Único de Circulação deve também considerar o número de dependentes;

e) O valor indexante dos apoios sociais deve ser atualizado, pelo menos tendo em conta a taxa de inflação prevista. Este aspeto parece-nos de especial urgência para travar o empobrecimento do país”.

OE2017: em fase de aquecimento

A discussão do Orçamento do Estado para 2017 avizinha-se, por isso, é importante recuperar o essencial do Programa de Estabilidade 2016-2020 apresentado em Abril pelo Governo, e que estabelece as linhas de orientação orçamental.

Quanto às receitas do Estado, prevê-se que as receitas fiscais e as efectivas (totais) diminuam em ambos os casos em 0,3 pontos percentuais (pp) do PIB para 24,9% e 43,4% do PIB, respectivamente. No caso das receitas fiscais, a redução prevista ocorrerá por via de uma redução relativa dos impostos directos (sobre rendimento e património). Quanto às contribuições sociais prevê-se também uma redução, embora apenas residual de 0,1 pp do produto. Estas estimativas têm por base um cenário de crescimento real do PIB de 1,8% em 2017. Esta estimativa de crescimento decorrerá somente da procura interna (1,9%), sendo que a procura externa líquida deverá subtrair (0,1%) ao crescimento global. Note-se ainda que para o cálculo da previsão acerca da procura externa líquida parte-se do pressuposto de que a procura externa (bruta) relevante à economia portuguesa crescerá 4,9% face a 2016.

Quanto à despesa do Estado, prevê-se que a despesa efectiva diminua 1,1 pp do PIB (para 44,8% do produto). Neste domínio, quem responde integralmente pela consolidação orçamental é a despesa corrente (1,2 pp), ao passo que para a de capital (investimento) está previsto um aumento residual. Entre as várias componentes da despesa corrente, todas deverão contribuir para a consolidação orçamental, em especial as rubricas dos consumos intermédios e do pessoal (que em conjunto deverão representar uma redução da despesa de 0,6 pp do PIB). De notar ainda que a estimativa quanto à  variação real do consumo público em 2017 indica uma contracção de 0,7% face a 2016. Recorde-se, a exemplo do que foi escrito sobre a evolução da receita, que todas as estimativas representam valores relativos e relacionados com a evolução (leia-se crescimento) de um denominador chamado PIB. O que no caso da despesa do Estado aumenta os valores nominais a reduzir (face a um cenário de crescimento nulo).

Tudo considerado, as previsões para 2017 inscritas no Programa de Estabilidade 2016-2020 apontam para um défice nominal de 1,4%, o que significa uma consolidação orçamental de 0,8 pp do PIB (assumindo que o PIB cresce 1,8% em 2017). Originalmente, este esforço de consolidação orçamental deveria traduzir um ajustamento estrutural de 0,4 pp, porém, em face da recente flexibilização do objectivo estabelecido para o défice nominal em 2016 (que era inicialmente de 2,2% e que foi flexibilizado para 2,5%) a Comissão Europeia exige agora um ajustamento estrutural de 0,6 pp do PIB em 2017 (se bem que esta mesma Comissão Europeia, com base no mesmo Programa de Estabilidade 2016-2020, tenha como estimativa um agravamento do saldo estrutural em 2017 equivalente a 0,3 pp do PIB!). Neste ponto em particular, convém notar que a ocorrência em 2017 de um crescimento do PIB inferior ao estimado traduzir-se-á num ajustamento estrutural nominal mais pequeno. Mas é de ajustamento estrutural, e não de agravamento, que tanto o Governo como a Comissão Europeia estão à espera. Aguardemos, pois, pela proposta do OE2017.

corporativismo no seu esplendor (3)

“As instituições estão saturadas de internos. Já há hospitais que têm um interno por cada especialista. A formação é deficiente, eles não têm colegas mais velhos para os orientar”, critica o bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, que avisa que não vai ser possível aumentar as vagas para a formação na especialidade na mesma proporção e que, por isso, haverá médicos que não poderão especializar-se, como já aconteceu nos últimos dois anos.”, no Público (1/09/2016).

Como ontem aqui dei conta, a OCDE concluiu que o número de médicos em exercício por habitante em Portugal está viciado e já não o publica para efeitos de comparação internacional. Uma vergonha nacional, pelo que, a partir de agora, todos os números avançados pela Ordem dos Médicos (OM – a fonte primária das estatísticas OCDE) devem ser tomados com uma certa dose de cepticismo e certamente com uma forte dose de contraditório. O jornal Público, que ultimamente se tem destacado como uma espécie de palco permanente do incontestável senhor bastonário, sempre que este tem algum recado a enviar (e aqui está um exemplo eloquente), deveria, pois, tomar nota.

Mas vamos ao que interessa: o sistema de educação e formação médica em Portugal. Para aqueles que o desconhecem, a educação e formação médica no nosso País consiste na licenciatura em Medicina e, depois, na formação pós-graduada que inclui, primeiro, um ano de internato comum e, segundo, um internato de especialidade. O curso de Medicina está apenas disponível no ensino superior público (com médias de entrada de 18 valores) e tradicionalmente era também o Estado que garantia a formação pós-graduada (quer o ano comum quer a especialidade). O vínculo laboral e formativo dos médicos ao Ministério da Saúde (via ARS’s) estabelecia-se no início da formação pós-graduada, ao iniciar o ano comum. Ou seja, ao iniciar o ano comum, os recém-licenciados assinavam contratos com o Estado que garantiam àqueles o direito à formação especializada. Porque o quadro regulamentar conexo ao contrato de trabalho (o Decreto-Lei 203/2004 de 18 de Agosto, capítulo 1, artigo 2º, número 1) estipulava o internato médico, nas suas várias vertentes, como “um processo único de formação médica especializada, teórica e prática, tendo como objectivo habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado na respectiva área de especialização”. Ora isto foi até 2015. Isto é, os últimos abrangidos por este regime foram os recém-licenciados que assinaram contrato com o Estado com efeito a 1 de Janeiro de 2015.

Entretanto, a legislação foi alterada. E com a entrada em vigor do Decreto-Lei 86/2015 de 21 de Maio, onde antes se descrevia o internato médico como um processo único de formação médica especializada retirou-se à descrição a palavra “único”, passando a considerar-se que “[O] internato médico corresponde a um processo de formação médica especializada”. Ou seja, um processo não necessariamente único, depreendendo-se, portanto, divisível nas suas fases de internato (comum e de especialidade). Ademais, também com este novo Decreto-Lei, onde antes se considerava a existência de “escolhas das áreas de especialização” por parte dos internos do ano comum mediante uma prova de seriação (o famoso exame “Harrison”, capítulo IV, artigo 12º, números 4 e 5 do Decreto-Lei 203/204) passou-se a considerar a existência de uma prova de avaliação e seriação (artigo 13º, número 2 do Decreto-Lei 86/2015) com notas mínimas de acesso às especialidades. Mais ainda, os novos contratos de trabalho, regidos agora por este novo decreto-lei, ou seja, assinados entre as ARS’s e os recém-licenciados que a partir de 1 de Janeiro de 2016 iniciaram os seus internatos comuns, passaram a incluir uma cláusula reforçada de caducidade, inexistente até então, mediante a qual “o contrato cessa automaticamente caso o segundo outorgante [o interno] não obtenha vaga para efeitos de realização da respectiva formação médica especializada, nos termos do nº 8 do art. 35º do Decreto-Lei 86/2015, de 21 de Maio”. Lamentavelmente, o Governo e a OM quiseram fazer esta transição ao pontapé, pelo que existe neste momento um grupo de médicos internos regidos ainda pelo anterior Decreto-Lei (e a quem não foi concedida vaga de especialidade após o respectivo “Harrison”) em relação aos quais as entidades públicas pretendem impor a nova lei de forma retroactiva. Os tribunais que decidam.

Explicados os detalhes contratuais, passemos à questão de fundo: deve o Estado assegurar a educação, a formação e o emprego a todos os candidatos a médicos? A minha resposta, curta e grossa, é não! E não porquê? Porque, naturalmente, chegará o dia em que, por falta de necessidade ou por falta de orçamento, o SNS não terá interesse em formar e contratar mais médicos. Na parte da contratação, isso já tem sucedido, mas essencialmente por constrangimentos orçamentais do próprio Estado. Quanto à formação, tal sucede desde 2015, porém, é altamente questionável que o argumento da falta de necessidade seja já aplicável. Bem pelo contrário. Pelo menos é isso que se pode aferir pelas recorrentes notícias de falta de médicos nos hospitais, da falta de médicos especialistas detectada recentemente pelo Ministério da Saúde, das contratações urgentes que em certas especialidades não têm sido acomodadas por falta de especialistas candidatos e, sabemos agora, também da falta de credibilidade dos números da OM. A este respeito, recorde-se, é a OM quem avalia as capacidades de formação e idoneidade formativas dos hospitais que em Portugal formam os especialistas (na prática, determinando as políticas do Ministério da Saúde). Neste ponto em particular, da idoneidade formativa, o que se observa é que as unidades de saúde propõem sistematicamente ao Ministério da Saúde mais vagas para formação de especialistas do que aquelas que a OM (ouvido o Conselho Nacional do Internato Médico) acaba por permitir. E, portanto, quanto à idoneidade, é caso para perguntar: por que regras se rege o CNIM/OM para determinar a idoneidade dos estabelecimentos de saúde? Onde estão essas regras publicadas? Com que regularidade, e com que calendário, são realizadas as visitas aos estabelecimentos? Quais são os estabelecimentos que apresentam carências e porquê? Que competência e credibilidade têm os especialistas que avaliam a competência e credibilidade dos outros? Que números apresentam os próprios avaliados em defesa das suas propostas?  Quantos especialistas formadores existem por cada especialista formando sem autonomia médica (de primeiro e segundo anos) nos hospitais portugueses?

Enfim, temos hoje uma obscura corporação que não presta contas a ninguém e que limita indelevelmente as políticas públicas de saúde em Portugal. Políticas públicas essas que são financiadas pelos contribuintes e que deveriam servir a população. Que não se faça o devido contraditório à propaganda da OM e, sobretudo, que se permita a uma organização publicamente descredibilizada por entidades internacionais o exercício deste tipo de lóbi, parece-me simplesmente inaceitável e inconcebível. Há que quebrar com isto. E há que repensar o sistema de saúde em Portugal, envolvendo e estimando os médicos, é certo, mas dissolvendo interesses corporativos que nada acrescentam ao interesse geral. Regressando ao SNS e às funções que lhe estão atribuídas, o processo de formação dos médicos tem de ser desesestatizado e tem sobretudo de ser descentralizado. Não cabe ao Estado assegurar a universalidade nem da formação nem do emprego. E ao deixar de o fazer, deixa de fazer sentido que continue a assegurar em exclusivo o seu ensino. Na verdade, o “numerus clausus” teoricamente só faz sentido (e mesmo assim é muitíssimo questionável) se for a moeda de troca de uma garantia de emprego para toda a vida, como tradicionalmente tem sido na saúde. Se assim não for, a simples existência do “numerus clausus” torna-se um absurdo. Porém, ao mesmo tempo, o Estado português, actuando como prestador de saúde no contexto de uma política pública de saúde sufragada pelos cidadãos, tem de ser capaz de acomodar as suas necessidades. Por isso, é um erro manter um sistema centralizado e obsoleto de acesso a vagas de especialidade definidas discricionariamente pela OM e seriadas em função de uma prova de avaliação (em que os excluídos são considerados inadequados para fazer a formação específica, mas a quem legalmente é atribuída autonomia médica; ou seja, podem realizar urgências médicas e prestar actos médicos), quando o recrutamento dos formandos deveria ser realizado pelos próprios estabelecimentos de saúde, mais ainda quando muitos destes estabelecimentos se encontram dotados de autonomia jurídica. Naturalmente, a autonomia traz consigo também a (auto) responsabilização. E, logicamente, o Estado pode (e deve) subcontratar funções junto dos privados que assegurem a mesma qualidade de serviço a custo inferior.

Como em quase tudo na vida, não se trata aqui de inventar a roda. A roda provavelmente já está inventada algures no mundo, por isso, trata-se tão só de adaptar a realidade portuguesa ao que se faz por esse mundo fora. E o que sucede em muitos países é o que acabo de descrever: descentralização de processos de formação e contratação, selecção de candidatos em função de currículos (formativos e profissionais), entrevistas com os candidatos, incentivos financeiros para promover a fixação de profissionais em regiões carenciadas e/ou periféricas, entre outros. De resto, é sem surpresa que têm surgido relatos sobre médicos portugueses, com e sem formação especializada, que têm emigrado para outras paragens, onde se realizam profissionalmente. Na maior parte dos casos, vão trabalhar para os SNS’s lá do sítio que, em vez de financiarem a formação de todos os médicos especialistas de que necessitam, contratam muitos que já vêm formados com as suas respectivas especializações. Ora, por que é que Portugal há de ser diferente? E que tem isto a ver com “numerus clausus”? Nada. O inverno demográfico, de que Portugal será um dos principais afectados na Europa, fará com que a procura de cuidados médicos aumente muito significativamente nos próximos anos e décadas. É, pois, necessário que a oferta acompanhe a procura de forma adequada. Ora, do que se conhece dos dados hoje existentes em Portugal, não obstante o aumento do número de formandos, o equilíbrio parece longe de estar assegurado. E quanto à organização da política de saúde, enfermando dos vícios aqui apontados, é urgente repensá-la.

corporativismo no seu esplendor (2)

Já aqui me referi à Ordem dos Médicos (OM) como a mais poderosa ordem corporativa em Portugal que, entre outras atribuições, serve de fonte primária às estatísticas internacionais sobre saúde no nosso País. Uma corporação que ao longo dos anos tem conseguido vedar o acesso à profissão e mais recentemente até à formação de médicos especialistas, e que não descansará enquanto não reduzir o “numerus clausus” dos cursos de Medicina.

Pois bem, a este respeito, sobre o número de médicos em Portugal, o que é que nos dizem as mais recentes estatísticas da OCDE? Dizem-nos [que] “Data for (…) Portugal refer to all physicians licensed to practice (resulting in a large overestimation of the number of practising doctors in Portugal, of around 30%).” A martelada é tal que a própria OCDE já nem os considera em algumas publicações.

uma cultura de excepçõezinhas

O dossier da Caixa Geral de Depósitos foi talvez o tema económico e financeiro mais quente do passado mês de Agosto. A este respeito, e tendo eu realizado vários comentários sobre o assunto, houve dois aspectos que me impressionaram. E ambos pela negativa.

Primeiro, temos hoje no ministério das Finanças um ministro e um secretário de Estado que revelaram um entendimento incorrecto do que é o papel de um administrador não executivo numa instituição de crédito. Mais: revelaram também uma incompreensível falta de actualização quanto à lei bancária que define as funções dos não executivos e que delimita também as acumulações de cargos. Incompreensível porquê? Porque quer o ministro quer o secretário de Estado em causa são provenientes do Banco de Portugal, a entidade que elabora a lei bancária nacional (ler artigo 33º quanto à acumulação de cargos) que, por sua vez, decorre da transposição da respectiva directiva europeia (ler artigo 91º relativamente ao mesmo assunto). Ora, da leitura de ambas resulta que os textos, embora com redacções diferentes, dizem o mesmo. E, portanto, é falsa a ideia de que a lei portuguesa seja mais restritiva que a directiva. O argumento jurídico levantado pelos governantes foi a meu ver uma forma airosa de aqueles saírem de uma situação delicada em que os próprios se colocaram e, mais importante ainda, em que colocaram terceiros que naturalmente ficaram em cheque. Fez bem o PM (e o PR) em não dar cobertura política a tal suposta intenção.

Quanto ao entendimento das funções dos não executivos neste enquadramento regulamentar, foi Leonor Beleza – figura de indiscutível prestígio – quem, na sua ingenuidade, melhor expressou o engano ao que fora. Ao afirmar que “[Desde] o início, tornei também claríssimo que não estava nem estou disponível para pôr em causa, ou diminuir de intensidade, o meu envolvimento como presidente da Fundação Champalimaud”, acrescentando ainda, “[que] fez questão de avisar ‘desde o princípio deste processo, para mim em Abril passado, que não aceitaria receber por isso qualquer remuneração”, Beleza disse tudo aquilo que o BCE não queria ouvir! Porque a lei bancária (artigo 115º do regime geral) preconiza a existência de diversas comissões especializadas, algumas das quais obrigatoriamente compostas por membros não executivos e independentes, e para as quais é crucial a existência de experiência (incluindo bancária) e sobretudo a disponibilidade de tempo. Ou seja, o tempo de convocar os não executivos uma vez por trimestre para chá, bolachinhas e uma tertúlia genérica sobre estratégia de médio e longo prazo já lá vai. O que hoje se espera dos não executivos, para além da responsabilidade solidária sobre actos de administração, é que actuem como órgãos de fiscalização dos executivos.

Deixo para o fim o segundo aspecto que gostaria de destacar nesta novela CGD e também pela negativa: a forma como se terá processado a transição dos executivos do BPI para a CGD. Devo dizer, antes de mais, que me pareceu muito bem a escolha de uma equipa de profissionais para a CGD. Sem espinhas. O que não me pareceu nada bem, parecendo-me na verdade um ultraje, é que parte da equipa de profissionais tenha porventura transitado de um banco para o outro (concorrente directo) sem que os seus membros se tivessem desvinculado definitivamente do primeiro. Note-se que não estão em causa as pessoas, que serão certamente profissionais competentes e que ao transitarem para a CGD (que será dotada de um enorme aumento de capital) terão amplas condições para saírem valorizados enquanto tal. O que realmente está em causa é uma tradição de “revolving doors”, através da qual se criam evidentes conflitos de interesse, em potencial prejuízo de quem abre uma porta permitindo que uma outra fique algures entreaberta. Sobretudo tratando-se de um banco público, o maior banco do sistema nacional (que não irá à falência), um banco que agora já não está sequer restringido por limitações salariais passadas. Assim, a notícia da transição destes profissionais de um lado para o outro com supostas licenças sem vencimento, que ao que julgo saber circulava há meses nas redacções dos media, e que nunca foi oficialmente desmentida por quem de direito – oxalá ainda venha a ser -, é mais um tiro na nossa ainda imberbe cultura democrática. É a prova de que mesmo no mundo novo há sempre uma excepçãozinha ao virar da esquina. Enfim, pode ser que eu esteja errado.

só pode ter sido “lost in translation”…

“Mr Costa said the increase showed that “the economy had started to grow again”. In October, he said, the government would phase in the last of four increases in public sector wages this year, restoring “the 30 per cent cut they have suffered since 2009”. This would help lift domestic demand, he said, while a new programme of EU structural funds would help increase investment. Corporate investment was already up 13 per cent in the first half of 2016, compared with the same period last year, he added.”, no FT de ontem 1/09/2016, “Portugal’s PM says anti-austerity drive is boosting economy”.

Na sequência de uma reunião entre o senhor Primeiro-Ministro e jornalistas estrangeiros realizada há dias em Lisboa, o Financial Times publicou ontem uma peça assinada pelo seu correspondente em Lisboa que faz eco da mensagem transmitida por António Costa. Uma mensagem de confiança, como naturalmente se exige ao líder do Governo. O problema é quando se extravasa a fronteira da confiança. E, assim, há coisas que eu não compreendo. Primeiro, como se pode afirmar que a economia está de novo a crescer, como se fosse uma novidade, quando esta também cresceu em 2014 e 2015, e em ritmo de aceleração, tendo em conta que este ano está a crescer mas em ritmo de desaceleração. Segundo, e isto já exige um esclarecimento do PM (espontâneo ou a pedido do FT), que dados oficiais existem para suportar a afirmação “tout-court” de que o investimento empresarial cresceu 13% no primeiro semestre?!?

o Estado devassador

“Depois da polémica estalar, o Governo esclareceu que o Fisco apenas acederá às contas bancárias que ultrapassem os 50 mil euros. São mais de 500 mil contas, representando 3,5% do número total de depósitos, mas 54% do montante guardado nos bancos.”, no Negócios de hoje 31/08 (p. 10).

A devassa do Fisco sobre os contribuintes continua e com o diploma que está a ser preparado pelas Finanças irá mesmo acentuar-se. Assim, que me perdoe o Presidente da República, mas considerar o limite dos 50 mil euros como uma vitória (face aos intentos iniciais do Governo que, alegadamente, pretendia ter acesso universal a todos os saldos bancários em Portugal) parece-me pobre. Muito pobre. Razão tem a Comissão Nacional de Protecção de Dados. E razão têm todas as pessoas cuja vida pessoal será vasculhada por esta PIDE dos tempos modernos. Que agora começa com 50 mil euros, mas que naturalmente procurará acesso universal.

Instalou-se em Portugal a ideia de que todos os cidadãos são culpados até prova em contrário e que ao virar de cada esquina há lavagem de dinheiro. E este diploma é apenas mais uma peça da teoria da conspiração. Enfim, e para não que haja qualquer equívoco, faço questão de sublinhar que não está em causa o princípio da transparência fiscal, um princípio que me parece justo, e que já está salvaguardado nos acordos internacionais de troca de informação tributária aos quais Portugal tem vindo a aderir nos últimos anos. Quem tem contas (individuais ou em “trusts” ou afins por si controlados) em jurisdições de fiscalidade reduzida, ou em jurisdições que não as suas de origem, já tem que o declarar ao Fisco nacional. E com a adopção da convenção “Common Reporting Standard” da OCDE (em vigor desde este ano) o ónus da comunicação passa também a ser partilhado pelas próprias entidades financeiras. Mas note-se: esta convenção, à qual Portugal aderiu, é para contas de não residentes no estrangeiro, detidas directamente por aqueles, ou indirectamente controladas pelos mesmos através de veículos diversos (e é aqui que reside a opcionalidade da convenção, conforme ponto D1 das FAQ da CRS).

Porém, o princípio da transparência fiscal não concede ao Estado a completa devassa sobre aqueles que apenas são residentes fiscais ou sujeitos tributáveis no seu próprio país. E é precisamente esta possibilidade que se abre com o diploma que vai sendo preparado pelas Finanças. Definir um patamar mínimo de 1.000, 10.000 ou 50.000 euros para aceder aos saldos bancários é irrelevante. Podia até ser de 1.000.000 de euros. Continuaria a ser indevido e indecente. Fora das convenções internacionais. Assim, o diploma em questão representa não apenas uma violação da privacidade do contribuinte, um abuso de poder por parte do Estado, como também não parece decorrer de nenhuma directiva que Portugal tenha assinado ou que tenha que transpor. É misturar alhos com bugalhos. Que as Finanças não queiram saber disto, e que alguém na máquina política do Governo tenha tentado criar uma cortina de fumo, eu compreendo. Mas que o Presidente da República, eminente jurista e professor de Direito, se contente com tão poucochinho, isso eu já não entendo.

Em suma, e passo a citar Francisco Mendes da Silva no seu artigo de hoje no Negócios, subscrevendo as suas palavras, “entre funcionários do Fisco que têm os incentivos dirigidos para o gatilho fácil, tribunais enterrados em pendências e sucessivos governos assoberbados pela urgência financeira, ninguém parece ter presença de espírito para pensar a sério na defesa do contribuinte. Pelo que talvez fosse útil a cidadania ir-se organizando numa associação privada, que ajudasse o sistema a olhar-se de fora e a reformar-se.”.

com ou sem espinhas?

“António Domingues, futuro presidente da Caixa Geral de Depósitos já renunciou ao lugar de administrador não executivo da Nos, condição indispensável para assumir a liderança do banco do Estado. A renúncia foi comunicada pela operadora de telecomunicações esta segunda-feira, 29 de Agosto.” no Negócios online.

Muito bem. E os restantes executivos que transitam do BPI para a nova administração da CGD: já se desvincularam em definitivo do BPI?? Depois da informação e contra-informação das últimas semanas não pode haver dúvidas nem hesitações neste ponto em particular. (porque ir para a administração de um banco com licenças sem vencimento de um outro banco concorrente seria um ultraje)

 

mudou a táctica

“O governo prometeu por o investimento [público] a crescer 4,9% e está a cair…5,2%. Não nos vamos deter nos méritos e deméritos do investimento público. Mas há uma interrogação que fica: como é que três partidos, fervorosos defensores do investimento público, se calam perante uma queda de 11,5% se incluirmos despesas de capital?”, Camilo Lourenço, no Negócios de hoje 29/08/2016.

Analisados os últimos números da execução orçamental, reitero o que aqui tenho vindo a afirmar nos últimos meses: as receitas estão francamente abaixo do esperado (e a sinalizar um crescimento de 0,8% a 1,0% para o conjunto de 2016) e é, sobretudo, a redução observada no investimento público (e de uma forma mais abrangente na despesa de capital) que está a produzir a redução do défice público. Na realidade, a despesa corrente das administrações públicas, em particular a da administração central (e dentro desta a do subsector Estado), vai exibindo um grau de execução compatível para esta altura, se bem que exibindo já desvios orçamentais relevantes, em particular na despesa com pessoal (+3,4% versus previsão de +2,3%) e, acima de tudo, nos gastos com juros (+7,6% versus +4,5%). Pela positiva, sublinha-se na Segurança Social a redução das prestações de desemprego (-14,8% versus -7,0%), facto corroborado pelo menor número de inscritos nos centros de emprego. (Mas, abro um parêntesis neste ponto, há que questionar um aspecto crucial: quantas pessoas deixam de estar inscritas, ou simplesmente não se inscrevem, quando não têm direito a subsídio de desemprego?)

Ora, no presente exercício orçamental, afigura-se evidente que o investimento público faz parte – certamente tem feito parte – da estratégia de consolidação das contas públicas o que, dados os partidos que suportam o Governo em 2016, não deixa de constituir o maior cinismo político e uma terrível ironia do destino. Mas face ao demais só assim se sairá do procedimento por défice excessivo este ano, o que será feito à tangente e com o inconveniente de não reduzir o défice estrutural conforme exigido por Bruxelas, apenas adiando despesa que, mais cedo ou mais tarde, acabará por surgir nos livros do Estado (e criando condições para novo PDE logo depois). Resta saber se a contracção do investimento público este ano, e com ela os resultados até agora obtidos, é deliberada (para obter os números estabelecidos em Bruxelas) ou se é acidental (porque não há ainda fundos do PT2020 a chegar ao terreno). E qual o impacto final no crescimento da economia e na estratégia macro do executivo. A propósito deste enigma, não deixa de ser curioso que nas últimas semanas o sempre tão palavroso ministro do Planeamento (adoro esta designação!) e das Infra-Estruturas, responsável pelos fundos comunitários e apontado nos bastidores como o sucessor do actual ministro da Economia, tenha andado tão arredado da lide pública…Sabe-se que a taxa de compromisso dos fundos do PT2020 está a avançar a bom ritmo. Mas como estão as taxas de execução, de realização e de pagamento??

Regressando ao exercício orçamental, o mais interessante é analisar a forma como a táctica se vai adaptando às críticas dos observadores, bem como as consequências que vai produzindo no próprio exercício. Durante o primeiro semestre acumularam-se atrasos nos pagamentos aos fornecedores do Estado, quebrando uma tendência plurianual que só ficava bem ao País. O Governo foi fortemente criticado por isso e ainda bem. Agora que toda a gente já viu isso – e o condena –, a táctica passou a ser outra: vai-se acumulando dívida, pagando com dívida. E, de facto, de todos os dados que saíram em Agosto em matérias de finanças públicas o mais relevante foi o agravamento da dívida pública. Segundo o IGCP, o endividamento da República Portuguesa (quer a bruta quer a líquida de depósitos…depósitos feitos de dívida!) aumentou para um novo máximo histórico, situando-se agora em 131,6% do PIB. Mais: o custo de financiamento associado à emissão de dívida pública está a aumentar face a 2015 e, mais ainda, o peso de investidores residentes no seu financiamento também tem vindo a aumentar. Coincidência ou não, entre Maio e Junho deste ano o endividamento da administração central aumentou em mais de 2500 milhões de euros. Sem surpresa, o País está novamente no radar pelos maus motivos. E a avaliar pelos sinais que BE e PCP vão dando em relação ao OE2017, ainda que porventura tétricos, a situação não está para melhorar.

recomendações de leitura

Regressado das minhas habituais férias na ilha da Madeira (mas longe da cidade do Funchal) e nesse paraíso (ainda meio escondido) chamado Porto Santo, aproveito para sugerir os livros que tive a felicidade de levar comigo (e, mais importante ainda, de conseguir ler!). Livros não muito recentes (excepto o primeiro), mas que já andava para ler há algum tempo, todos de estilos diferentes e todos muito bem escritos. Aqui vai:

“A Peregrina” do meu amigo Joaquim Sá Couto. Para maiores de 18 anos!

“Flash Boys: a Wall Street Revolt” de Michael Lewis. Sobre assimetria de informação nos mercados financeiros. Para melhor perceber o “front-running” versão século XXI.

“Jogos Africanos” de Jaime Nogueira Pinto. Uma magnífica prosa sobre a descolonização portuguesa e os jogos de interesses em África nas últimas décadas.

Ps: A silly season não poderia ter um final mais silly do que este que o CGP aqui assinalou…!

As decisões (e o plano b)

THE COUNCIL HAS ADOPTED (…) THIS DECISION:

Article 1

1. Portugal shall put an end to the present excessive deficit situation by 2016.

(Meu comentário: saindo do procedimento por défice excessivo no final de 2016, Portugal terá estado ininterruptamente nessa situação desde 2009.)

2. Portugal shall reduce the general government deficit to 2.5% of GDP in 2016. This target does not include the impact of the direct effect of potential bank support. This improvement in the general government deficit is consistent with an unchanged structural balance with respect to 2015, based on the Commission 2016 spring forecast. Portugal shall also use all windfall gains to accelerate the deficit and debt reduction.

(O défice nominal em 2016, expurgado de eventuais ajudas de Estado à banca, será no máximo de 2,5% do PIB.)

3. In addition to the savings already included in the Commission 2016 spring forecast, Portugal shall adopt and fully implement consolidation measures for the amount of 0.25% of GDP in 2016. In particular, Portugal shall implement fully the consolidation measures incorporated in the 2016 Budget, including the additional expenditure control in the procurement of goods and services highlighted in the Stability Programme. Portugal shall complement those savings with further measures of a structural nature to achieve the recommended structural effort.

(As cativações previstas no OE2016 são para ser activadas e, para além disso, devem ser implementadas medidas adicionais no valor de 0,25% do PIB em 2016. Neste aspecto, é importante ler as conclusões, ponto 5, do relatório de acompanhamento técnico, que acompanha esta declaração política.)

4. Portugal shall stand ready to adopt further measures should risks to the budgetary plans materialise. Fiscal consolidation measures shall secure a lasting improvement in the general government balance in a growth-friendly manner.

(A Comissão Europeia, que agora revê a sua estimativa de crescimento para Portugal de 1,5% para 1,3%, considera que os riscos macro estão enviesados no sentido de uma nova revisão em baixa da estimativa de crescimento.)

5. To ensure a durable improvement of public finances, Portugal shall strictly implement the Budget Framework Law and the Commitment Control Law and further improve revenue collection and expenditure control. Portugal shall present a clear schedule and implement steps to fully clear arrears and improve efficiency in the health care system, to reduce the reliance of the pension system on budget transfers and to ensure fiscal savings in the restructuring of State-owned enterprises.

(A Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso é para se cumprir e os pagamentos em atraso terão de ser totalmente eliminados.)

Article 2 The Council establishes the deadline of 15 October 2016 for Portugal to take effective action and to submit a report to the Council and the Commission on action taken in response to the Council notice. The report shall include the targets for the government expenditure and revenue and specify the discretionary measures on both the expenditure and the revenue side, as well as information on the actions being taken in accordance with Article 1(5).

(A avaliação das medidas tomadas em relação ao OE2016, e do seu efectivo cumprimento, será realizada por altura da negociação e aprovação do OE2017.)

o rato

“Perante os jornalistas, João Galamba identificou “um melhor comportamento” na evolução da despesa do que na receita, numa alusão indirecta ao crescimento da economia. “Não devemos embandeirar em arco, porque este é um exercício orçamental muito difícil. Mas, até agora, com os dados conhecidos, não há razão para duvidar que o Governo não conseguirá atingir as metas orçamentais a que se propôs“, insistiu o porta-voz do PS.”, no Público online. Destaque meu.

A afirmação na forma negativa, defensiva e desresponsabilizadora, faz lembrar os pareceres dos revisores oficiais de contas. Há quem a defenda legítima. Mas é sobretudo uma forma de sacudir a água do capote, de escapar aos riscos latentes. No caso da execução orçamental do Estado português, são riscos que, como o senhor deputado também já reconhece (não devemos embandeirar em arco!), vão sendo tornados evidentes. Tanto no lado das receitas, como no das despesas. Na verdade, os dados ontem divulgados pela Direcção Geral do Orçamento (DGO) apenas vieram confirmar a tese que há um mês eu aqui tinha desenvolvido, e segundo a qual 1) a receita fiscal permitia já então atestar a inverosimilhança das projecções macro do Governo, 2) era a despesa de capital que mais estava a contribuir para a redução global da despesa, e 3) que os pagamentos em atraso iriam continuar a aumentar. Retomarei agora cada um desses pontos, e mais um ou outro que me parecem relevantes até ao final do ano.

Começo com a evolução das receitas. Há várias formas de analisar as receitas públicas em função do universo em análise. Podemos analisá-las tendo em conta todas as administrações públicas (central, regional, local e segurança social) ou por compartimentos. Porém, tendo em conta que a administração central é o compartimento mais relevante, na medida em que é desta que emana boa parte das receitas de todos os outros, e que dentro da administração central (Estado e Serviços e Fundos Autónomos) é o subsector Estado que mais importa, é nas receitas do Estado que devemos focar atenções. E o que é que nos dizem os dados de ontem? Dizem-nos (p.54 do relatório da DGO) que as receitas fiscais do subsector Estado estão a crescer 3,2% quando deveriam estar a crescer 5,4% (variação implícita ao OE2016), e que (adicionando as receitas não correntes) as receitas efectivas estão a crescer somente 2,9% quando previsivelmente seria expectável um crescimento de 5,5%. Quanto ao cenário macro do Governo estamos, portanto, conversados.

Despesa de capital. O orçamento previsto no total das administrações públicas para investimentos (públicos) é de 4.880 milhões de euros (p.50). Acontece, porém, que até ao final de Junho apenas foram executados 1.511 milhões, o que corresponde a um grau de execução de apenas 31% (quando a meio do ano seria de esperar um grau de execução em redor de 50%). Evidentemente, a evolução dos investimentos não tem de ser linear; pode ser influenciada pela planificação intra-anual dos mesmos. Ainda assim, e assumindo que um governo de esquerda não cancelará investimento público, são fundos que estão orçamentados, ao que se sabe não cativáveis, e que acrescentarão ao défice real até Junho cerca de 900 milhões de euros (0,5% do PIB, o que corresponde, grosso modo, à diferença globalmente apurada pela DGO no saldo das administrações públicas face ao período homólogo). E, portanto, é caso para perguntar: fará o investimento público parte da estratégia de consolidação orçamental? O senhor secretário de Estado do Orçamento, João Leão, garante que não (edição de hoje 26/07 do Jornal de Negócios, p.14).

Pagamentos em atraso. Há muitos anos que defendo que o Estado tem de ser o primeiro a dar o exemplo. A existência de pagamentos em atraso (há mais de 90 dias) por parte da administração pública constitui uma perversão na ética de comportamentos sem a qual nenhum país pode prosperar. É inaceitável e trata-se de uma forma de desorçamentação das contas públicas. Felizmente, nos últimos anos fez-se um importante esforço no sentido de tornar transparentes as dívidas do sector público aos seus fornecedores. E, mais importante ainda, fez-se um esforço por reduzir as mesmas, bem como reduzir os pagamentos atrasados. Assim (dados da DGO), no final de 2011 a dívida não financeira das administrações públicas em Portugal era de 5.783 milhões de euros, dos quais 5.263 milhões em atrasados (91% do total). Em 2012, o valor em dívida baixou para 5.413 milhões, sendo que os pagamentos em atraso baixaram proporcionalmente mais para 2.992 milhões de euros (55% do total). E deste modo se tem reduzido (todos os anos desde 2011, sem excepção) a dívida aos fornecedores e respectivos atrasados, tendo-se chegado a Dezembro de 2015 com uma dívida não financeira de 2.180 milhões de euros, dos quais apenas 921 milhões atrasados há mais de 90 dias (42% do total). De sublinhar ainda que em 2015 os pagamentos em atraso diminuíram em todos os meses. É por tudo isto que devemos estar preocupados com a evolução deste ano, em que a tendência é precisamente a oposta: os atrasados aumentaram em cinco meses, entre seis possíveis, num montante global de 224 milhões de euros (a acrescentar, portanto, ao défice real).

Uma nova contabilidade pública? Uma das principais debilidades das contas públicas consiste na inércia com que se constroem e, sobretudo, se perpetuam orçamentos. Ao contrário das empresas, na administração pública há rubricas que são mantidas pela inexistência de sistemas de controlo que permitam questionar a necessidade de determinadas despesas e também a necessidade de determinadas entidades. É bem conhecida a forma pela qual se rege a execução orçamental dos organismos públicos: tendencialmente gasta-se até ao limite do orçamentado porque não há incentivos para fazer o contrário; na realidade, quem gasta menos do que o orçamentado corre o risco de ser penalizado no ano seguinte, vendo-se privado de fundos em benefício da quintinha do vizinho que mais gastou. É, por isso, que eu defendo orçamentos de base zero na administração pública, desde que acompanhados de uma redefinição das competências do Estado. O Bloco de Esquerda, curiosamente, acompanha-me na ideia do orçamento de base zero (duvido, contudo, que me acompanhe na redefinição das funções do Estado!) e, portanto, regressando à execução orçamental, dou por mim a questionar se a redução da despesa corrente com aquisição de bens e serviços tem alguma coisa a ver com o BE? (que, não sendo parte do Governo, faz hoje parte do governo de Portugal). Orçamentos de base zero já em prática? A resposta, infelizmente, parece-me negativa. Na realidade, a redução nas compras da administração central (-2,6% vs expectativa implícita ao OE2016 de +1.0%), tal como nas transferências correntes (-0,2% vs +3,0%), tem sobretudo a ver com o perfil intra-anual de pagamentos, e em menor medida com eventuais cativações. Quanto aos subsídios públicos (-13,1% vs -0,6%), outra rubrica em contracção na administração central, tem também a ver com a diminuição de políticas activas de emprego que, como foi público há dias, o Governo suspendeu until further notice. O crescimento da despesa com pessoal (+3,2% vs +2,3%) e com juros (+6,0% vs +4,5%), em ambos os casos acima do esperado, assim vai obrigando.

Em suma, os dados ontem publicados pela DGO são para Bruxelas ver [that] Portugal is on track for a 2.2%/2.3% deficit e inserem-se na estratégia adoptada pelo Governo no dossier “sanções”. Mas as pressões que se vão sentido do lado das receitas, cujo crescimento está a 60% do esperado, e as pressões previstas do lado da despesa, fazem com que a execução orçamental permaneça claramente em risco, fazendo com que a meta do Governo não seja alcançável sem medidas extraordinárias, e pior, recuperando vícios do passado que apenas prejudicam o funcionamento da economia. No final do ano, estimo que o Governo procurará argumentar politicamente, como de resto já vai fazendo, que o importante é mesmo chegar a um défice inferior a 3% para retirar Portugal do procedimento por défice excessivo. E, a avaliar pelos resultados obtidos até agora e pelo que se afigura até ao final do ano, para atingir um défice de 2,9% do PIB, Costa terá provavelmente de sacrificar o investimento público, o que não deixaria de ser uma ironia do destino. Ao mesmo tempo, o Eurogrupo, apelando às regras do Tratado Orçamental e ao esforço estrutural a fim do objectivo de médio prazo estipulado pela Comissão Europeia para Portugal (saldo orçamental de +0,25% do PIB), vai continuar a pressionar o Governo de Costa quanto ao orçamento de 2017. Note-se, aliás, que, de acordo com as últimas previsões da Comissão Europeia, onde o Governo português vê uma redução de 0,4% do PIB no saldo estrutural em 2017 (Programa de Estabilidade, slide 20) a Comissão vê um aumento de 0,2% no mesmo. Ou seja, a consolidação orçamental está para ficar. Mais: está em vias de ser intensificada. Porque o Governo português, para além da falta de resultados da sua política económica, está a querer jogar à socapa e contra regras europeias que, goste-se ou não, o próprio PS ratificou. Ou as rejeita frontalmente, e para isso contará certamente com o apoio do BE, ou então este jogo do gato e do rato só durará até certo ponto. Como não creio que o gato desista de apanhar o rato, o jogo acabará quando o gato apanhar o rato.

o exemplo vem de cima

Há dias, foram nomeados novos juízes para o Tribunal Constitucional. Óptimo – já podem então rectificar a situação de incumprimento em que se encontra o TC. Porque é sempre encorajador ver o Estado a dar o exemplo!

o défice externo aumentou e a peça está mal escrita

“O saldo da conta corrente da União Europeia foi excedentário em 10,5 mil milhões de euros, em Maio, revelam os dados do Eurostat divulgados esta quarta-feira, 20 de Julho. Este valor representa uma queda do excedente face ao mês anterior, período em que o excedente atingiu os 12,9 mil milhões de euros. Quando comparado com o mesmo período do ano passado, o excedente externo aumentou 11,7%. (…) Por países, o Eurostat divulgou dados de 20 estados, faltando apurar dados de oito países: Irlanda, Espanha, Croácia, Chipre, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido. Entre os 20 países cujos dados são conhecidos, apenas sete registaram défices. O maior foi reportado por França (4,17 mil milhões de euros), seguido pelo da Bélgica (950 milhões de euros) e pelo de Portugal (940 milhões de euros). Portugal é assim o terceiro país com um défice mais elevado, tendo aumentado significativamente face a Abril, mês em que se situou em cerca de 40 milhões de euros. Já quando comparado com o período homólogo, Lisboa vê o défice externo diminuir face aos 630 milhões registados então., no Negócios online.

O défice externo português aumentou em Maio e só foi o terceiro maior porque a senhora jornalista o reportou de forma nominal. Tivesse-o reportado em percentagem do PIB, que é como também deveria ter sido reportado, e teria concluído que na realidade foi o maior défice externo de todos. Sem esquecer outra observação, também a apontar à autora da peça: a última frase do texto citado a partir do site do Negócios está incorrecta. Porque ao contrário do que por lapso se escreve, o défice externo de Portugal não diminuiu face ao período homólogo; aumentou! Passou de 630 milhões em Maio do ano passado para 940 em Maio deste ano. Enfim, à atenção da senhora jornalista. Mais rigor por favor.

 

pronto no prazo de três semanas!

“The Navigator Company, a nova designação do grupo Portucel, congelou o investimento de 120 milhões de euros numa nova linha de produção de papel tissue na sua fábrica em Cacia, que foi anunciado no início de Outubro do ano passado. O Negócios sabe junto de fontes do mercado que o grupo entende que as condições necessárias para a realização deste investimento, que já deveria estar em curso, não estão reunidas. Em causa está o que considera ser a falta de clarificação do Governo. No âmbito do acordo a que o PS chegou com os Verdes para a solução governativa, assumiu o compromisso escrito de travar ‘a expansão da área do eucalipto, designadamente através da revogação da lei que liberaliza a plantação de eucaliptos, criando um novo regime jurídico’. No entanto, essa legislação não foi até agora revogada. Questionada pelo Negócios, fonte oficial do Ministério da Agricultura não prestou qualquer esclarecimento sobre o tema. Em Janeiro, no Parlamento, o ministro Capoulas Santos afirmou que o diploma estaria pronto no prazo de três semanas.”, no Negócios de hoje 20/07 (p. 21).

Independentemente do eventual spin que esta notícia possa ou não conter, há um aspecto que é de sublinhar: a divergência entre o que vai sendo anunciado pelo Governo e a acção efectiva do mesmo, neste e noutros sectores de actividade. Seria, pois, normal que a oposição política, e não apenas jornalistas e comentadores independentes, o realçassem. Mas tal não tem sido o caso.

as 35 horas só chegam a alguns (poucos)

“The reduction to a 35-hour working week in the public sector came into effect on the 1st of July. This measure affects less than 60% of all civil servants, and has a direct impact only on professions whose working time is arranged in continuous shifts, representing less than 15% of all public sector workers”, no relatório “Fiscal policy commitments and macroeconomic scenarios” (p. 3), anexo à carta enviada pelo ministro das Finanças a Bruxelas, ontem 18/07 divulgada.

bonificação do ISP não chega a todos

“A maioria das empresas com veículos de mercadorias não terão direito ao benefício fiscal que veio compensar o aumento do imposto sobre os combustíveis (ISP). Ao contrário do que indicava o pedido de autorização legislativa inscrito no Orçamento do Estado para 2016 e daquilo que o ministro das Finanças chegou a adiantar na altura, só as empresas que tenham como actividade profissional o transporte de mercadorias para terceiros é que estarão abrangidas. As empresas que tenham veículos de transporte de mercadorias para a sua própria actividade ficam de fora. Em causa está uma alteração ao artigo 70º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) criada no OE e na qual se prevê a possibilidade de as empresas com contabilidade organizada deduzirem no seu IRS ou IRC o equivalente a 120% dos custos que incorrem com combustíveis. (…) Contudo, o decreto-lei publicado na passada sexta-feira, 15 de Julho, em Diário da República dá um passo atrás e apenas concede esta majoração aos ‘veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, com peso bruto igual ou superior a 3,5 t’. Para se perceber melhor a distinção entre uma redacção e outra, pense-se numa panificadora que tem uma carrinha para, todos os dias, fazer a distribuição de pão pelos diversos clientes. Na versão do pedido de autorização legislativa, e segundo as indicações do ministro das Finanças em Fevereiro, esta empresa tinha direito ao benefício fiscal (desde que dispusesse de contabilidade organizada). Na redacção final da norma, não tem.”, na edição de hoje 19/07 do Jornal de Negócios (p. 22).

Sanções: o que está escrito nas regras.

Em baixo, as regras que cumulativamente regem a governação orçamental dos países membros da União Europeia. Destaques meus.

A) Regras do Tratado da União Europeia

Article 126

(ex Article 104 TEC)

1. Member States shall avoid excessive government deficits.

(…)

5. If the Commission considers that an excessive deficit in a Member State exists or may occur, it shall address an opinion to the Member State concerned and shall inform the Council accordingly.

B) Regras do Tratado Orçamental (ver página 6 do link)

Application of the Pact

The Pact provides that, in the assessment of the necessary fiscal adjustment under its preventive and corrective arms, the Council specifies targets which are set in “structural” terms.

(…)

Corrective arm Article 3 of Regulation (EC) No 1467/97 provides that “[…] the Commission, if it considers that an excessive deficit exists, shall address an opinion and a proposal to the Council […] and shall inform the European Parliament thereof. The Council shall decide on the existence of an excessive deficit […]. When it decides that an excessive deficit exists, the Council shall at the same time make recommendations to the Member State concerned […]. The Council recommendation […] shall establish a maximum deadline of six months for effective action to be taken by the Member State concerned […]. The Council recommendation shall also establish a deadline for the correction of the excessive deficit, which shall be completed in the year following its identification unless there are special circumstances. In its recommendation, the Council shall request that the Member State achieve annual budgetary targets which, on the basis of the forecast underpinning the recommendation, are consistent with a minimum annual improvement of at least 0.5 % of GDP as a benchmark, in its cyclically adjusted balance net of one-off and temporary measures, in order to ensure the correction of the excessive deficit within the deadline set in the recommendation. […]”

e venha mais uma unidade de missão

“(…) No discurso em Santa Marta de Penaguião, o Presidente da República defendeu que os fundos comunitários têm de ser mais bem aplicados (…) Marcelo Rebelo de Sousa defende ainda a criação de equipa para aplicar fundos do Portugal 2020”, (04/07/2016, via SIC-N)

São bem conhecidas as recorrentes histórias, ao longo das últimas décadas, de mau aproveitamento dos fundos comunitários. A proposta do senhor Presidente da República é, pois, avisada, seja no Douro seja a nível nacional, em especial numa altura em que o PT2020 constitui uma das poucas alavancas de investimento no nosso País. O problema, senhor Presidente, é que a equipa que sugere já existe. Chama-se Agência para o Desenvolvimento e Coesão, e encontra-se dotada de 138 milhões de euros que para esse efeito foram consignados através do Programa Operacional de Assistência Técnica do PT2020. Marcelo Rebelo de Sousa tem, portanto, de pôr as leituras em dia.

Voltando ao PT2020, os 26 mil milhões de euros de fundos comunitários vêm acompanhados de uma alocação de recursos que prevê a prioridade às empresas. Daquele montante global, mais de 10 mil milhões (41% do total) referem-se a apoios financeiros “[para] a competitividade e internacionalização, com forte aposta na inovação e na competitividade das pequenas e médias empresas”. Assim se escreve no último relatório de monitorização do PT2020, realçando o relativo enfoque que o PT2020 concede a este ponto face ao que em média sucederá nos restantes países beneficiários de fundos comunitários. Dadas as circunstâncias do País, faz todo o sentido.

Entre os diversos programas que compõem o PT2020, aquele que é mais vocacionado para a competitividade e internacionalização das empresas é, como o próprio nome indica, o Programa Operacional de Competitividade e Internacionalização, mais conhecido pela sigla COMPETE. Este programa foi configurado em redor de sete prioridades de investimento (excluindo a assistência técnica), sendo que à data de 30 de Abril, de acordo com os dados públicos, os fundos totais aprovados no âmbito do COMPETE ascendiam já a 1228 milhões de euros para despesas elegíveis totais de 2134 milhões (representando assim uma taxa de comparticipação comunitária de 58%). Porém, e ao mesmo tempo, também já evidenciavam a utilização de fundos do COMPETE para fins que pouco (ou mesmo nada) têm a ver com a competitividade e a internacionalização das empresas.

Entre as sete prioridades apontadas pelo COMPETE contam-se as seguintes: 1) a promoção do espírito empresarial; 2) o investimento nas capacidades institucionais e na eficiência das administrações e dos serviços públicos; 3) o reforço da infraestrutura e das capacidades de investigação e inovação; 4) a promoção do investimento das empresas em inovação e investigação; 5) o desenvolvimento e aplicação de novos modelos empresariais para as PME; 6) a concessão de apoio à criação e ao alargamento de capacidades avançadas de desenvolvimento de produtos e serviços, e; 7) o reforço das aplicações de TIC para a administração em linha. Ora, a 30 de Abril deste ano, a relação entre fundos aprovados e despesas elegíveis totais para cada uma das citadas sete prioridades eram: 1) 54,4 milhões de euros de fundos aprovados / 93,4 milhões de euros de despesas elegíveis (comparticipação comunitária de 58,3%); 2) 12,4 M / 20,1 M (61,8%); 3) 125,1 M / 148,9 M (84,1%); 4) 243,8 M / 546,7 M (44,6%); 5) 179,9 M / 327,3 M (55,0%); 6) 488,1 M / 821,3 M (59,4%); 7) 97,3 M / 145,5 M (66,9%).

Deste modo, conclui-se que a) certas prioridades definidas no âmbito da competitividade e internacionalização das empresas são na verdade prioridades destinadas em primeiro lugar à administração pública e também ao ensino superior público, e; b) que as prioridades de investimento realmente dirigidas de forma prioritária às empresas são apenas quatro em sete (os eixos número 1, 4, 5 e 6). Assim, o eixo 1 corresponde quase na totalidade ao Banco de Fomento (formalmente designado por Instituição Financeira de Desenvolvimento, que recebe 50 dos 54 milhões já aprovados). No eixo 2 encontramos sobretudo entidades da administração pública. No eixo 3 estão, acima de tudo, instituições de ensino superior público ou afins. No 4, empresas privadas. No 5, associações sectoriais. No 6, empresas novamente. E no 7 voltamos a ter essencialmente a administração pública e o ensino superior público. Em suma, dos fundos já aprovados através do COMPETE, apenas 60% correspondem a prioridades em primeiro lugar dirigidas às empresas (eixos 1, 4, 5 e 6), sendo que os restantes 40% (eixos 2, 3 e 7) são essencialmente dirigidos ao Estado e afins.

É ainda de observar que a taxa de comparticipação comunitária dos eixos dirigidos a entidades públicas é superior à comparticipação comunitária de que em média beneficiam as empresas. Esta situação é especialmente evidente no eixo 3, cujos beneficiários são em geral instituições de ensino superior público e suas entidades relacionadas, onde a aprovação de algumas candidaturas, parafraseando o outrora comentador Marcelo Rebelo de Sousa, não lembra nem ao careca. É o caso das candidaturas apresentadas pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e que foram galardoadas com 572 mil euros de apoios comunitários (representando taxas de comparticipação na ordem dos 80 ou mais por cento), à conta dos seguintes projectos de investigação: “REB-UNIONS: Reconstruindo o poder sindical na era da austeridade: três setores em análise”; “RECON: Que ciência económica se faz em Portugal? Um estudo da investigação portuguesa recente em Economia (1980 à actualidade)”; “BLEND: Desejo, Miscigenação e Violência: o presente e o passado da Guerra Colonial Portuguesa”; “COMBAT: O combate ao racismo em Portugal: uma análise de políticas públicas e legislação antidiscriminação”, e; “DECIDE: Deficiência e auto-determinação: o desafio da vida independente em Portugal”.

Enfim, por mais respeitável que seja a investigação desenvolvida nos projectos atrás referidos, e ainda que representem um montante residual no total de apoios aprovados, aqueles simplesmente não têm lugar num programa operacional de competitividade e internacionalização com forte aposta na inovação e na competitividade das pequenas e médias empresas. Infelizmente, não hão de ser caso(s) único(s). E, no entanto, senhor Presidente, não faltam nem equipas de gestão e monitorização, nem milhões para essas mesmas equipas.

Atlas

“A Comissão Europeia autorizou o Governo de Itália a dar 150 mil milhões de avales à banca, no passado domingo. As garantias estatais são dadas como medida de precaução para apoiar os bancos transalpinos. Um porta-voz da União Europeia assegurou ao Wall Street Journal que o programa foi aprovado no âmbito das ‘normas extraordinárias para a ajuda de Estados’. A notícia está a ser avançada pelo site El Economista que cita o jornal norte-americano.” no Económico online.

Há cerca de três meses, o primeiro-ministro António Costa fez as manchetes de domingo ao anunciar a necessidade de estabelecer em Portugal um veículo financeiro que permitisse absorver o crédito mal parado existente no balanço dos bancos nacionais. Fê-lo, contudo, sem especificar detalhes, dando azo a todo o tipo de especulação (sobretudo do Bloco e do PCP que de imediato rejeitaram qualquer ajuda à banca…excepto talvez à CGD que, à luz do que hoje se discute sobre a sua recapitalização, pois claro, é diferente de todos os outros!). Mas ouvindo então as palavras de Costa o modelo de referência era claramente o italiano, que então já se esboçava. E disso dei eu conta no próprio dia num comentário no Jornal 2 da RTP (a partir do minuto 15 do video). A ideia era a seguinte: a) criar uma empresa (o tal veículo) que fosse capitalizada com uma pequena fracção do valor em mal parado nos bancos, fazendo-o com recurso a investidores privados (e, portanto, sem injectar de forma directa dinheiro público no mesmo); b) uma capitalização que permitisse a essa empresa instrumental a tomada de participações no capital de bancos sob stress e, mais importante ainda, a emissão de dívida própria que depois fosse utilizada para adquirir carteiras de mal parado aos bancos, sendo que c) essa dívida teria de beneficiar de uma garantia soberana (colocando assim, ainda que de forma indirecta, “tax payer money” em jogo) a fim de chamar todos à mesa.

No papel, esta construção conceptual parecia ter muitas vantagens. Por um lado, daria conforto aos investidores accionistas do veículo, e também alguma munição imediata para safar um ou outro banco mais pequeno e mais necessitado de capital. Por outro lado, no que seria a sua principal vantagem, concederia ao veículo a capacidade de alavancagem através da emissão de dívida própria a um custo razoável (e tão próximo quanto possível do custo da dívida pública italiana). Dívida esta que possivelmente pudesse também ser aceite pelo BCE como colateral de operações de financiamento; por outras palavras, dívida que fosse transaccionável. Infelizmente, a ideia do veículo italiano tem também grandes problemas. Primeiro, o maior problema de todos, é que além de pôr “tax payer money” em risco, aproximaria o risco soberano ao risco dos bancos, contrariando assim as orientações internacionais que nos últimos anos têm vindo a ser implementadas especificamente com o objectivo de separar riscos soberanos e bancários. E segundo, o efeito anterior seria tanto mais intenso quanto maior fosse o preço pago pelo veículo aos bancos pela aquisição das carteiras de mal parado, porquanto tratar-se-ia de incorrer, potencialmente, no risco de subsidiação dos bancos, a expensas de perdas futuras impostas aos contribuintes. E, perguntar-se-á, que contribuintes? Aos da Itália? Ou aos dos outros países europeus também? A estas perguntas respondeu o governador do Banco de Portugal em artigo recentemente publicado no Jornal de Negócios (31 de Maio), onde defendia o seguinte:

“(…) Uma das medidas essenciais para repor a rentabilidade é extrair do balanço os ativos não produtivos através da venda a terceiros ou da transferência para um veículo que assuma a gestão e a recuperação do respetivo valor. (…) Para cobrir os custos de transferência dos ativos não produtivos, o sistema bancário precisa de capital adicional. Na falta de investidores privados e dada a natureza sistémica do problema dos ativos não produtivos, será necessário um esquema público nacional e europeu que garanta a cobertura das necessidades de capital e que as minimize. Esse esquema poderá ser uma garantia do soberano e uma contragarantia do Mecanismo Europeu de Estabilidade.”

Ou seja, uma garantia pública que, por sua vez, seria garantida por uma garantia europeia, por conseguinte, mutualizando dívida pública nacional. Ora, é precisamente nesta passagem que a coisa parece ter encrencado, pois este é o passo que a Comissão Europeia (leia-se a Alemanha) para já rejeitou. Quanto à garantia pública, pelo contrário, parece-me que a notícia citada no início deste post será já um primeiro sinal de que sendo a Itália a Itália, a Comissão Europeia já terá aprovado o “waiver” necessário à ajuda de Estado (que a notícia diz ser dirigida aos bancos comerciais, mas que na minha opinião provavelmente será dirigida ao veículo). E assim, outros, a começar por Portugal, se seguirão. Mesmo que não se conheça ainda o mecanismo de “pricing” mediante o qual os bancos venderão as suas carteiras de crédito mal parado ao tais veículos. Trata-se aqui de um detalhe crucial e que não pode ser de maneira alguma menosprezado porque, como bem destacou o governador Carlos Costa no seu artigo no Negócios, a venda das carteiras de crédito mal parado por parte dos bancos “[implica] aceitar um desconto relativamente ao valor de balanço líquido de imparidades”. Enfim, cá estaremos para ver isso, não vá acontecer o que por estas bandas sucedeu no passado recente e que obrigou à atenção (porventura insuficiente) do regulador.

Entretanto, o veículo italiano já foi criado. Chama-se Atlante e começou em Abril passado com um capital de 5 bis, numa subscrição de capital liderada por um dos maiores bancos italianos, o Intesa San Paolo. Desde então, o Atlante já safou dois bancos regionais (o Banca Populare di Vicenza e, ontem mesmo, o Veneto Banca). Só que com estas duas intervenções o veículo já esgotou metade do capital inicial… Voltando a Portugal, se o modelo análogo for o italiano tal traduzir-se-á na criação de um equivalente veículo “Atlas”, dotado de sensivelmente 300 milhões de euros de capital próprio (para um universo de crédito mal parado que, oficialmente, ronda os 20 bis). Estes 300 milhões de euros seriam em tese subscritos pelos principais players em Portugal, tendo o conforto de um aval do Estado português de 8 a 9 bis (assumindo que no modelo análogo é o veículo, e não os próprios bancos, a poder beneficiar do aval público, o que não é ainda claro a avaliar pelas notícias).

E aqui chegados, restam três interrogações finais. Primeiro, que “firepower” terá o nosso Atlas tendo em conta que Portugal é…Portugal? Segundo, como é que o aval será tratado em sede de contas públicas e que impacto terá (sobretudo sem contragarantia europeia) sobre o custo de financiamento da República Portuguesa e por arrastamento de todos os demais agentes económicos? E terceiro, quem é que vai meter a massa inicial? Esta última interrogação é existencial e concorrente à criação do Atlas, porque ao contrário de Itália, onde os bancos mais frágeis são em geral os mais pequenos, em Portugal os mais frágeis são os maiores. Precisamente aqueles que deveriam tomar a liderança na subscrição do capital inicial do veículo…

Ps: Sobre a concentração bancária que os responsáveis da banca nacional dizem ser necessária, de facto, há potencial e vantagem num movimento de concentração. Mas, claramente, não é entre os maiores. É entre os mais pequenos.

contabilidade pública

“De acordo com a execução orçamental até maio de 2016, as Administrações Públicas (AP) registaram um défice de 394,9 milhões de euros, inferior em 452,9 milhões de euros ao registado em igual período de 2015, contrariamente ao previsto em sede de OE 2016 (ver Caixa 1). Esta evolução resultou de um crescimento da receita (1,6%) superior ao da despesa (0,1%), tendo o saldo primário melhorado em 728 milhões de euros face ao período homólogo. De janeiro a maio de 2016 o défice em contabilidade pública representa 7,2% do previsto para o ano (em igual período homólogo representava 18,5% do défice anual.”, na síntese de execução orçamental da Direcção Geral do Orçamento de Maio de 2016 (p.8).

Há quem diga que a contabilidade é uma ciência exacta, uma ciência que dá exactamente os números que se pretendem. Pois é com essa ideia que fico depois de uma análise fina aos números ontem divulgados.

Porque se analisarmos as receitas e despesas dos vários subsectores da administração pública e da segurança social, distinguindo entre as correntes, as de capital e as efectivas, e comparando a execução acumulada até Maio com a variação implícita ao OE2016, observa-se o seguinte:

Subsector Estado (slide 54):

  • Receita corrente: +3,2% (execução acumulada entre Janeiro e Maio face ao mesmo período de 2015) vs +5,0% (variação implícita ao OE2016)
  • Receita de capital: -33,2% vs +14,2%
  • Receita efectiva: +1,0% vs +3,6%
  • Despesa corrente: +1,6% vs +4,9%
  • Despesa de capital (investimento público): -15,0% vs +9,7%
  • Despesa efectiva: +0,6% vs +5,2%

 

Subsector Serviços e Fundos Autónomos (slide 57):

  • Receita corrente: +0,3% vs +1,5%
  • Receita de capital: -32,4% vs +45,8%
  • Receita efectiva: -2,0% vs +3,9%
  • Despesa corrente: +1,1% vs +4,0%
  • Despesa de capital (investimento público): -12,3% vs +18,0%
  • Despesa efectiva: -0,4% vs +5,4%

 

Segurança Social (slide 60):

  • Receita corrente: +3,5% vs 6,7%
  • Receita de capital: +35,2% vs +4,8%
  • Receita efectiva: +3,5% vs +6,7%
  • Despesa corrente: +1,1% vs +6,6%
  • Despesa de capital (investimento público): -11,8% vs +46,9%
  • Despesa efectiva: +1,1% vs +6,7%

 

Ora, dos dados anteriores retiram-se algumas evidências, entre as quais eu destacaria:

1) As receitas efectivas da administração central estão claramente abaixo do esperado, sinalizando o abrandamento da economia, logo, atestando a inverosimilhança da taxa de crescimento (ainda!) prevista pelo Governo.

2) A despesa de capital (investimento) da administração central é a rubrica que mais contribui para a redução global da despesa efectiva, encontrando-se 200 milhões de euros aquém da de 2015 e 500 milhões aquém considerando-se um grau de execução admissível para esta altura do ano (atento o orçamento inscrito para esta rubrica).

3) As receitas efectivas dos Serviços e Fundos Autónomos, que resultam sobretudo de transferências da administração central, estão aquém do orçamentado, significando que as despesas efectivas da administração central estão artificialmente travadas.

4) A despesa corrente da Segurança Social, sendo relativamente rígida, vai acelerar com o decorrer do ano, em particular na rubrica das acções de formação profissional.

E, portanto, em face dos pontos anteriores, concluo:

5) Há gato escondido com rabo de fora, e;

6) Os pagamentos em atraso por parte do Estado, que estão a aumentar desde Dezembro passado, vão continuar a aumentar.