As decisões (e o plano b)

THE COUNCIL HAS ADOPTED (…) THIS DECISION:

Article 1

1. Portugal shall put an end to the present excessive deficit situation by 2016.

(Meu comentário: saindo do procedimento por défice excessivo no final de 2016, Portugal terá estado ininterruptamente nessa situação desde 2009.)

2. Portugal shall reduce the general government deficit to 2.5% of GDP in 2016. This target does not include the impact of the direct effect of potential bank support. This improvement in the general government deficit is consistent with an unchanged structural balance with respect to 2015, based on the Commission 2016 spring forecast. Portugal shall also use all windfall gains to accelerate the deficit and debt reduction.

(O défice nominal em 2016, expurgado de eventuais ajudas de Estado à banca, será no máximo de 2,5% do PIB.)

3. In addition to the savings already included in the Commission 2016 spring forecast, Portugal shall adopt and fully implement consolidation measures for the amount of 0.25% of GDP in 2016. In particular, Portugal shall implement fully the consolidation measures incorporated in the 2016 Budget, including the additional expenditure control in the procurement of goods and services highlighted in the Stability Programme. Portugal shall complement those savings with further measures of a structural nature to achieve the recommended structural effort.

(As cativações previstas no OE2016 são para ser activadas e, para além disso, devem ser implementadas medidas adicionais no valor de 0,25% do PIB em 2016. Neste aspecto, é importante ler as conclusões, ponto 5, do relatório de acompanhamento técnico, que acompanha esta declaração política.)

4. Portugal shall stand ready to adopt further measures should risks to the budgetary plans materialise. Fiscal consolidation measures shall secure a lasting improvement in the general government balance in a growth-friendly manner.

(A Comissão Europeia, que agora revê a sua estimativa de crescimento para Portugal de 1,5% para 1,3%, considera que os riscos macro estão enviesados no sentido de uma nova revisão em baixa da estimativa de crescimento.)

5. To ensure a durable improvement of public finances, Portugal shall strictly implement the Budget Framework Law and the Commitment Control Law and further improve revenue collection and expenditure control. Portugal shall present a clear schedule and implement steps to fully clear arrears and improve efficiency in the health care system, to reduce the reliance of the pension system on budget transfers and to ensure fiscal savings in the restructuring of State-owned enterprises.

(A Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso é para se cumprir e os pagamentos em atraso terão de ser totalmente eliminados.)

Article 2 The Council establishes the deadline of 15 October 2016 for Portugal to take effective action and to submit a report to the Council and the Commission on action taken in response to the Council notice. The report shall include the targets for the government expenditure and revenue and specify the discretionary measures on both the expenditure and the revenue side, as well as information on the actions being taken in accordance with Article 1(5).

(A avaliação das medidas tomadas em relação ao OE2016, e do seu efectivo cumprimento, será realizada por altura da negociação e aprovação do OE2017.)

o rato

“Perante os jornalistas, João Galamba identificou “um melhor comportamento” na evolução da despesa do que na receita, numa alusão indirecta ao crescimento da economia. “Não devemos embandeirar em arco, porque este é um exercício orçamental muito difícil. Mas, até agora, com os dados conhecidos, não há razão para duvidar que o Governo não conseguirá atingir as metas orçamentais a que se propôs“, insistiu o porta-voz do PS.”, no Público online. Destaque meu.

A afirmação na forma negativa, defensiva e desresponsabilizadora, faz lembrar os pareceres dos revisores oficiais de contas. Há quem a defenda legítima. Mas é sobretudo uma forma de sacudir a água do capote, de escapar aos riscos latentes. No caso da execução orçamental do Estado português, são riscos que, como o senhor deputado também já reconhece (não devemos embandeirar em arco!), vão sendo tornados evidentes. Tanto no lado das receitas, como no das despesas. Na verdade, os dados ontem divulgados pela Direcção Geral do Orçamento (DGO) apenas vieram confirmar a tese que há um mês eu aqui tinha desenvolvido, e segundo a qual 1) a receita fiscal permitia já então atestar a inverosimilhança das projecções macro do Governo, 2) era a despesa de capital que mais estava a contribuir para a redução global da despesa, e 3) que os pagamentos em atraso iriam continuar a aumentar. Retomarei agora cada um desses pontos, e mais um ou outro que me parecem relevantes até ao final do ano.

Começo com a evolução das receitas. Há várias formas de analisar as receitas públicas em função do universo em análise. Podemos analisá-las tendo em conta todas as administrações públicas (central, regional, local e segurança social) ou por compartimentos. Porém, tendo em conta que a administração central é o compartimento mais relevante, na medida em que é desta que emana boa parte das receitas de todos os outros, e que dentro da administração central (Estado e Serviços e Fundos Autónomos) é o subsector Estado que mais importa, é nas receitas do Estado que devemos focar atenções. E o que é que nos dizem os dados de ontem? Dizem-nos (p.54 do relatório da DGO) que as receitas fiscais do subsector Estado estão a crescer 3,2% quando deveriam estar a crescer 5,4% (variação implícita ao OE2016), e que (adicionando as receitas não correntes) as receitas efectivas estão a crescer somente 2,9% quando previsivelmente seria expectável um crescimento de 5,5%. Quanto ao cenário macro do Governo estamos, portanto, conversados.

Despesa de capital. O orçamento previsto no total das administrações públicas para investimentos (públicos) é de 4.880 milhões de euros (p.50). Acontece, porém, que até ao final de Junho apenas foram executados 1.511 milhões, o que corresponde a um grau de execução de apenas 31% (quando a meio do ano seria de esperar um grau de execução em redor de 50%). Evidentemente, a evolução dos investimentos não tem de ser linear; pode ser influenciada pela planificação intra-anual dos mesmos. Ainda assim, e assumindo que um governo de esquerda não cancelará investimento público, são fundos que estão orçamentados, ao que se sabe não cativáveis, e que acrescentarão ao défice real até Junho cerca de 900 milhões de euros (0,5% do PIB, o que corresponde, grosso modo, à diferença globalmente apurada pela DGO no saldo das administrações públicas face ao período homólogo). E, portanto, é caso para perguntar: fará o investimento público parte da estratégia de consolidação orçamental? O senhor secretário de Estado do Orçamento, João Leão, garante que não (edição de hoje 26/07 do Jornal de Negócios, p.14).

Pagamentos em atraso. Há muitos anos que defendo que o Estado tem de ser o primeiro a dar o exemplo. A existência de pagamentos em atraso (há mais de 90 dias) por parte da administração pública constitui uma perversão na ética de comportamentos sem a qual nenhum país pode prosperar. É inaceitável e trata-se de uma forma de desorçamentação das contas públicas. Felizmente, nos últimos anos fez-se um importante esforço no sentido de tornar transparentes as dívidas do sector público aos seus fornecedores. E, mais importante ainda, fez-se um esforço por reduzir as mesmas, bem como reduzir os pagamentos atrasados. Assim (dados da DGO), no final de 2011 a dívida não financeira das administrações públicas em Portugal era de 5.783 milhões de euros, dos quais 5.263 milhões em atrasados (91% do total). Em 2012, o valor em dívida baixou para 5.413 milhões, sendo que os pagamentos em atraso baixaram proporcionalmente mais para 2.992 milhões de euros (55% do total). E deste modo se tem reduzido (todos os anos desde 2011, sem excepção) a dívida aos fornecedores e respectivos atrasados, tendo-se chegado a Dezembro de 2015 com uma dívida não financeira de 2.180 milhões de euros, dos quais apenas 921 milhões atrasados há mais de 90 dias (42% do total). De sublinhar ainda que em 2015 os pagamentos em atraso diminuíram em todos os meses. É por tudo isto que devemos estar preocupados com a evolução deste ano, em que a tendência é precisamente a oposta: os atrasados aumentaram em cinco meses, entre seis possíveis, num montante global de 224 milhões de euros (a acrescentar, portanto, ao défice real).

Uma nova contabilidade pública? Uma das principais debilidades das contas públicas consiste na inércia com que se constroem e, sobretudo, se perpetuam orçamentos. Ao contrário das empresas, na administração pública há rubricas que são mantidas pela inexistência de sistemas de controlo que permitam questionar a necessidade de determinadas despesas e também a necessidade de determinadas entidades. É bem conhecida a forma pela qual se rege a execução orçamental dos organismos públicos: tendencialmente gasta-se até ao limite do orçamentado porque não há incentivos para fazer o contrário; na realidade, quem gasta menos do que o orçamentado corre o risco de ser penalizado no ano seguinte, vendo-se privado de fundos em benefício da quintinha do vizinho que mais gastou. É, por isso, que eu defendo orçamentos de base zero na administração pública, desde que acompanhados de uma redefinição das competências do Estado. O Bloco de Esquerda, curiosamente, acompanha-me na ideia do orçamento de base zero (duvido, contudo, que me acompanhe na redefinição das funções do Estado!) e, portanto, regressando à execução orçamental, dou por mim a questionar se a redução da despesa corrente com aquisição de bens e serviços tem alguma coisa a ver com o BE? (que, não sendo parte do Governo, faz hoje parte do governo de Portugal). Orçamentos de base zero já em prática? A resposta, infelizmente, parece-me negativa. Na realidade, a redução nas compras da administração central (-2,6% vs expectativa implícita ao OE2016 de +1.0%), tal como nas transferências correntes (-0,2% vs +3,0%), tem sobretudo a ver com o perfil intra-anual de pagamentos, e em menor medida com eventuais cativações. Quanto aos subsídios públicos (-13,1% vs -0,6%), outra rubrica em contracção na administração central, tem também a ver com a diminuição de políticas activas de emprego que, como foi público há dias, o Governo suspendeu until further notice. O crescimento da despesa com pessoal (+3,2% vs +2,3%) e com juros (+6,0% vs +4,5%), em ambos os casos acima do esperado, assim vai obrigando.

Em suma, os dados ontem publicados pela DGO são para Bruxelas ver [that] Portugal is on track for a 2.2%/2.3% deficit e inserem-se na estratégia adoptada pelo Governo no dossier “sanções”. Mas as pressões que se vão sentido do lado das receitas, cujo crescimento está a 60% do esperado, e as pressões previstas do lado da despesa, fazem com que a execução orçamental permaneça claramente em risco, fazendo com que a meta do Governo não seja alcançável sem medidas extraordinárias, e pior, recuperando vícios do passado que apenas prejudicam o funcionamento da economia. No final do ano, estimo que o Governo procurará argumentar politicamente, como de resto já vai fazendo, que o importante é mesmo chegar a um défice inferior a 3% para retirar Portugal do procedimento por défice excessivo. E, a avaliar pelos resultados obtidos até agora e pelo que se afigura até ao final do ano, para atingir um défice de 2,9% do PIB, Costa terá provavelmente de sacrificar o investimento público, o que não deixaria de ser uma ironia do destino. Ao mesmo tempo, o Eurogrupo, apelando às regras do Tratado Orçamental e ao esforço estrutural a fim do objectivo de médio prazo estipulado pela Comissão Europeia para Portugal (saldo orçamental de +0,25% do PIB), vai continuar a pressionar o Governo de Costa quanto ao orçamento de 2017. Note-se, aliás, que, de acordo com as últimas previsões da Comissão Europeia, onde o Governo português vê uma redução de 0,4% do PIB no saldo estrutural em 2017 (Programa de Estabilidade, slide 20) a Comissão vê um aumento de 0,2% no mesmo. Ou seja, a consolidação orçamental está para ficar. Mais: está em vias de ser intensificada. Porque o Governo português, para além da falta de resultados da sua política económica, está a querer jogar à socapa e contra regras europeias que, goste-se ou não, o próprio PS ratificou. Ou as rejeita frontalmente, e para isso contará certamente com o apoio do BE, ou então este jogo do gato e do rato só durará até certo ponto. Como não creio que o gato desista de apanhar o rato, o jogo acabará quando o gato apanhar o rato.

o exemplo vem de cima

Há dias, foram nomeados novos juízes para o Tribunal Constitucional. Óptimo – já podem então rectificar a situação de incumprimento em que se encontra o TC. Porque é sempre encorajador ver o Estado a dar o exemplo!

o défice externo aumentou e a peça está mal escrita

“O saldo da conta corrente da União Europeia foi excedentário em 10,5 mil milhões de euros, em Maio, revelam os dados do Eurostat divulgados esta quarta-feira, 20 de Julho. Este valor representa uma queda do excedente face ao mês anterior, período em que o excedente atingiu os 12,9 mil milhões de euros. Quando comparado com o mesmo período do ano passado, o excedente externo aumentou 11,7%. (…) Por países, o Eurostat divulgou dados de 20 estados, faltando apurar dados de oito países: Irlanda, Espanha, Croácia, Chipre, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido. Entre os 20 países cujos dados são conhecidos, apenas sete registaram défices. O maior foi reportado por França (4,17 mil milhões de euros), seguido pelo da Bélgica (950 milhões de euros) e pelo de Portugal (940 milhões de euros). Portugal é assim o terceiro país com um défice mais elevado, tendo aumentado significativamente face a Abril, mês em que se situou em cerca de 40 milhões de euros. Já quando comparado com o período homólogo, Lisboa vê o défice externo diminuir face aos 630 milhões registados então., no Negócios online.

O défice externo português aumentou em Maio e só foi o terceiro maior porque a senhora jornalista o reportou de forma nominal. Tivesse-o reportado em percentagem do PIB, que é como também deveria ter sido reportado, e teria concluído que na realidade foi o maior défice externo de todos. Sem esquecer outra observação, também a apontar à autora da peça: a última frase do texto citado a partir do site do Negócios está incorrecta. Porque ao contrário do que por lapso se escreve, o défice externo de Portugal não diminuiu face ao período homólogo; aumentou! Passou de 630 milhões em Maio do ano passado para 940 em Maio deste ano. Enfim, à atenção da senhora jornalista. Mais rigor por favor.

 

pronto no prazo de três semanas!

“The Navigator Company, a nova designação do grupo Portucel, congelou o investimento de 120 milhões de euros numa nova linha de produção de papel tissue na sua fábrica em Cacia, que foi anunciado no início de Outubro do ano passado. O Negócios sabe junto de fontes do mercado que o grupo entende que as condições necessárias para a realização deste investimento, que já deveria estar em curso, não estão reunidas. Em causa está o que considera ser a falta de clarificação do Governo. No âmbito do acordo a que o PS chegou com os Verdes para a solução governativa, assumiu o compromisso escrito de travar ‘a expansão da área do eucalipto, designadamente através da revogação da lei que liberaliza a plantação de eucaliptos, criando um novo regime jurídico’. No entanto, essa legislação não foi até agora revogada. Questionada pelo Negócios, fonte oficial do Ministério da Agricultura não prestou qualquer esclarecimento sobre o tema. Em Janeiro, no Parlamento, o ministro Capoulas Santos afirmou que o diploma estaria pronto no prazo de três semanas.”, no Negócios de hoje 20/07 (p. 21).

Independentemente do eventual spin que esta notícia possa ou não conter, há um aspecto que é de sublinhar: a divergência entre o que vai sendo anunciado pelo Governo e a acção efectiva do mesmo, neste e noutros sectores de actividade. Seria, pois, normal que a oposição política, e não apenas jornalistas e comentadores independentes, o realçassem. Mas tal não tem sido o caso.

as 35 horas só chegam a alguns (poucos)

“The reduction to a 35-hour working week in the public sector came into effect on the 1st of July. This measure affects less than 60% of all civil servants, and has a direct impact only on professions whose working time is arranged in continuous shifts, representing less than 15% of all public sector workers”, no relatório “Fiscal policy commitments and macroeconomic scenarios” (p. 3), anexo à carta enviada pelo ministro das Finanças a Bruxelas, ontem 18/07 divulgada.

bonificação do ISP não chega a todos

“A maioria das empresas com veículos de mercadorias não terão direito ao benefício fiscal que veio compensar o aumento do imposto sobre os combustíveis (ISP). Ao contrário do que indicava o pedido de autorização legislativa inscrito no Orçamento do Estado para 2016 e daquilo que o ministro das Finanças chegou a adiantar na altura, só as empresas que tenham como actividade profissional o transporte de mercadorias para terceiros é que estarão abrangidas. As empresas que tenham veículos de transporte de mercadorias para a sua própria actividade ficam de fora. Em causa está uma alteração ao artigo 70º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) criada no OE e na qual se prevê a possibilidade de as empresas com contabilidade organizada deduzirem no seu IRS ou IRC o equivalente a 120% dos custos que incorrem com combustíveis. (…) Contudo, o decreto-lei publicado na passada sexta-feira, 15 de Julho, em Diário da República dá um passo atrás e apenas concede esta majoração aos ‘veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, com peso bruto igual ou superior a 3,5 t’. Para se perceber melhor a distinção entre uma redacção e outra, pense-se numa panificadora que tem uma carrinha para, todos os dias, fazer a distribuição de pão pelos diversos clientes. Na versão do pedido de autorização legislativa, e segundo as indicações do ministro das Finanças em Fevereiro, esta empresa tinha direito ao benefício fiscal (desde que dispusesse de contabilidade organizada). Na redacção final da norma, não tem.”, na edição de hoje 19/07 do Jornal de Negócios (p. 22).

Sanções: o que está escrito nas regras.

Em baixo, as regras que cumulativamente regem a governação orçamental dos países membros da União Europeia. Destaques meus.

A) Regras do Tratado da União Europeia

Article 126

(ex Article 104 TEC)

1. Member States shall avoid excessive government deficits.

(…)

5. If the Commission considers that an excessive deficit in a Member State exists or may occur, it shall address an opinion to the Member State concerned and shall inform the Council accordingly.

B) Regras do Tratado Orçamental (ver página 6 do link)

Application of the Pact

The Pact provides that, in the assessment of the necessary fiscal adjustment under its preventive and corrective arms, the Council specifies targets which are set in “structural” terms.

(…)

Corrective arm Article 3 of Regulation (EC) No 1467/97 provides that “[…] the Commission, if it considers that an excessive deficit exists, shall address an opinion and a proposal to the Council […] and shall inform the European Parliament thereof. The Council shall decide on the existence of an excessive deficit […]. When it decides that an excessive deficit exists, the Council shall at the same time make recommendations to the Member State concerned […]. The Council recommendation […] shall establish a maximum deadline of six months for effective action to be taken by the Member State concerned […]. The Council recommendation shall also establish a deadline for the correction of the excessive deficit, which shall be completed in the year following its identification unless there are special circumstances. In its recommendation, the Council shall request that the Member State achieve annual budgetary targets which, on the basis of the forecast underpinning the recommendation, are consistent with a minimum annual improvement of at least 0.5 % of GDP as a benchmark, in its cyclically adjusted balance net of one-off and temporary measures, in order to ensure the correction of the excessive deficit within the deadline set in the recommendation. […]”

e venha mais uma unidade de missão

“(…) No discurso em Santa Marta de Penaguião, o Presidente da República defendeu que os fundos comunitários têm de ser mais bem aplicados (…) Marcelo Rebelo de Sousa defende ainda a criação de equipa para aplicar fundos do Portugal 2020”, (04/07/2016, via SIC-N)

São bem conhecidas as recorrentes histórias, ao longo das últimas décadas, de mau aproveitamento dos fundos comunitários. A proposta do senhor Presidente da República é, pois, avisada, seja no Douro seja a nível nacional, em especial numa altura em que o PT2020 constitui uma das poucas alavancas de investimento no nosso País. O problema, senhor Presidente, é que a equipa que sugere já existe. Chama-se Agência para o Desenvolvimento e Coesão, e encontra-se dotada de 138 milhões de euros que para esse efeito foram consignados através do Programa Operacional de Assistência Técnica do PT2020. Marcelo Rebelo de Sousa tem, portanto, de pôr as leituras em dia.

Voltando ao PT2020, os 26 mil milhões de euros de fundos comunitários vêm acompanhados de uma alocação de recursos que prevê a prioridade às empresas. Daquele montante global, mais de 10 mil milhões (41% do total) referem-se a apoios financeiros “[para] a competitividade e internacionalização, com forte aposta na inovação e na competitividade das pequenas e médias empresas”. Assim se escreve no último relatório de monitorização do PT2020, realçando o relativo enfoque que o PT2020 concede a este ponto face ao que em média sucederá nos restantes países beneficiários de fundos comunitários. Dadas as circunstâncias do País, faz todo o sentido.

Entre os diversos programas que compõem o PT2020, aquele que é mais vocacionado para a competitividade e internacionalização das empresas é, como o próprio nome indica, o Programa Operacional de Competitividade e Internacionalização, mais conhecido pela sigla COMPETE. Este programa foi configurado em redor de sete prioridades de investimento (excluindo a assistência técnica), sendo que à data de 30 de Abril, de acordo com os dados públicos, os fundos totais aprovados no âmbito do COMPETE ascendiam já a 1228 milhões de euros para despesas elegíveis totais de 2134 milhões (representando assim uma taxa de comparticipação comunitária de 58%). Porém, e ao mesmo tempo, também já evidenciavam a utilização de fundos do COMPETE para fins que pouco (ou mesmo nada) têm a ver com a competitividade e a internacionalização das empresas.

Entre as sete prioridades apontadas pelo COMPETE contam-se as seguintes: 1) a promoção do espírito empresarial; 2) o investimento nas capacidades institucionais e na eficiência das administrações e dos serviços públicos; 3) o reforço da infraestrutura e das capacidades de investigação e inovação; 4) a promoção do investimento das empresas em inovação e investigação; 5) o desenvolvimento e aplicação de novos modelos empresariais para as PME; 6) a concessão de apoio à criação e ao alargamento de capacidades avançadas de desenvolvimento de produtos e serviços, e; 7) o reforço das aplicações de TIC para a administração em linha. Ora, a 30 de Abril deste ano, a relação entre fundos aprovados e despesas elegíveis totais para cada uma das citadas sete prioridades eram: 1) 54,4 milhões de euros de fundos aprovados / 93,4 milhões de euros de despesas elegíveis (comparticipação comunitária de 58,3%); 2) 12,4 M / 20,1 M (61,8%); 3) 125,1 M / 148,9 M (84,1%); 4) 243,8 M / 546,7 M (44,6%); 5) 179,9 M / 327,3 M (55,0%); 6) 488,1 M / 821,3 M (59,4%); 7) 97,3 M / 145,5 M (66,9%).

Deste modo, conclui-se que a) certas prioridades definidas no âmbito da competitividade e internacionalização das empresas são na verdade prioridades destinadas em primeiro lugar à administração pública e também ao ensino superior público, e; b) que as prioridades de investimento realmente dirigidas de forma prioritária às empresas são apenas quatro em sete (os eixos número 1, 4, 5 e 6). Assim, o eixo 1 corresponde quase na totalidade ao Banco de Fomento (formalmente designado por Instituição Financeira de Desenvolvimento, que recebe 50 dos 54 milhões já aprovados). No eixo 2 encontramos sobretudo entidades da administração pública. No eixo 3 estão, acima de tudo, instituições de ensino superior público ou afins. No 4, empresas privadas. No 5, associações sectoriais. No 6, empresas novamente. E no 7 voltamos a ter essencialmente a administração pública e o ensino superior público. Em suma, dos fundos já aprovados através do COMPETE, apenas 60% correspondem a prioridades em primeiro lugar dirigidas às empresas (eixos 1, 4, 5 e 6), sendo que os restantes 40% (eixos 2, 3 e 7) são essencialmente dirigidos ao Estado e afins.

É ainda de observar que a taxa de comparticipação comunitária dos eixos dirigidos a entidades públicas é superior à comparticipação comunitária de que em média beneficiam as empresas. Esta situação é especialmente evidente no eixo 3, cujos beneficiários são em geral instituições de ensino superior público e suas entidades relacionadas, onde a aprovação de algumas candidaturas, parafraseando o outrora comentador Marcelo Rebelo de Sousa, não lembra nem ao careca. É o caso das candidaturas apresentadas pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e que foram galardoadas com 572 mil euros de apoios comunitários (representando taxas de comparticipação na ordem dos 80 ou mais por cento), à conta dos seguintes projectos de investigação: “REB-UNIONS: Reconstruindo o poder sindical na era da austeridade: três setores em análise”; “RECON: Que ciência económica se faz em Portugal? Um estudo da investigação portuguesa recente em Economia (1980 à actualidade)”; “BLEND: Desejo, Miscigenação e Violência: o presente e o passado da Guerra Colonial Portuguesa”; “COMBAT: O combate ao racismo em Portugal: uma análise de políticas públicas e legislação antidiscriminação”, e; “DECIDE: Deficiência e auto-determinação: o desafio da vida independente em Portugal”.

Enfim, por mais respeitável que seja a investigação desenvolvida nos projectos atrás referidos, e ainda que representem um montante residual no total de apoios aprovados, aqueles simplesmente não têm lugar num programa operacional de competitividade e internacionalização com forte aposta na inovação e na competitividade das pequenas e médias empresas. Infelizmente, não hão de ser caso(s) único(s). E, no entanto, senhor Presidente, não faltam nem equipas de gestão e monitorização, nem milhões para essas mesmas equipas.

Atlas

“A Comissão Europeia autorizou o Governo de Itália a dar 150 mil milhões de avales à banca, no passado domingo. As garantias estatais são dadas como medida de precaução para apoiar os bancos transalpinos. Um porta-voz da União Europeia assegurou ao Wall Street Journal que o programa foi aprovado no âmbito das ‘normas extraordinárias para a ajuda de Estados’. A notícia está a ser avançada pelo site El Economista que cita o jornal norte-americano.” no Económico online.

Há cerca de três meses, o primeiro-ministro António Costa fez as manchetes de domingo ao anunciar a necessidade de estabelecer em Portugal um veículo financeiro que permitisse absorver o crédito mal parado existente no balanço dos bancos nacionais. Fê-lo, contudo, sem especificar detalhes, dando azo a todo o tipo de especulação (sobretudo do Bloco e do PCP que de imediato rejeitaram qualquer ajuda à banca…excepto talvez à CGD que, à luz do que hoje se discute sobre a sua recapitalização, pois claro, é diferente de todos os outros!). Mas ouvindo então as palavras de Costa o modelo de referência era claramente o italiano, que então já se esboçava. E disso dei eu conta no próprio dia num comentário no Jornal 2 da RTP (a partir do minuto 15 do video). A ideia era a seguinte: a) criar uma empresa (o tal veículo) que fosse capitalizada com uma pequena fracção do valor em mal parado nos bancos, fazendo-o com recurso a investidores privados (e, portanto, sem injectar de forma directa dinheiro público no mesmo); b) uma capitalização que permitisse a essa empresa instrumental a tomada de participações no capital de bancos sob stress e, mais importante ainda, a emissão de dívida própria que depois fosse utilizada para adquirir carteiras de mal parado aos bancos, sendo que c) essa dívida teria de beneficiar de uma garantia soberana (colocando assim, ainda que de forma indirecta, “tax payer money” em jogo) a fim de chamar todos à mesa.

No papel, esta construção conceptual parecia ter muitas vantagens. Por um lado, daria conforto aos investidores accionistas do veículo, e também alguma munição imediata para safar um ou outro banco mais pequeno e mais necessitado de capital. Por outro lado, no que seria a sua principal vantagem, concederia ao veículo a capacidade de alavancagem através da emissão de dívida própria a um custo razoável (e tão próximo quanto possível do custo da dívida pública italiana). Dívida esta que possivelmente pudesse também ser aceite pelo BCE como colateral de operações de financiamento; por outras palavras, dívida que fosse transaccionável. Infelizmente, a ideia do veículo italiano tem também grandes problemas. Primeiro, o maior problema de todos, é que além de pôr “tax payer money” em risco, aproximaria o risco soberano ao risco dos bancos, contrariando assim as orientações internacionais que nos últimos anos têm vindo a ser implementadas especificamente com o objectivo de separar riscos soberanos e bancários. E segundo, o efeito anterior seria tanto mais intenso quanto maior fosse o preço pago pelo veículo aos bancos pela aquisição das carteiras de mal parado, porquanto tratar-se-ia de incorrer, potencialmente, no risco de subsidiação dos bancos, a expensas de perdas futuras impostas aos contribuintes. E, perguntar-se-á, que contribuintes? Aos da Itália? Ou aos dos outros países europeus também? A estas perguntas respondeu o governador do Banco de Portugal em artigo recentemente publicado no Jornal de Negócios (31 de Maio), onde defendia o seguinte:

“(…) Uma das medidas essenciais para repor a rentabilidade é extrair do balanço os ativos não produtivos através da venda a terceiros ou da transferência para um veículo que assuma a gestão e a recuperação do respetivo valor. (…) Para cobrir os custos de transferência dos ativos não produtivos, o sistema bancário precisa de capital adicional. Na falta de investidores privados e dada a natureza sistémica do problema dos ativos não produtivos, será necessário um esquema público nacional e europeu que garanta a cobertura das necessidades de capital e que as minimize. Esse esquema poderá ser uma garantia do soberano e uma contragarantia do Mecanismo Europeu de Estabilidade.”

Ou seja, uma garantia pública que, por sua vez, seria garantida por uma garantia europeia, por conseguinte, mutualizando dívida pública nacional. Ora, é precisamente nesta passagem que a coisa parece ter encrencado, pois este é o passo que a Comissão Europeia (leia-se a Alemanha) para já rejeitou. Quanto à garantia pública, pelo contrário, parece-me que a notícia citada no início deste post será já um primeiro sinal de que sendo a Itália a Itália, a Comissão Europeia já terá aprovado o “waiver” necessário à ajuda de Estado (que a notícia diz ser dirigida aos bancos comerciais, mas que na minha opinião provavelmente será dirigida ao veículo). E assim, outros, a começar por Portugal, se seguirão. Mesmo que não se conheça ainda o mecanismo de “pricing” mediante o qual os bancos venderão as suas carteiras de crédito mal parado ao tais veículos. Trata-se aqui de um detalhe crucial e que não pode ser de maneira alguma menosprezado porque, como bem destacou o governador Carlos Costa no seu artigo no Negócios, a venda das carteiras de crédito mal parado por parte dos bancos “[implica] aceitar um desconto relativamente ao valor de balanço líquido de imparidades”. Enfim, cá estaremos para ver isso, não vá acontecer o que por estas bandas sucedeu no passado recente e que obrigou à atenção (porventura insuficiente) do regulador.

Entretanto, o veículo italiano já foi criado. Chama-se Atlante e começou em Abril passado com um capital de 5 bis, numa subscrição de capital liderada por um dos maiores bancos italianos, o Intesa San Paolo. Desde então, o Atlante já safou dois bancos regionais (o Banca Populare di Vicenza e, ontem mesmo, o Veneto Banca). Só que com estas duas intervenções o veículo já esgotou metade do capital inicial… Voltando a Portugal, se o modelo análogo for o italiano tal traduzir-se-á na criação de um equivalente veículo “Atlas”, dotado de sensivelmente 300 milhões de euros de capital próprio (para um universo de crédito mal parado que, oficialmente, ronda os 20 bis). Estes 300 milhões de euros seriam em tese subscritos pelos principais players em Portugal, tendo o conforto de um aval do Estado português de 8 a 9 bis (assumindo que no modelo análogo é o veículo, e não os próprios bancos, a poder beneficiar do aval público, o que não é ainda claro a avaliar pelas notícias).

E aqui chegados, restam três interrogações finais. Primeiro, que “firepower” terá o nosso Atlas tendo em conta que Portugal é…Portugal? Segundo, como é que o aval será tratado em sede de contas públicas e que impacto terá (sobretudo sem contragarantia europeia) sobre o custo de financiamento da República Portuguesa e por arrastamento de todos os demais agentes económicos? E terceiro, quem é que vai meter a massa inicial? Esta última interrogação é existencial e concorrente à criação do Atlas, porque ao contrário de Itália, onde os bancos mais frágeis são em geral os mais pequenos, em Portugal os mais frágeis são os maiores. Precisamente aqueles que deveriam tomar a liderança na subscrição do capital inicial do veículo…

Ps: Sobre a concentração bancária que os responsáveis da banca nacional dizem ser necessária, de facto, há potencial e vantagem num movimento de concentração. Mas, claramente, não é entre os maiores. É entre os mais pequenos.

contabilidade pública

“De acordo com a execução orçamental até maio de 2016, as Administrações Públicas (AP) registaram um défice de 394,9 milhões de euros, inferior em 452,9 milhões de euros ao registado em igual período de 2015, contrariamente ao previsto em sede de OE 2016 (ver Caixa 1). Esta evolução resultou de um crescimento da receita (1,6%) superior ao da despesa (0,1%), tendo o saldo primário melhorado em 728 milhões de euros face ao período homólogo. De janeiro a maio de 2016 o défice em contabilidade pública representa 7,2% do previsto para o ano (em igual período homólogo representava 18,5% do défice anual.”, na síntese de execução orçamental da Direcção Geral do Orçamento de Maio de 2016 (p.8).

Há quem diga que a contabilidade é uma ciência exacta, uma ciência que dá exactamente os números que se pretendem. Pois é com essa ideia que fico depois de uma análise fina aos números ontem divulgados.

Porque se analisarmos as receitas e despesas dos vários subsectores da administração pública e da segurança social, distinguindo entre as correntes, as de capital e as efectivas, e comparando a execução acumulada até Maio com a variação implícita ao OE2016, observa-se o seguinte:

Subsector Estado (slide 54):

  • Receita corrente: +3,2% (execução acumulada entre Janeiro e Maio face ao mesmo período de 2015) vs +5,0% (variação implícita ao OE2016)
  • Receita de capital: -33,2% vs +14,2%
  • Receita efectiva: +1,0% vs +3,6%
  • Despesa corrente: +1,6% vs +4,9%
  • Despesa de capital (investimento público): -15,0% vs +9,7%
  • Despesa efectiva: +0,6% vs +5,2%

 

Subsector Serviços e Fundos Autónomos (slide 57):

  • Receita corrente: +0,3% vs +1,5%
  • Receita de capital: -32,4% vs +45,8%
  • Receita efectiva: -2,0% vs +3,9%
  • Despesa corrente: +1,1% vs +4,0%
  • Despesa de capital (investimento público): -12,3% vs +18,0%
  • Despesa efectiva: -0,4% vs +5,4%

 

Segurança Social (slide 60):

  • Receita corrente: +3,5% vs 6,7%
  • Receita de capital: +35,2% vs +4,8%
  • Receita efectiva: +3,5% vs +6,7%
  • Despesa corrente: +1,1% vs +6,6%
  • Despesa de capital (investimento público): -11,8% vs +46,9%
  • Despesa efectiva: +1,1% vs +6,7%

 

Ora, dos dados anteriores retiram-se algumas evidências, entre as quais eu destacaria:

1) As receitas efectivas da administração central estão claramente abaixo do esperado, sinalizando o abrandamento da economia, logo, atestando a inverosimilhança da taxa de crescimento (ainda!) prevista pelo Governo.

2) A despesa de capital (investimento) da administração central é a rubrica que mais contribui para a redução global da despesa efectiva, encontrando-se 200 milhões de euros aquém da de 2015 e 500 milhões aquém considerando-se um grau de execução admissível para esta altura do ano (atento o orçamento inscrito para esta rubrica).

3) As receitas efectivas dos Serviços e Fundos Autónomos, que resultam sobretudo de transferências da administração central, estão aquém do orçamentado, significando que as despesas efectivas da administração central estão artificialmente travadas.

4) A despesa corrente da Segurança Social, sendo relativamente rígida, vai acelerar com o decorrer do ano, em particular na rubrica das acções de formação profissional.

E, portanto, em face dos pontos anteriores, concluo:

5) Há gato escondido com rabo de fora, e;

6) Os pagamentos em atraso por parte do Estado, que estão a aumentar desde Dezembro passado, vão continuar a aumentar.

corporativismo no seu esplendor

“Ordem dos Médicos lamenta que 160 jovens fiquem sem acesso a especialidade. Ordem critica o elevado número de médicos formados em Portugal e volta a apelar a uma diminuição do numerus clausus.”, no Público 21/06/2016.

“Governo promete pagara horas extraordinárias aos médicos a 100%. O Ministro da Saúde comprometeu-se hoje a alterar o valor do pagamento das horas extraordinárias dos médicos, actualmente pagas a 50%, no próximo Orçamento do Estado”, no Económico 22/06/2016.

Se há ordem profissional com efectivo poder corporativo em Portugal, é a Ordem dos Médicos (OM). Ao longo dos anos, a OM boicotou sempre (e com sucesso) a abertura de cursos de Medicina no ensino superior privado, assim restringindo o número de potenciais médicos. E mais recentemente, conseguiu até, finalmente, vedar a formação de médicos especializados, restringindo o número de médicos especialistas. O próximo passo é fechar ainda mais o acesso à profissão, por via de uma eventual redução do “numerus clausus”.

A OM alega em sua defesa que há médicos a mais em Portugal. E, de facto, as estatísticas internacionais habitualmente produzidas para avaliar do número de médicos em cada país assim o indica. De acordo com a Economist (fonte: Pocket World in Figures 2016), que tem como fonte a OCDE, há em Portugal 4,1 médicos por cada 1000 habitantes, mais do que na Alemanha, em França ou no Reino Unido. O problema é que a fonte primária destas estatísticas é…a própria OM que, sendo o “gatekeeper” do sistema (nenhum médico em Portugal pode exercer sem a sua autorização), tem um interesse velado em sobre-estimar o número de profissionais em efectivo exercício em Portugal (ainda que eventualmente registados como membros). Além disso, sendo possível confirmar se um determinado médico está ou não habilitado ao exercício da profissão, a OM não faculta contudo uma lista pública de todos os médicos em exercício no nosso País. Esta situação aceitar-se-ia caso a OM não fosse a “gatekeeper” do sistema; mas ao assumir esse papel (de direito e de facto), e sobretudo sendo a fonte primária de todas as estatísticas internacionais sobre o assunto, exigir-se-ia outra transparência. Não sendo o caso fica sempre a dúvida.

Assim, a dúvida adensa-se quando sistematicamente ouvimos e lemos relatos de falta de médicos em Portugal. A dúvida adensa-se quando ouvimos a pretensão da OM em reduzir o numerus clausus no curso de medicina que, sendo apenas oferecido no ensino superior público, exibe uma média de entrada de 18 valores. A dúvida adensa-se e não me convencem do contrário. Ponto. Sobretudo num país onde a estrutura demográfica é das piores do mundo, que envelhecerá severamente nos próximos anos e décadas, e que naturalmente necessitará de médicos adicionais. Isto dito, não tem de ser o Estado a assegurar todas as necessidades formativas deste universo de novos médicos. Aliás, não deve nem pode ser o Estado o único garante do ensino de medicina neste país. Nem de medicina nem de outra coisa qualquer. Mas para que Portugal possa ter uma adequada oferta de médicos (procura não falta) terá de ser alterado o “statu quo” corporativo que hoje, por via do lóbi corporativo da OM, sequestrou a saúde neste País.

A OM boicota a formação de médicos por duas vias. Primeiro, exercendo um poder de lóbi que preveniu até hoje o ensino da medicina no privado. E porquê? Ninguém sabe. Jogadas de bastidores, naturalmente. É, aliás, este monopólio velado que conduz ao segundo poder de veto da OM e que se traduz na definição, no seio dos hospitais do SNS, dos Hospitais EPE e também dos poucos privados que podem formar especialistas, da capacidade e idoneidade formativa de médicos especialistas (isto é, dos médicos que, tendo concluído o curso de medicina e tendo entretanto completado também o ano de internato comum, querem depois fazer uma especialização). Por outras palavras, é a OM que define quais os serviços de saúde, públicos e privados, que têm ou não capacidade formativa dos médicos especialistas a formar. Este reconhecimento de idoneidade tem em conta a estrutura de meios e de profissionais de cada unidade, independentemente da avaliação realizada internamente pelas próprias unidades de saúde (e, presumo, pelos profissionais médicos, obrigatoriamente registados na OM, a quem esta reconhece idoneidade!). E é isto que justifica que no ano passado, segundo a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), para um total de 1730 candidatos a especialista, a OM apenas tenha reconhecido capacidade formativa à abertura de 1569 vagas (quando na realidade as unidades de saúde certificadas para formar médicos especialistas propuseram a abertura de 1664 vagas).

A fim de alterar o “statu quo” é necessário quebrar o poder da OM. É, também, necessário quebrar o monopólio do Estado no ensino da medicina e o quase monopólio na formação de médicos especialistas. Como? Abrindo o ensino da medicina ao ensino superior privado e retirando à OM o exercício exclusivo da avaliação de idoneidade formativa. Pela natureza sensível e altamente especializada do exercício da medicina, entenderia como aceitável a obrigatoriedade de ter médicos como responsáveis máximos dos cursos de ensino e formação. E, portanto, como solução de transição, seria aceitável que a OM tivesse uma palavra a dizer na acreditação dos colegas que viessem a exercer essas funções nas escolas e nos hospitais. Mas não mais do que isso. A afirmação de idoneidade deveria, pois, ser da responsabilidade dos próprios e dos estabelecimentos de saúde que os contratassem. Ponto final. Quanto à ACSS, que nesta matéria é hoje um simples “bystander”, deixaria de o ser, deixando aliás de ser necessária para o efeito (eventualmente para outros também). Com o tempo, teríamos um sistema de saúde com recursos (e números!) adequados, melhor distribuídos entre público e privado, melhor distribuídos entre regiões, mais responsável e mais próximo das reais necessidades dos utentes. Com mais médicos e menos horas extraordinárias – tudo aquilo que a OM não quer.

4 bis podem não chegar! (3)

“(…) A debilidade da banca portuguesa tem resultado ainda no seu controlo por interesses financeiros estrangeiros, tanto mais grave quanto cresce a pressão para a concentração do mercado. Ora, a importância sistémica do setor bancário prova a necessidade do seu controlo democrático. Para além de ser condição para a transparência e o escrutínio, a propriedade estatal é indispensável à garantia de orientação para o interesse público e não pelos critérios particulares e de mera maximização da remuneração dos seus donos. Uma das medidas para alteração da estrutura da propriedade bancária deveria ser a conversão em propriedade estatal dos benefícios ou créditos fiscais contabilizáveis como fundos próprios dos bancos, um primeiro passo para a nacionalização dos mesmos. Mas uma política de controlo público da propriedade bancária deve terminar o ciclo insustentável de recapitalização dos bancos pelo Orçamento de Estado.”, Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda às Legislativas 2015 (p.8)

“(…) A necessidade de consolidar o sistema bancário e conter os riscos sistémicos para a economia, assegurar uma efectiva regulação, supervisão e fiscalização, travar a especulação financeira e canalizar as poupanças e recursos para o investimento na produção nacional, defender a soberania e impulsionar o crescimento seguro e equilibrado, reclama que a moeda, o crédito e outras actividades financeiras essenciais sejam postos sob controlo e domínio públicos. O Estado, além da CGD, deve assumir participação na propriedade e responsabilidades de administração directa em bancos e outras instituições financeiras recapitalizados ou auxiliados com fundos públicos e adquirir progressivamente o controlo público da banca, por via de nacionalizações, aquisições, negociação adequada ou intervenção de emergência, justificada pela defesa do interesse público.”, Programa Eleitoral do PCP às Legislativas 2015 (p.39)

4 bis podem não chegar! (2)

“(…) Muito se escreve e diz sobre a iniciativa do PSD [de avançar com uma comissão de inquérito ao processo de recapitalização da CGD], e muitas das críticas alegam que o PSD não pode desconhecer o que se passava na CGD. É verdade. E é precisamente por o PSD não desconhecer o que se passava até ao final de Novembro de 2015, que queremos saber porque é pedido aos portugueses um esforço tão significativo – 4 mil milhões de euros – para a recapitalização do banco público? (…) Por cá e em Bruxelas comenta-se que o Governo tenciona integrar o Novo Banco na CGD. (…) Não sabemos a verdade sobre este dossiê ‘integração’, mas normalmente não há fumo sem fogo…E, a confirmar-se, em que termos tal seria feito? O Novo Banco não é público, não pertence ao mesmo dono que a CGD. Seria comprado? A que preço? Seria nacionalizado? Com ou sem indemnização? Será que é intenção do Governo fazer recair o custo da resolução do BES sobre os contribuintes, quando a forma como o processo foi conduzido se destinou precisamente a protegê-los? São questões que precisam de resposta.”, Maria Luís Albuquerque, hoje 22/06/2016 em artigo de opinião no Jornal de Negócios (p.19)

4 bis podem não chegar!

“As contas do Governo, às quais a Antena 1 teve acesso, apontam para um total a rondar os cinco mil milhões de euros (…) O dinheiro serve para aumentar a almofada financeira da Caixa que precisa de ser reforçada, para corresponder às regras europeias, mas a maior fatia vai para prevenir o não recebimento de créditos concedidos: as chamadas imparidades. O plano do Governo contempla ainda uma verba para mudanças no banco público: vão sair 2.500 trabalhadores da Caixa nos próximos anos, mas sem qualquer despedimento. Todos por rescisões amigáveis ou por reforma. Vão ser ainda encerrados 300 balcões, a grande maioria fora do país. A estratégia para a reestruturação da caixa geral de depósitos deve ser apresentada até ao final da semana.”, exclusivo da Antena 1.

do capitalizar

“As micro, pequenas e médias empresas (PME) em Portugal representam 80% do emprego. O fechar da torneira da banca, a dependência do crédito bancário e o elevado endividamento das PME são algumas das razões que levaram o Governo a desenvolver o Programa Capitalizar, que foi apresentado esta quinta-feira (…) ‘há empresas que têm valor económico e capacidade de voltar a vencer no mercado, mas estão com uma âncora muito grande. É preciso ajudá-las a libertarem-se de parte desse peso’, disse o Ministro da Economia.”, no Negócios de hoje 17/06/2016 (p.8).

A descapitalização das empresas portuguesas é uma realidade indesmentível, que tem diversas origens. A primeira radica no processo de adesão ao euro, que permitiu em Portugal uma redução substancial das taxas de juro a que o país estava habituado, possibilitando a explosão na concessão de crédito bancário à economia. A segunda diz respeito à protecção que ao longo dos anos os bancos foram conseguindo junto do legislador e que lhes permitiu o direito de exigir todo o tipo de garantias aos devedores, independentemente da natureza jurídica dos mesmos (isto é, se devedores de responsabilidade limitada ou ilimitada).

Em Portugal, não obstante a propaganda periódica dos bancos, o volume de crédito concedido quer às empresas quer aos particulares continua a diminuir numa base anual. Quanto às taxas de juro exigidas às empresas, estas continuam a ser em média mais altas do que as são exigidas no resto da zona euro (cerca de 1,5 pontos percentuais, o que na actual conjuntura de taxas de juro significa 85% mais onerosas face às congéneres europeias) e, depois de muitos meses em queda, os últimos dados do Banco de Portugal já vão revelando um “uptick” nas taxas de juro exigidas às empresas em Portugal (em divergência com o resto da zona euro). Este detalhe é preocupante, sobretudo se a última observação publicada pelo BdP resultar numa inversão da tendência anterior (como, creio, será o caso), traduzindo quer o perfil de (maior) risco da economia portuguesa quer o próprio custo de financiamento (mais elevado) dos bancos portugueses.

Regressando à protecção concedida à banca em Portugal, a relação entre um credor e um devedor é naturalmente desequilibrada. Não podia ser de outro modo. Porém, uma coisa é ser desequilibrada por inerência, outra é ser desequilibrada por ser desajustada. E neste domínio não é adequado o que se passa em Portugal em matéria de garantias bancárias. De acordo com o Banco de Portugal (vide Boletim Estatístico de Maio, p. 147), 78% dos empréstimos concedidos a empresas estão associados a uma única garantia, que em mais de metade dos casos é uma garantia pessoal. Na situação dos empréstimos que estão associados a duas garantias (63% de todos os empréstimos), o tipo de garantia prevalecente segue a seguinte ordem de frequência: garantia real (75% dos casos, entre aqueles que beneficiam de duas garantias), garantia pessoal (71%) e garantia financeira (41%).

Ou seja, a actividade empresarial em Portugal, sendo eminentemente financiada através do crédito bancário, confunde-se intrinsecamente com a esfera pessoal dos sócios e accionistas das empresas. Daqui resulta, para além do claro atropelo ao espírito subjacente à noção legal de sociedade de responsabilidade limitada (isto é, limitada ao capital investido), que o mérito dos projectos empresariais pouco interessa na hora de conceder um empréstimo. Está, pois, aberto o caminho para uma actividade bancária baseada na garantia pessoal, onde o que verdadeiramente importa é se o promotor tem garantias pessoais para oferecer, porque no limite, como eu ouvi dizer há pouco tempo, “quem tem de acreditar no projecto não é o banco mas sim o sócio”. Em suma, a banca transformada numa casa de penhores.

Quais são as consequências económicas destes (maus) incentivos? Primeiro, a impossibilidade de haver incentivo à adequada capitalização das empresas, porque os detentores das mesmas já sabem que lhes vai ser pedido património pessoal no decurso da sua actividade empresarial. Por seu turno, esta inadequada capitalização conduz depois à incapacidade de financiar o investimento, fomentando também a economia informal e a opacidade patrimonial. Segundo, impossibilita também uma dinâmica reconversão de capital, impedindo o normal fluxo de capital de actividades deficitárias para actividades excedentárias, sem o qual não há renovação da economia nem inovação (a tal destruição criativa celebrizada por Schumpeter).

Ao poderem exigir todo o tipo de garantias, para além das normais (e muito aceitáveis) garantias reais constituídas nos balanços das empresas, os bancos dotam-se de uma falsa sensação de conforto porquanto, ao desvalorizarem grosseiramente a natureza não líquida de boa parte das garantias pessoais que recebem, acabam por não ter grande incentivo à análise de risco do negócio (pois, afinal de contas, quem tem de acreditar no projecto é o sócio…). Ao mesmo tempo, os sócios, agarrados e amarrados pela banca de todas as formas e feitios, também tudo farão para se manterem ao leme, mesmo que saibam que o navio está a ir ao fundo. No final, parte considerável do capital que seria reconvertido, passando da actividade deficitária para outras actividades mais promissoras (quer as emergentes quer as maduras), acaba integralmente destruído, sem qualquer criatividade no processo para além das falcatruas frequentemente cometidas em desespero de causa.

Assim, e regressando ao mote deste post, por mais missões para a capitalização das empresas que os governos criem, por mais programas capitalizares que sejam apresentados, enquanto não se aplicar à letra o princípio da responsabilidade limitada (e se eliminarem todas as vantagens fiscais tendentes à utilização de dívida por oposição ao capital) dificilmente haverá uma recapitalização das empresas, atendendo ao reduzido interesse que genericamente as PME portuguesas oferecem e revelam ao mercado de capitais. Há quem argumente que ao impedir os bancos de exigirem garantias pessoais aos sócios de empresas de responsabilidade limitada muitas destas empresas deixariam de ter crédito disponível. Talvez sim, talvez não. Dependeria de muitos aspectos entre os quais o nível de concorrência entre os bancos, então sim a qualidade dos projectos, e a abertura dos sócios a outras formas de financiamento designadamente por via do mercado de capitais (quer para operações de dívida como de capital). Admitindo a existência de eventuais custos de transição, não creio que estes fossem dramáticos, longe disso, e sobretudo estou profundamente persuadido de que a prazo os efeitos de uma mudança seriam largamente benéficos. Para as empresas, para os bancos, para o mercado de capitais, para a economia como um todo.

O mercado de capitais é, pois, uma forte alternativa à situação actual. Outra alternativa, num mercado bancário altamente concentrado como o português, é a criação de novos bancos que, sem esqueletos no armário, pudessem iniciar operações “on a clean sheet”, com outro modelo de negócio, mais conhecedor e mais próximo dos projectos das empresas, acreditando na bondade e na qualidade do que se está a financiar. Porém, as relações de endividamento entre empresas e bancos, quer as actuais quer aquelas que tenderão a formar-se com a manutenção do “statu quo”, inviabilizam na prática que muitas empresas dêem o passo no sentido do mercado de capitais e inviabilizam também a mudança de “praxis” bancária. E se, além de tudo isto, juntarmos ainda uma Justiça que demora em média 37 meses para decidir em primeira instância um processo cível, pondo em risco a “enforceability” dos contratos de investimento (sem os quais nenhum investidor colocará um euro em muitas boas PME portuguesas que precisam sobretudo de “growth capital”), então, chapéu.

PS: A Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas (EMCE) foi criada por resolução do Conselho de Ministros a 23/12/2015. Ao final de 6 meses de trabalho, apresentou medidas já apresentadas em anteriores legislaturas (por exemplo, a emissão agrupada de dívida por parte de PME), medidas já apresentadas pela Instituição Financeira de Desenvolvimento (o Banco de Fomento, designadamente no que se refere ao fundo de capital reversível), medidas constantes do Programa Simplex+ (por exemplo, a ideia de uma conta-corrente entre o Fisco e a Segurança Social que, contudo, segundo o ministro da Economia, citado na peça do Negócios, tem ainda de ver definidas “as entidades e tipos de pagamento abrangidos por esta medida”…), e ainda medidas que apenas insultam a inteligência do cidadão minimamente esclarecido (como é o caso de passar a chamar certificados de curto prazo ao que até agora se chamava papel comercial, ou a criação de um “balcão único da Autoridade Tributária e da Segurança Social para a gestão articulada dos créditos públicos” como se mais burocracia fosse a solução para aquele problema). Enfim, tanto espalhafato mediático para quê?!

O fundo de maneio (revisited)

“A fatia do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) que o Governo quer usar para a reabilitação urbana será investida de forma faseada e ao longo dos próximos dez anos. A ideia é que o dinheiro vá sendo colocado no novo Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) à medida das necessidades que vão surgindo e da procura que o fundo venha a ter. (…) Ao todo, e como já foi adiantado pelo ministro Vieira da Silva, a expectativa é que a Segurança Social entre com 500 milhões de euros e que, ao fim de dez anos, este montante, juntamente com o valor dos imóveis, some 1,4 milhões de euros, o valor do FNRE. Autarquias e outras entidades públicas, nomeadamente a Estamo, e os ministérios da Defesa, Saúde e Segurança Social, entre outros, estão a começar a fazer o levantamento dos imóveis que podem vir a ser colocados no Fundo. Este foi formalmente aprovado na última reunião do Conselho de Ministros, mas o regulamento terá ainda de ser aprovado pela CMVM, o que remete para Outubro a sua chegada ao terreno. (…) E como funcionará o fundo? Os imóveis serão colocados lá e o os proprietários originais receberão, em troca, unidades de participação. Estas serão calculadas de acordo com a avaliação independente que obrigatoriamente será feita do imóvel. A questão da avaliação é relevante, sobretudo porque nas maiores cidades e nos respectivos centros históricos se assiste actualmente a um inflacionamento de preços, mesmo de prédios a precisar de muitas obras. Ora, prédios muito valorizados diminuirão à partida a rentabilidade do fundo, que assentará na prática de rendas baixas – abaixo do que o mercado pratica.”, no Negócios de ontem (14/06/2016, p. 12).

É sabido, desde há muito, que o Partido Socialista pretende utilizar a reserva da Segurança Social para financiar a reabilitação imobiliária em Portugal. O argumento é simples: se o anterior governo utilizou o FEFSS para aumentar a exposição mínima à dívida pública no auge da crise soberana nacional (de 50% do total para 75%), por que não fazer algo de semelhante no imobiliário, com isso estimulando o deprimido sector da construção? (restituindo emprego e trabalho àquele sector específico, repondo rendimentos, no que constitui o principal eixo de governação do actual executivo.) Mais: se o FEFSS até já investe em imobiliário, podendo investir até um máximo de 10% da sua dotação global, por não fazê-lo em Portugal em vez de o fazer em fundos internacionais geridos pelo grande capital? Mais ainda: se a aplicação do FEFSS na reabilitação urbana até terá uma missão social, criando um novo mercado de arrendamento a rendas acessíveis e permitindo-lhe, não obstante a inovação, chegar a rentabilidades de 3 a 4%, qual é o problema? And so the story goes…

Ora, na realidade há vários problemas. Este é, aliás, daqueles assuntos que tenho vindo a acompanhar com mais atenção, pela importância que vislumbro ao FEFSS no quadro da insustentabilidade financeira da Segurança Social e que fará com que esta dele se socorra para pagar pensões, num dia não tão distante quanto aquele que os governantes nos vão tentando vender. Em jeito de preâmbulo, devo dizer que me opus ao que o anterior governo PSD-CDS fez, quando deu orientações para se aumentar a concentração da carteira do FEFSS em dívida pública portuguesa de 50 para 75% do total. Escrevi-o então no Diário Económico, considerando à época que o governo estava a utilizar o FEFSS como um fundo de maneio. Em abono da verdade, devo também dizer que os riscos que então apontei não se concretizaram. Ainda bem. Mas podia ter corrido mal. Aliás, estou convencido que ainda pode vir a correr muito mal. Agora volto a repeti-lo: o actual executivo também se prepara para utilizar o FEFSS como um fundo de maneio, mas neste caso, talvez de forma ainda mais desajustada. Porque, bem ou mal, o investimento em dívida pública, contribuiu, através de uma procura reforçada, para a contenção dos juros da dívida pública, então ainda próximos dos dois dígitos, beneficiando deste modo todo o País (público e privado) por via de menores prémios de risco (ie, taxas de juro mais baixas para todos). Porém, na proposta actual do governo PS, tamanha externalidade positiva afigura-se improvável. Bem pelo contrário.

Durante muito tempo, o investimento em construção representou em Portugal uma percentagem anormalmente elevada do investimento total do País e uma proporção ainda maior de emprego no emprego nacional. Sem surpresa, após o boom veio o bust. Hoje, um e outro estarão ligeiramente abaixo da média europeia. Mas as dinâmicas de mercado, a exemplo de outrora, têm tratado de corrigir este desequilíbrio, agora em sentido contrário, sendo que nos últimos dois anos (sobretudo em 2015) voltámos a assistir em Portugal a volumes crescentes de investimento em imobiliário, beneficiando o sector da construção naturalmente. Reforçar de forma artificial uma tendência que o mercado, espontaneamente, já se encarregou de produzir é, pois, extemporâneo, mais não fazendo do que contribuir para nova bolha, e a prazo para desvalorizar o investimento agora realizado. Ao mesmo tempo, numa altura em que o Primeiro-Ministro tem vindo a preconizar a visão de um Portugal inovador, o fomento da construção através de dinheiros não públicos como os do FEFSS (dinheiro do qual o Estado é sobretudo fiel depositário) acaba por ser a antítese do Portugal moderno que o PM diz tanto desejar. Mesmo que se considere a reabilitação como forma de dotar o país de outra eficiência energética, tratar-se-á de inovação e tecnologia essencialmente importadas, nada que não se pudesse incentivar através de benefícios fiscais ao nível dos particulares e empresas. Em suma, o objectivo principal do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) não corresponde a qualquer política pública; trata-se tão-só de transferir contribuições sociais dos futuros pensionistas para o sector da construção e para meia dúzia de criadores ou importadores de eficiência energética, os quais, como o Estado paga tarde e a más horas, sobretudo em governos socialistas, tratarão de sobre-orçamentar as suas intervenções.

Mas há outra agenda escondida no meio de tudo isto. O financiamento encapotado do Estado, novamente a expensas não de impostos mas sim de contribuições sociais. Repare-se nos beneficiários iniciais do FNRE. Quem são? Segundo a peça citada na introdução deste post, [serão] “imóveis de entidades públicas, da administração central e autarquias. Os investidores privados serão bem-vindos, mas, numa primeira fase, será dada prioridade às entidades públicas e ao terceiro sector – misericórdias e IPSS. Estes deverão escolher prédios que precisem de reabilitação, mas cujos custos não possam suportar” (JdN, 14/06/2016, p.12). Ora, está-se mesmo a ver o que se vai engendrando neste caminho…Sobretudo, quando não se conhecem os critérios de acordo com os quais os imóveis serão avaliados; o próprio FNRE, encontrando-se em processo de registo junto da CMVM, é ainda uma ilusão. Mas diz-nos o senhor secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, citado na peça do JdN, que “as avaliações não são todas iguais e são feitas de acordo com o tipo de utilização que se vai dar ao imóvel”, acrescentando de seguida que só serão aceites imóveis cujo “business plan” permita antecipar o tipo de rentabilidade (3 a 4%) ambicionada pelo FNRE. Confesso que só de pensar nos “business plans”, e antecipando desde já fantásticas (e fantasmagóricas) apresentações, agora que o “Powerpoint” está novamente na moda, tremo de ansiedade. O Excel também, atendendo a que 60% dos imóveis terão de ser vocacionados para o chamado “arrendamento acessível”. Quem não treme são as entidades públicas. Em breve, estas colocarão os seus edifícios no FNRE, sobretudo aqueles que não se venderiam ao “preço justo” em mercado concorrencial, reabilitando-os a custo zero, fomentando e fazendo obra. Ficando na mesma proprietários dos edifícios, através das respectivas unidades de participação, que rapidamente darão como colateral (provavelmente a grande desconto) aos bancos e aos fundos do grande capital a fim de tomar novos empréstimos com base nos quais farão ainda mais obra. And so it goes. Infelizmente, já sabemos como tudo isto termina.

O FEFSS deveria representar uma dupla salvaguarda para quem para ele contribui. Em primeiro lugar, deveria constituir uma reserva de valor ou uma almofada de emergência contra a ruptura de um sistema de repartição que, com as actuais tendências demográficas, e na impossibilidade de se agravarem tremendas injustiças intergeracionais (se, tudo o resto constante, se continuar a diminuir o rácio entre a pensão de reforma e o último salário), se desconjuntará num futuro não muito longínquo. E em segundo lugar, o FEFSS deveria também representar uma diversificação de risco para os seus contribuintes, pelo que deveria reduzir ao mínimo a exposição a Portugal. Parece um contra-senso, mas não é. Aliás, é assim que fazem os maiores e melhores fundos soberanos do mundo, incluindo o da Noruega ou o do Alaska. Ao invés, ao concentrar o FEFSS em activos emitidos pela República Portuguesa, ou servindo-se dele para financiar políticas económicas que pouco ou nada têm de públicas, elimina-se qualquer diversificação de risco possível, unindo de forma umbilical o destino dos pensionistas portugueses ao da economia portuguesa. É o tudo ou nada. Nestes termos, o fundo de estabilização não é um fundo de estabilização. E portanto, se é para isto, uma boa ideia transformada numa péssima utilização, talvez o melhor seja devolvê-lo às pessoas, os verdadeiros donos daquele dinheiro.

key point

“(…) Apart from economic developments in Angola, risks are mostly internal and stem from the high indebtedness of the private and public sectors”, nas previsões económicas da OCDE hoje divulgadas.

catch me if you can!

“O Ministério das Finanças alega que a sentença que obriga as empresas públicas a pagarem ao banco espanhol não é aplicável em Portugal, por ter sido decidida por um tribunal em Londres. (…) A tutela de Mário Centeno referiu que “a execução de uma sentença estrangeira carece de reconhecimento por um tribunal português” salientando que “esta sentença não é executável em Portugal, nos termos do quadro legal aplicável”.” (via Negócios).

A notícia ontem avançada pela imprensa portuguesa, estranhamente, parece estar a passar por entre os pingos da chuva, mas não é por isso que deixa de ser extraordinária. É que se a moda pega, cuidado, lá se vai a réstia de segurança contratual que, apesar de tudo, ainda vai permitindo aproximar Portugal dos países desenvolvidos, distanciando-nos (mas não muito) dos emergentes.

Quanto ao teor da notícia, presumo que o recurso aos tribunais ingleses tenha tido origem no reconhecimento mútuo de que aquela seria a comarca adequada para resolução de eventuais conflitos. Mas os advogados do Estado, ou os juristas do Ministério das Finanças, tendo antes argumentado que os seus gestores não estavam capacitados para comprar “swaps”, estarão agora apostados em argumentar que os ditos gestores também não estavam capacitados para estabelecer como foro jurídico a praça de Londres…imagino eu. Ou não. Pode ter sido do ar de Atenas. Ou para desanuviar a entrega do Banif. Seja como for, não abona o país.

conversa fiada

“Manifesto recusa domínio de Espanha na banca portuguesa” (via Económico)

O apelo ontem lançado por proeminentes lusos contra o domínio espanhol da banca portuguesa é acima de tudo a revelação da falta de capital dos nossos bravos signatários. Se efectivamente quisessem dar um contributo no sentido de uma banca mais lusitana (ou menos castelhana!), então juntavam-se, e juntos reuniam o capital social necessário à criação de um ou vários bancos. Dada a falta de concorrência bancária em Portugal, onde os 5 maiores bancos têm perto de 90% da quota de mercado, um projecto bancário devidamente capitalizado (na forma de dinheiro e, mais ainda, dotado de tão esclarecidas personalidades) certamente não teria dificuldade em obter a licença do Banco de Portugal. Ou, acaso fossem capazes de juntar muito dinheiro, então, seguramente seriam muitíssimo bem recebidos pelo regulador a fim da compra do Novo Banco.

Quanto à questão do financiamento à economia nacional, a questão principal nada tem a ver com a nacionalidade dos accionistas. Num país como o nosso, onde a dívida externa líquida (para a qual, note-se, os bancos também contribuem) é superior a 100% do PIB, a questão da nacionalidade dos accionistas é manifestamente secundária. O que importa verdadeiramente é a capacidade desses accionistas aportarem capital às nossas instituições, para que estas depois o transformem em crédito à economia. Porque a alternativa, sem bancos devidamente capitalizados, é não haver crédito nem investimento disponíveis, no que constituiria o maior condicionamento do País. E ponto final. Naturalmente, há questões legais que todos têm de atender e portanto não é aceitável que o capital entre em Portugal por vias travessas. Porém, obedecidos os critérios legais à entrada de capital em Portugal, e assumindo que Portugal não interfere nos assuntos internos dos países de onde provém esse capital, é indiferente se vem de Espanha, de Angola ou da China. Esta é a realidade nua e crua.

O manifesto contra a espanholização da banca portuguesa é, pois, uma marialvice. O país simplesmente não está em condições de se pôr em bicos de pés contra estes ou contra aqueles, ou em prol de outros que não têm como ocupar o mesmo lugar. Era bom que todo o capital investido em Portugal fosse “triple A”, mas as coisas não funcionam assim. De facto, na realidade, não fossem os estrangeiros a meter cá dinheiro e o País rapidamente declararia falência. Então sim, o caminho da anexação, por parte da Espanha ou da UE, ficaria desimpedido. Porventura até, seriam estes mesmos bravos lusitanos os primeiros a pedir a Castela, ou figura afim, renovado conforto. Lutar pela soberania nacional é tratar bem todos aqueles que, cumprindo as nossas regras, queiram acreditar em nós, metendo cá dinheiro que nós cá não temos. Lutar pela soberania nacional é ter uma economia que nos permita ditar regras, que agradem sobretudo aos portugueses e não necessariamente aos estrangeiros. Lutar pela soberania nacional é não fazer depender o financiamento da economia ao financiamento exclusivamente bancário.  Lutar pela soberania nacional é aceitar os problemas como estes são e tentar resolvê-los sem fazer de conta. O resto é conversa fiada.

boa vontade!

Fevereiro 2016: TAP. “Boa vontade e diálogo permitiram casamento”, diz Humberto Pedrosa.

Março 2016: “Barraqueiro vai operar Metro do Porto por mais dois anos”

emendar a mão

“O Governo recuou na intenção de baixar o período de reporte de prejuízos de 12 para cinco anos a todas as empresas. A ideia, agora, é criar um regime dual em que as PME mantêm os 12 anos e apenas as grandes sociedades vêem os prazos encolher.”, no Negócios de hoje.

A pressão da opinião pública, aqui e acolá, sempre vai funcionando. Mas não totalmente.

perverso

“(…) a situação em nada configura impedimento ou incompatibilidade com as funções que desempenhei e desempenho”, Maria Luís Albuquerque (via Jornal de Negócios).

À mulher de César não basta ser honesta, tem de parecer honesta. Assim reza a lenda. E, portanto, Maria Luís Albuquerque meteu-se numa situação da qual dificilmente sairá de forma airosa, não obstante a acérrima defesa de Passos Coelho em prol da sua honorabilidade pessoal e profissional. Aliás, bem poderá o ex-primeiro ministro argumentar que a carteira de mal parado da Arrow foi adquirida ao Banif não pela Arrow mas sim pela Whitestar antes de esta ter sido adquirida pela Arrow que, no espírito do cidadão comum, que em Portugal habitualmente emprenha de ouvido, ficará sempre a dúvida. Afinal de contas, o Banif estava intervencionado pelo Estado e Maria Luís Alburquerque era a ministra da tutela. A meu ver, a ex-ministra só tem pois um caminho: demitir-se do lugar de deputada.

Enfim, do que tenho lido, parece-me não existir um impedimento formal do ponto de vista da lei e, com franqueza, a teoria da conspiração parece-me implausível. Na verdade, o que mais me choca aqui é outra coisa: é a acumulação de cargos (e de vencimentos) que os deputados à Assembleia da República são livres de estabelecer e a perversidade que dali resulta. E para este efeito, é-me indiferente se se trata da Maria Luís, do Luís Maria, da Maria ou do Luís. Na minha opinião, a função de deputado à Assembleia da República deveria ser exercida em exclusividade de funções. E não me venham com histórias e historietas quanto aos baixos salários dos deputados porque, sendo 3 a 4 vezes superiores aos salários médios dos seus concidadãos, são na realidade bem generosos. Assim, enquanto “civil servants”, deveriam ter como missão exclusiva servir a população de forma tão altruísta quanto humanamente possível. Como a mulher de César, sendo e parecendo honestos. Porque os deputados não podem ficar sob a suspeita de beneficiarem em proveito próprio da sua posição privilegiada na feitura das leis ou no acesso a conveniências políticas. E escapar a este tipo de suspeição só é possível, e mesmo assim sabe Deus, em exclusividade de funções. Estritamente “civil servants”.

Quanto a Maria Luís Albuquerque e à sua nomeação para a empresa britânica, não obstante a falta de condições que a senhora deixou de ter para permanecer no Parlamento, considero-a uma excelente notícia. Porque enquanto toda a gente anda preocupada com a parte “político-partidária” desta polémica nomeação, poucos são aqueles que (sem cinismo) têm olhado para a parte genuinamente económica da mesma. Isto é, para o mérito da actividade de empresas como a Arrow Global em Portugal. Recorde-se, esta empresa dedica-se à compra e recuperação de carteiras de crédito mal parado, tratando-se de uma actividade que deveria ser enaltecida em Portugal, onde se vive uma situação generalizada de endividamento (a começar pelos próprios bancos). E o modelo de negócio, que pode ser consultado aqui (slides 11 e 12), é muito interessante, beneficiando sobretudo os devedores, que existem em abundância no nosso país (slide 26). É, pois, muito positivo, duplamente positivo, que a antiga ministra das Finanças vá para uma empresa destas. Primeiro, porque ao fazê-lo poderá ajudar outros a pensar em soluções de que o País necessita. Segundo, especialmente depois de toda esta polémica, porque irá também contribuir para que outros como a Arrow comecem a olhar para o mercado português, se é que não estão já a fazê-lo. Desejavelmente, na companhia de alguém que não esteja no Parlamento.

O Governo garante

“O Governo garante que a maioria dos agregados familiares com filhos sai “claramente beneficiada” da substituição do quociente familiar por uma dedução específica por filho de 600 euros. Há pelo menos três vezes mais dependentes beneficiados do que prejudicados, e cerca de 80% das famílias com filhos que pagam impostos também saem a ganhar num valor que, ao todo, ascenderá a 50 milhões de euros. Os argumentos não convencem o CDS, que ainda assim, prefere o sistema anterior. A maioria [das famílias com filhos] sai claramente beneficiada” afirmou Rocha Andrade, o secretário de Estado do Fisco, questionado por João Galamba, da bancada do PS, que referiu uma reclamação da associação de famílias numerosas que se opõe à alteração.” (via Negócios online). Destaques meus. (* Post scriptum: ler nota final de rodapé)

Ora, a propósito da substituição do quociente familiar pelo sistema de deduções fixas, a Associação Portuguesa das Famílias Numerosas emitiu no último mês dois comunicados.

No primeiro, a 4 de Fevereiro, quando ainda estávamos na fase do esboço do Orçamento de Estado dizia-se o seguinte:

“A Associação Portuguesa das Famílias Numerosas denuncia que as famílias com filhos ou dependentes a cargo e rendimentos médios mensais superiores a 690 € sofrerão um aumento real do imposto com a aplicação das deduções anunciadas de 550€/descendente e 525€/ ascendente. De facto, é completamente errada a ideia que tem sido transmitida de que cada família receberá 550€ por cada filho e 525€ por cada ascendente a cargo. Esse valor é, antes, utilizado para o cálculo das deduções no IRS, como uma despesa de educação ou saúde, do que resulta um aumento real dos impostos para a esmagadora maioria das famílias portuguesas com filhos. Por exemplo, numa família com salários médios mensais de 800€* líquidos, haverá aumento real de imposto de 70€ por ano no caso de haver um filho, de 130€ com dois filhos e de 200€ com três filhos.”

No segundo, a 25 de Fevereiro, quando já era conhecida a versão final da proposta de Orçamento de Estado, designadamente os valores finais associados às deduções fixas, manteve-se a crítica:

“A Associação Portuguesa de Famílias Numerosas reitera o impacto negativo do novo enquadramento fiscal para muitas famílias portuguesas com filhos e lança um simulador onde se podem verificar as alterações em relação ao modelo anterior. O simulador disponibilizado pela APFN tem a vantagem de mostrar claramente cada um dos cenários. Apesar das recentes declarações governamentais, manifestando a intenção de aumentar a dedução fixa para 600 euros por filho, um casal com um filho e rendimento líquido a partir de 700 euros já fica a perder no novo enquadramento fiscal.”

Enfim, caro leitor, se tem filhos e quer saber da sua situação, termino com uma sugestão do tipo “do it yourself”. Vá ao simulador e conclua por si próprio. Eu, que tenho 4 filhos, já o fiz, e já sei que serei penalizado com o fim do quociente familiar. Quanto ao senhor secretário de Estado, não lhe peço que me diga quantos filhos tem, só lhe peço que mostre as estatísticas referentes ao rendimento mediano anual bruto das famílias com 1, 2, 3, 4, 5 ou mais de 6 filhos que permitam complementar as estatísticas da APFN relativas ao número de famílias com filhos. Mais nada. É que juntando uma e outra informação, dar-se-ia luz à verdade, permitindo esclarecer de uma vez por todas esta polémica.

(*) Depois de publicado o meu post, e em face de um eventual desmentido do Governo, o Jornal de Negócios corrigiu parcialmente as citações atribuídas a Rocha Andrade (conforme nota de rodapé do artigo linkado no início deste post) já que este, afinal, não garante que 80% das famílias com filhos que pagam impostos saiam a ganhar com as deduções específicas por filho…

caso swaps: a inacreditável defesa do Estado! (2)

“Em 2013, o Estado negociou com vários bancos de investimento a resolução de instrumentos financeiros contratados pelas empresas públicas para se protegerem da subida das taxas de juro. A descida das Euribor e as estruturas especulativas desses contratos estavam a causar menos-valias de três mil milhões de euros. No entanto, o Tesouro não conseguiu um acordo com o Santander e as empresas públicas que detinham aqueles nove contratos de tipo “snowball” deixaram de fazer os pagamentos correspondentes a esses instrumentos. O Estado considera que esses “swaps” não eram válidos e que eram especulativos, posição contrariada pelo tribunal de Londres.”, no Negócios online.

Como eu (bem) tinha dito: este processo terminaria com uma contundente derrota para o Estado e seus advisors jurídicos. A esperteza saloia só podia resultar nisto. Que sirva de exemplo aos seguintes.

inenarrável

Estive ontem na Gulbenkian para assistir à conferência anual da Ordem dos Economistas sobre o Orçamento do Estado 2016. Mas na realidade assisti ao espectáculo do senhor secretário de Estado das Finanças, Fernando Rocha Andrade, que ainda há dias tinha dado uma polémica entrevista ao Jornal de Negócios, e que ontem voltou à carga. Pois bem, disse o governante, repetidamente aliás, que “70% dos agregados familiares estão no primeiro escalão [de rendimentos]”. Ora, a afirmação não encontra correspondência nas últimas estatísticas disponíveis no portal das finanças, que presumo serem as oficiais, e onde se observa que no primeiro escalão de IRS (rendimentos até 7000 euros/ano) estarão na pior das hipóteses 50% do número total de agregados, considerando já que no número anterior encontram-se agregados com rendimentos até 10.000 euros (e portanto já pertencentes ao segundo escalão de IRS). De notar ainda que aqueles 50% de agregados representaram em 2013 somente 3% do total de imposto liquidado. Daqui decorre que uma proporção elevadíssima (80% do total) dos agregados com rendimentos até 10.000 euros anuais não liquida IRS. E, assim, quanto à progressividade do nosso IRS (e do rigor do SEF) estamos conversados. Ademais, é também a partir do corolário anterior que sai fragilizada a argumentação-base desenvolvida pelo secretário de Estado contra o quociente familiar, uma medida apadrinhada pela Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (associação da qual, devo sublinhar, eu faço parte) e que foi a principal bandeira da reforma de IRS de 2015, e a favor das deduções fixas por dependente que o Governo PS recupera agora em 2016 (um modelo que a APFN critica veementemente). A razão é simples: a medida beneficiará apenas as famílias de baixos rendimentos que liquidam IRS, e que como vimos antes existem em número relativamente reduzido, prejudicando ao mesmo tempo todas as famílias com filhos e com rendimentos anuais a partir de 16.000 euros segundo os cálculos da PwC (ou até menos segundo os cálculos da APFN).

Enfim, a par da falta de rigor factual, e das caras e caretas que o nosso governante foi fazendo enquanto os outros colegas de painel discursavam, fiquei perplexo com a propaganda do secretário de Estado que, não enjeitando a oportunidade da conferência, afirmou à plateia, olhos nos olhos, como quem diz a mais solene das verdades, [que] “os principais impostos são mantidos nos seus elementos essenciais e as taxas também”, acrescentando de seguida que “nos impostos indirectos é manter o modelo e as taxas. No IRC implica uma redução da descida da taxa programada, no IRS mantém-se o modelo do imposto”. E pronto, matéria encerrada! De nada valeram as críticas dos restantes oradores, contra a enorme progressividade do nosso IRS (e contra a bondade geral da revogação do quociente familiar), contra a alteração profunda de diversas normas do IRC (para além da taxa, contra a alteração do período de reporte de prejuízos fiscais, do regime de “participation exemption” e do de “patent box”), contra a efectividade final da adopção de altas taxas de tributação nos impostos especiais do consumo (nos quais um alto sucesso da política subjacente à revisão em alta dos impostos implicará um grande insucesso na cobrança fiscal dos mesmos), e contra a arbitrariedade fiscal que resulta da redução do IVA na sector da restauração a expensas de todos os outros (onde diferentes níveis de liquidação e de dedutibilidade do imposto também se podem fazer sentir). Nada. Foi tudo em vão. Para Rocha Andrade tudo não passa de uma espécie de conspiração corporativa a fim dos interesses de advogados e consultores fiscais, uma mensagem que aliás voltou ontem a proferir e que, além de falsa, em nada abona aquele que exerce funções governativas. Pelo meio os convidados foram ainda brindados com uma prelecção de Sua Excelência sobre o especial problema do endividamento privado (sim, do privado) que naturalmente só pode gerar externalidades negativas. Quanto ao endividamento público nem uma palavra; esse, naturalmente, a julgar pelo tom da intervenção do nosso SEF, não gera problema algum! Hurrá!!

(*) Adenda 20h40: Pessoa amiga chamou-me a atenção para o facto de que o senhor secretário de Estado das Finanças, ao mencionar que “70% dos agregados familiares estão no primeiro escalão de rendimentos”, terá querido dizer “rendimentos colectáveis” e não “rendimentos brutos“. Se assim foi, fica aqui a correcção do eventual equívoco, sendo certo que a expressão a utilizar por Rocha Andrade deveria ter sido “taxa de tributação” e não “escalão de rendimentos”.

Estado endivida-se para vender!

“O Estado teve de injectar cerca de dois mil milhões de euros no Banif, no âmbito do processo de resolução. Uma operação que afectou o défice público em 2015, mas que o Governo impediu que implicasse maiores necessidades de financiamento em 2016. Para isso, o Governo acordou com o Santander Totta, aquando da venda do Banif, que o banco espanhol teria de emprestar 1,8 mil milhões de euros ao Estado (…) Foi o Banco de Portugal, oficialmente, quem tomou a decisão, mas foi o Governo de António Costa que aprovou a injecção de capital público. Uma saída dos cofres do Estado que, sabe-se agora, viria a ser compensada por um empréstimo feito pela entidade que acabou por adquirir o banco, o Santander Totta. ‘Na sequência da medida de resolução do Banif, o IGCP emitiu também MTN (medium term notes, ou dívida de médio prazo) a dez anos, num montante de 1,8 mil milhões de euros’, informou o Tesouro na quarta-feira, 24 de Fevereiro, numa nota aos investidores. (…) os títulos de dívida vendidos pelo Estado vendidos pelo Estado contaram com uma taxa de cupão de 3,3%. Este valor acabou por ser superior aos 2,875% oferecidos na emissão sindicada também a dez anos, no final de Janeiro”., no Jornal de Negócios de hoje (p. 24).

A notícia divulgada hoje pelo Jornal de Negócios reforça a natureza da intervenção que levou à absorção do negócio bancário do Banif no Santander Totta. Recuperem-se, pois, os factos da intervenção de 20 de Dezembro de 2015. Na altura, foi comunicada pelo Banco de Portugal a decisão [de] “vender a atividade do Banif ao Banco Santander Totta, por € 150 milhões, no quadro da aplicação de uma medida de resolução.Nos termos desta decisão será transferida para o Banco Santander Totta a generalidade da atividade do Banif, com exceção de ativos problemáticos que serão transferidos para um veículo de gestão de ativos. No Banif permanecerá um conjunto muito restrito de ativos, que será alvo de futura liquidação, bem como as posições acionistas, dos créditos subordinados e de partes relacionadas. Os acertos associados à opção de delimitação do perímetro acordada entre as autoridades portuguesas, as instâncias europeias e o Banco Santander Totta, envolvem um apoio público estimado de € 2 255 milhões que visam cobrir contingências futuras, dos quais € 489 milhões pelo Fundo de Resolução e € 1 766 milhões diretamente pelo Estado.”. Porém, no dia seguinte, a Comissão Europeia já comunicava uma coisa diferente, afirmando que, fruto de garantias diversas (incluindo uma garantia ao Santander Totta de valor superior ao preço de compra do negócio bancário!!), o apoio público poderia afinal ascender a 3 mil milhões de euros.

Fast forward to February 2016, e temos que esta operação do Banif ficará nos cânones como a resolução bancária mais absurda de sempre! Senão vejamos. Para corrigir a falta de reembolso de uma parte dos Cocos que o Banif devia ao Estado, os tais 125 milhões de euros dos 400 milhões que deveriam ter sido integralmente reembolsados em finais de 2014, optou-se por uma solução na qual o Estado acabou por encaixar uma perda monumental, de potencialmente 3 mil milhões de euros (não obstante os prejuízos acumulados do Banif desde 2010, e dois aumentos de capital, um privado de 450 milhões e outro público de 700 milhões, que tudo somado também totalizaram perto de 3000 milhões), e através da qual o Estado (em termos líquidos) acabou por pagar ao Santander Totta pela venda do negócio bancário do Banif (expurgado, através de um “haircut” massivo, de problemas maiores). Ou seja, dois descontos. Um primeiro desconto via “haircut” (aqui, admito que “por cortesia” da DGComp, ou de outro alguém em Frankfurt). E um segundo desconto por via da garantia pública concedida ao adquirente (mesmo depois do já citado “haircut” massivo!). Dois descontos que em conjunto foram superiores ao valor de aquisição do negócio bancário do Banif. É obra!

Mais: como se tudo isto não bastasse, soubemos hoje que até o financiamento público da resolução do Banif, mormente a injecção de 1.8 bi que o Estado fez na resolução, beneficiará o Santander Totta. Porquê? Porque, confirmando-se a notícia do Negócios, o Governo (e aqui sublinho: o Governo, e não o BdP), a fim de financiar a sua contribuição para a resolução, terá decidido endividar-se junto do Santander Totta através da emissão de dívida descrita em cima, em vez de ter recorrido às suas reservas de caixa (os tais “cofres cheios”, cheios de dívida é certo) ou a uma emissão de dívida de curto prazo (a juro próximo de zero), ou até a uma emissão de médio e longo prazo como também fez em Janeiro (a um juro inferior ao juro pago nas MTN’s). Consequência? Na prática, através daquela emissão de MTN’s, terá sido concedido mais um desconto ao Santander Totta, em cima dos anteriores, desta feita de 600 milhões de euros (a preços de hoje, correspondentes a  3,3% sobre os tais 1800 milhões de euros durante dez anos). E assim, de desconto em desconto, pagou-se (e não foi pouco) para vender a parte boa (ou menos má) do Banif. Como disse, é obra!

totalitarismo XXI (2)

“A deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua defendeu esta segunda-feira que a reforma do IRS não deve servir apenas para aumentar o número de escalões neste imposto, mas também para acabar com isenções e incluir no cálculo deste imposto os vários tipos de rendimentos. Na lei actual, os rendimentos de depósitos, obrigações, títulos de dívida e acções ficam fora do cálculo do IRS, sendo tributados à parte, com uma taxa de 28%. Se estes rendimentos forem englobados, podem vir a pagar a taxa máxima de IRS, actualmente de 48%.” (via Negócios online)

Se o BE avançar com a proposta de englobamento no IRS dos rendimentos de capitais (e porventura também os rendimentos prediais), e se esta proposta fosse seguida, na prática, aumentar-se-ia a taxa média de IRS a aplicar à generalidade dos portugueses. O confisco seria generalizado e aumentar-se-ia também a já excessiva progressividade do imposto em Portugal. Fosse esta ideia aprovada, e então sim, cairia de vez a máscara do “virar a página da austeridade” do Governo. Por isso, não sendo de excluir a adopção mitigada da intenção legislativa agora sugerida (nota: sem esquecer o imposto sucessório prometido pelo próprio PS para 2017, com taxas que possivelmente poderão ir até próximo dos 30%…), a sua adopção na íntegra parece-me altamente improvável. Assim, a proposta valerá sobretudo pelo que ideologicamente representa: num país sem acumulação de capital e com um Estado falido, onde a dívida externa líquida (gerada essencialmente pelo endividamento público) supera o PIB, os principais aliados políticos deste governo, a pretexto de querem acabar com a pobreza, parecem apostados em acabar com qualquer vestígio de riqueza. Enfim, revolucionários de outros tempos não fariam melhor. Gabo-lhes apenas uma qualidade: não escondem ao que vêm.

totalitarismo XXI

“A liberdade de circulação de capitais é uma forma de regulação. É a regulação que impede cada economia, cada sociedade, de ter políticas monetária ou cambial, ou seja ter política social com as suas opções democráticas. Não é possível ter democracia com liberdade de circulação de capitais”, sentenciou [Francisco Louçã]. (…) “não há nenhuma forma de intervenção social, de intervenção económica e distributiva que não implique um controlo da banca”, uma vez que a “banca privada será a forma de permitir a fuga de capitais” (via Diário Económico).

As afirmações de Francisco Louçã difundidas hoje pela Lusa, a propósito de um plano B para a Europa, devem ser lidas com muita atenção e sobretudo com muita preocupação. Por um lado, representam uma nova versão do totalitarismo de Estado, apregoada sob a aparência de uma visão de democracia popular, mas que constituiria não mais do que uma nova cortina de ferro. E, por outro lado, representam também os maus motivos pelos quais os estados europeus, em particular os mais frágeis como Portugal, nunca deveriam regressar às suas moedas nacionais.

Efectivamente, numa altura em que a União Europeia se vai dilacerando, perdida nas suas inconciliáveis contradições políticas, institucionais e económicas, é essencial que se reflicta sobre um plano B porque o A, é uma questão de tempo, estará cada vez mais condenado ao fracasso. Em retrospectiva, a integração europeia deveria ter-se ficado pelo mercado único, simbolizado nas quatro liberdades fundamentais de circulação (de pessoas, de capitais, de bens e de serviços), e é a essa Europa que se deveria regressar. Mas é de liberdade que deveríamos falar. E não da sua opressão, nem mesmo a pretexto de uma pretensa democraticidade.