Lá se vai o mito de que o problema de Portugal está na liderança

Parece que a Suíça, conhecida pelo seu paradigma de integração de emigrantes sem políticas de emigração, poderia ser um país perfeito para emigrantes se não fossem os portugueses. Comparados com outros emigrantes na Suíça (que perfazem um quarto da população activa do país), os portugueses são os que têm piores resultados nos níveis de educação, na capacidade de se integrarem no mercado de trabalho, no desemprego, e no sucesso dos seus filhos.

É universal, onde há portugueses é preciso que haja protecção da legislação: a OCDE já veio dizer à Suíça que assim não pode ser e que vai ser preciso ter outras e melhores políticas de integração.

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Coisas que fazem os socialistas esquecer a coerência intelectual

Com o Projecto de Lei 118 apresentado pelo PS, será possível arrecadar entre cinco a seis milhões de euros anuais, diz Gabriela Canavilhas.

O triplo daquilo que a Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) conseguiu arrecadar o ano passado com a antiga lei: 1,8 milhões de euros.

Da coerência intelectual dos socialistas II

Aquele momento zen em que Pedro Abrunhosa não só faz a apologia dos downloads ilegais como meio de divulgação de obras (assumindo fazê-los ele próprio) como defende também que se façam downloads legais e que se copie a música para o iPod e CDs.

Um ano mais tarde era um dos signatários da nova Lei da Cópia privada, que parte do princípio que comprar músicas legitimamente adquiridas na internet e copiá-las para outros suportes é não só injusto como prejudicial para o autor.

Nota: a lista de signatários a favor do PL118 cresceu para duas centenas e mantém grandes nomes como os de José Cid e de Vasco Graça Moura.

Da coerência intelectual dos socialistas

Aquele momento zen em que Mariano Gago diz que a pirataria acrescenta valor à obra do autor, que tem assim uma forma gratuita de distribuir a sua obra pelo mundo inteiro.

Ninguém diria que este senhor foi Ministro da Ciência e da Tecnologia (15 anos ao todo) durante os governos que mais contribuíram para a falsa assumpção de que a reprodução de obras prejudica os autores: durante os dois governos de António Guterres, em que nasceu a lei mãe do actual Projecto Lei 118, e durante os dois governos de Sócrates, em que Portugal negociou o ACTA.

Presença de Portugal nas negociações do ACTA

A Comissão Europeia publicou ontem um documento sobre a transparência das negociações do ACTA. O acordo esteve em negociações de Junho de 2008 a Novembro de 2010, durante o primeiro e segundo mandato de José Sócrates enquanto primeiro ministro. Das onze rondas de negociação, Portugal esteve apenas presente em duas: na primeira a 3-4 de Junho de 2008 em Genebra, e na quarta a 15-18 de Dezembro de 2008 em Paris.

Anonymous

A auto intitulada legião de vingadores que começou a ser levada a sério pelos media main stream depois de ter retaliado contra o fecho do site de pirataria megaupload, e que atacou ontem o site da CIA, está também a ser levada a sério pelo site da Israel National News que publicou na categoria Defense/Security um vídeo em que os anonymous anunciam uma cruzada contra Israel.

No twitter, uma conta aglomera notícias das várias acções anonymous.

Autores de todo o mundo, uni-vos!: os reais perigos do ACTA

Realizam-se amanhã protestos mundiais contra o ACTA. Muito do que se tem escrito internacionalmente, e copiado nacionalmente, introduz medidas que não estão de facto presentes no documento final (traduzido aqui para português). O exercício de fabulação é desnecessário, o que o ACTA assume devia ser suficientemente mau para se temer o acordo.

1. Os Direitos de Autor passarão a ter muito mais probabilidade de serem efectivamente cumpridos.

Os Direitos de Autor são actualmente a anedota da internet. Consciente ou inconscientemente, ninguém os respeita: a reprodução e gravação ilícita de propriedade intelectual tornou-se um hábito consolidado desde o aparecimento do YouTube (as negociações do ACTA começam precisamente em 2006, quando a Google compra o site). O ACTA tem como objectivo número um acabar com o clima de impunidade quanto à violação de Direitos de Autor, introduzindo uniformemente mecanismos dissuasivos e punitivos da prática: o ACTA é uma Ode à chantagem pecuniária, que prevê por isso, claro, «sensibilizar a opinião pública no que se refere à importância do respeito dos direitos de propriedade intelectual e aos efeitos negativos do desrespeito desses mesmos direitos» (Art31º).

2. As associações de autores passarão a ter um poder quase jurídico.

Grande parte da ineficácia da protecção de Direitos de Autor na internet deve-se à natureza dos processos jurídicos. Fazer a avaliação da violação de Direitos de Autor passar pelo tribunal implica perder dinheiro: enquanto o tribunal não se pronuncia, o tempo de reprodução ilícita de dada obra tem, alegadamente, correlato directo para o dinheiro perdido com a sua não venda, e, para além disso, a morosidade e complexidade do processo não tem efeito dissuasivo nos pequenos piratas que acreditam ser peixe demasiado pequeno para serem apanhados pelo sistema.

Com o ACTA, basta à editora lesada apresentar um pedido «com um grau suficiente de certeza» para que sejam automaticamente tomadas medidas provisórias (Art12º). São também as editoras que, obviamente, vão poder requerer o montante das indemnizações, baseado nos «lucros cessantes, o valor das mercadorias ou serviços objecto da infracção medido pelo preço de mercado» (Art9º). Para conseguir calcular em quanto são prejudicadas, as pobres editoras têm de saber qual é de facto a amplitude do roubo, pelo que o ACTA permite ainda que as autoridades lhes cedam directamente toda a informação sobre a mercadoria que o infractor possui (Art22º).

3. Interpretação dúbia.

Se a Google lá se vai defendendo dizendo que só não acaba com a pirataria porque a natureza da internet torna difícil que se impeça infracções e a Google não pode decidir quem está ou não a cometer infracção, a maneira como o ACTA trata a Injunção deixa dúvidas sobre a motivação que sites cujo conteúdo é gerado por utilizadores possam subitamente encontrar para lutar mais activamente contra a pirataria: «emitir uma injunção a uma parte para que cesse uma infracção, inter alia, uma injunção contra essa parte ou, se for o caso, uma parte terceira, em relação às quais essa autoridade é competente, para impedir que entrem nos circuitos comerciais as mercadorias que envolvem a infracção a um direito de propriedade intelectual» (Art8º).

4. A criação de mais um grupo de burocratas.

O ACTA prevê a criação de um Comité (Art36ª) que funcionará em loop, aprovando o seu regulamento interno após a entrada em vigor do ACTA. O Comité irá avaliar o funcionamento do ACTA, ajudar potenciais novas adesões a adequar a sua legislação ao ACTA, e escolher as alterações ao Acordo.

5. Uniformização da regulação a nível global.

A uniformização de medidas para a aplicação das já uniformes leis de protecção de Direitos de Autor promove uma centralização de poderes a nível global, e a consequente difusão das fronteiras nacionais, assim cada vez mais obsoletas. O ACTA não pretende ficar-se pelos países da primeira adesão, prevendo uma campanha de sedução de outros potenciais aderentes. A promoção de uma defesa eficaz global dos Direitos de Autor é indubitavelmente sinónima de um ataque à liberdade que caracteriza a internet tal qual a conhecemos.

6. Impacto imprevisível na economia e na criatividade.

O que acontecerá quando as pessoas tiverem de facto medo de partilhar obras? Que impacto terá esse freio na própria promoção do trabalho dos autores?

Leitura recomendada: O estranho mundo dos Direitos de Autor: O estranho mundo dos Direitos de Autor III