Outras razões para termos de meter mais 4 mil milhões na Caixa Geral de Depósitos


Há 4 anos herdei uma dívida de €250.000 à CGD. Há 4 anos que a CGD não recebe um tostão dessa dívida. Há 4 anos que tento resolver este assunto com a CGD. Há 4 anos que nada acontece.

Ou seja, não precisamos de entrar na estratosfera dos empréstimos de centenas de milhões sancionados politicamente para perceber como é que a CGD chegou aqui e as vantagens (para alguns) de se ser dono de um banco público: a conta pode ser dividida por 10 milhões e ninguém precisa de resolver nada porque ninguém pode ser, nem precisa de ser, responsabilizado por nada.

Como é que esta minha dívida aparece?

Com um empréstimo a uma empresa sem actividade mas com sócios em comum com outras empresas que, essas sim, tinham actividade (mas não dinheiro). Com um empréstimo feito a contar que o património pessoal dos sócios poderia responder por um incumprimento, sem que a CGD se preocupasse em perceber se seria realmente assim (não era). Com um empréstimo contra garantias reais que, como era prática comum, foram valorizadas no que era preciso para ser possível financiar os montantes pedidos em vez de se ajustar o montante do financiamento ao valor das garantias (não funciona).

Como é que esta minha dívida ainda existe?

Boa pergunta. É certo que havendo uma fonte sempre disponível de capital, aparentemente não há grandes limites para o número de buracos deste tipo que é possível cavar dentro de um mesmo banco. Mas deveria haver limites para a falta de capacidade administrativa em lidar com milhares de processos idênticos quando há centenas de funcionários e prestadores de serviços em departamentos de recuperação de crédito e de contencioso. Deveria haver limites para a inércia dos serviços de um banco que não responde a ninguém, especialmente quando os clientes se disponibilizam repetidamente para tentar resolver a situação. Deveria até haver limites para a criatividade contabilística que permite adiar, transferir, evitar tudo e mais alguma coisa, quando ao fim de 4 anos todas as imparidades já foram (ou deviam ter sido) reconhecidas e provisionadas. Pelos vistos não há. Prova disso é que, ao fim de 4 anos, a CGD nem as garantias reais foi capaz de executar. E acreditem que há algo de muito errado quando a melhor esperança que alguém tem de resolver um problema com um banco é por via de uma execução.

Podemos argumentar que estes empréstimos que não cumprem os mínimos são o custo de se fazer negócios num país do terceiro mundo. Se os bancos não se adaptassem à trampa do micro, pequeno e médio tecido empresarial que temos não conseguiriam emprestar dinheiro a ninguém. Se os bancos públicos não se adaptassem à política que temos não seriam bancos públicos.

Também podia estar aqui contente por estarem 10 milhões de portugueses a pagar o que eu não consigo pagar. Mas não estou. Não estou porque vou acabar por pagar duplamente: como contribuinte, por mais um aumento de capital, como devedor da CGD, por anos de absoluta indolência na gestão do meu processo que me sairão do bolso com juros, custas e honorários.

Outros empréstimos, grandes e pequenos, serão feitos à toa. Outros “serviços públicos bancários” serão prestados. Outros aumentos de capital virão. Pelo menos enquanto a CGD for pública. Neste cenário, eu já só peço que alguém da CGD me ligue ou que vendam o meu crédito a quem tenha de trabalhar para pagar contas. O que eu dispenso, como contribuinte e devedor da CGD, são os trostkistas providenciais que me garantem que desta vez é que é, desta vez é que a CGD vai transformar-se, também ela, numa vaca com asas.

Como conciliar turismo e habitação

A propósito do debate intitulado “Quem vai poder morar em Lisboa?” que ocorreu anteontem (um relato completo e fidedigno do evento), gostaria de aproveitar para fazer alguns comentários ao discurso das pessoas como as que estavam neste evento e que agora andam a sair dos buracos, transbordantes de indignação, a queixarem-se da expulsão por turistas de residentes do centro histórico de Lisboa.

Em primeiro lugar, o enquadramento do debate está completamente errado, o que explicará (espera-se) muitas das barbaridades que se têm dito. Por exemplo, de acordo com os Censos, entre 1991 e 2011, as 12 freguesias que agora fazem parte da freguesia de Santa Maria Maior, onde fica o centro histórico da cidade (a zona do Castelo, Alfama e Baixa), perderam 40% da sua população residente. A tese agora é que uma lei de 2012 (lei das rendas) e outra de 2014 (alojamento local) são responsáveis pelo “processo de saída dos bairros históricos”. O problema é que essa saída se deu nas décadas que antecederam a entrada em vigor desses dois diplomas e não desde então. Aparentemente desde 2012/2014 o que se passa é precisamente o contrário: toda a gente quer voltar para o centro histórico e o centro histórico não consegue acomodar essa ânsia. Ou seja, o problema é outro que não a tal “sangria que é preciso estancar” porque essa, pelos vistos, já foi estancada.

Em segundo lugar, se há coisa que é evidente é que estas pessoas não estão preocupadas com o preço da habitação em Lisboa. Se fossem sensíveis ao preço, e não ao facto do centro histórico ser uma estrumeira, ter-se-iam mudado para lá antes de 2011, quando os bancos emprestavam dinheiro a toda a gente e as casas eram baratas porque ninguém as queria. Estas pessoas estão, isso sim, em negação por aparentemente terem descoberto que o Pai Natal afinal não existe e que, assim, não vão encontrar uma casa no Chiado (de 2016) no sapatinho em Dezembro.

Neste estado de negação, há sempre a tentação de tentar clonar parcialmente o Pai Natal recorrendo a uma teia judiciosamente urdida de proibições, suspensões, limitações, taxações e redistribuições (consulte-se a última página do documento que serviu de base ao dito debate, por exemplo). Essa teia garantiria que nenhum turista que não fosse bonito, culto e bem cheiroso se aproximasse da “nossa” Lisboa e que nenhum estrangeiro compraria ou arrendaria uma casa no centro de Lisboa, pelo menos enquanto existissem portugueses refugiados num qualquer outro bairro da cidade ou, imagine-se, num concelho limítrofe. Urge repor a autenticidade dos bairros históricos importando residentes de nacionalidade portuguesa criteriosamente seleccionados de acordo com os mais altos padrões de progressismo social, garantindo assim que não haveria qualquer confusão entre esse jardim zoológico e a Disneyland em que Lisboa se está a transformar.

No mínimo, veríamos finalmente assegurado o nosso “direito democrático à habitação”, em que poderíamos viver onde queremos, pagando o que é “justo”, porque a realidade teria sido revogada e o Chiado (de 2016) seria de todos. Só fiquei espantado por ninguém ter pensado nos quartos adicionais que íamos precisar de “prever na legislação” para receber sírios e outros desvalidos. Talvez até para receber portugueses que não conseguissem aceder ao direito adquirido a viver no Chiado (de 2016) mas cujo direito ao direito adquirido não pode ser negado. Presumo que essa proposta de revisão constitucional vá ser incluída na agenda da próxima reunião.

Esta pulsão reaccionária de progressistas encartados e auto-intitulados cosmopolitas contra gente que não é como nós e que nos quer roubar as casas e a alma também se alastrou ao painel de convidados do debate, dignos representantes dos “especialistas” que por aí andam a discorrer sobre este assunto.

O que nos leva ao terceiro aspecto que é importante realçar: andamos à procura de soluções no sítio errado.

Apesar de o painel incluir economistas, geógrafos, urbanistas (um dos urbanistas, em bom rigor, era um engenheiro florestal com uma paixão pelo sistema financeiro, mas não sejamos niquentos) e arquitectos discutiu-se precariedade, offshores, conspirações internacionais, desigualdade, os méritos do Chavismo, e o facto de tudo isto ser culpa das bestas dos políticos, algo que só pode ser resolvido mandatando as bestas dos políticos para resolver a situação, dando-lhes ordens expressas para, desta vez, serem bonzinhos e, sobretudo, ignorarem a dissonância cognitiva dos mandantes.

Pelos vistos não passou pela cabeça de nenhum dos painelistas/especialistas recorrer a coisas que eventualmente conhecem, como a lei da oferta e da procura ou até a políticas de urbanismo, para analisar este alegado aumento “exponencial” dos preços da habitação em Lisboa. Se o tivessem feito, talvez tivessem chegado à conclusão muito simples de que se os preços das casas sobem é porque – prepararem-se – há mais procura do que oferta.

Se assim é, em vez de olharmos para o turismo como se fossemos uns miseráveis a quem sai o Euromilhões e que devolvem o prémio, preferindo continuar na miséria porque não sabem o que fazer com o dinheiro, devíamos estar a tentar descobrir como é que conseguimos continuar a ter cá turistas a darem-nos dezenas de milhares de milhões de euros todos os anos E (e não OU) termos preços de habitação relativamente estáveis. Ou seja, devíamos tentar descobrir como é que se aumenta a oferta de habitação em Lisboa, se é que isso não está já a acontecer.

Se formos ao INE e olharmos para a evolução dos fogos concluídos em construção nova (que representarão cerca de 60%-65% do total de fogos concluídos) na Área Metropolitana de Lisboa nos últimos 12 anos, podemos ver que no final do ano passado estávamos no nível mais baixo de todo esse período.

Fogos Concluídos

Olhando para o licenciamento de edifícios para percebermos se a situação se irá alterar num futuro relativamente próximo, podemos ver que, também aqui, estamos em níveis historicamente baixos.

Edificios Licenciados

Olhando finalmente para os fogos licenciados vemos uma tendência ligeira de recuperação desde o final de 2014/início de 2015 mas ainda assim muito abaixo dos níveis pré-crise.

Fogos Licenciados

Tendo isto em conta, devíamos estar a tentar perceber porque razão a oferta de habitação não se ajusta a um aumento da procura, ainda para mais a um aumento de procura com a expressão que este supostamente tem e que, ainda por cima, já começou há vários anos.

Das duas, uma: ou os malandros dos construtores, promotores imobiliários e bancos preferem continuar falidos em vez de se porem a ganhar dinheiro com esta massa de gente desesperada por um cantinho em Alfama, ou então temos um problema mais de fundo nas políticas de urbanismo e seria precisamente por aí que devíamos começar.

Até porque, se fizermos algumas contas veríamos que, por exemplo, o Alojamento Local representa, quanto muito, 2%-3% das 324.000 casas que existiam em Lisboa em 2011. Desde essa altura, e apesar da crise, em toda a Área Metropolitana de Lisboa já terão sido construídas/reabilitadas mais 10.000-15.000. Ou seja, se é realmente o Alojamento Local que está a estragar a vida a quem quer desesperadamente viver no centro da cidade, deveria ser relativamente fácil corrigir esse problema sem o transformarmos numa espécie de kolkhoz urbano. Li algures que é um modelo que não funciona. Por exemplo, em Berlim, medidas restritivas que à primeira vista pareciam ter resolvido o problema do aumento dos preços dos arrendamentos, passados uns meses afinal já não estavam a funcionar.

O que não devíamos fazer era usar argumentos, vá, estéticos para justificar, essas sim, verdadeiras políticas de empobrecimento. Especialmente quando esses argumentos estéticos são usados de forma pueril por pessoas que têm dificuldade em aceitar que, chegados a adultos, temos de fazer escolhas, abdicar de algumas coisas para termos acesso a outras, que não podemos ser todos acima da média, que não podemos ser todos ricos, e coisas assim.

Sendo que o único bem verdadeiramente finito (e escasso) que está envolvido em toda esta discussão são os metros quadrados no centro da cidade, o que devíamos estar a discutir era como é que conseguimos fazer mais com cada um desses metros quadrados. Mais, neste caso, significa:

  1. Reduzir o tempo que se leva a construir ou reabilitar em cada um desses metros quadrados;
  2. Reduzir os custos impostos por lei do que se constrói ou reabilita em cada um desses metros quadrados e que depois acabam a ser pagos por quem compra/arrenda;
  3. Construir mais em cada um desses metros quadrados, ou seja, construir mais em altura;
  4. Flexibilizar alterações de utilização dos espaços;

Se acham que tudo está feito nestas matérias, tenho algumas expressões que gostaria de pôr em cima da mesa: qualificação do espaço urbano, sistema de vistas, condicionantes de infraestruturas, servidões administrativas, restrições de utilidade pública, etc. Podia juntar outras como Regulamento Geral das Edificações Urbanas, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Regime Legal de Acessibilidades, Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação, regulamentos sobre instalações de gás, eléctricas e infraestruturas de telecomunicações, normas de segurança estrutural, normas de gestão dos resíduos de construção e demolição; etc.

Tudo isto é exigido a quem quer construir habitação em Lisboa. Na prática, a tal teia de proibições, suspensões, limitações, taxações e redistribuições que nos querem impingir já existe. Talvez fosse altura de tentar outro caminho.

Em todas estas vertentes há bons (e muitos e muito maus) argumentos para termos as leis e os entraves que temos a um aumento da oferta de habitação que acompanhe razoavelmente o aumento da procura. Mas se queremos de facto tentar fazer alguma coisa para aumentar o número de casas no mercado e contrariar o aumento de preços é por aqui que temos de ir. 

Não quero ser chato mas…

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Eu não quero ser chato mas o Governo não “recuou no défice” para 2016, nem “cortou o défice” para 2016, nem sequer “cedeu a Bruxelas“. Em 2016 o Governo quer ter um défice 0,8 p.p. superior ao que estava previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento. Ou seja, quer deixar por pagar mais 1.400 milhões de euros do que estava previsto. Queria que fossem mais 1.700 milhões mas afinal são só mais 1.400 milhões. Parece que é a isto que a esquerda chama um “orçamento de contenção“. Nada de novo, portanto.

Afinal…

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Repetiu-se até à exaustão que António Costa não percebia o que os portugueses lhe estariam a dizer e por isso é que teria perdido as eleições. Nada mais falso. Como se pôde ver mais uma vez na entrevista que deu ontem à RTP, António Costa percebeu perfeitamente o que os portugueses queriam:

Manter-se o clima de incerteza é que é preocupante. Seria um erro muito grande manter este clima de incerteza, um governo de gestão ou eleições de seis em seis meses. Seria penalizador para o investimento. O que é essencial é Portugal não desperdiçar o factor de estabilidade política. E não, em vez de se optar pelo certo, optar pela aventura do incerto criando aqui uma crise artificial sem razão de ser.

Só não esteve foi para se incomodar com esses pormenores.

Estes nem reuniões reuniões bilaterais exigem…

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O grupo parlamentar do PCP apresentou esta quinta-feira no parlamento um projecto de lei para cancelar e reverter a privatização da transportadora aérea TAP, anunciou o líder da bancada comunista, João Oliveira, em conferência de imprensa.

Um projecto de lei que se junta aos que o PCP fez dar entrada na AR nos últimos dias para:

  • “O cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, E. P. E., com a EP – Estradas de Portugal, S. A., e sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, S. A.”.
  • “O cancelamento e a reversão do ajuste directo e do processo de “subconcessão” a privados da STCP e Metro do Porto”.
  • “O cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A., revogando o decreto-lei n.º 69/2015, de 6 de maio”.
  • “O cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE.”

Pelos vistos nem toda a Frente de Esquerda recebeu o memo do Ministro das Finanças Mário Centeno a explicar que “as reversões anunciadas nas concessões e privatizações, só depois de avaliar os custos para o Estado“.

Apesar de tudo, não havendo cláusulas no acordo com o PS que obriguem, por exemplo, a “consultas prévias em todas as iniciativas legislativas”, temos que ser justos com o PCP e reconhecer que está cumprir a parte do acordo que menciona “o integral respeito pela independência política de cada um dos partidos“.

17 Diferenças entre um acordo estável e uma coisa de esquerda

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Está feito. Foram assinados uns papéis, foi derrubado um governo, virámos a página da austeridade.  Apesar de, à cautela, já andar a ensaiar o discurso de que todos os governos têm problemas e de que os papéis “valem o que valem”, a esquerda ainda assim garante-nos que estes papéis em particular chegam para tudo isto. Será que chegam?

Como só temos um exemplo de uma coligação que tenha sobrevivido uma legislatura, parece-me razoável fazer uma comparação entre o acordo que serviu de suporte a essa coligação e o acordo que agora nos querem vender para avaliar a “estabilidade” e a “durabilidade” do que temos em cima da mesa:

Acordo pós-eleitoral PSD-CDS (2011) Coisa pós-eleitoral da Esquerda (2015)
Voto solidário do Programa de Governo

SIM

NÃO

Voto solidário de moções de confiança e de censura

SIM

NÃO

Voto solidário do Orçamento

SIM

NÃO
Voto solidário de medidas decorrentes de compromissos com a UE

SIM

NÃO

Voto solidário de propostas de lei oriundas do Governo

SIM

NÃO

Voto solidário de actos parlamentares que requeiram maioria absoluta ou qualificada

SIM NÃO

Voto solidário de propostas de referendo

SIM

NÃO

Voto solidário nas eleições dos órgãos internos da Assembleia da República

SIM

NÃO

Consultas prévias em todas as iniciativas legislativas

SIM

NÃO

Não apresentação de qualquer iniciativa parlamentar que colida com a actividade do Governo

SIM

NÃO

Reuniões conjuntas dos grupos parlamentares

SIM

NÃO

Cooperação e mobilização das estruturas partidárias

SIM

NÃO

“Colaboração empenhada, permanente, leal e franca”

SIM NÃO

Coerência política entre as partes

SIM

NÃO

Nível idêntico de compromisso entre as  partes com a solução governativa

SIM

NÃO

Horizonte Temporal

Legislatura

Legislatura (pelo menos enquanto não for preciso “examinar” o Orçamento, moções de censura, iniciativas de outros grupos parlamentares ou iniciativas que “constituam aspectos fundamentais da governação”)

Resultado

Primeira coligação a cumprir uma legislatura

“Momento histórico”

É certo que nenhum papel salva um governo. O que salva os governos é o alinhamento de incentivos entre todos os envolvidos. As soluções são estáveis se todos os que suportam o governo ganharem ou perderem sempre que o governo em questão ganhe ou perca. É simples.

Por isso é que nem sequer precisamos de avaliar opções políticas para ser fácil de ver que os papéis que a esquerda assinou, “valendo o que valem”, não valem nada. Excepto para António Costa.

O Artur Baptista da Silva não dá uma para a caixa

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Pelos vistos agora veio defender-se do “linchamento” a que tem sido sujeito.

Nesta sua absurda fuga para a frente, a certa altura diz que os verdadeiros burlões são os que delapidam “os interesses do Estado fugindo ao pagamento dos impostos […] aproveitando as janelas de oportunidade concedidas periódica e discriminatoriamente, pelos diversos governos que lhes perdoam o crime fiscal em troca do pagamento de uma taxa de 7,5%, ou seja, um terço da dos cidadãos sérios que aplicam as suas poupanças em Portugal e pagam 22,5%.”

Pelos visto na ONU ninguém lhe explicou que, por muito questionáveis que estes “perdões” fiscais sejam, os 7,5% são uma taxa sobre a totalidade do património e os 22,5% são uma taxa sobre o rendimento desse património. Não sai propriamente barato ser “perdoado” pelo fisco.

Espero que ninguém se deixe “embarretar” por mais esta sólida análise dos verdadeiros problemas do país.

O povo como instrumento

O meu texto de hoje no DE sobre a promulgação do OE para 2013 começa com o Presidente da República e “um grupo de deputados”, e acaba com o fim da Terceira República. Está aqui.

Não é possível cortar na despesa

É mais ou menos isto que eu defendo num artigo publicado hoje no Diário Económico.

Leitura complementar: Deixem-me tentar resolver os problemas do país com um post

 

Deixem-me tentar resolver os problemas do país com um post

Vamos ser claros.  O desvario em que o país mergulhou nada tem que ver com a comunicação desastrada de medidas. Nem sequer com a composição dessas medidas. A gritaria apareceu por uma única razão: toda a gente quer Estado mas ninguém o quer pagar.

Esta contradição tem duas soluções possíveis. Ou as pessoas se convencem de que têm de pagar, seja através de impostos, seja através de cortes de despesa. Ou se convencem de que este Estado não serve. Sendo que a primeira via está (manifestamente) posta de parte, só nos resta a segunda alternativa.

Essa alternativa implica termos a honestidade de reconhecer que o que nos trouxe até aqui não foi, em bom rigor, o socialismo e que não vão ser cortes de despesa (e muito menos aumentos de receita) que nos vão tirar daqui. O que nos trouxe até aqui foi o poder excessivo do Estado e, por isso, a única coisa que nos pode tirar daqui é a limitação desse poder. Defender esta ideia é uma obrigação moral que alguém tem de assumir.

Digo obrigação moral porque o défice, a dívida, o peso do Estado não são problemas orçamentais ou económicos. São problemas morais. Se queremos, por exemplo, uma sociedade solidária temos que assumir que esta não pode existir enquanto o Estado dito social nos isolar uns dos outros, enquanto o Estado dito social nos isentar da responsabilidade pelas nossas escolas, pela nossa saúde, pela nossa reforma e até da responsabilidade pelos nossos.

A liberdade é um pré-requisito da virtude e a verdadeira liberdade só existe quando podemos não só decidir mas também quando temos de enfrentar as consequências dessas decisões. Se o Estado nos impedir de viver num país em que não somos livres de fazer o que está certo, nunca saberemos o que “fazer o que está certo” significa. É por isso que o verdadeiro drama da situação que vivemos não é o desperdício de dinheiro, é o desperdício de pessoas. E não há obrigação moral maior do que evitar o desperdício de pessoas.

Isto significa que a mensagem política que este país precisa não é, como nunca foi, “neste partido/governo temos ideias muito melhores para gastar o vosso dinheiro do que naquele partido/governo”. Também não podemos limitar-nos a lutar por uma versão mais barata do Estado porque isso é garantir que, assim que houver folga, voltamos ao mesmo. Só se o Estado sair das nossas casas, das nossas empresas, dos nossos carrinhos de compras teremos alguma hipótese de voltar a endireitar o país.

Adaptando uma frase famosa do Oakeshott, defender cortes de despesa pode ser melhor do que a alternativa mas faz parte da mesma linha política. Uma linha política que deve ser abandonada, nem que seja, porque só assim conseguiremos explicar às pessoas o porquê de mudar o Estado. Só assim é possível dar um propósito substantivo aos cortes. Um propósito sem o qual não poderemos libertar-nos do canto de sereia dos almoços grátis.

Até isso acontecer, por muito que nos custe, não há realmente alternativas.

As minhas credenciais neo-realistas são fracas mas…

O que me parece “assutadoramente confrangedor“, ou mesmo só assustador, é a quantidade de pessoas que acha confrangedor o número de pessoas que é incapaz de “perceber o que se está a passar na sociedade portuguesa“. Pessoalmente, confesso desde já que não faço ideia do que “se está a passar na sociedade portuguesa”.

Bem sei que é uma condição que limita em muito a minha potencial carreira na cena cultural mas, por outro lado, impede-me de ter a tentação de arranjar “soluções” para “o que se está a passar na sociedade portuguesa”. Considerando as provas dadas por quem pretendeu e prentende “resolver” a vida dos portugueses, parece-me um princípio, no mínimo, higiénico.

Inconformados? Perdão?

Moradores Indignados

“Comerciantes inconformados com os planos de urbanização para os bairros históricos de Lisboa, que só admitem comércio de bebidas a quem já está instalado.

A proposta da Câmara de Lisboa de interditar a abertura de novos bares ou discotecas nos núcleos históricos do Bairro Alto, Bica, Mouraria, Madragoa, Alfama e colina do Castelo é considerada positiva por juntas de freguesia e moradores, mas os comerciantes do Bairro Alto acham-na injusta e uma sentença de morte à diversidade cultural do local.”

A Câmara de Lisboa não só vai impedir o aparecimento de novos concorrentes, como vai fechar alguns dos que já existem. Pelos vistos “os comerciantes” nunca ouviram falar da história dos “Bootleggers and Baptists”  mas cheira-me que o sentimento de revolta se vai dissipar rapidamente.

Na CML é que podiam ler umas coisinhas para depois não se virem queixar que os jovens não têm dinheiro para viver no centro da cidade, que Lisboa está a morrer, e sei lá mais o quê. Eu sugeriria, por exemplo, o “The Gated City” do Ryan Avent (90 páginas, €1,5) ou o “The Rent is Too Damn High” do Matt Yglesias (64 páginas, €5,5).

Desregular é barato e dá milhões. Nos tempos que correm, seria de esperar que alguém se lembrasse disto.

“O economicismo a quem o trabalha!”, uma curta sobre financiamento do cinema

O argumento sobre a utilização de uma taxa de 4% sobre a publicidade para financiar o cinema pátrio que o Miguel transcreve aqui é o argumento que os nossos cineastas usam, quando descem ao esgoto onde os contribuintes vivem para os tentar calar de vez.

Pessoalmente preferia que me explicassem, por exemplo, como é que fazer cinema dependendo de subsídios públicos para sobreviver pode ser entendido como “criar em liberdade“, mas estes senhores preferem tentar demonstrar-me pela enésima vez que o dinheiro cai do céu.

Tudo bem. Escusavam é de o fazer recorrendo a uma ciência que desconhecem. Para usar argumentos economicistas estamos cá nós.

Dizer que o cinema não recebe apoios do Estado porque recebe uma taxa de 4% sobre a publicidade é como dizer que os desempregados não recebem apoios do Estado porque recebem uma taxa de 34,75% sobre os salários dos portugueses.

Bem sei que é difícil perceber estas coisas da incidência fiscal mas, se à falta de filmes é só isto que têm para oferecer ao povo, vão ter que se esforçar um bocadinho mais. Não podem contar só com as promoções do Pingo Doce para o distrair.

Come, filho, que te faz bem…

Óleo de Fígado de Bacalhau

Proposta do Pingo Doce: Vem trabalhar no 1º de Maio, recebe a triplicar, e ainda tens direito a um dia de folga adicional.

Proposta dos sindicatos: Vem mostrar ao país que quem manda nisto somos nós (sindicatos). Desta vez, como prémio, nem te obrigamos a deitar um dia de salário para o lixo.

Resultado: Os funcionários do Pingo Doce borrifam-se na parada sindical dos donos do 1º de Maio, com os agradecimentos da população.

Bem sei que os comunistas e quejandos têm grandes dificuldades em perceber aquele preceito básico da economia que diz que as pessoas respondem a incentivos mas a mim parece-me que quem está a precisar de uns estágios, não sei se necessariamente na Suíça mas o Prof. Dr. Pedro Lains será a pessoa indicada para nos esclarecer isso, são os sindicatos e em particular a CGTP.

Quem diz é quem é?

Ana Sá Lopes, no i de hoje:

“[…] como já vários escreveram, o keynesianismo está à beira de ser ilegalizado. Afinal introduzir o limite do défice  na Constituição ilegaliza qualquer política expansionista – o mundo não teria recuperado da Grande Depressão, nem a Europa da Segunda Guerra, se essa lei estúpida estivesse em vigor.”

Longe de mim aconselhar a Directora-Adjunta do i a ir ler algumas coisas sobre a Grande Depressão ou a Segunda Guerra, antes de começar a insinuar que quem não concorda com as suas ideias só pode ser estúpido, por isso vou passar a palavra a alguém que, presumo, a Ana Sá Lopes ache “inteligente”.

Prof. Vital Moreira, if you please:

“Há outra crítica muito difundida ao novo pacto orçamental, esta substantiva, que consiste em dizer que o Tratado absolutiza a disciplina orçamental, redundando numa “ilegalização de políticas keynesianas”, ou seja, tornando impossível o fomento do crescimento e do emprego por via do aumento do gasto público, em fases de retração económica. Também não tem fundamento esta crítica. Primeiro, o próprio “Pacto orçamental” admite expressamente que os limites do défice podem ser alargados em caso de grave recessão. Segundo, a própria definição de “défice estrutural” inclui o seu ajuste automático ao ciclo económico, permitindo défices nominais mais elevados em caso de contração do crescimento e do emprego, quando a economia fica muto abaixo do seu potencial de crescimento estrutural.”

No fundo, no fundo, (e para mal dos nossos pecados, diga-se) a “estupidez” ou a “inteligência” de hipotéticos travões para a dívida pública nem sequer são para aqui chamadas.

Neste caso, o problema é mesmo a superficialidade.

E quando menos se espera, temos direito a gerontofilia

Confesso que sinto alguns remorsos por, aparentemente, ter abalado a fé do João José Cardoso nos “estudos” do economista da CGTP Eugénio Rosa, a propósito das diferenças salariais entre a função pública e o sector privado. Sinto remorsos especialmente porque agora vejo que, ao fazê-lo, o empurrei para os braços da Manuela Ferreira Leite, também conhecida nas hostes esquerdistas pelo epíteto carinhoso “a velha”. Ver a erecção colectiva que as palavras da senhora provocaram no socialismo pátrio é algo embaraçoso, até para uma pessoa como eu, que é relativamente tolerante para com estilos de vida, digamos, alternativos.

De resto, confesso que, como já estou algo cansado de repisar os mesmos argumentos, desta vez vou apenas sugerir a leitura de um texto perfeitamente razoável que o José Manuel Fernandes publicou este fim de semana no Público, sobre esta mesma questão. Isto enquanto espero que a esquerda recupere deste pequeno AVC e volte à programação habitual.

Lembrar 2009

“Os funcionários públicos que estão agora muito zangados são os mesmos que ficaram muito felizes com o aumento populista de 2,9% (2009)? São os mesmos ou são diferentes? São os mesmos que sorriram com esse aumento enquanto o resto da sociedade já estava em aperto, quando o resto da sociedade já aceitava cortes – a sério – nos salários? São os mesmos ou são diferentes?”

Henrique Raposo

Sobre os “estudos” salariais do economista Eugénio Rosa

A esquerda resolveu responder ao (agora) mediático estudo do Banco de Portugal em que aparentemente o Primeiro Ministro se baseou para dizer que os funcionários públicos ganhariam mais 10% a 15% do que os funcionários do sector privado com dois “estudos” de um economista da CGTP e da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, intitulados ”A Mentira Como Instrumento de Manipulação da Opinião Pública (2009)” e “Ataque às Funções Sociais do Estado e Aos Trabalhadores da Função Pública (2011)”. Gostaria de fazer alguns comentários, não exaustivos, a esses “estudos”:

  1. Parece-me algo falacioso dizer, como dizem os sindicatos e o seu economista amestrado, que estes estudos são errados porque “a maioria dos funcionários da administração pública tinha mais habilitações”. Que parte de “verifica-se que a disparidade salarial bruta entre os dois sectores apresentada na última secção é largamente explicada pelas diferenças nas características da mão-de-obra. Este facto não é surpreendente, tendo em conta a magnitude dessas mesmas diferenças. No entanto, controlando para este factor observa-se um prémio, indicando que os salários são mais elevados no sector público, para os mesmos atributos. Este resultado está em linha com as conclusões de Portugal e Centeno (2001). Adicionalmente, o prémio aumentou ao longo do período 1996-2005. Em termos do salário mensal, este passou de quase 10 por cento em 1996 para 15 por cento ou um pouco mais no final da década que se seguiu. Os resultados baseados nos salários horários são coerentes com estes valores, sendo que neste caso o maior diferencial bruto é acomodado essencialmente por um prémio mais elevado. Com os salários definidos desta forma, os valores do prémio aumentam aproximadamente em 10 p.p. em cada um dos anos, situando-se este em cerca de 25 por cento em 2005″ (p. 68) é que não percebem?
  2. Ou seja, à crítica “não se podem comparar valores médios” os autores do estudo do Banco de Portugal respondem, vejam bem, não comparando valores médios.
  3. Mas o economista da CGTP também tem respostas para esta resposta, no seu “estudo” de 2009. Como a econometria é uma coisa que não lhe assiste, ele prefere, por exemplo, recorrer a médias ponderadas (p.2-3) para “explicar” os efeitos das diferenças de qualificações entre público e privado. Como o resultado a que chega lhe agrada, isso é o suficiente para acusar o estudo do Banco de Portugal de ser “erróneo, sob o ponto de vista técnico”. Presumo que neste caso erróneo não queira dizer “contrário à verdade” mas sim “um método diferente do método erróneo que eu usei e que não serve para provar que estes números são preconceituosos”.
  4. Nesse mesmo “estudo” de 2009, depois de destruir o estudo do Banco de Portugal com todo este rigor científico, o economista da CGTP ainda teve tempo de acusar os autores do estudo de falta de transparência, sacando depois de um estudo secreto da Cap Gemini de 2006 (um estudo tão secreto que o economista da CGTP e os sindicatos reconhecem não o terem lido) para “provar”, por exemplo, que os trabalhadores da Administração Pública que estão na categoria profissional “Grupo Técnico” ganhavam menos 188% do que no sector privado (p.1 e p. 4). Ou seja, não chegava ao Estado ter escravos no “Grupo Técnico”. Os escravos do “Grupo Técnico”, não se percebe bem como, pagavam para serem escravos quase o mesmo que os seus colegas do sector privado levavam para casa. Nada que faça grande confusão ao economista da CGTP.
  5. Mas o economista da CGTP não se ficou por aqui. Depois de expor a mentira como instrumento de manipulação de opinião pública no seu “estudo” de 2009, no “estudo” de 2011, fez umas contas e chegou à conclusão que entre 2000 e 2011 o poder de compra no sector público desceu entre 8% e 15,5% enquanto no privado subiu 8%, logo, prova-se que o tal prémio, mesmo que tivesse existido, já teria desaparecido. Certo? Errado.
  6. Ao fazer as contas desta forma, comparando variações médias do poder de compra no sector público e no sector privado, sem “ter em conta as diferenças de habilitações”, o economista da CGTP está ele próprio a cair na esparrela que pensava ter descoberto no estudo do Banco de Portugal. Pelos vistos devíamos reformular a sua crítica do ponto 1 para “não se podem comparar valores médios, excepto quando nos dá jeito”.
  7. Mas se quiserem também podemos ignorar esta aparente incongruência argumentativa do economista da CGTP e comparar os ditos valores médios. O problema é que, se o fizermos, vamos ter de rever os valores dos prémios no sector público num sentido que talvez não agrade ao economista da CGTP, correndo o risco de tornar a análise “errónea”. Se compararmos remunerações médias, ignorando as tais diferenças nas características dos funcionários que só são relevantes em anos bissextos, então o valor dos prémios na função pública não vão de “10% a 15%” mas sim de 73% a 91% (Quadro A1, p. 83, do estudo do Banco de Portugal). Vou deixar o economista da CGTP fazer as contas para ver se a descida do poder de compra que ele detectou chega para anular estas diferenças.

Eu percebo que as pessoas que acham “justo” que o Estado tire dinheiro aos que ganham mais apenas porque estes ganham mais agora tenham alguma dificuldade em não acharem “justo” que o Primeiro Ministro diga que o Estado vai tirar dinheiro aos funcionários públicos porque estes ganham mais do que os funcionários do sector privado. Mais, aceito perfeitamente que estas contas não sejam pacíficas, que haja aqui diversos outros factores a considerar e que deviam ser feitos mais estudos sobre o tema mas, caramba, não conseguem melhor do que desencantar um economista da CGTP? Isto só pode ser um plano desenvolvido pela legião de “empregados” e “intelectuais” do Comité Central do PCP.

Leitura complementar: As diferenças de remuneração entre público e privado e os cortes salariais

Enfim…

“O senhor Manuel Vilas Boas, “especialista  em assuntos religiosos”  da TSF e SIC-N, ontem, à SIC-N:  O Vaticano criticou o comunismo, mas não criticou o nazismo e o americanismo.
Sim, leram bem: o americanismo é como o nazismo.”

Filipe Nunes Vicente

O “Paulinho do Alcatrão” e a justiça

“Porém, importa perceber uma coisa: se a governação como um todo não pode ser investigada, um ato de governação em concreto pode ser investigado (ex.: Freeport). E, depois de ver esta reportagem da TVI , a minha pergunta é só uma: no meio desta embrulhada de estradas e estradinhas, o Ministério Público não encontra nada de estranho? De um dia para o outro, concessões rodoviárias, que custavam nicles ao tesouro público, passaram a custar 600 milhões. Quem saiu beneficiado? Uma empresa do universo Mota-Engil, essa entidade omnipresente. De um momento para o outro, o governo do eng. Sócrates e do dr. Paulo Campos mudou a lei para beneficiar objectivamente uma construtora em total prejuízo do nosso dinheiro público. Perante este facto objectivo (repito: objectivo), o Ministério Público não pode actuar, não pode perguntar, não pode indagar, não pode levantar o rabo da cadeira?”

O resto do texto do Henrique Raposo no Expresso está aqui.

Leitura complementar:600 milhões? 700 milhões? Para o Paulo Campos são trocos…

Talvez ainda haja esperança para a UE

A 5 – 7 minutos do fim do mundo, falar da produção legislativa europeia que prossegue como se não estivéssemos a 5 – 7 minutos do fim do mundo pode parecer ridículo mas, é precisamente em momentos de desespero que pequenos gestos podem fazer renascer a esperança.

Atentem nas palavras da Vice-Presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, a propósito de uma proposta que a Comissão apresentou hoje com o objectivo de facilitar transacções entre países da UE, um território fértil para a famigerada “harmonização”:

“Look I have seen, because I took up from my predecessor the consumer rights directive which proposed maximum harmonisation, and it didn’t work, it simply didn’t work.”

We have gone through the limits of the ‘full harmonisation’ [approach] we must try to do it in a different way.

“I believe it is an interesting way of going ahead and trying it out and it may be a new way that we can learn to be more efficient in the rules of the internal market.”

“What do we have to lose? What’s the worst that can happen? That no-one thinks it is worthwhile, and that no-one utilises it. So what’s the risk in trying?”

Qual é novidade que a senhora está a anunciar? A novidade é que, pela primeira vez, a Comissão vai fazer uma proposta de regulação do mercado único que não implica a imposição de regras aos Estados Membros mas que vai, isso sim, entrar em concorrência com as legislações nacionais. Ou seja, se esta proposta for adoptada, vamos passar a ter um regime contratual europeu opcional a funcionar em paralelo com 27 regimes contratuais nacionais, e não um regime contratual europeu obrigatório e, na prática, zero regimes contratuais nacionais.

Porque é que isto é importante? Porque este mecanismo pode ser uma forma de contornar os problemas institucionais inerentes ao facto de sermos governados por pessoas que não são, nem podem ser, omniscientes mas que têm grandes incentivos para se comportarem como tal. Dito de outra forma, o facto da proposta ser opcional faz com que esta seja mais robusta: permitirá que a regulação a ser adoptada no mercado único seja o produto de um processo de selecção descentralizado e gradual, decorrente das preferências dos agentes que esta regula e não apenas de um processo negocial levado a cabo nos corredores do poder em Bruxelas.

Empresas e consumidores europeus vão poder encontrar um equilíbrio entre os benefícios da concorrência entre Estados-Membros, os custos de transacção inerentes à existência de 27 regimes contratuais diferentes e um regime comum com regras de “protecção dos consumidores” que, nalguns casos, vão implicar mais custos para as empresas e eventualmente preços mais altos para os próprios consumidores, mas que podem ser compensados pela eliminação de grande parte desses custos de transacção e pela integração dos vários mercados nacionais. Qualquer semelhança entre isto e o funcionamento habitual da União é pura coincidência.

Para quem considera que um dos principais problemas da União Europeia é o facto de em Bruxelas se terem deixado de preocupar com criação e liberalização do mercado europeu que estavam na sua génese, para passarem a embarcar em projectos políticos utópicos e francamente contra-producentes, isto são boas notícias.

É claro que ao fazer a proposta no âmbito de um projecto político utópico intitulado Agenda 2020, enquanto a UE continuar a ter ideias peregrinas como a de tentar evitar que crianças com menos de 8 anos encham balões, e à beira do potencial colapso do euro, a Comissão corre o risco de transformar esta ideia em algo saído de um filme de zombies mas, a cavalo dado não se olha o dente, ou o caminho faz-se caminhando, ou mais vale tarde do que nunca.

Enfim, algo nessa linha.

Por falar no Paulo Campos…

Timochenko condenada a sete anos de prisão por abuso de poder

O processo diz respeito à assinatura de acordos de gás com a Rússia, em 2009, no qual a ex-primeira-ministra é acusada de ter excedido as suas competências firmando um compromisso que os críticos de Timochenko dizem ser muito desfavorável para a Ucrânia, onerando o país com preços “exorbitantes” e pondo mesmo em risco os “interesses nacionais”.

Eu não sei se a senhora está ou não a ser alvo, como alega, de uma perseguição política. Sei é que aparentemente há algumas diferenças entre a justiça ucraniana e a justiça portuguesa.

600 milhões? 700 milhões? Para o Paulo Campos são trocos…

Estradas Portugal: «erro de cálculo» custa milhões

Empresa pública foi prejudicada em 600 milhões de euros. Quem ganha é o grupo privado Ascendi

A entidade reguladora do sector rodoviário denunciou ao Governo que a Estradas de Portugal foi prejudicada em quase 600 milhões de euros, numa negociação com o grupo Ascendi, relativo às concessões Norte e Grande Lisboa.

O caso remonta a Novembro de 2010 quando o Instituto Nacional de Infra-estruturas Rodoviárias informou o então secretário de estado das Obras Públicas, Paulo Campos, de negociações potencialmente ruinosas para o Estado com o grupo Ascendi, dominado pela Mota-Engil e pelo BES.

[…]

Contas feitas, a EP obteve um prejuízo de 597 milhões de euros, a preços actuais em estradas que antes não custavam 1 cêntimo ao erário público.”

E mais uma:

“Relatório: Entidade reguladora critica anterior Governo, de José Sócrates
Scut vão custar mais 700 milhões

E este tipo continua a dar a cara pelo PS na Comissão de Obras Públicas em vez de estar, sei lá, na prisão?

E se de repente um sindicato lhe oferecer uma notícia em bouquet isso é…

Jornalismo de referência.

Atentem, por exemplo, na qualidade jornalística deste parágrafo de uma “notícia” intitulada “Acabar com o envio dos mapas de horários de trabalho à ACT é um “erro”:

“A inspectora Maria Armanda Carvalho questiona-se sobre essa “figura da autorização automática” e como funciona. Ninguém analisará os pedidos? E se o seu conteúdo não for rigoroso ou aceitável? Não haverá o risco de reduzir requisitos legais a meras formalidades? Haverá ainda uma portaria a determinar esse procedimento? Que sistema informático irá dar essa “autorização automática”? Dúvidas ainda sem resposta.”

Dúvidas ainda sem resposta? Que tal o senhor jornalista do Público ir à procura das respostas antes de fazer copy/paste do que Sindicato dos Inspectores de Trabalho lhe deu? A ACT não quis comentar e a história acaba aí? Mas afinal o senhor jornalista do Público é pago para quê?

Permitam-me um bocadinho de “fundamentalismo demagógico” a propósito da RTP (Parte II)

O Manuel Castelo-Branco respondeu ao meu post em relação à RTP dizendo que está de acordo quanto ao meu diagnóstico mas não quanto à minha solução, resumidamente, porque a minha solução não garante a “sustentabilidade” do mercado. O problema é que isto não é verdade. A minha solução, tirar o Estado da comunicação social rapidamente e em força, garante a sustentabilidade do mercado. O que não garante é a sustentabilidade do mercado que temos actualmente. Mas isso é positivo, não negativo.

Vamos por partes.

Quando os operadores privados dizem que “não há espaço” para um novo canal comercial o que estão a dizer é que talvez não haja espaço para eles próprios. Depois de terem conseguido que a partir de 2003 fossem os contribuintes a oferecer-lhes publicidade, limitando a que a RTP pode exibir a metade do que a lei lhes permite a eles exibir, agora estão compreensivelmente preocupados que o festim acabe. É claro que, já que preferem dedicar-se ao lobbying em vez de tentarem produzir conteúdos que os consumidores queiram comprar, podiam convencer o governo a mandar uma boa parte da Lei da Televisão e do Código da Publicidade para o lixo mas percebo que seja mais fácil e proveitoso tentar manter as coisas como estão. Ou seja, como disse no meu post, já se sabe que a RTP é óptima para os Governos, para os operadores privados e para os trabalhadores da RTP. O que ainda ninguém conseguiu explicar é a única parte verdadeiramente relevante desta questão e a única parte com que o Governo se devia preocupar: em que medida é que a RTP é boa para os portugueses em geral.

Mas presumo que seja aí que entra a outra metade do argumento do Manuel Castelo-Branco, a de que a existência da RTP subsidiada pelos contribuintes garante (ou, pelo menos, não acaba com) a viabilidade financeira de múltiplos jornais e rádios por esse país fora e, como isso é bom para a democracia, os contribuintes devem a continuar a subsidiar a RTP.

Mesmo sem entrarmos na imoralidade (sim, imoralidade) destas transferências, esta análise está errada em dois aspectos. O primeiro, é formal. O que nós estamos aqui a debater é se é bom ou mau para o mercado privatizar/acabar com a RTP. Não estamos a debater se é bom ou mau para a democracia a existência de jornais, rádios e canais de televisão. O que nós estamos a debater é precisamente se o facto de “entre 2009 e 2012 o mercado publicitário cairá entre 25% e 30%” e as eventuais consequências no mercado publicitário da privatização da RTP implicam uma “redução do nº de players do mercado, a redução da concorrência e menor liberdade de escolha”. Enquanto esta relação não for provada, não vale agitar a bandeira da qualidade da democracia.

O segundo aspecto errado na análise é precisamente a ligação entre o que o Manuel Castelo-Branco diz que vai acontecer ao mercado publicitário e o que isso implica para as empresas de comunicação social.

Dizer que se o mercado ficar “sem espaço” isso acaba com o mercado não faz sentido. Assumindo que o Dr. Balsemão quer continuar a ter dinheiro, se o mercado ficar “sem espaço”, vai ter de tornar a Impresa mais eficiente, mais rentável, mais inovadora, mais produtiva, etc. É aliás o que tem acontecido desde que o mercado ficou “sem espaço” por causa da internet e isso transformou o sector da comunicação social num dos mais inovadores da economia, precisamente porque gerou uma procura desenfreada por modelos de negócios que tornassem viáveis jornais, rádios, etc. Uma procura que até levou alguns iluminados a falar em booms iminentes no sector da comunicação (com uma ajuda da tal desregulação). Uma procura que não levou a uma redução do nº de players do mercado, a uma redução da concorrência e a uma menor liberdade de escolha, mas sim ao inverso. Resumindo, eu gostava sinceramente que o Dr. Balsemão transmitisse aos seus colegas a mensagem que o país já lhe transmitiu a ele há anos: talvez não fosse má ideia concentrarem-se nos negócios e esquecerem a política. Ficávamos todos a ganhar.

Dizer que se o mercado ficar “sem espaço” isso acaba com o mercado é uma espécie de aplicação pro-business (e não pro-market) da lógica que a esquerda usa em relação à fiscalidade. Quando a esquerda acha que o Estado precisa de dinheiro, olha para as declarações de impostos dos portugueses e desenha um esquema para ir buscar o dinheiro necessário ao bolso dos contribuintes sem sequer lhe passar pela cabeça que talvez isso altere os incentivos que os portugueses têm para produzir riqueza. O facto de não conseguirmos saber o que vai acontecer no futuro não prova que o futuro não existe, apenas prova que somos ignorantes. E a ignorância não é propriamente a base ideal para uma qualquer política pública.

Finalmente, dizer que se o mercado ficar “sem espaço” isso acaba com o mercado é admitir que o mercado só sobrevive se os contribuintes continuarem a financiar indefinidamente e de forma abitrária empresas privadas. Isto parece-me um óptimo motivo para acabar com esse “mercado” ou com essas empresas. Pintar, como faz o Manuel Castelo-Branco, o fim dessas transferências como uma espécie de “imposto sobre os ricos ou uma taxa tobin sobre os media” é inaceitável. Parafraseando a Thatcher, o dinheiro, esse dinheiro, não é dos ricos ou dos media e sobretudo não é do Governo para que este o distribua. É dos contribuintes.

Opções políticas onde benefícios intangíveis para a sociedade têm como contrapartida vantagens muito concretas e palpáveis para grupos perfeitamente identificados são algo a que estamos tristemente habituados. Acabar com estes cozinhados ou, pelo menos, discuti-los abertamente, é que vai melhorar a democracia.

Leitura complementar: Permitam-me um bocadinho de “fundamentalismo demagógico” a propósito da RTP, “When it’s darkest men see the stars

Permitam-me um bocadinho de “fundamentalismo demagógico” a propósito da RTP

Até estou disposto a admitir que a RTP não é só um esquema para oferecer empregos bem remunerados a uns milhares de pessoas. Mas uma coisa é certa: a RTP não é um grupo de comunicação social. É um braço político do(s) Governo(s) e é como braço político do(s) Governo(s) que tem de ser avaliada. É por isso que me faz alguma confusão ver o Manuel Castelo-Branco falar em “racionalizar” a RTP sem sequer aflorar essa questão.

A RTP tem uma única missão, arranjar votos, e duas formas de cumprir essa missão: indirectamente, através do “serviço público” (que muita gente defende mas que pouca gente vê) e do condicionamento do sector da comunicação social e, directamente, através de propaganda mais ou menos explícita. “Racionalizar a RTP” significa melhorar o rácio euro/voto do dinheiro que os contribuintes portugueses metem na empresa. Não significa, ao contrário do que o Manuel Castelo-Branco diz, combater o desperdício, arranjar estruturas mais produtivas ou definir estratégias empresariais racionais. Isso é o que os privados fazem. Isso é o que só os privados podem fazer. Logo, se é para avançar nesse sentido, mais vale passar-lhes a bola o mais rapidamente possível.

O problema é que, se a RTP cumprir a sua missão como empresa pública, funciona como uma espécie de subsídio à acção governativa. Um subsídio que os contribuintes são obrigados a pagar pelos governos cuja acção subsidiam. Não me parece uma situação particularmente higiénica. Como se isto não bastasse, ainda resta saber se os contribuintes ganham alguma coisa com esse subsídio, ou seja, se ao subsidiarem essa acção governativa subsidiam a qualidade da acção governativa ou apenas a sua quantidade (e, pelos vistos, o resultado líquido dos concorrentes da RTP).

Enquanto a RTP for pública, são estas as contas que têm de ser feitas. A RTP é mal gerida porque é pública e não é “racionalizável” enquanto se mantiver pública. Eu percebo que eventualmente não se possa falar desta questão abertamente mas talvez o facto de não se poder falar disto acabe por ser o melhor argumento para se tirar de uma vez por todas o Estado da comunicação social.

Mobilidade Especial

“Segundo um despacho ontem publicado em Diário da República, “foi concedida licença sem remuneração de longa duração” ao “técnico superior engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, com início a 21 de Junho de 2011”. O despacho foi assinado pelo próprio presidente da autarquia, Carlos Pinto, no dia 14 de Julho de 2011.

Contactado pelo CM, o presidente da Câmara da Covilhã recusou avançar pormenores sobre o que acertou com José Sócrates, nomeadamente se o ex–primeiro-ministro pondera, de facto, voltar um dia a integrar os quadros da autarquia. “Tenho muito respeito por ele, não vou tornar público”, afirmou Carlos Pinto.”

Um direito adquirido é um direito adquirido é um direito adquirido.

Na mouche

“As autoras do Jugular estão estarrecidas com a dívida madeirense. Parece que os benefícios do investimento público não se verificam nas regiões autónomas.”

Luís M. Jorge

Boas frases

“Many voters seem to think that government has the power to protect them from the consequences of their sins. Then they get angry and cynical when it turns out that it can’t.”

Da última coluna do David Brooks intitulada “The Planning Fallacy“.

Debater o SNS

“Estive a ver parte de um debate na SicN sobre o SNS, com o paizinho dele, Manuela Arcanjo e Arlindo Cunha: faltam médicos de família, a administração privada é um horror, o lucro também, agora é que vai ser – racionalizar tudo o que foi irracionalizado.

Visão liberal destas coisas, nicles. Liberais não há – só estatistas, com mais ou menos corte e mais ou menos poupança. Ou, se há, a SIC não os convida: não foram ministros.”

José Meireles Graça no Senatus