Diretiva da Procuradora-geral pode levar a fim das investigações a políticos

Uma das conclusões do parecer n.º 33/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República é de que “em processos de natureza criminal, a intervenção da hierarquia e o exercício dos poderes de direção não se circunscrevem -(…) às previsões inscritas no Código de Processo Penal, compreendendo ainda o poder de direção através da emissão de diretivas, ordens e instruções, gerais ou concretas”.

O parecer refere igualmente que “é o ato do subordinado e não a diretiva, a ordem ou a instrução que o originou (…) que deve constar do processo”, enquanto uma norma do Estatuto do Ministério Público menciona que as ordens ou instruções de superiores hierárquicos devem ser emitidas por escrito quando se destinem a produzir efeitos em determinado processo.

Este parecer não está datado nem assinado, não mencionando os votos contra e a favor, mas isso não impediu Sua Excelência a Procuradora-Geral da República de, no passado dia 4 determinar que a doutrina do parecer seja “seguida e sustentada pelo Ministério Público”.

No limite, a Procuradora-Geral da República, sendo o topo da hierarquia, passará então a deter um poder discricionário de condução de todos os passos dos inquéritos criminais em que decida intervir, sem que sequer seja sindicável dentro do processo porque o faz ou sequer se o faz, o que parece colocar em causa a independência da entidade que dirige.

A transparência de todos os processos passará a estar em causa. António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público afirmou mesmo que estão abertas as portas para que seja “muito pior do que o tempo do dr. Pinto Monteiro” (procurador-geral da República durante o Governo de José Sócrates).

As conclusões mais profundas do que aqui explico deixo para cada um de vós.

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PS, PSD, PAN e PCP chumbam proposta da IL para eliminar benefícios fiscais dos partidos

Porque motivo estes partidos não querem para os portugueses aquilo que querem para as suas atividades, isto é, pagar impostos muito baixos?

A Iniciativa Liberal propôs alterar a Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando as isenções de que beneficiam os partidos políticos. O PS, PSD, PCP e PAN chumbaram a proposta da Iniciativa Liberal para eliminar estes benefícios. O Chega e o Bloco de Esquerda votaram a favor, enquanto o CDS se absteve.

Dentro destes benefícios fiscais dos partidos estão várias isenções nomeadamente de IVA, IMI, IMT, imposto automovel e demais impostos patrimoniais. A Festa do Avante do PCP está, por exemplo, isenta.

Lá vai o PCP continuar a ter as suas festas e os seus imóveis limpinhos de impostos.

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Juiz comunica ao MP eventual violação do segredo de justiça por António Costa

Isto a confirmar-se num país sério dava demissão.

“Juiz Carlos Alexandre pediu ao Ministério Público que se pronuncie sobre a eventual violação do segredo de justiça no processo de Tancos, por parte de António Costa. O pedido foi enviado à procuradora titular do processo na tarde desta quarta-feira, depois de o primeiro-ministro ter decidido publicar no site do Governo o documento que enviou ao tribunal, com as 100 respostas às perguntas que lhe foram colocadas por escrito, na qualidade de testemunha de defesa de Azeredo Lopes”

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O ataque socialista ao Alojamento Local

“Government’s view of the economy could be summed up in a few short phrases: If it moves, tax it. If it keeps moving, regulate it. And if it stops moving, subsidize it.” – R.Reagan

Foi hoje aprovado aumento do IRS do alojamento local em zonas de contenção. A tributação de uma parcela de 50% dos rendimentos de alojamentos locais, face aos anteriores 35% (que antes disso eram 15% no início da geringonça), situados em zonas de contenção foi hoje aprovada no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

Nos entretantos…

69 propostas da Iniciativa Liberal: privatizações, fim de taxas e baixas de impostos

  • Privatizar RTP, CGD e TAP.
  • Fim de taxas que subsidiam artes/cinemas (bloquistas)
  • Fim dos benefícios fiscais dos partidos.
  • Dois escalões de IRS (transição para flat tax).
  • Baixar IRC e eliminar derrama estadual.
  • Baixar o IVA da energia.
  • Anular o agravamento fiscal do Alojamento Local.
  • Consultas de especialidade no privado para reduzir listas de espera.
  • Disponibilizar nas farmácias comunitárias alguns medicamentos que só existem nas farmácias hospitalares

Estas são algumas das cerca de 70 propostas de alteração no âmbito do OE2020 apresentadas pela Iniciativa Liberal. Podem ver noticiado aqui o resumo de algumas. Certamente não estão todas perfeitas e certamente haveria muito mais para colocar. Ideal seria até ter recursos para fazer um Orçamento do zero (mas não há, por agora). No pós-Orçamento haverá mais propostas, sobretudo das temáticas que não foram muito cobertas até agora.

Maioria das propostas do Chega poderiam ser do PCP e BE

Mais dinheiro para todos sem dizer de onde vem o dinheiro. Dei-me ao trabalho de ir ler as 100 propostas do Chega de alteração ao Orçamento do Estado e a grande maioria delas poderia ser apresentada pelo PCP ou pelo BE. O Chega é no parlamento a nível económico a oposição que a extrema-esquerda gosta. É verdade que os extremos se tocam muito. Vai ser giro até ver como o PCP e o BE irão votar.

A maioria das medidas é descongelar carreiras, revisões e aumentos de salários para todos, mais contratações (professores, médicos, enfermeiros, nutricionistas, psicólogos, animadores socioculturais, polícias, etc.), mais programas disto e daquilo, implementação disto e daquilo e… mais contratações novamente. Propostas de almoços grátis, como eu gosto de chamar. Algumas delas sobre os mesmos temas, quase repetidas. Pelo meio, mas muito pouco, lá se elimina uma taxa e se diminui um imposto ou outro, como o ISP e o IVA de alguns gastos relacionados com animais, entre outras coisas.

E medidas que levem a aumentos de receitas ou medidas com cortes para pagar estes aumentos de gastos todos? Praticamente não existem. Vão privatizar ou vender algo para ter receita? Não. Vão fazer grandes cortes estruturais? Não. O que existe de diminuição de despesa é residual, não serve para pagar praticamente coisa alguma do que o Chega propõe aumentar. Como querem pagar as medidas este ano? Não sabem. A menos que o Chega queira que Portugal se volte a endividar à grande e à socialista (sinónimo de francesa, dizem). Hoje, numa notícia que continha respostas dos partidos aos custos e receitas de algumas das propostas feitas observava-se, curiosamente, que o Chega não tinha dado resposta.

Que o Chega vá ter muito sucesso não é de admirar: umas postas de pescada como se manda no café, uma ou outra posição social bastante conservadora, um líder com fortes ligações ao maior clube de futebol do país e com presença regular na CMTV, promessas de almoços grátis para todos sem saber como os pagar e voilà. Está aqui uma boa parte de Portugal. Resta saber como o PCP e o BE vão votar.

Outras coisas divertidas:

Nota 1: Deixo aqui esta proposta do Chega sobre “terapêuticas não convencionais” que normalmente era bandeira do Bloco e do Pan, mas pelos vistos o Chega gosta muito do tema. É de recordar que já há dois meses o Chega tinha colocado uma iniciativa legislativa sobre o mesmo tema, dizendo até “Não se compreende o motivo pelo qual ainda não se concluiu este processo legislativo, bem como porque razão ainda não se inseriram as TNC´s (terapêuticas não convencionais) no sistema nacional de saúde”.

Às pessoas do Chega, não tenho nada contra acreditarem em pseudociências como homeopatia para vocês, agora não vão é usar dinheiro de impostos dos portugueses para colocar homeopatia no SNS. E quererem mudar o nome na legislação de “terapêuticas não convencionais” para “medicina complementar” diz muito da vossa intenção. Não, a ciência não é uma brincadeira e não vamos subsidiar pseudociências. Achava que só era preciso lembrar isto ao BE e ao PAN, mas afinal há mais como eles neste tema.

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Nota 2: uma (das poucas) propostas que não implica aumento de gastos. A proposta só tem Uma frase e mesmo assim conseguem errar. O valor escrito é 2 milhões de milhões. Basicamente quase 10x o PIB de Portugal. Um pequeno erro claro, só que erros deste já são norma no que vem do Chega. Realmente a conversa de café é mais fácil.

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Nota 3: Mais uma proposta muito profissional – ironia claro – do Chega: Dizer ao governo para promover futuras iniciativas para um futuro grupo de trabalho para um futuro estudo sobre uma futura lei. E a seriedade? Também ficou para o futuro certamente. É isto basicamente. É a CMTVização da política portuguesa.

Suécia: quase 3x a economia de Portugal

Sérgio Sousa Pinto tem sido sempre uma voz lúcida no meio do Partido Socialista. Anteontem escreveu este belíssimo texto no Expresso.

Um terço da Suécia

Em Portugal não gostamos do capitalismo. As razões gerais desta inclinação coletiva têm uma explicação histórica propriamente portuguesa, mas, no fundamental, estão há muito descritas na “Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo”, de Max Weber.

Mário Soares, insuspeito de divergir do país neste aspeto como em tantos outros, uma vez confrontado com a espinhosa tarefa de governar Portugal no final dos anos 70 e na primeira metade dos anos 80, percebeu que o atraso português — uma evidência só disputável por maluquinhos — não seria vencido sem o concurso de um sector privado vigoroso e empreendedor, gerador de riqueza, lucros, salários, impostos e contribuições, à semelhança do que existia nos países que Soares admirava, desde logo as so­ciais–democracias nórdicas e a Alemanha de Brandt e Schmidt.

Como o tempo político do país ainda era o do ideologismo mais ou menos terceiro-mundista, ou pelo menos latino e mediterrânico, o PS, primeiro partido socialista do Sul da Europa a chegar ao poder (Pietro Nenni não conta), meteu na gaveta o entulho inaproveitável, a que muitos chamavam erradamente socialismo, e dedicou-se às tarefas de reconstrução de uma economia privada, num esforço que seria continuado pelo PSD. Primeiro, acabar com a tutela militar e o Conselho da Revolução, depois, fazer a apologia dos “empresários de progresso” (invenção de Soares), falar timidamente dos “agentes económicos” e abrir caminho para as privatizações, recuperando mesmo, nesse processo, capitães da finança e da indústria do antigamente.

Soares sabia que nenhum regime assente na liberdade sobreviveria no atraso económico e no subdesenvolvimento. A Europa aceleraria a “convergência” e a democracia portuguesa tornar-se-ia sociologicamente irreversível. Tanto assim era que os socialistas portugueses encararam com ceticismo as nacionalizações operadas por Pierre Mauroy, primeiro-ministro de Mitterrand, beneficiários que eram de uma experiência de governo que faltava aos seus camaradas franceses.

Ora, em 2020 ainda se encontram socialistas que falam do sector privado como sector dos “negócios” com um esgar de repulsa. O sector público, instituído em nome do bem geral, é ontologicamente superior ao mundo dos negócios, da cobiça, da acumulação e da exploração. Nesta mundivisão, o atraso português deixa de existir e é substituído pelo atraso “nos direitos” dos portugueses face aos outros povos com os quais (felizmente) persistimos em comparar-nos. A diferença é toda. O progresso nos “direitos”, espalhafatosamente materializado em conquistas cada vez mais simbólicas ou pífias, num cortejo de bombos e cantigas de embalar, carece de recursos, a obter, forçosamente, “onde se estão a acumular”.

As classes médias cada vez gozam de mais “direitos” e subsidiações, para (alegadamente) acederem a bens e serviços que noutros países pagam tranquilamente do seu bolso, porque a punção fiscal é menos esmagadora. A fantasia dos “direitos” domina a boca de cena, e a política — da extrema-esquerda à extrema-direita — é uma grande feira de “direitos”, propostos por demagogos de todas as persuasões. Cada vez mais distante está o problema do atraso português, “the sick man of Europe” da Europa Ocidental, agora disfarçado pela chegada à União Europeia de países muito mais pobres e muito mais martirizados pela história.

Que a social-democracia sue­ca tenha consentido e viabilizado uma economia privada que, com a mesma população de Portugal, é quase três vezes a economia portuguesa é coisa que não alarma parte significativa de um certo socialismo à portuguesa. O que se trata é de igualar, e até suplantar, os “direitos” dos suecos, dispondo do equivalente a um terço da economia sueca. Infelizmente, não é possível.

É de recordar que a Suécia está 19º no ranking de liberdade económica, já Portugal está em 62º.

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Mário Centeno em 2011 e 2015: o neoliberal

Adivinhe quem disse:

O Estado paga muito mais do que os privados às pessoas com menos qualificações e isto distorce tudo. Incluindo o próprio Estado, que não consegue atrair os bons quadros porque não lhes paga o suficiente, e não lhes paga o suficiente porque arrasta o peso daquela mole de pessoas não-qualificadas a quem paga acima do mercado.

É impossível instalar uma fábrica no interior de Portugal com câmaras municipais que são as maiores empregadoras, com programas operacionais disto e daquilo, com subsídios de desemprego… Não há maneira de concorrer com isto.

Quem foi o perigoso neoliberal que disse isto? Mário Centeno. Antes de ser político, antes de ter amarras políticas, em 2011. E agora um conjunto de 3 notícias divertidas de 2015.

Portugal é o único país da sua liga económica a crescer menos de 2%

O ministro dos Negócios Estrangeiros Santos Silva defendeu hoje como “grande objetivo para 2020 manter o ritmo do crescimento económico”.

Quem o ouve até pensa que temos um crescimento monstruoso que é necessário manter. A realidade colocando em perspectiva com países que já estão ao nosso nível é a seguinte:

Portugal, o país do poucochinho…