Regras do jogo

Sempre adorei jogos de tabuleiro. Quando era miúdo joguei horas e horas de Risco e Monopólio. Neste último, na maioria das vezes com regras que, em bom rigor, não constavam do conjunto de regras “oficiais”, i.e. as publicadas pela Parker Brothers. Recebíamos a dobrar quando calhávamos na casa da partida, tínhamos de dar uma volta inteira antes de poder comprar propriedades e recebíamos o dinheiro acumulado (dos pagamentos das cartas da caixa da comunidade e/ou da sorte) quando caíamos na casa do estacionamento livre. Isto só por si não tem qualquer problema. Sendo variações das regras originais, eram claras e iguais para todos no início de cada jogo e todos as cumpriam.

Vem isto a propósito da (mais) recente polémica envolvendo titulares de órgãos do governo. Começou com o secretário de estado da protecção civil, passou pelo ministro das infraestruturas e da habitação e chegou à ministra da justiça.

Tomando as notícias como verdadeiras, estas situações vão claramente contra a letra (e o espírito?) da Lei n.º 64/93 sobre Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. No seu artigo 8.º (Impedimentos aplicáveis a sociedades) é estabelecido o seguinte:

1 – As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10/prct. por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.
2 – Ficam sujeitas ao mesmo regime:
a) As empresas de cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.º grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.º do Código Civil;

Não sendo infelizmente sempre o caso, aqui o legislador é, parece-me, bastante claro no impedimento imposto a estas empresas (detidas a mais de 10% por titulares dos referidos órgãos/cargos ou seus familiares próximos) de actuarem como fornecedores do estado. E não sendo razoável presumir que qualquer destes titulares tenha um conhecimento aprofundado da maioria das leis da República quando assumem os seus cargos, seria infantil ou irresponsável assumir que não conheça e (mais) que não tenha a obrigação de conhecer esta tão sucinta lei (15 artigos apenas) que estabelece incompatibilidades e impedimentos que entram em vigor ao tomarem posse. Não há portanto, ou não devia haver, dúvidas sobre as “regras do jogo”.

Por manifesta incapacidade técnica para o fazer, não vou entrar na discussão da eventual inconstitucionalidade desta lei. Gostaria ainda assim de realçar que nos seus 26 anos de vida esta lei teve 8 versões, que este artigo apresenta a mesma redacção desde 1995 e que até à discussão da nova lei (que entrará em vigor na próxima legislatura) não tenho memória de haver manifestações públicas de preocupação com a sua constitucionalidade. Ao mesmo tempo, a última revisão constitucional foi há 14 anos, pelo que também não existe qualquer novo enquadramento constitucional à luz do qual se deva ter uma diferente leitura desta lei.

A legislação em vigor deve ser aplicada. Tal inclui “más” regras ou leis enquanto as mesmas não forem alteradas ou revogadas nos foros próprios. Não o fazer traz um grau de subjectividade que contribui para a desconfiança com que todos nós olhamos para os poderes legislativo e executivo.

Um último ponto para realçar que este problema (incluindo a eventual inconstitucionalidade da lei) teria um impacto substancialmente inferior se o estado não tivesse o peso brutal que tem na sociedade e na economia.

14 pensamentos sobre “Regras do jogo

  1. Prova indirecta

    Resumidamente : ” Para os amigos tudo , para os inimigos nada e para os outros , cumpra-se a Lei “

  2. Prova Indirecta

    O Jerónimo deve ter ido de férias e as duas manas do assaltante de bancos , devem estar com ” papel de música ” …

  3. JP-A


    O estado comatoso do país vem a seguir. Por agora ainda há muita coisa viva, só que ao contrário das séries da TV, a coisa nem se esconde. Há muita gente que ainda não sabe o que é e de onde vem o BE (auto-anestesiado em overdose), o PCP e o PS profundo, nem está para aí virada. Não estavam cá em 1975. Têm de provar primeiro da mesma história.

    Bastou apenas uma semana para uma revisão constitucional passar de mal necessário para resolver o problema da violência doméstica (é espantoso o tratamento dado à carneirada) para repentinamente (e não pela boca do manda-chuva disto tudo, que é outro sinal ainda pior sobre a consciência) haver a necessidade de regular o direito à greve, atirada por uma ministro para ver se o barro cola à parede. É só abrir os olhos que o polvo está mesmo em frente à janela.

    Mas o que estraga mesmo tudo é apadrinhamento tácito de cuequinha na mão. O silêncio e os desparecimentos táticos e selectivos. A já falta de vergonha, encoberta pela percentagem de admiradores. O deixa andar em nome da estabilidade da podridão que se vai consolidando sem um único resquício de toque em defesa da dignidade.

    Para mim, tanto Costa como Marcelo têm já garantido um lugar na história deste miserável país e da formação de uma massa de gente agora jovem que olha para isto e não vê mais do que uma sugestão do mesmo caminho para tratar da sua vidinha, em redor da manipulação interpretativa da ética da lei, dos pareceres, da falta de vergonha na cara e do recurso aos amigos como os que logo à noite vão começar a debitar em quantidade e em força os seus conhecimentos legais para ajudar a aliviar a carga de um assunto que nunca deveria ter sido nem poderia ter sido levantado se o circuito de informação fosse o de antigamente. Por que há alguém de seguir a via industrial, técnica ou comercial se pode simplesmente aprender a manipular ou interpretar leis através de teias de amigos e de mecanismos subreptícios?

    Chegámos à fase em que se levanta uma pedra e lá debaixo está uma família de minhocas. E esse é que é o problema a resolver rapidamente. O caldeirão, esse é para manter, porque sem ele não se vive e muitas vezes nem sequer se sobrevive.

  4. Prova Indirecta

    O Jerónimo deve ter ido a banhos , as duas manas do assaltante de bancos , devem estar com papel de música . ..

  5. Prova Indirecta

    Dois em um , em como vamos ter uma selfie do Marcelinho com a equipa do Conselho Consultivo da PGR…

  6. Rão Arques

    A pouca vergonha escondida saiu à rua. Entrou nas cidades, chamuscou aldeias e já invade as nossas casas com um trabalhado conto do vigário. Albardar o burro à vontade do dono é a maltrapilha arte com a cumplicidade de quem lhes aprova e apadrinha os arreios. Se fosse gente do Passos Coelho a navegar nesta lama infetada o que diriam estes cadastrados na oposição.

  7. Anonimus

    Fiquei a saber que

    Não se deve levar uma lei literalmente

    Se uma pessoa desconhecer a lei esta não deve ser aplicada

    Tentarei usar estes argumentos na minha próxima interacção com o Fisco

  8. Eduardo Menezes

    Toda a gente sabe que o comum e o mais ignorante dos mortais é obrigado a conhecer as leis.
    Excepção:
    Primeiro-Ministro, Ministros, Secretários de Estado, e todos os altos cargos ligados à governação… NÃO
    Singularidade:
    Em situação de prevaricação, os mesmos nomeados acima,. gozam do privilégio de fazer nova lei a alterar a que estava em vigor.
    Onde é que anda o martelo da justiça? e o outro que não se cansa em falar em ética? e come tudo o que lhe põem à frente?

  9. JMS

    Incrível como os “indignados do costume” estão caladinhos comos ratos.

    Em termos éticos, Portugal está ao nivel do mais rasco, do mais baixo que existe no planeta.

    Felizmente vamos ter, pelo menos, mais quatro anos deste lixo (socialista/marxista).

    O último sobrevivente que apague a luz. Se ainda houver.

    “Para nós tudo, para os nossos inimigos nada, para os outros a lei.” O jacobinismo no seu melhor…

  10. Rão Arques

    COSTA À VISTA
    Um oportunista não muda de opinião, muda de golpe tanto em tempo como em modo..
    Quando sistematicamnte nos vai vendendo casos como sendo apenas da justiça, ignorando manhosamente a vertente politica lá vai fazendo render o seu peixe.
    Esta tramoia só termina quando deixarem de ser os sacos de pancada ao seu serviço a pagar as favas e ser ele próprio a desmoronar-se com estrondo arrastando consigo toda a bolorenta tralha. .

  11. A legislação em vigor deve ser aplicada. Tal inclui “más” regras ou leis

    Essa não era a posição da direita no que tocava à proibição do aborto.

    Aí, a direita sempre defendia que a legislação que proibia o aborto deveria ser aplicada à la carte, com alto poder discricionário por parte do juiz.

  12. Luís Lavoura,

    Falamos de más leis ou de péssimas leis.

    Alguém perguntou às crianças se elas desejavam não nascer? [Excluo naturalmente casos em que a mãe está em risco, e compreendo os casos de má formação do feto e de violação.]

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