“A lei é para cumprir, mas isso não significa seguir à risca a interpretação da Comissão Nacional de Eleições (CNE). (…) “O Governo cumpre a lei 72-A aprovada pela Assembleia de República em 2015 e toma boa nota da interpretação da CNE enquanto organismo competente na matéria”, disse fonte oficial do gabinete do primeiro ministro ao Negócios. Esta resposta foi dada no mesmo dia em que António Costa, acompanhado da ministra da Saúde, inaugurou o novo centro de saúde de Odivelas, no distrito de Lisboa.”, no Negócios de hoje 12/03/2019 (p.10)
O Governo toma boa nota!… Enfim, como eu disse há dias, a proibição da CNE seria um presente envenenado para o (ex) ministro do desinvestimento. É que, para não ser a ofensa total à CNE, agora andam outros a fazer as suas inaugurações!! (A proibição da CNE é mais do que uma simples interpretação; afinal, o próprio Governo o admite, a CNE é o organismo competente nesta matéria. À atenção do Presidente da República.)
O PS goza de quase total impunidade perante a CNE, que sempre lhe deu muita amplituda de movimentos. Em 2015, Costa fez declarações durante o dia das legislativas que só podiam ser entendidas como um apelo ao voto no PS: a CNE olhou para o lado. Numas antigas autárquicas, o velho Soares apelou, explicitamente, ao voto no seu filho-do-pai João Soares: a CNE, quando muito, fez beicinho. Paulo Portas (que não me merece qualquer simpatia, note-se!), no dia das últimas presidenciais, disse umas coisa vaguíssimas nas quais a CNE viu uma declaração de apoio a um dos candidatos – e imediatamente ordenou à comunicação social que omitisse essas declarações.