Qual é A Lei que faz falta em Portugal?

“A Lei” (1850), de Frédéric Bastiat, é um livro super pequeno (50 páginas das pequenas!), facilmente se lê num dia de férias ou em três de trabalho, por exemplo. O que se sente ao ler é essencialmente inconformismo perante um Estado que subverte completamente o propósito da Lei.

É um livro essencialmente “moral”, não é um livro sobre economia. É um livro que nos vai mostrando pouco a pouco como o Estado perverte a Lei e a transforma num instrumento de controlo absoluto, abusando da mesma para engenharias sociais em vez de deixar as pessoas livremente decidirem sobre a sua vida.

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Resumo

Segundo Bastiat a Lei é (ou deveria ser) “a organização colectiva do direito individual de legítima defesa”, isto é, o direito de defender os três direitos naturais individuais e universais: personalidade/individualidade, liberdade e propriedade. Bastiat, um fiel crente, defende que estes direitos nos são concedidos por Deus (para quem não acredita em Deus, na minha opinião, basta ler o livro omitindo a parte do “concedidos por Deus” e sempre que se falar nestes direitos os encarar como aquilo que são: naturais, isto é, inerentes à própria existência humana).

Bastiat defende então que a Lei serve para reprimir a injustiça e que o Estado tem essencialmente uma função: garantir a Segurança, isto é, a garantir que os nossos três direitos estão protegidos da injustiça que é a violação dos mesmos.

“Não é verdade que a função da lei seja reger as nossas consciências, as nossas ideias, as nossas vontades, a nossa educação, os nossos sentimentos, o nosso trabalho, o nosso comércio, os nossos talentos ou os nossos prazeres. A função da lei é proteger o livre exercício destes direitos e impedir que qualquer pessoa possa impedir qualquer cidadão de usufruir desses direitos”.

É devido a este desejo de um Estado mínimo e limitado que Bastiat elogia bastante os Estados Unidos da América daquela altura (como sabemos foi esse carácter de limitação do governo e de liberdade a todos os níveis, sobretudo económica, que tornou os EUA no país com melhor qualidade de vida do século XX. Infelizmente, pouco a pouco, os EUA vão perdendo esse carácter).

Repare-se agora nesta passagem:

“O homem não pode viver e desfrutar da vida a não ser pela assimilação e apropriação perpétua, isto é, por meio da incessante aplicação de suas faculdades às coisas, por meio do trabalho. Daí emana a propriedade. Por outro lado, o homem pode também viver e desfrutar da vida, assimilando e apropriando-se do produto das faculdades do seu semelhante. Daí emana a espoliação.

Ora, sendo o trabalho em si mesmo um sacrifício, e sendo o homem naturalmente levado a evitar os sacrifícios, segue-se daí que — e a História bem o prova — sempre que a espoliação se apresentar como mais fácil que o trabalho, ela prevalece. Ela prevalece sem que nem mesmo a religião ou a moral possam, nesse caso, impedi-la. Quando então se freia a espoliação? Quando se torna mais árdua e mais perigosa do que o trabalho.

É bem evidente que a lei deveria ter por finalidade usar o poderoso obstáculo da força colectiva contra a funesta tendência de se preferir a espoliação ao trabalho. Ela deveria posicionar-se em favor da propriedade contra a espoliação. Mas, geralmente, a lei é feita por um homem ou uma classe de homens. E como os seus efeitos só se fazem sentir se houver sanção e o apoio de uma força dominante é inevitável que, em definitivo, esta força seja colocada nas mãos dos que legislam. Este fenómeno inevitável, combinado com a funesta tendência que constatamos existir no coração do homem, explica a perversão mais ou menos universal da lei.

Compreende-se então por que motivo, em vez de ser um freio contra a injustiça, ela se torna um instrumento da injustiça, talvez o mais invencível. Compreende-se porque, segundo o poder do legislador, ela destrói, em proveito próprio, e em diversos graus, no resto da humanidade, a individualidade, através da escravidão; a liberdade, através da opressão; a propriedade, através da espoliação.”

Daqui resultam algumas consequências graves:

  • Deixa de haver uma distinção entre Lei Justa e Injusta
  • As pessoas deixam de questionar e passivamente vão pensando que o que está na Lei é o que é Justo, isto é, algo é justo simplesmente por estar escrito na lei (Bastiat afirma que, ao contrário do que pregavam os intelectuais socialistas da época, a Justiça não é a Lei, mas sim que “a Lei é a Justiça”)
  • Começa-se a dar demasiada importância ao jogo político

De facto, o poder do jogo político é tanto que, citando Bastiat, “enquanto se admitir que a Lei possa ser desviada da sua verdadeira missão, que ela possa violar os direitos de propriedade em vez de os garantir, toda a gente quererá produzir leis, seja para se proteger a si próprio contra a espoliação, seja para organizá-la para seu próprio benefício”. Esta frase resume perfeitamente o motivo de vermos tantos grupos de pressão, tantos grupos de interesse, desde sindicatos a grandes empresas, passando por grupos de vários movimentos sociais a quererem protecção do governo, a quererem ter direito a X e a Y, a querer que o governo passe a lei Z e W que os beneficia e obriga outros a pagar ou a ter certo comportamento, etc..

Bastiat viveu as consequências da louca Revolução Francesa que foi continuamente trocando um despotismo por outro despotismo e, por isso, cedo percebeu os perigos socialistas e comunistas (Bastiat critica também fortemente uma terceira corrente: o proteccionsimo económico) e prontamente os criticou por querem usar a Lei como instrumento de Espoliação Legal.

“Parece que os socialistas, apesar das complacências que têm para consigo mesmos, não podem deixar de perceber a monstruosa espoliação legal que resulta de tais sistemas e de tais esforços. Mas o que fazem os socialistas? Eles habitualmente disfarçam esta espoliação diante dos olhos de todos e dos seus próprios, usando para ela nomes sedutores, tais como fraternidade, solidariedade, organização e associação, e nos lançam no rosto que somos individualistas. Mas garantimos aos socialistas que repudiamos somente a organização forçada, jamais a natural. Repudiamos as formas de associação que nos pretendem impor, jamais a livre associação. Repudiamos a fraternidade forçada, jamais a fraternidade verdadeira. Repudiamos a solidariedade artificial, que não consegue outra coisa senão impedir as pessoas de assumirem suas responsabilidades individualmente. Não repudiamos a solidariedade natural(…)”

Bastiat critica fortemente os autores socialistas (Rousseau e companhia) e observa nas suas ideias vários princípios de carácter totalitário.  Estes autores socialistas consideram-se uma espécie de Deus que tudo sabe e que usa a Humanidade para os seus experimentos, isto é, a Humanidade é matéria sem vida e as ideias destes autores vão iluminar os políticos socialistas que irão comandar a vida da sociedade. Basicamente, diz Bastiat, estes autores são uma espécie de professores/instrutores de agricultura, os políticos são os agricultores e a sociedade é a terra. Para além deste desprezo pela Humanidade, note-se a hipocrisia: estes autores acreditam que as pessoas não sabem o que é melhor para elas, isto é, que não são capazes de governar a sua vida, mas que os políticos já são capazes de governar quer a sua quer a delas! Eles são uma espécie nova, como diz Bastiat são o Super Homem; não padecem dos mesmos problemas que nós, eles são perfeitamente capazes de controlar a vida deles e, mais ainda, de controlar a dos outros! (profunda ironia)

Bastiat antecipa assim o surgimento dos regimes ditatoriais (comunistas, fascistas e o nazista) do século XX, inspirados nas ideias desses autores como o Estado controlar totalmente o Indivíduo, acabar com os que são contrários às nossas ideias, acabar com os corpos intermédios da sociedade, a Justiça como sendo aquilo que diz na Lei (entenda-se legislação) em vez do oposto, entre outras. Como Bastiat diz no fim do livro, ele e os defensores da liberdade têm a seu favor a teoria com a moralidade, dado que apenas defendem que uns não interfiram na vida dos outros através do Estado (respeitem os direitos negativos), e a prática com a experiência, dado que já naquela altura, tal como agora, os países mais prósperos eram aqueles onde o Estado interferia menos na iniciativa privada. Portugal, tal como hoje, não era um país lá muito livre economicamente, algo a que Bastiat pôde até assistir enquanto esteve em Lisboa.

Para concluir:

“Quando a lei e a força mantêm um homem dentro da justiça, não lhe impõem nada mais que uma simples negação. Não lhe impõem senão a abstenção de prejudicar outrem. Não violam a sua personalidade, a sua liberdade, nem a sua propriedade. Elas somente salvaguardam a personalidade, a liberdade e a propriedade dos demais. Mantêm-se na defensiva puramente e defendem a igualdade de direitos para todos.”

É esta a únicA LEI que nos faz falta por cá. A de Bastiat.

 

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5 pensamentos sobre “Qual é A Lei que faz falta em Portugal?

  1. André Silva

    Excelente exercício teórico-filosófico – e não só – mas acima de tudo gostaría de salientar fortemnete à referência ap socialismo, que é basicamnete o que eu sempre tenho salietado: é um lobogo disfarçado em plee de cordeiro, e na relaidade bem pior e bem mais perigoso do que o comunismo (ou derivados mais próximos).
    A ilusão do seu contrário foi desde sempre o maior logro conseguido pelos próprios (socialistas) sobre as democracias e democratas e o maior dausador de catãstrofes no Ocidente. Ainda – ou principalmente – nos diaas de hoje.

  2. André Silva

    P.S.
    Reforço: excelente artigo, excelente mesmo. Everia ser dado como leitura obrigatória a partir do 12,° ano (inclusive) e em todo e qualquer curso universitário.
    Desconfio é que infelizmnente não servisse de muito. Quem não consegu, ou não quer , perceber, não percebe mesmo. É assim.

  3. Rão Arques

    Não será muito apropriado mas não resisto a deixar aqui no Insurgente um comentário que me reprovaram no Observador a propósito do veto anunciado por Marcelo à lei de bases da saúde:
    O presidente de tanto martelar em falso até acerta nas unhas dos pés.
    Tem o ângulo de visão distorcido quando a questão é mais abrangente passando por opções de regime como saúde, educação e justiça.
    Basta garantir que este tipo de lastros da sociedade possam abranger várias legislaturas, não permitindo que governos de ocasião tudo baralhem para dar de novo.
    Aprume-se, e se não tiver poder de influência para que se deixe bem explicito que decisões deste teor só poderão ter validade se aprovadas por 2/3 dos deputados, melhor fará ir pregar para outra freguesia.

  4. mg42

    “Estes autores socialistas consideram-se uma espécie de Deus que tudo sabe e que usa a Humanidade para os seus experimentos, isto é, a Humanidade é matéria sem vida e as ideias destes autores vão iluminar os políticos socialistas que irão comandar a vida da sociedade. ”
    ..
    ..

    Guy Verhofstadt, on behalf of the ALDE Group
    !…The same could happen in Europe if we continue with this unanimity rule. We have to abolish it. Colleagues, this is the real problem. Why is there such a problem in this crisis? Because the Member States are reluctant to transfer new sovereignty and powers to the European Union. We all know that the only way out of this crisis is a new transfer of powers to the European Union and to the European institutions. That is at stake.”

    William (The Earl of) Dartmouth (EFD). – Mr Verhofstadt, do you accept that the French and German Governments, to which you referred in your very eloquent speech, have the absolute right to make decisions in what they judge to be their own national interest?

    Guy Verhofstadt (ALDE). – I think they have that right, they have their sovereignty, but I think the best way today to defend the interest of France and to defend the interest of Germany is to defend the interest of the European Union and to give more power to Europe. That is their interest.
    (Loud applause)

    europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+CRE+20110928+ITEM-003+DOC+XML+V0//EN&language=EN

    O problema geral dos DEMAGOGOS, é a disconexão contraditória entre o discurso pseudo-intelectual e as reais posições concretas, e a grande falta de VERGONHA na cara …

  5. AB

    Por acaso não li, deve ser complementar aos ensaios de Isaiah Berlin sobre Rousseau e os inimigos da liberdade. Para quem não tiver paciência, faço um resumo: de vez em quando aparece um tipo que sabe que é melhor que os outros e tem uma Grande Ideia.

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