Eu Sei O Que Tu Disseste Há Uns Verões Passados

Doze anos separam as duas notícias abaixo – as frases originais podem ser encontradas aqui (2005, quando António Costa era ministro da Administração Interna) e aqui (há alguns dias atrás com António Costa como primeiro ministro).

As imagens acima foram gentilmente providenciadas pela Internet.

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3 thoughts on “Eu Sei O Que Tu Disseste Há Uns Verões Passados

  1. Gabriel Orfao Goncalves

    Mandei há cerca de uma hora, via portal do Governo.
    Mandei também ao Sr. Primeiro-Ministro cópia integral da mensagem enviada ao Sr. Ministro da Administração Interna.

    «Exmo. Sr. Ministro da Administração Interna,

    soube V. Exa., e soubémos todos recentemente, que o IPMA prevê, para os próximos dias, calor e baixa humidade, e também soubémos todos e também V. Exa. o soube que a Autoridade Nacional de Protecção Civil prevê (nomeadamente aqui: http://www.prociv.pt/pt-pt/paginas/avisos.aspx?detailId=46) aquilo que a referida Autoridade descreve com as seguintes palavras (passo a citar): « SITUAÇÃO Na sequência da informação disponibilizada pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), verifica-se, previsivelmente, a partir de amanhã, domingo, 22 de outubro, e até ao final da semana, um período de tempo seco e subida de temperatura, para valores acima da média para esta época do ano. EFEITOS EXPECTÁVEIS Estão reunidas condições favoráveis à propagação de incêndios rurais na eventualidade de se verificarem ignições do material lenhoso, não obstante a precipitação registada nos últimos dias, uma vez que o país atravessa um já longo período de seca e, além disso, existe grande quantidade de material combustível acumulado e suscetível de arder rápida e violentamente nos espaços florestais.»

    Exmo. Sr. Ministro: é seu dever jurídico (também político, mas desde logo jurídico) cumprir e fazer com que a lei seja cumprida. Neste momento está por cumprir, em incontáveis quilómetros de terreno lateral às faixas de rodagem, a norma que determina que as árvores (e outro tipo de vegetação), até x metros de distância a partir da referida faixa, devem ser eliminadas.

    Esta norma tem como finalidade a protecção da vida humana. Recordemos as dezenas de pessoas que morreram, umas sufocadas por falta de oxigénio, outras devido aos ferimentos internos (irreversíveis e determinantes da morte) causados pela inalação de ar extremamente quente, na estrada nacional 236-1. Curvemo-nos perante o seu sofrimento e aquilo que poderia – e deveria! – ser, hoje, a vida de cada uma dessas vítimas mortais.

    Excelência:

    A omissão da realização de uma acção pode ser causa da morte de outrem, como é sobejamente conhecido.
    Nos termos do art. 10º do Código Penal: «1 – Quando um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o facto abrange não só a acção adequada a produzi-lo como a omissão da acção adequada a evitá-lo, salvo se outra for a intenção da lei.
    2 – A comissão de um resultado por omissão só é punível quando sobre o omitente recair um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado. »

    Sobre V. Exa., o Sr. Ministro da Administração Interna, recai o dever de mandar cumprir a(s) lei(s) sobre a distância mínima das árvores e outra vegetação junto a estradas (nacionais, auto-estradas, etc.) e ainda junto a outras infra-estruturas.

    Havendo omissão e nexo de causalidade entre essa omissão e o resultado morte há responsabilidade criminal: homicídio por omissão (art. 131º do Código Penal + art. 10º mesmo Código).

    Não havendo nexo (por não haver, de todo, nexo; ou por não se lograr fazer prova da sua existência) ou não havendo resultado criminoso há também responsabildiade criminal, embora por outra via: é que quem, sabendo que é seu dever rezalizar certa acção, a omitir, conformando-se com o resultado “morte de outrem”, pratica o crime de homicídio (por omissão – cfr. referido art. 10º Código Penal) na forma tentada.

    É evidente que, após duas tragédias como as que ocorreram, só se pode entender que, se um Ministro omite o dever de mandar cumprir uma lei cuja finalidade é evitar a ocorrência de mortes, é porque se conforma com o resultado. Já ninguém pode falar em negligência. Nesta altura já todos estamos muito conscientes dos riscos e da sua probabilidade, pelo que, se omitimos os deveres que podem salvar vidas, omitimo-los já no estado de dolo eventual (pelo menos…).

    Certo de que o Sr. Ministro é incapaz de, na forma tentada e por omissão, matar outrem – por não mandar cumprir uma simples lei sobre a distância do arvoredo a quaisquer infra-estruturas – ou de, forma consumada, matar quem quer que seja,

    fica este cidadão à espera de que o Sr. Ministro comunique ao soberano Povo, nomeadamente fazendo uso dos órgãos de comunicação social, das ordens de corte de árvores ou de desbaste de vegetação que, certamente, vai começar a dar já hoje.

    Com os mais respeitosos cumprimentos,

    Gabriel Órfão Gonçalves
    »

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