O Silêncio dos Inocentes

atlas_miniTemos sabido pela comunicação social que estão a desenhar-se importantes alterações ao Código Contributivo da Segurança Social dos Trabalhadores Independentes. A esse propósito convém recordar que a entrada em vigor das anteriores versões desse mesmo código já trouxera consigo factores de elevada discriminação que na maioria dos casos reduziram as vidas dos trabalhadores a Recibos Verdes à mais abjecta precariedade e a uma situação que bastas vezes se aproxima da indigência.

A definitiva reversão dessa grosseira injustiça deveria ser sempre o factor mais importante a acautelar em quaisquer alterações que viessem a ser introduzidas. Mas ficam algumas dúvidas que isso possa suceder.

Primeiro por preconceito para com o Trabalho Independente. Não sendo patrões nem empregados, não fazendo greves e não constando na tradicional cartilha das lutas laborais, os “Independentes” são olhados com desinteresse ou mesmo com desconfiança pela maioria dos partidos.

Apenas terão alguma importância por serem os alvos mais fáceis para ir buscar o dinheiro que falta para a “solidariedade social”. Sem poder de organização, sem sindicatos, sem representação directa na Concertação Social, sem greves e sem voz, os “Independentes” não conseguem fazer valer os seus direitos e muito menos as suas ideias. E o poder tem perfeita noção dessa triste realidade, aproveitando para abusar em ver de apoiar.

Para melhor conhecer o que está em jogo, será pertinente destacar os seguintes sete pontos que deverão ser tidos em conta em quaisquer alterações de regras como as que agora se cozinham entre os parceiros da coligação de esquerda:

1 – Concertação Social

Que tenhamos conhecimento, os verdadeiros Trabalhadores Independentes não possuem representação directa na concertação social. Alguns dos sindicatos que deveriam ser os seus representantes não parecem estar suficientemente sensibilizados para a dura realidade do verdadeiro trabalho independente – sem contratos, sem rendimentos fixos, com inevitáveis períodos de carência, sem férias e sem quaisquer garantias de segurança.

Infelizmente, poucas vezes temos tido conhecimento de propostas dos sindicatos que verdadeiramente abonem a favor dos Trabalhadores Independentes e quando referem “Recibos Verdes” é quase sempre na óptica dos ditos “Precários” como se os outros não fossem tão ou mais precários que os “falsos recibos verdes”. Pior ainda, fica a sensação que alguns sindicatos têm defendido soluções que discriminam os “Independentes” perante os trabalhadores por conta de outrem e colocam em causa os mais elementares direitos, como o direito à igualdade. Sem que consigamos compreender a razão dessa discriminação.

2 – Não reconhecimento das especificidades do Trabalho Independente

Na elaboração da primeira versão do actual código apenas foram consideradas contas primárias que pretendiam indicar que os Trabalhadores Independentes pagavam menos contribuições que os outros trabalhadores. Isto além de nunca ter sido ser inteiramente verdade, não pode ser colocado em equação sem tomar em consideração todas as diferenças que separam aqueles que têm a sorte de ter um emprego por conta de outrem e aqueles que se vêem obrigados a trabalhar como independentes. Como mau exemplo, note-se que para a elaboração do código foram ignoradas todas as especificidades do trabalho independente, como por exemplo a ausência de quaisquer garantias contratuais, o carácter flutuante dos rendimentos, a inerente insegurança daí resultante, o verdadeiro drama que representa pagar contribuições nos meses em que pouco ou nada se consiga receber, os seguros profissionais obrigatórios, a inexistência do direito de férias e até a inexistência de um subsídio de desemprego, a única benesse introduzida pelo código contributivo dos T.I. mas – refira-se – que se aplica apenas aos “falsos recibos verdes”.

Também é da maior injustiça afirmar que são “patrões e empregados” e que devem pagar pelas duas partes, quando não existem vínculos contratuais, regras, garantias, fiscalidade compatível ou sequer vencimentos regulares, como sucede nas relações de trabalho normais entre empregados e empregadores. Por outro lado, na elaboração do código não tiveram em consideração que as contribuições não são consideradas como “despesa de actividade” na Categoria B do IRS. Assim, se uma empresa “a sério” pode deduzir as contribuições dos empregados em sede de IRC, o estatuto de “patrões forçados” dos Recibos Verdes não tem a mesma benesse, com pesadas consequências em termos financeiros e pessoais.

De facto, poucos terão verdadeiramente a consciência do que poderá significar lidar com meses de rendimento zero ou perto disso (a ausência de clientes, o atraso no pagamento de um trabalho já realizado, uns dias de férias, ou muitas outras hipóteses). Mas com ou sem atraso, pagam-se sempre desproporcionadas contribuições.

As alterações agora anunciadas pretenderão reverter esta situação, mas pelo que já apareceu na comunicação social, fica a certeza que a base de incidência do rendimento considerada para o cálculo das contribuições irá aumentar e os dois escalões abaixo do escalão real que até agora existiam poderão cair, prefigurando assim novo, inexplicável e brutal aumento de contribuições, em contraciclo com o discurso oficial do “Fim da Austeridade”.

(Certo é que a ausência de tributação em sede de IRS para os escalões mais baixos, inicialmente anunciada, acabou por cair nas negociações, ficando apenas para os detentores de Rendimentos da Categoria A, isto é, todos aqueles que não sejam verdadeiros “Trabalhadores Independentes”).

Quem já foi “Independente” saberá que raros serão os trabalhadores a “Recibos Verdes” que conseguirão viver, por suposição, um ciclo de 10 anos sem conhecer problemas mais ou menos complicados de liquidez e, em consequência, graves problemas com o Estado que, por via do actual quadro legal, passou a ser a maior ameaça à sua existência.

E para lidar com essa possibilidade, o Estado, sempre compreensivo e generoso, introduziu no início do ano coimas pelo atraso no pagamento das contribuições. Grosso modo, um dia de atraso equivale a 40€ de multa e ao 30º dia passa para 300€ !!!

Não vão esses malandros ter problemas de liquidez e optar por alimentar os filhos em vez dos cofres da Segurança Social.

3 – Dualidade de critérios e diferenciação negativa dos mais desprotegidos

A este propósito não deixa de ser pertinente constatar a existência de um conveniente “alçapão” no código contributivo que isenta do pagamento de contribuições sobre o valor de eventuais recibos verdes, praticamente todos os envolvidos nas negociações do dito documento, pois praticamente todos terão uma actividade por conta de outrem através da qual apenas descontam 11% sobre o valor dessa mesma. Se, a qualquer propósito, quiserem passar recibos verdes sobre actividades complementares (pareceres, artigos, comentários na TV, etc.) nada se descontará sobre o valor dos mesmos – ao contrário dos trabalhadores exclusivamente a recibos verdes, muito mais penalizados apesar de trabalharem com menos garantias e segurança.

Esta medida, que o Bloco de Esquerda pensou reverter, acabou por ser mantida na nova versão do código, que brevemente irá ser apresentada.

Pois isso de pagar contribuições é bom, mas para os outros.

Com que moral, com que ética, com que legitimidade é possível conceber um código contributivo ou defender, em sede de concertação social, uma taxação elevadíssima para uma determinada categoria de trabalhadores, ao mesmo tempo que os seus mentores e os próprios negociadores se vêm isentos dela?

Se no tempo de Vítor Gaspar os sindicatos e alguns partidos protestaram fortemente quando o governo pretendeu aumentar a TSU dos trabalhadores por conta de outrem (de 11 para 18%) com que moral alguns desses sindicatos e partidos puderam tolerar ou mesmo defender aumentos de 300, 400 ou 500% da TSU dos Trabalhadores Independentes?

E, não satisfeitos, com que moral podem voltar agora, sete anos depois, a pactuar com novos aumentos? (que poderão ser na ordem dos 50 ou 100% mais se, como tudo indica, deixarem cair os dois escalões de opção, sem alterar a percentagem das contribuições)

Mais interessante ainda é o entendimento do legislador ao considerar que o trabalhador por conta de outrem que também realize trabalhos a recibos verdes terá a “protecção social assegurada”, desde que ganhe pelo menos o equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 419.22€ por mês na actividade por conta de outrem (independentemente do rendimento auferido através do trabalho independente a recibos verdes poder ser significativamente mais elevado). No entanto o mesmo entendimento enferma de uma duvidosa dualidade de critérios, pois ao mesmo tempo que determinou a referida isenção para os recibos verdes mediante uns meros 419.22€ recebidos por conta de outrem, não considerou suficiente para “protecção social” o que os verdadeiros trabalhadores independentes já eram obrigados a descontar, apesar de na anterior versão do código o fazerem, no mínimo, sobre 600€ – pagando não os 11% dos que descontam sobre o IAS, mas sim a parte do empregado e da empresa sobre esse valor. (Além do seguro obrigatório, que duplica a referida protecção social).

4- Diferenciação negativa entre categorias profissionais

Saiba-se também que a actual situação conduz a uma excessiva desigualdade de tratamento entre rendimentos de diversos enquadramentos fiscais e profissionais, distinguindo pela positiva os trabalhadores por conta de outrem, pelo que nos parece violar o princípio da igualdade consagrado na constituição. Os Trabalhadores Independentes pagam mais que os trabalhadores por conta de outrem e não é tida em conta a ausência de garantias legais e contratuais dos independentes que, só por si, já torna a sua vida numa aventura constante.

Aliás, como acima referido, a questão da ausência de garantias contratuais é um assunto tabu que ninguém quis por na balança quando da elaboração do código contributivo, na sua actual revisão ou mesmo na determinação das contas do IRS. Na realidade, em troca de pagar mais, os “Independentes” têm direito a menos e ainda têm que juntar dinheiro para a eventualidade de serem dispensados, pois não existem indemnizações nem subsídios. No entanto, esse importante óbice foi (e é) galhardamente ignorado no discurso que justificava o aumento das contribuições.

Se relermos a argumentação que na época veio a público, apenas foi tido em conta que os Recibos Verdes “pagavam menos contribuições que os trabalhadores por conta de outrem”… sem cuidar que estes tinham contratos de trabalho, 14 vencimentos garantidos, protecção social alargada e todas as garantias possíveis que os verdadeiros independentes não ousam sequer sonhar. Pior ainda:

  1. a) Apesar de trabalharem sem vínculos, garantias, vencimentos fixos, contratos ou quaisquer regalias, os Independentes pagam mais contribuições e têm menos benefícios do que um trabalhador comum, com o mesmo rendimento. Enquanto, por exemplo, um trabalhador por conta de outrem tem direito a baixa por doença a partir do 4º dia, um T.I. tem de esperar até ao 30º dia. E, obviamente, não existem indemnizações por despedimento (pois não há um verdadeiro emprego), tendo apenas direito a subsídio de desemprego quem, no ano anterior, tiver realizado 80% ou mais do trabalho para uma única entidade – por norma, abrangendo apenas os “falsos recibos verdes”.
  2. b) O IRS retido na fonte, no caso do Trabalhador Independente é de 25% (era de 20% em 2010 e de 21.5% 2012) ao contrário do trabalhador por conta de outrem cuja retenção na fonte cresce ou diminui consoante a remuneração mensal, mas rondará os 10 ou 11%. Adicionando a contribuição mensal à segurança social, o T.I. acaba por levar para casa cerca de metade do que ganha. Um absurdo sem paralelo. Daí o ponto seguinte:

5 – Carácter usurpatório das contribuições

Nos casos de rendimentos mais elevados, com ou sem contabilidade organizada, o novo Código Contributivo introduziu aumentos de contribuições de 400 ou 500% que têm, logicamente, um efeito devastador nos agregados familiares dimensionados para determinada realidade. Estes aumentos ignoram que 25% do rendimento fica logo retido na fonte e cujo acerto de contas apenas é realizado no ano seguinte, após a entrega da declaração de IRS (e que a percentagem de alguns escalões pode chegar com facilidade a valores entre os 25 e os 35%) .

A soma das despesas, com o valor retido de IRS e com as contribuições representa um encargo mensal incomportável, diríamos mesmo que usurpatório, pela não conformidade com a Constituição da referida contribuição, à luz dos princípios da igualdade e capacidade contributiva, proporcionalidade e protecção da confiança dos cidadãos.

Na realidade, trata-se de uma ameaça inédita para quem tem rendimentos flutuantes. Que em muitos casos se aproxima do conceito de confisco, pelos valores exigidos.

Em relação aos escalonamentos, a Segurança Social revelou sempre uma enorme falta de respeito pelos Trabalhadores Independentes, nem sempre atribuindo automaticamente os escalões mais baixos de contribuições (abaixo de 1,5 X o IAS), tardando largos meses a dar deferimento aos pedidos de alteração do escalão contributivo (nos casos de súbita baixa de rendimentos ou de rendimentos abaixo de 1,5 X o IAS), demorando também meses, senão anos, a devolver as quantias pagas em excesso pelos trabalhadores erradamente enquadrados em escalões mais altos que o devido, atribuindo escalões errados (principalmente a quem tem contabilidade organizada) e exigindo meses mais tarde o pagamento da diferença motivada pelo erro dos serviços, ou mesmo alterando a seu bel-prazer as regras do ajustamento progressivo das contribuições, com uma leitura muito própria do Artº 279º do Código Contributivo .

Sabemos que o regime foi alterado com o O.E. de Estado de 2014, mas os efeitos da aplicação prática destas alterações que, pelo que percebemos, passam a responsabilidade das alterações para o lado do contribuinte, sem alterar significativamente o método de cálculo que continua a castigar fortemente os vencimentos médios e altos e ainda mais quem possui contabilidade organizada.

Agora vai ser novamente alterado pelo OE de 2018, ainda sem estarem resolvidos os problemas criados pelo anterior regime, uma vez que nem o próprio sistema consegue lidar com a complexidade da lei.

Doravante, bendita burocracia, de 3 em 3 meses os Trabalhadores Independentes terão que comunicar o rendimento à Segurança Social, de modo a determinar as próximas contribuições. Isto sem que alguém tenha explicado ainda como é que tal se poderá fazer nos casos em que se possui contabilidade organizada e despesas significativas inerentes à actividade (que alteram o valor do rendimento relevante, mas que só poderão ser contabilizáveis no início do ano seguinte).

6 – Dupla Tributação

Talvez a mais grave e inconstitucional de todas estas injustiças que pesam sobre os Trabalhadores independentes. Nas negociações e na elaboração do código, não se teve em consideração que o IRS do T.I. incide sobre o rendimento sem ter em conta o pagamento das contribuições da Segurança Social.

Ou seja, os Recibos Verdes pagam IRS sobre o valor das contribuições!

Enquanto um trabalhador por conta de outrem apenas contribui com 11% da TSU, parcialmente amortizável em termos da Categoria A do IRS, sendo o restante pago pela empresa – que, como já referimos, também poderá amortizar esse valor em sede de IRC como “despesa de actividade” – o T.I. com ou sem contabilidade organizada paga a soma das duas partes e, de acordo com o código do IRS, não se pode amortizar esse valor em sede fiscal, sujeitando assim os seus 29.6% de contribuições ao pagamento de imposto, configurando na prática um caso de dupla tributação, que nos parece manifestamente inconstitucional.

7 – A descurada realidade do trabalho independente

Um detalhe tantas vezes esquecido é que, na realidade, os Trabalhadores independentes não são empresas e ainda menos são “empregados” privilegiados. Na realidade serão apenas cidadãos trabalhadores como os outros, mas que, por falta de melhores opções, se viram compelidos a laborar por sua conta e risco. Não há nada de fascinante nem de invejável nesta situação, sendo certo que na grande maioria dos casos os visados prefeririam simplesmente não ser trabalhadores independentes.

Mas à falta de melhores oportunidades, limitam-se a assumir a sua situação sonhando legitimamente com a possibilidade de alcançar condições mínimas de trabalho e sobrevivência – nomeadamente no que diz respeito ao código contributivo – que não sejam tão violentamente penalizadoras, abusivas e discriminatórias como as actuais, que como vimos, possuem diversas possibilidades de ferir o texto da Constituição Portuguesa.

Além de toda esta situação revelar uma postura inédita a nível Europeu no que respeita à criação do auto-emprego, tão importante numa situação de crise como a que vivemos há demasiado tempo.

Com estas regras retiram-lhes todas as hipóteses de manterem um mínimo de competitividade no mercado de trabalho, por exemplo, em concorrência com as PME’s que prestem serviços equivalentes aos dos Trabalhadores Independentes e que, por terem menos encargos, podem praticar preços inferiores. E como as empresas deduzem as contribuições, o lucro apenas é tributado em sede de IRC, podendo acumular a valia gerada pelo trabalho. No caso dos recibos verdes, qualquer aumento de rendimentos corresponde ao duplo aumento na tributação do resultado da actividade, em sede de IRS e de Segurança Social.

Qualquer sonho de mobilidade social, de poder ascender social e profissionalmente por via do trabalho competente e esforçado, está vedado aos “Independentes”, como se fossem uma casta de intocáveis, condenados a uma eterna subalternização social, profissional e económica, contrariando de modo grosseiro o que consta nos Artº 9º e Artº 26º da constituição portuguesa. E todo o discurso de “Fim da Austeridade” e “Reposição de Rendimentos” da esquerda portuguesa.

Infelizmente, desde 2011 até agora, este assunto tem estado longe de ser uma preocupação para sindicatos ou partidos que, revelando uma clara discriminação, quando abordam o tema fazem-no sempre pela perspectiva dos “Falsos Recibos Verdes” ou apenas para ver o que se consegue sacar mais daqueles tipos sem voz que não fazem greves nem são patrões ou empregados.

Isto tudo para dizer que bastaria baixar o valor das contribuições para resolver a maioria destes problemas e permitir uma existência mais digna a quem tem o azar de trabalhar com Recibos Verdes e não tem a protecção de um emprego por conta de outrem.

Leitor Identificado

PS: Este artigo foi escrito não por mim mas por um leitor que me fez chegar esta descrição detalhada dos horrores da situação dos recibos verdes nesta república socialista.

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16 thoughts on “O Silêncio dos Inocentes

  1. Luís Lavoura

    É verdade que um “recibo verde” pode ter que passar vários meses sem receber, mas a ter que pagar contribuições. Mas isso é o mesmo que acontece a qualquer patrão. Também os patrões têm que pagar salários e contribuições mesmo nos meses em que a sua empresa nada consegue vender (ou cobrar).

  2. Luís Lavoura

    É verdade que os “recibos verdes” são patrões e empregados ao mesmo tempo. O seu drama é em parte auto-criado, porque não se conseguem associar entre si para formar empresas. É evidente que uma empresa de dimensão mínima, com um só trabalhador, tem menos flexibilidade do que uma empresa que tenha vários trabalhadores. Se dois ou três “recibos verdes” se aliassem para formar uma empresa, o dinheiro que uns ganhavam poderia servir ara compensar os períodos em que outroa não ganhavam nada.

  3. JP-A

    Há aqui questões que mais do que do foro do desrespeito ostensivo pela constituição, são quase do foro criminal. No fisco são os lençóis de interpretações criativas com o aval da hierarquia de certas repartições para sacar contra o disposto na lei. Liga-se para um Tribunal Administrativo e Fiscal para discutir um recurso e desiste-se, tal é a interpretação aterradora que se ouve do funcionário do outro lado sobre os ditos, e avisam-nos logo que o recurso e o advogado são muito mais caros do que o valor em causa. Este país é gerido por uma classe desavergonhada que é uma merda e que se está cagando para o segredo de justiça como para os 40% que nem votam, como está para tudo o que não os incomode! O que interessa é que não apareça nos jornais e nas TVs.

    Ou o PSD com o vaidoso já algemado e uma rolha na boca dá uma volta a sério (que começa lá dentro) a esta vergonha ou daqui a pouco já estamos novamente de rastos. Na TV o que passa é o valor da estabilidade e a economia que foi posta a andar pela geringonça. Dos valores atropelados nestes casos ninguém fala. Não há estabilidade cubana nem instabilidade venezuelana que nos sirva de exemplo. O nosso problema é que somos vígaros.

  4. JP-A

    Devo acrescentar que não me sinto com habilitação para criticar pessoas que só sabendo de pequenas artes da construção e afins, resolvem ficar paradas e viver do rendimento mínimo ou em atividade à margem do fisco. Penso até que a ideia da lógica do sistema é mesmo essa – criar uma manada social que sustente o poder dos que os sustentam e que ao mesmo tempo pie fininho.

  5. André Miguel

    “O nosso problema é que somos vígaros.”

    Nem mais. Invejosos, mesquinhos e filhos da puta do mais baixo nível. A desgraça do vizinho é o maior alento do tuga comum. Quem governa sabe disso.

  6. «aqueles que têm a sorte de ter um emprego por conta de outrem e aqueles que se vêem obrigados a trabalhar como independentes»

    Não li a partir daqui.
    O seu texto não se dirige a ‘independentes’ mas a desempregados a fazerem uns biscates.
    Toda a vida fui e sou independente, contrariado aceitei algumas avenças temporárias e nunca um emprego.

  7. Eu também sou Independente voluntário. Mas reconheço que o pensamento tem mudado com as mudanças de regras a meio do jogo. O que o texto quererá dizer é que cada vez as diferenças são maiores em relacção a quem tem um emprego por conta de outrem.

    Pelo mesmo motivo que não se podem comparar a empresas, pois a fiscalidade é completamente diferente na questão das contribuições, pagando os Independentes imposto sobre as contribuições.

  8. JG-,
    Se desconhece os milhares de enfermeiros que neste país são obrigados a trabalhar como independentes por imposição do Estado, então aconselho-o a se ir informar antes de errar como errou acima. Sim, porque há efectivamente pessoas que pertencem ao grupo d’«aqueles que têm a sorte de ter um emprego por conta de outrem e aqueles que se vêem obrigados a trabalhar como independentes» – e afirmar o contrário é um erro factual.

  9. Anticapitalista

    O capitalismo tem destas coisas. E até de outras bem mais gravosas para os de baixo, coitados, que não dispondo de outras hipóteses, se sujeitam às regras do pomposamente designado “mercado” tão apreciado pelos capitalistas e defensores!…
    É a vida, como diria o outro agora bem instalado como chefe de um outro pântano que vai a caminho de dimensões planetárias, sendo que ele até já demonstrou que não se sente bem com os pantanos!…

  10. ncruces

    Essa estocada ao regime simplificado só vai fazer com que cresçam as unipessoais e limitadas lá de casa que depois podem meter como despesa a TSU, o subsídio de refeição e a cresche dos filhos. Se estiver bem dispostos ficam por aí, e optam pelo regime simplificado de IRC que parece que continua. Se forem agressivos, metem a renda de casa (cujo senhorio é a avó), o renting dum carro, as despesas de supermercado e as férias da família até a coisa dar prejuízo.

    Ganham os TOCs que se prestam ao serviço por quaisquer 100€/mês.

  11. Aónio Lourenço

    Excelente texto, que comprovo na primeira pessoa.

    1) As “esquerdas” e o próprio marxismo foi desenhado num contexto político em que o operariado vivia escravizado pela grande burguesia, o trabalhador médio do final do século XIX, de facto, era um escravo de um patrão. Toda a dialética da esquerda não concebe que haja trabalhadores – como na Idade Média os artesãos ou os artífices que eram os “privilegiados” pois não tinham amo nem senhor – que vivam sem patrão. A dialética histórico-política da esquerda por conseguinte tem um enorme desprezo pelos trabalhadores independentes, categorizando-os ora de “precários” que precisam de ser imediatamente absorvidos por uma qualquer entidade patronal que os “proteja”, ora de “pequeno-burgueses” que visam unicamente o lucro através da sua atividade.

    2) A fiscalidade que se aplica a estes trabalhadores, é por conseguinte, de forma gritante, iníquia. Esqueceu-se o autor de referir que além de IRS e contribuições para a segurança social, os trabalhadores independentes têm muitas vezes de pagar IVA (a questão de ser o cliente quem paga o IVA é um formalismo jurídico-fiscal sem aderência à realidade económica; assim como é referir que os funcionários públicos também pagam impostos). Logo, entre IRS, IVA e contribuições, para uma produção gerada de cerca de 1500€ por parte de um TI, é muito natural que um TI tenha de pagar ao estado 2/3 do que produziu.

  12. Pingback: Ainda sobre os Recibos Verdes… – O Insurgente

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