Democracia de condomínio sim, mas não esta

Não sou à partida contra a possibilidade de condomínios poderem alterar o uso que pode ser dado às unidades de um edifício. Até aceitaria algumas proibições que provavelmente seriam inconstitucionais como a proibição de crianças (por exemplo, num prédio no Algarve desenhado à medida de pessoas mais velhas) ou animais. Obviamente, também não me parecia mal que pudesse ser proibido o aluguer temporário num contrato de condomínio. Mas há regras que essas decisões devem tomar. Primeiro, a forma como são realizadas: as restrições só deveria poder ser impostas na constituição do condomínio ou, mais tarde, por unanimidade. Isto impede que aconteçam, ao nível do condomínio, os problemas que afectam algumas democracias: a possibilidade de uma maioria obter um benefício à custa de uma minoria. Se as regras fossem definidas logo no princípio, quem comprasse um apartamento num edifício saberia já ao que vinha e todas as restrições estariam já incluídas no preço de mercado. Mudar restrições apenas por unanimidade garantiria que ninguém ficaria involuntariamente a perder com a alteração. Não é muito difícil imaginar casos em que um grande investidor que consiga a maioria de votos num prédio utilize esta lei do PS para vetar o aluguer temporário aos pequenos proprietários de forma a desvalorizar a propriedade e poder comprá-la em saldos.

Mas não é nada disso que a lei do PS vem propor. O que vem propor é mudar um status quo no qual o alojamento local era permitido para um em que é exigida autorização de condomínio. Ou seja, vem alterar regras para investimentos que já foram feitos. Alguém que tenha comprado apartamentos no pressuposto de que os poderia arrendar a turistas, poderá ver-se agora impedido de o fazer.

Alguns poderão dizer que o mesmo já foi feito aos residentes habituais quando foi aprovada a lei do Alojamento Local. Alguns terão comprado os apartamentos no pressuposto de que não haveria aluguer a turistas no seu prédio e a lei do Alojamento local veio facilitar esse aluguer e alterar o pressuposto. É uma situação igualmente injusta, mas menos grave por um motivo simples: levou à valorização dos apartamentos. Hoje os apartamentos no centro de Lisboa valem mais precisamente por poderem ser utilizados para alojamento temporário. Alguém que se sinta incomodado com essa situação pode vender a sua unidade por um preço maior do que o comprou e ir viver para outro lado. Com esta reversão socialista, acontecerá o oposto: pessoas que tinham pago um preço mais elevado para poderem utilizar os apartamentos para aluguer temporário, terão que vender o apartamento com perdas se deixarem de o poder fazer. Ou seja, é uma alteração que causa uma perda económica.

Espero que o PS ainda tenha a decência de fugir à pressão da elite lisboeta e fazer uma lei equilibrada que apenas permita a proibição por unanimidade ou no momento da formação do condomínio. Convém não matar a galinha dos ovos de ouro do turismo.

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10 thoughts on “Democracia de condomínio sim, mas não esta

  1. Proibição por unanimidade ? Isso não é proibição nenhuma. É um falso argumento.

    Ao contrário do que afirma as actuais leis da Propriedade Horizontal de 1955, 1966 & 1994, permitem que uma maioria se aproveite de uma minoria. É o caso dos Rés do Chão, que são obrigados a contribuir para as despesas dos elevadores na proporção da sua permilagem, quando fazem deles uma utilização meramente residual, quando fazem.

    Quanto à frustração de expectativas de investimento.
    Bem vindo à realidade, democrática dos governos eleitos de 4 em 4 anos de cor diferente.

  2. Luís Lavoura

    A proposta do Carlos de que as proibições sejam impostas apenas à partida ou por unanimidade é imprática, porque na prática as pessoas só se preocupam com uma possibilidade quando ela surge à sua frente. Nenhum condomínio se preocupará com proibir uma atividade enquanto a possibilidade concreta dessa atividade não surgir à sua frente.

  3. Luís Lavoura

    Aquilo que se faz com o alojamento local é o mesmo que já se fez com outras coisas em condomínios, por exemplo o fechamento de varandas. Nos anos 50 não havia tecnologia para fechar varandas e, portanto, também não havia nenhuma regulamentação nos condomínios contra tal prática. Depois essa tecnologia surgiu e começou-se a fechar varandas a torto e a direito; as pessoas compravam casas já a pensar que iriam fechar a varanda e, com isso, adquirir um pouco mais de espaço. Então introduziu-se regulamentação que regulou a prática, introduzindo a necessidade de autorização do condomínio para o fechamento de varandas.
    Bem ou mal, é assim que o mundo evolui. À medida que as ameaças, reais ou imaginadas, surgem, é que elas são regulamentadas.

  4. Reunião de ministros:
    – “Haverá algum sector que está a crescer e a ter bom desempenho devido à iniciativa privada?!”
    – “Sim, sim! o do turismo!”
    – “Então há que legislar ASAP para lhes criar entraves! Isso de a iniciativa privada ter bons resultados não pode ocorrer em nunhum país socialista! Toca a legislar!!”

  5. JP-A

    O que é que esta gente que vai fazer a lei tem a dizer sobre o aluguer a “estudantes” que discutem, gritam, incomodam os vizinhos, batem portas, atiram picas de cigarro para os patamares inferiors ou comemoram as farras à chegada a meio da noite, em apartamentos alugados? Qual é a motivação para a urgência da lei? Qual é o motivo dos silêncios sobre as coisas muito mais importantes? Manda mais em Portugal quem ganhou as eleições ou quem teve 8% de votos? A coisa pode arrastar-se mas nunca deixará de estar de rastos porque a tola não dá para mais. Lá bem no fundo, o problema é o mesmo das comissões de moradores de 1975. Enquanto não derem cabo desta merda toda não descansam! E vão dar, como nós merecemos.

  6. JP-A

    http://d3b962r9eea4ib.cloudfront.net/xpg5w6g2/1/34315/394df986df142cbfe7d885ee6f3fa084844c1f8afb614e7c8caa8c39c76ff89ba/A
    O episódio do ministro que diz que não introduziu medidas extraordinárias (e que segundos depois explica o seu impacto) e que diz que disse que é o Ronaldo das finanças na Europa, e que já é pseudo-presidente interino do eurogrupo, é mais uma demostração do estado infantiloido-psicadélico em que se concontra o cérebro mediano do português.

  7. mariofig

    A ideia de uma sociedade liberal não se esgota no acção interventiva e reguladora do estado. Se as liberdades individuais que estão na base do liberalismo têm de ser confrontadas com um sistema regulador de pequenos grupos de indivíduos, nada mudou. Pelo contrário, piorou. A tirania da pequena democracia praticada por colectividades é reconhecida na história do nosso país e em muitos outros países socialistas, onde o estado muitas vezes delega regulação para ditas associações de cidadãos. São o caso das infames Comissões de Moradores, como o JP-A tão bem nos lembrou aqui. Ou dos ainda mais infames Comités de Bairro em países que não escondem a sua ideologia marxista.

    Mas não me acusem de defender o anarco-liberalismo. Considero, isso sim, é que compete ao estado e apenas ao estado a actividade reguladora. E onde o estado não regula, significa que reconheceu no cidadão individual o seu direito a se auto-regular. A defesa do liberalismo passa portanto por perceber onde terminam as competências do estado e impedir este de intervir para além das mesmas. Não é liberalismo criar “pequenos estados”, que definem e regulam a iniciativa privada do vizinho em substituição do grande estado. Muito menos num quadro legal em que a integração num condómino é compulsiva e obrigatória. Essa forma de organização social é precisamente o que vemos em países marxistas.

    Esta lei sobre o alojamento local é mais gravosa pelo facto de:

    1. O estado assumir o papel de Pilatos e não ser ele, como deveria, o primeiro a proteger a sua legitimidade de único possível agente regulador da sociedade.

    2. Promover uma sociedade esquizofrénica e desigual onde dois prédios frente-a-frente têm regulamentos diferentes apenas porque as pessoas que compõem os seus “governos locais” pensam de maneira diferente. Apenas mais um exemplo de quão falsa é a ideia que o socialismo privilegia a defesa da Igualdade, desde logo pela forma como se organiza.

    3. Levantar sérias questões de estar ao serviço de certos interesses económicos, uma vez que não aborda outros casos em que a motivação que lhe está subjacente (o tal barulho) são bem mais prevalecentes. É o caso, como o JP-A tão bem lembrou, do aluguer a estudantes.

    4. Não ser devida e cientificamente fundamentada (leis em cima do joelho), através de estudos prévios que comprovassem a necessidade de criar mecanismos reguladores, ou como neste caso os delegar, por forma a fazer perceber o cidadão porque é que o estado decidiu intervir.

    Temos nesta lei apenas mais um exemplo da governação marxista que nos assola desde o 25 de Abril e que, a julgar pela carruagem, nos vai assolar por muitos e muitos mais anos. As liberdades individuais e a iniciativa privada, se desejam sobreviver, bem podem ter que vir a imigrar para os outros países europeus onde o socialismo está aparentemente finalmente a ser desmantelado. Porque por terras Lusas tudo indica que nos tornaremos o último bastião do socialismo ocidental. Até toda esta merda da geração de Abril e os seus filhos desaparecer.

  8. Dervich

    “as restrições só deveria poder ser impostas na constituição do condomínio ou, mais tarde, por unanimidade”

    Isso é precisamente o que já ocorre hoje em dia, sem nenhuma modificação da lei.

    ” É o caso dos Rés do Chão, que são obrigados a contribuir para as despesas dos elevadores na proporção da sua permilagem, quando fazem deles uma utilização meramente residual, quando fazem.”

    É muito diferente fazer uma utilização residual (casos de apartamentos que só usam o elevador para aceder a garagens ou arrecadações, por ex.) ou não utilizar de todo (casos de lojas independentes do acesso às fracções habitacionais, por ex.)

    Os primeiros têm de contribuir para despesas de elevadores, os segundos não.

  9. maria

    Não compro um apartamento porque posso ter um chanfrado por cima ou por baixo com cães. Neste momento tenho um chanfrado no prédio à direita com 3 cães e outro à esquerda com 2 cães. O meu prédio não tem nenhum.

  10. Ricciardi

    O estado prepara-se para impedir que as pessoas possam ter a liberdade de fazer o uso daquilo que lhes pertence.
    .
    Pior, prepara-se para dar voz a uma assembleia de condóminos para aprovar ou não que alguém possa ganhar umas massas a arrendar a casa para turistas.
    .
    Não compreendo porque é os vizinhos têm de ter opinião acerca do imóvel que não lhe pertence.

    Sabendo que há partes comuns num prédio e que, eventualmente, as mesmas poderão ter um desgaste maior devido a um uso mais intenso, a lei, no máximo, podia dar a possibilidade dos condóminos poderem exigir uma contribuição maior para as despesas de manutenção do prédio, nunca impedir que qualquer proprietário possa rentabilizar o seu património.
    .
    Rb

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