O Estado e a noção de prazo

“(…) a dimensão operacional do Portugal 2020 manteve-se muito semelhante à que existia no QREN. A promessa de simplificação administrativa dos processos de candidatura e execução dos projectos ficou por cumprir e a observância dos prazos processuais continua a ser uma miragem (…) [a] crítica recorrente de muitas empresas que se candidatam aos vários sistemas de incentivos do Portugal 2020 incide nos atrasos expressivos que se verificam frequentemente nos processos de avaliação inicial e, principalmente, quando os projectos são objecto de alegações em contrário face à proposta de decisão”, Pedro Deus na edição de hoje do Negócios (p. 22).

Chester Barnard, um dos clássicos do estudo da administração pública, atribuía grande importância à chamada responsabilidade organizacional. Afirmava que as organizações, através dos seus próprios códigos morais, influenciavam o comportamento individual e, por isso, cabia à liderança das organizações a criação de ideais que inspirassem os indivíduos. Que, por sua vez, elevassem a razão de existir da organização. A liderança carismática seria assim fundamental à sobrevivência da organização porquanto a verdadeira autoridade de uma organização fluía não do topo da hierarquia para a base da pirâmide, mas sim da base para o topo. Barnard chamava a isto “authority by acceptance of orders”, designando as organizações como “systems of exchange”.

Ora, o que hoje vemos suceder na administração pública portuguesa, mormente a violação sistemática e grosseira dos prazos a que a mesma está submetida, merece reflexão. O exemplo do Portugal 2020 é, aliás, paradigmático. Segundo o regulamento do Portugal 2020 “[A] decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pela autoridade de gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação. (…) O prazo referido suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez, ou quando sejam solicitados pareceres a peritos externos independentes dos órgãos de governação.” O texto é claro como a água, mas a realidade, lamentavelmente, é mais turva que a de um rio poluído.

É, de facto, de uma grande poluição ética e moral que, não obstante as regras estarem estabelecidas e serem conhecidas por todos, não exista qualquer tipo de responsabilização política ou executiva nesta matéria. De resto, a ideia que passa é que não há a quem se possa protestar! E sempre que alguém levanta a questão, que é do conhecimento geral, de imediato surge o ministro do plano a dizer que tudo corre às mil maravilhas. Trata-se de propaganda governamental que cola e que encontra respaldo numa tal de Agência para o Desenvolvimento e Coesão, o tal instituto do Estado a quem cabe a avaliação do Portugal 2020, mas que constituindo-se também como coordenadora dos programas não tem obviamente a neutralidade necessária para poder avaliar. O sistema está viciado e o exemplo projectado é um de inimputabilidade e de aldrabice institucionalizada. Que belo ideal…!

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2 thoughts on “O Estado e a noção de prazo

  1. Nada que o o Rei do Gado domesticável – Augusto Santos Silva – não resolva:

    O figurante é exímio em decretar “Códigos de Conduta” convenientes – que com redobrado apreço faria no assunto em apreço…

    Irmão do endeusado Banqueiro do Sistema, Artur Santos Silva… (agora reformado da Presidente da Gulbenkian, onde a Plutocracia e seus serventuários têm Sinecuras garantidas…).

    Típico do Socialismo: a mancomunação do compadrio da ‘Nomenklatura’ ou ‘Vanguarda do Povo’ com a Plutocracia…

    Como em “O Triunfo dos Porcos” de George Orwell – a Quinta é sempre da Vanguarda…

    E a Vanguarda decreta: “Todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais do que outros”

  2. mariofig

    A questão dos prazos é um dos problemas mais insidiosos que uma empresa tem de enfrentar. Pode parecer que o outro tema que o Ricardo Arrojo chamou a atenção no post a seguir a este é mais grave, mas na minha experiência este é o grande problema.

    O não pagamento de valores devidos a privados, dependendo das quantias e da saúde geral da empresa, é muitas vezes expectável e as empresas fazem a sua gestão a contar com essa eventualidade. Já o incumprimento de prazos para o arranque de novos projectos dinamita por completo qualquer capacidade que uma empresa possa ter para se organizar. O primeiro afecta a contabilidade da empresa, o segundo ataca a sua gestão (mais sensível a problemas) e compromete quaisquer investimentos já efectuados ou a efectuar. Principalmente quando esses projectos são parcialmente garantidos por terceiros, como a banca ou outros investidores privados e não pela própria empresa.

    É o caso em Angola, por exemplo, onde o sistema bancário praticamente sozinho tem comprometido todo o sector de pequenas e médias empresas no país. Pedidos de financiamento, mesmo se na ordem das dezenas ou centenas de milhares de dólares, podem levar anos(!) a ser analisados e processados. Entre a entrada do pedido e a primeira visita do banco apenas para avaliação de património, podemos esperar 6 a 9 meses. Mesmo quando estão incluídos os “envelopes”. O estado português comporta-se de forma semelhante à banca angolana na atribuição de fundos. Com a diferença que ao menos no caso Angolana, não existem (nem poderiam existir) leis que obriguem a banca a prazos para aprovação de pedidos de financiamento.

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