O Estado e a noção de palavra

“O Governo está a bloquear a actualização extraordinária do valor dos contratos de aquisição de serviços, que, como negociado com os parceiros sociais, deviam ser revistos em alta para acompanhar o aumento do salário mínimo nacional (SMN) para 557 euros em 2017 (…) O facto de ‘decorridos já cinco meses em 2017’, ainda não haver a portaria com a clarificação das regras, é classificado por Vieira Lopes [líder da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal] como ‘bastante grave’ por ‘[pôr] em causa a boa fé do Governo neste acordo.”, na edição de hoje do Negócios (p. 9)

(Nota introdutória: neste post não me vou referir à primeira crítica que se pode fazer a este tipo de negociações (há quem lhes chame negociatas): o da captura do Estado por parte de interesses privados a expensas dos contribuintes. Vou centrar-me apenas no que está a jusante: a falta de palavra do Estado.)

Quando o Estado não cumpre a sua palavra, mais ainda quando o seu compromisso deriva de um custo de transacção imposto de forma mais ou menos coerciva (queiram perdoar-me a redundância) ao sector privado, é de totalitarismo que falamos. Neste caso de totalitarismo económico. Mais uma vez, o mau exemplo do Estado só tem más consequências. Primeiro, trata-se da violação do princípio da confiança que o Estado, talvez mais do que todos os outros, tem de assegurar. Sem confiança nada funciona como deve ser. Segundo, trata-se da apropriação indevida de rentabilidade alheia, que na prática é equivalente a uma tributação agravada (que, por sua vez, não estando prevista, é equivalente a um assalto). Terceiro, é um convite à colusão entre operadores a fim de, conjuntamente, unirem forças contra a força bruta do Estado. Quarto, associado à colusão costuma surgir a extorsão, que provavelmente seria mútua. Como vemos, só coisas boas…e legais! Mas, com franqueza, o que é que se pode esperar quando o primeiro a infringir é o próprio Estado…?

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4 thoughts on “O Estado e a noção de palavra

  1. Andorinhas! Por acaso leram a lei do OE 2017? A oeste nada de novo, esta lá tudo escarrapachado e por favor para virgens ofendidas tipo António Domingues já basta. Estes gajos tem espinha de silicone mas é o que temos e até estamos satisfeitos a acreditar nas últimas sondagens. Estamos é mal enterrados!

  2. Todos os contratos deviam ser publicos e o processo de concurso ou adjudicação directa deveria ser bem explicado.

    Estamos em época de eleições e as obras multiplicam-se, os Municipios sobem a Divida, é o costume.

  3. Filipe Costa,

    A maioria do poder e do orçamento deveriam estar no poder local. E nas freguesias.

    É mais fácil brincar com dinheiros em Lisboa que na edilidade (e como quantos o fazem nesta, imagine-se naquela!). O poder central deveria cingir-se ao parlamento, à segurança nacional — forças armadas — e talvez à administração da justiça. E mais nada.

    Fui centralista. Hoje sou um perfeito municipalista, bottom-up. Devo-o ao poder persuassor de W. Cleon Skousen, The 5,000 Year Leap, e a todos recomendo esse livro.

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