Integração de precários: as más notícias

O governo decidiu lançar a portaria que, teoricamente, integrará 50 mil precários na Função Pública. À vista desarmada, só há vencedores com isto. Em primeiro lugar, os trabalhadores, porque é melhor ter a certeza de um emprego fixo do que a incerteza de ainda estar empregado no próximo ano. As contas públicas não se ressentirão no curto prazo porque o estado já paga o salário a estes funcionários e continuará a pagar no imediato quer estes sejam precários, quer estejam nos quadros. O Partido Socialista, sem arriscar o défice deste ano, agrada a mais umas dezenas de milhares de pessoas: trabalhadores, familiares, amigos e simplesmente simpatizantes da medida. Ninguém perde, excepto claro, o futuro.

O estado, como uma empresa, não tem sempre as mesmas necessidades de pessoal. Não precisa sempre do mesmo número de trabalhadores em todo o lado. Por exemplo, com o envelhecimento da população precisará de menos pessoas na educação e mais na saúde. Com a automação poderá precisar de menos nos transportes e, com o aumento do turismo, mais pessoal nas autarquias. Estas são necessidades dinâmicas que se alteram de um ano para o outro. É por isso que importa ao estado ter funcionários que não estejam nos quadros. Para que exista a flexibilidade de, não sendo necessários num lado, poderem ser contratados para outro.

O que acontece quando se retira esta flexibilidade integrando todos os trabalhadores nos quadros? Daqui a alguns anos, haverá serviços carentes de pessoal para cuja contratação não existirá orçamento. Esse orçamento estará a ser usado para pagar o salário de trabalhadores desnecessários mas que, por estarem nos quadros, não podem sair. Teremos assim serviços a funcionar mal por falta de pessoal enquanto noutros serviços pessoas válidas e capazes estarão alocadas a empregos inúteis ou subutilizadas. Essas pessoas, claro, preferem o seu pseudo-emprego a arriscarem o desemprego para ir procurar um em que sejam realmente úteis, mas é impossível que passar anos na absoluta inutilidade não tenha efeitos psicológicos. Os contribuintes pagarão por empregos inúteis enquanto estarão mal servidos noutras áreas, sabendo que pagam o suficiente para estarem bem servidos em todas as áreas. Um qualquer governo reformista terá que enfrentar os sindicatos e a imprensa se ousar sequer tentar deslocar ou despedir trabalhadores excedentários. Se o fizer, será com indemnizações elevadas ou reformas antecipadas que poupam no orçamento dos serviços, mas pesam na segurança social. Os bons trabalhadores do estado não poderão avançar na carreira ou ser premiados pelo bom desempenho porque o orçamento está a ser gasto em todos os trabalhadores excedentários.

Há muitas formas de endividar o estado que não entram nas contas do défice e da dívida. Esta é mais uma. Mas quando esta conta vier, já os responsáveis pela medida terão ganho as suas eleições e governado anos a fio. Quando a conta vier, já estarão a gozar as suas férias em Paris ou a comentar na televisão a falta de qualidade e desvios neoliberais dos governantes da altura. O país, esse, continuará na sua rota de empobrecimento.

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4 thoughts on “Integração de precários: as más notícias

  1. Edgar

    Só ideias peregrinas.
    E também me parece que uma das ideias que saiu do estudo sobre a dívida pública (obrigar o BdP a distribuir dividendos) também visa fragilizar a independência do BdP e ainda não vi ninguém a apontar isso.

  2. mariofig

    O estado, como empresa empregadora de mão de obra, só é grande consoante os resultados da economia do país. Parece-me óbvio. Uma economia forte em em expansão gera emprego. As empresas fortes e em expansão… bom, expandem-se, não é? Gerando emprego.

    Lembro que em 2016 já tínhamos 650.000 funcionários públicos para uma população total de 10 milhões. Ou seja 6,5% da população total trabalha para o estado. O que por si só já é assustador. Mas não é nada se compararmos com a população empregada em 2016, estimada em 4,5 milhões. Ou seja, 14% dos trabalhadores em Portugal eram funcionários públicos em 2016! Agora digam-me onde estão os resultados económicos do estado português que justificam esta loucura?

  3. mariofig

    Outra questão prende-se com a psicologia inerente à noção de precariedade laboral. A palavra precários é uma invenção estratégica da esquerda — magistralmente bem conseguida em Portugal — e que pretende gerar um sentimento antagonista à liberalização do mercado de trabalho.

    Mas como inamovível defensor da liberalização do mercado de trabalho, recuso de todo o epíteto. O que chamam precariedade, eu chamo mobilidade. Nem me agrada, para ser sincero, quando aqueles de nós que são defensores da liberalização do mercado de trabalho, usam a palavra precariedade nos seus textos. Apenas se perpetua a falácia. O que na realidade se passa acima é, isso sim, mais um passo do estado português no sentido da imobilidade laboral, da subversão das regras do que deveriam ser o natural funcionamento do mercado de trabalho assente na procura e na oferta, e na desgraça que é uma sociedade cada vez menos dependente de princípios laborais como valor, qualificação ou mérito.

  4. Luís Lavoura

    Precisamente para evitar estes custos acrescidos é que o Estado, antes de atribuir contrato definitivo aos precários, se vai certificar de que eles têm estado de facto, há muitos anos, a desempenhar tarefas efetivamente necessárias.

    É claro que, num futuro distante, esses trabalhadores poderão vir a tornar-se desnecessários. Mas os contratos de trabalho são feitos para considerar o futuro previsível, não o futuro muito longínquo. Não se pode maneter um trabalhador com vínculo precário durante 10 anos com a desculpa de que um dia ele poderá vir a tornar-se redundante.

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