Alojamento local e o direito de propriedade (2)

Podem as assembleias de condomínio impedir o alojamento local? A resposta afirmativa foi dada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, dando razão aos interesses dos demais proprietários de um prédio que fica devassado com as constantes entradas e saídas de pessoas que mudam todas as semanas.

Ainda em Novembro tive oportunidade de escrever sobre este assunto no jornal i. Na altura referi que “os condomínios podem impedir o alojamento local”.

Esta decisão da Relação de Lisboa é muito importante, não só nesta questão particular do alojamento local e dos direitos dos demais proprietários, mas porque exemplifica bem como, numa sociedade liberal, num Estado de Direito, os direitos, mais que protegidos de forma arbitrária por um poder central através de uma decisão cega que não olha aos caso concreto, devem ser protegidos pela boa aplicação da lei que passa, obrigatoriamente, pela discussão jurídica. Por isso, o Direito, enquanto ciência, é tão importante. Por isso, os advogados e juízes são importantes e, por essa mesma razão, o bom funcionamento dos tribunais é indispensável para que as nossas liberdades sejam efectivamente defendidas.

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24 thoughts on “Alojamento local e o direito de propriedade (2)

  1. Baptista da Silva

    Mas há outro tipo de actividade comercial, como explicações, massagistas, casas de meninas, cabeleireiras e afins. Tudo feito em apartamentos, tudo ilegal e agora ainda pior, quem vai legalizar a actividade? Ninguém. Isto é um incentivo à economia paralela.

    Só mais uma coisa, que eu saiba este acórdão vai num determinado sentido, mas não haverá outro em sentido contrário? Não posso confirmar mas penso que há um na Relação do Porto.

  2. Foi uma excelente decisão.

    As áreas comuns de um condomínio são propriedade comum dos proprietários.

    A salvaguarda do direito à propriedade privada passa pelo direito de os proprietários poderem decidir que pode usufruir dessas áreas comuns.

    Nomeadamente, um proprietário pode entender que não quer a porta da sua casa frequentada por desconhecidos, bem como a chave do prédia a mudar de mãos todas as semanas.

    Existem questões de segurança evidentes.

  3. Pingback: POLITEIA

  4. Em seguida o Tribunal vai declarar ilegal aos proprietários acolherem nos seus apartamentos os pais ou avós, uma vez que os condóminos se opõem a transformar os prédios em lares de terceira idade. E indo mais longe, proibir crianças no prédio porque os condóminos tem direito a não ser incomodados pelos petizes que choram durante a noite e sujam as escadas em brincadeiras durante o dia. O melhor é nacionalizar já a propriedade privada.

  5. Caro JC, as fracções habitacionais, passe a tautologia, estão licenciadas para a habitação (o que inclui crianças, velhos e adultos que falam alto, pelo que o seu exemplo é descabido). Já o alojamento local é uma actividade económica, e, acresce, uma actividade económica que, ao contrário das explicações, ou das massagistas e de várias outra indústrias domésticas (costura, culinária, trabalhar “online”), causa detrimento às áreas comuns do prédio e perturba o uso do prédio pelos demais condóminos (ou seja, comproprietários) – malas com rodinhas em escadas e átrios, pessoas a entrar e sair de madrugada, e cagando para vizinhos que só têm por um fim-de-semana) e, por muito que isso cause espécie a (alguns) portugueses, ninguém pode usar como lhe apetece, e causar prejuízos, àquilo que não é (só) dele.

  6. JP-A

    Há várias questões espantosas:

    – A lei é clara para o tipo de utilização: necessita de uma licença da câmara municipal; ao regular os termos do licenciamento, está a excluir o condomínio. Ou há respeito pela lei, ou não há. Uma lei específica não tem valor?

    – É necessário o recurso a um tribunal de recurso para se obter interpretação de uma lei destinada ao comum dos mortais. Ainda assim, há interpretações distintas por distintos tribunais. Ou seja, as leis não obedecem a critérios mínimos de clareza.

    – Uma das alusões é muito engraçada (Público): “quando a casa é alugada a turistas, passa a ser uma atividade comercial”. Obviamente, quando é para habitação, trata-se de uma atividade lúdica.

    Nada disto espanta.

  7. Luís Lavoura

    É uma decisão controversa porque fica por definir o que é um arrendamento “de curta duração”. Se eu arrendar por uma semana isso é proibido mas se arrendar por um ano já é permitido. E se eu arrendar por duas semanas? Ou por um mês? Ou por seis meses?
    Na prática, os proprietários vêem-se vedados de fazer algo quando ainda nada de mal ocorreu. Presume-se automaticamente que, se houver arrendamento de curta duração, haverá barulho e assaltos, e portanto proíbe-se ainda antes que qualquer barulho ou quaisquer assaltos tenham ocorrido. É algo de muito peculiar.

  8. Por exemplo, há uns palermas que presumem automaticamente que circulando a mais de 50 Km/h nas localidades, a mais de 90 da estrada e a mais de 120 na auto-estrada, vai-se ter ou causar um acidente, e, na prática, os condutores vêem-se vedados de fazer algo quando ainda nada de mal ocorreu.

  9. Dervich

    Eheheh, cada vez fica melhor demonstrado que o liberalismo é bom para os outros e para os condomínios dos outros…

    Há uns anos, aqui também neste mesmo espaço, a Mª João Marques ficou muito indignada quando um certo condomínio onde tinha uma fracção impediu legitimamente que ela fizesse uma alteração de uso dessa fracção (de habitação para comércio), mas agora um tribunal vem dizer que não é legítimo usar uma fracção para o uso previsto e considera-se isso normal!…

    Ou seja, podem existir sucessivos inquilinos que pagam um ou dois meses de renda e depois vão embora, podem existir garagens alugadas a outros que não residentes, podem existir quartos arrendados a estudantes, podem existir consultórios de médicos ou de tarot, etc, agora alojamento de curta duração não…até porque o turista pode fazer uma cópia da chave e depois vir lá do país onde vive para fazer uns assaltos…

    Admito que a situação em causa possa estar na origem de alguns problemas mas não é com decisões espúrias e contrárias à lei e à constituição que o problema se resolve. Ele resolve-se eventualmente com bom senso e negociação – Aposto que se o proprietário do “hostel” se oferecer para pagar o condomínio, toda a gente vai deixar de ouvir barulhos e de se sentir devassado…

    Só mais duas informações complementares:

    “Por isso, o Direito, enquanto ciência, é tão importante.”

    Não, está equivocado: Felizmente para a Ciência, e infelizmente para o Direito, O Direito não é Ciência (e este tipo de decisão prova-o)

    “numa sociedade liberal, num Estado de Direito”

    Numa sociedade liberal (no sentido em que usualmente a mesma é aqui descrita) não existe Estado, quanto mais Estado de Direito.

  10. Um desempregado ou um reformado usam mais as partes comuns de um prédio do que os clientes de alojamento local.
    Um apartamento destinado a habitação não perde essa qualidade por ser habitado por pessoas diferentes em curtos períodos.
    O Dr. Juiz deste caso deve é ter muitas acções de hotéis que vêem com desagrado o crescimento do alojamento local.

  11. Tribunal da relação de Lisboa, bem, Lisboa é Portugal, tribunal é justiça, logo, tribunal-justiça-Portugal……está tudo dito, nem digo mais nada senão vou preso.

  12. AB

    Mas em todos estes comentários quase ninguém fala do óbvio: a lei passa a bola ao condomínio, não proíbe o alojamento local.
    Cada condomínio decidirá por si. E queixas há muitas, quer com alojamento local, arrendamento de longa duração ou propriedade. Conheço muita gente que se queixa de estudantes, de vizinhos.
    É para isso que servem as assembléias de condóminos, e até a lei geral. Um bando de universitários pode ser mais incomodativo que uma casa de alterne, mas pode haver quem prefira o barulho à imoralidade.
    Acho que tudo depende do bom senso. Um bébé chora e um cão ladra, e nunca assisti a uma assembléia de condóminos propôr a expulsão de bébés. Mas a expulsão de cães já.

  13. Não sei que experiência de condomínio tem o AAA, mas o seu post não faz sentido algum. Então se um consultório médico exige (e bem) a autorização do condomínio, por que motivo o alojamento local devia beneficiar duma excepção? Mais: a ser autorizado, deve ter contrapartidas relacionadas com o aumento de uso (elevador, electricidade, limpezas, etc.).

  14. Lindo: o Lavoura e o Herédia levados em ombros no Insurgente! Assim se confirma que “liberal”, “liberal” (no sentido “tuga” do termo) era o Zé Sócrates. O “liberal” português é o que estaciona no passeio, porque é largo (invejosos os totós que vão estacionar longe); o que se mete na faixa que não interessa porque não tem fila (invejosos os totós que ligam às setas no chão); o que usa a electricidade da obra, ou água do condomínio para lavar o carro (invejosos os totós que dão dinheiro aos chineses vão ao Elefante Azul); o que não declara rendimentos ou empareda a cave (invejosos os totós que alimentam o Avoila e o Mário Nogueira); o que alarga o seu apartamento às água-furtadas do prédio (invejoso os totós do outros cinco andares do prédio). Portugal, nesse sentido, é, afinal, um país de “liberais”.

  15. Dervich

    “Então se um consultório médico exige (e bem) a autorização do condomínio,”

    Se o consultório se for instalar numa fracção comercial ou de serviços (mesmo que integrada num condomínio predominantemente habitacional) não precisa de autorização de condomínio para nada.
    Se esse consultório se for instalar numa fracção habitacional desse mesmo condomínio, precisa da autorização de maioria qualificada (2/3) desse condomínio, além de licenciamento (emissão de aditamento à licença de utilização dessa fracção).

    “por que motivo o alojamento local devia beneficiar duma excepção?”

    E qual a definição de “alojamento local”? Se “alojamento local” for “habitação” não precisa de autorização nenhuma, se “alojamento local” for “comércio/serviços” (como um hotel) precisa de fazer o mesmo que o consultório do exemplo acima.

    “a ser autorizado, deve ter contrapartidas relacionadas com o aumento de uso (elevador, electricidade, limpezas, etc.)”

    Essas contrapartidas só podem ser definidas por alteração da permilagem e isso só pode ser efectuado por maioria de 2/3 e sem que ninguém se oponha.

    “Um bébé chora e um cão ladra, e nunca assisti a uma assembléia de condóminos propôr a expulsão de bébés. Mas a expulsão de cães já.”

    Nenhuma assembleia de condóminos pode impor a expulsão de cães, gatos, canários ou iguanas de qualquer condómino. Essa imposição só pode ocorrer se o respectivo regulamento o referir explicitamente mas esse regulamento tem de ser aprovado por unanimidade (suponho que o dono do cão não o aprove).

    No caso geral (quando o regulamento não existe ou é omisso) não existe qualquer limite legal ao número de animais que se pode alojar numa fracção (e pressupõe-se que se está a falar de animais de “companhia”, pois nem isso a lei define)

  16. Luís Lavoura

    AB

    a lei passa a bola ao condomínio, não proíbe o alojamento local

    Certo, mas o problema é que, na prática, as decisões do condomínio podem influenciar muito gravosamente a possibilidade que um dos condóminos tem de rentabilizar a sua propriedade.

    Por exemplo, num condomínio que eu conheço há frações que são muito pequenas lojas, que dificilmente podem ser outra coisa que não cafés. Mas o condomínio decidiu proibir a instalação de cafés nessas frações. Como consequência elas permanecem vazias e desvalorizadas, e o seu proprietário é incapaz de as rentabilizar.

  17. lucklucky

    É espantoso como o autor opina(?) sobre esta questão que é um conflito sobre direitos de propriedade.

    Já estou quase como o Dervich: o Liberalismo é só bom para os outros.

  18. AB

    Não se pode impôr a expulsão de um cão. Mas pode-se propor, certo? A minha experiência como condómino diz-me que, embora um condómino possa, dentro da lei, ir contra todos os outros, nomeadamente chateando toda a gente, porque pode, não vai muito longe por essa via. Essa é a minha experiência.

  19. Rogerio Alves

    Por uma vez estou de acordo com o Heredia, o Dervich e o Lavoura (e também com o Lucklucky que parece ser o único liberal consistente)!
    Há argumentos que não fazem sentido;
    1 – Turistas incomodam mais (vá lá, este argumento nem é muito usado) – estatisticamente pode ser verdade, como também o pode ser aplicado para estudades, jovens casados ou velhinhos que acordam a meio da noite. Mas há leis específicas para o barulho que se aplicam a qualquer um. Da mesma forma, e usando um exemplo forçado para fazer passar o ponto, estimo (estou a inventar) que estatisticamente e proporcionalmente, a razão cabo-verdianos assaltantes / cabo-verdianos residentes em Portugal é muito superior aos portugueses assaltantes / portugueses residentes, pelo que seria de avançar com a proibição ou prisão de cabo-verdianos em Portugal, independentemente do que fizessem.
    2 – Alugar a casa a turistas é actividade comercial – mas a residentes, não? Sei que há diferenças em termos regulamentares e legais, mas, ao que parece, não serão suficientemente claras para que a decisão dos próprios tribunais não seja 50/50…
    3 – Defesa da propriedade – Ser a Associação dos Moradores / Comité fascistó-soviético da Moralidade a decidir a quem se aluga a casa parece-me ser o exemplo extremo da defesa da propriedade (talvez seja melhor avisar que estou a ser irónico, pode haver quem leve a sério).
    Haverá argumentos que façam sentido, mas a culpa poderá ser minha de não os conhecer ou os ter percebido.

  20. Rogerio Alves

    …E o Direito não é, verdadeiramente, uma Ciência. Pode adoptar partes do método científico mas não a totalidade. É que se se quiser, praticamente tudo é ciência. É como as definições modernas de inteligência. Agora tudo é inteligência: inteligência afectiva, inteligência artística, inteligência emocional, blá,blá,blá.

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