Compreender o fracasso do modelo de agências reguladoras em Portugal

Um artigo bem fundamentado, corajoso e escrito por quem conhece como poucos a teoria e prática dos processos de captura institucional em Portugal: O Estado-Regulador portuguese style. Por Nuno Garoupa.

A chegada do modelo de agências reguladoras a Portugal encontrou, pois, uma cultura hostil, uma apetência pela governamentalização, a preponderância da opacidade e da falta de transparência, um sistema judicial ineficiente e incapaz de lidar com os desafios da regulação económica. Foi, portanto, um transplante incómodo destinado a falhar.

(…)

Em Portugal, o Estado-regulador morreu antes de começar. Os sucessivos governos lidaram mal com a independência dos reguladores e, rapidamente, decidiram que são despojos partidários. Invalidaram a possibilidade de contratação internacional de reguladores, fugiram das boas práticas (não há nenhum concurso digno desse nome), integraram os reguladores no grande esquema do aparelho do Estado sujeito às conveniências políticas do momento. A primazia da cultura administrativa portuguesa (deferente e amiga da governamentalização) manteve-se inalterável. Os tribunais não desempenham qualquer papel minimamente relevante. A captura privada dos reguladores merece alguma atenção na comunicação social, mas longe de irritar o poder político.

Num país que cultiva a fidelização pessoal ou partidária dos cargos públicos em detrimento da qualidade técnica, do mérito profissional ou da independência institucional, não há espaço para um modelo de agências reguladoras. Num país onde os tribunais não podem supervisionar a atividade regulatória e a regulação por litigância está absolutamente penalizada, não faz sentido pensar em regulação económica.

Sem prestação de contas efetiva e sem desgovernamentalização, não faz qualquer sentido o modelo de agências reguladoras. É simplesmente anacrónico. Defendo, por isso, dentro do Direito Comunitário, o regresso ao modelo das direções-gerais. Tem mais legitimidade democrática, mantém o capital humano necessário ao Estado-intervencionista, é mais barato orçamentalmente e adere à realidade cultural das elites políticas e económicas portuguesas.

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6 thoughts on “Compreender o fracasso do modelo de agências reguladoras em Portugal

  1. Pingback: Compreender o fracasso do modelo de agências reguladoras em Portugal – O Insurgente | O LADO ESCURO DA LUA

  2. Quando os governantes não regulam bem da cabeça, não há agência reguladora que se safe. E nós ainda menos.
    Mas atenção, parece que nos próximos tempos não irá ficar tudo na mesma.

  3. Pingback: POLITEIA

  4. ( para os 42 anos transactos , favor subtrair despesas com os órgãos soberania ( AR e PR ) , subvenções aos partidos políticos e (a) Fundações . Dividir o remanescente pelos ordenados da função publica . ).

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